10 princípios subjacentes à política e legislação do ambiente

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10 princípios subjacentes à política e legislação do ambiente

  1. 1. Princípios subjacentes à Políticae Legislação do Ambiente Objectivos e Princípios fundamentais
  2. 2. A política nacional do ambientedeverá estar sempre associada aosseguintes princípios fundamentais:  Ambiente e desenvolvimento são faces indissociáveis da mesma moeda - o desenvolvimento tem que ser integrado, com componentes económicas, sociais, culturais e componentes ambientais
  3. 3.  O ambiente, mais do que um dever, éum direito fundamental da pessoahumana - a defesa do ambiente não deveser um fim em si mesma, mas antes,servir valores essenciais como adignidade e a integridade do homem, dehoje e de amanhã, e da sua relação coma natureza;
  4. 4.  A política de ambiente só é possívele eficaz se não se limitar a ser umatarefa do Estado, mas sim serassumida por toda a sociedade - nestesentido será essencial a educaçãoambiental, formal e informal, detodos os cidadãos.
  5. 5.  Há valores do património natural quetêm em si uma dimensão intangível quefica para além de um custo ou de um valoreconómico - a política de ambiente não sepode justificar por uma mera aritmética devalores económicos, mesmo que esta sejamuito ampla e considere os benefícios e osprejuízos numa perspectiva de longo prazo;
  6. 6.  As questões ambientais têm umanatureza crescentemente global -poucos problemas estão localizadosnuma localidade, região ou país. Apoluição não conhece fronteiras e porela terá de haver uma concertaçãourgente, planetária
  7. 7. Pondo em prática a política doambiente, terão de estar semprepresentes os seguintesenquadramentos:• precaução - não será utilizada a incerteza científica, quandoexistem ameaças e danos sérios ou irreversíveis, como razãopara o adiamento de medidas eficazes;• prevenção - preferivelmente, devem ser tomadas medidaspreventivas, que inviabilizem danos ambientais, e nãoapenas agir posteriormente;• protecção elevada - uma política de ambiente não deveráser limitada aos níveis mínimos de protecção;
  8. 8. • integração - deve haver uma integração dosdiferentes recursos, requisitos e políticas;• uso das melhores tecnologias disponíveis - naresolução dos problemas devem ser consideradas asmelhores tecnologias disponíveis;• poluidor-pagador - é um instrumento fundamentalda política do ambiente a internalização, pelos váriosagentes, dos custos da protecção dos recursos;• racionalidade económica - na escolha das soluçõesdeverão ser adoptados indicadores custo/eficiência;
  9. 9. • subsidiariedade - os actos de gestão serãopraticados pelos escalões da administraçãoque, face à sua natureza e implicações, estãoem melhores condições para o fazer;• cooperação internacional - as soluçõesambientais passam, em muitas matérias, poruma concertação global, devendo o Estadorespeitar os compromissos assumidos, assimcomo assinar futuros acordos;
  10. 10. • transparência e participação - terão de sercriadas as vias de participação daqueles,através de organizações representativas ouindividualmente, que sofrerão implicações deuma decisão; saliente-se o processo deAvaliação de Impacte Ambiental (Decreto-Lei186/90 de 6 de Junho e a Lei 65/93 de 26 deAgosto, que confere liberdade de acessopúblico à informação em matéria doambiente detida pelas entidades públicas);• solidariedade e coesão nacional
  11. 11. As Autarquias têm à sua disposição largascompetências, nomeadamente ao nível de:• ordenamento do território (vejam-se apreparação dos P.D.M’s - Planos DirectoresMunicipais ou a licença de certas actividadeseconómicas);•planeamento urbanístico (edificações, espaçosverdes...);•saneamento básico (abastecimento de água,águas residuais e resíduos sólidos urbanos). Devendo também, desempenhar um papelrelevante na "alfabetização" ambiental doscidadãos.
  12. 12. As regiões Autónomas dos Açores e daMadeira, os Governos e AssembleiasRegionais têm jurisdição legislativa einstitucional na generalidade das questõesambientais, com excepção da legislação deenquadramento geral e da transposição dasdirectivas comunitárias.

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