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Informativo STF 867 - Informativo Estratégico

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INFORMATIVO STF 867
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Sumário
Sumário ..........................................................................................................1	
1 – Direito Constitucional ..................................................................................1	
2 – Direito Penal ..............................................................................................2	
3 – Direito Processual Penal ...............................................................................3	
1 – Direito Constitucional
Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2
O Plenário, por maioria, deu provimento a dois agravos regimentais para indeferir o
pedido de suspensão de liminar em que se discutia a paralisação de empreendimento
de mineração em Município paraense no qual existem comunidades indígenas, tendo
em conta a proteção constitucional do meio ambiente, do índio e das atividades
econômicas (vide Informativo 830.).
STF. Plenário. SL 933 AgR-segundo, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 31.5.2017. (SL-933). SL 933 ED/PA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 31.5.2017. (SL-933)
Comentários pelo Prof. Ricardo Vale:
a) Apresentação resumida do caso:
O TRF 1a
Região determinou, em antecipação de tutela no âmbito de ação civil
pública, a suspensão das atividades de mineração em Município paraense no qual
existem comunidades indígenas. O caso chegou ao STF mediante suspensão de
liminar proposta pelo Estado do Paraná.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O STF considerou que havia, no caso, um conflito entre dois bens jurídicos: de
um lado, a proteção ao meio ambiente, presente na comunidade indígena; do
outro, um aspecto patrimonial, que diz respeito à prestação de serviço e à
arrecadação do Estado e do próprio Município paraense.
A Corte entendeu que há indícios de que a mineradora descumpriu medidas
preventivas, mitigadoras e compensatórias previstas na licença ambiental. Assim,
com base no princípio da precaução, justifica-se a suspensão da atividade
mineradora, ainda que esses indícios não sejam posteriormente confirmados em sede
de ação civil pública.
Cabe destacar que, nesse caso, não caberia ao STF apreciar o mérito nesse tipo de
ação. Portanto, decidiu indeferir o pedido de suspensão de liminar, mantendo a
decisão do TRF 1a
Região, sendo devolvido o processo para as instâncias
ordinárias.
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INFORMATIVO STF 867
c) Questão de prova:
O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, invocar o princípio da
precaução como justificativa para paralisar empreendimento de mineração.
O princípio da precaução é, sim, fundamento para que se possa paralisar
empreendimento de mineração em sede de ação civil pública. A assertiva está
errada.
2 – Direito Penal
Falsidade ideológica e acumulação de cargos públicos
A Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a denúncia oferecida contra deputado
federal, em razão da ausência de justa causa necessária à instauração da ação penal
[Código de Processo Penal, art. 395, III (1)].
STF. 1a
Turma. Inq 4105/PE, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 30.5.2017. (INQ 4105)
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Apresentação resumida do caso:
Trata-se de caso no qual o ponto nodal residia em saber se configura crime de
falsidade ideológica a omissão, em termo de posse, da informação sobre a
acumulação indevida de cargos públicos.
b) Conteúdo teórico pertinente:
O art. 299 estabelece o crime de falsidade ideológica, que, diferentemente do que
a maioria das pessoas imagina, não está relacionado à falsidade de identidade
(prevista em outro crime). A falsidade ideológica está relacionada à alteração
do conteúdo de documento público ou particular (embora no mesmo artigo,
as penas são diferentes!):
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim
de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três
anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena
de sexta parte.
Percebam que o crime se verifica, portanto, quando o agente, deliberadamente e com
a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante, insere informação falsa em documento (público ou
particular) ou omite informação relevante que nele deveria constar.
No caso, o agente havia omitido, quando da assinatura do termo de posse, que já
ocupava outro cargo público.
A Primeira Turma, porém, entendeu não ter se configurado o crime de falsidade
ideológica, vez que não havia campo específico para que fosse prestada tal
informação, de maneira que não estaria expressa a necessidade de que o agente
prestasse tal informação.
Assim, foi rejeitada a denúncia.
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INFORMATIVO STF 867
c) Questão de prova:
Não se configura o crime de falsidade ideológica, na modalidade de “omitir
informação relevante” quando o agente, ao preencher formulário, deixa de
inserir informação que, embora relevante, não foi expressamente requerida.
A assertiva está certa.
3 – Direito Processual Penal
‘Habeas corpus’: pedido de extensão e circunstâncias fáticas incomunicáveis
A Segunda Turma conheceu em parte, e, na parte conhecida, por unanimidade,
indeferiu pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido neste “habeas corpus”.
A ordem havia sido conferida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada
nos autos de ações penais da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná,
determinando sua substituição por medidas cautelares dela diversas [CPP, art. 319
(1)], a serem estabelecidas pelo juízo de origem. A Turma também não conheceu de
outros pedidos de extensão no mesmo sentido formulados em favor de três réus.
STF. 2a
Turma. HC 137728 EXTN/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30.5.2017. (HC-137728)
Comentários pelo Prof. Renan Araújo:
a) Apresentação resumida do caso:
Trata-se de caso no qual o ponto central residia em saber se é possível estender aos
corréus os efeitos da decisão proferida no bojo de habeas corpus impetrado apenas
por um dos acusados.
b) Conteúdo teórico pertinente:
Um dos efeitos que um determinado recurso pode ter é o chamado “efeito extensivo”.
Tal efeito decorre da necessidade de que haja isonomia no julgamento de todos
aqueles que respondem pelo mesmo fato. Assim, se um dos corréus interpõe recurso,
a decisão desse recurso se estende aos demais, SALVO SE FUNDADA EM RAZÕES
DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL. Vejamos o que diz o art. 580 do CPP:
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros.
Assim, uma decisão proferida no julgamento da apelação do corréu “A” pode
beneficiar o corréu “B”, que não recorreu, desde que o fundamento da decisão seja de
caráter objetivo, e não fundado em circunstâncias pessoais do recorrente.
Todavia, a questão reside em saber se tal efeito extensivo é aplicável também ao
habeas corpus.
O habeas corpus, como se sabe, não é recurso, mas ação autônoma de impugnação,
ou seja, trata-se de um novo processo no qual a decisão poderá gerar efeitos sobre a
ação penal, reformando ou anulando determinada decisão.
A Segunda Turma reiterou entendimento no sentido de que é possível aplicar o
disposto no art. 580 ao habeas corpus, ou seja, dar efeito extensivo a uma decisão
proferida no bojo de habeas corpus impetrado apenas por um dos corréus para
impugnar determinada decisão judicial.
Todavia, a Turma ressaltou que a aplicabilidade do efeito extensivo depende, como se
depreende do art. 580 do CPP, de se tratar a impugnação de questões de natureza
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INFORMATIVO STF 867
objetiva. Caso a decisão se funde em circunstâncias pessoais do impetrante, não
aproveitará aos demais.
Além disso, a Turma decidiu que o efeito extensivo só se aplica àqueles processos nos
quais o corréu é processado em conjunto com o impetrante, não afetando eventuais
outros processos nos quais o impetrante não participe.
c) Questão de prova:
José e Paulo são corréus no processo X. Paulo é réu, ainda, no processo Y. A
prisão preventiva de ambos é decretada no processo X, e José impetra habeas
corpus, mas Paulo não. Paulo foi preso preventivamente também no processo Y,
onde é o único réu. Nesse caso, a decisão proferida no habeas corpus impetrado
por José pode se estender a Paulo, no processo X, desde que não seja fundada
em questões de caráter pessoal. Todavia, tal decisão não pode se estender a
Paulo no processo Y.
A assertiva está certa.
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Informativo STF 867 - Informativo Estratégico

  • 1. Inf. 867 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 867 INFORMATIVO STF 867 Destaques comentados pelos Professores Estratégia Sumário Sumário ..........................................................................................................1 1 – Direito Constitucional ..................................................................................1 2 – Direito Penal ..............................................................................................2 3 – Direito Processual Penal ...............................................................................3 1 – Direito Constitucional Paralisação de atividade econômica e meio ambiente - 2 O Plenário, por maioria, deu provimento a dois agravos regimentais para indeferir o pedido de suspensão de liminar em que se discutia a paralisação de empreendimento de mineração em Município paraense no qual existem comunidades indígenas, tendo em conta a proteção constitucional do meio ambiente, do índio e das atividades econômicas (vide Informativo 830.). STF. Plenário. SL 933 AgR-segundo, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31.5.2017. (SL-933). SL 933 ED/PA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31.5.2017. (SL-933) Comentários pelo Prof. Ricardo Vale: a) Apresentação resumida do caso: O TRF 1a Região determinou, em antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública, a suspensão das atividades de mineração em Município paraense no qual existem comunidades indígenas. O caso chegou ao STF mediante suspensão de liminar proposta pelo Estado do Paraná. b) Conteúdo teórico pertinente: O STF considerou que havia, no caso, um conflito entre dois bens jurídicos: de um lado, a proteção ao meio ambiente, presente na comunidade indígena; do outro, um aspecto patrimonial, que diz respeito à prestação de serviço e à arrecadação do Estado e do próprio Município paraense. A Corte entendeu que há indícios de que a mineradora descumpriu medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias previstas na licença ambiental. Assim, com base no princípio da precaução, justifica-se a suspensão da atividade mineradora, ainda que esses indícios não sejam posteriormente confirmados em sede de ação civil pública. Cabe destacar que, nesse caso, não caberia ao STF apreciar o mérito nesse tipo de ação. Portanto, decidiu indeferir o pedido de suspensão de liminar, mantendo a decisão do TRF 1a Região, sendo devolvido o processo para as instâncias ordinárias.
  • 2. Inf. 867 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 867 c) Questão de prova: O Poder Judiciário não pode, em sede de ação civil pública, invocar o princípio da precaução como justificativa para paralisar empreendimento de mineração. O princípio da precaução é, sim, fundamento para que se possa paralisar empreendimento de mineração em sede de ação civil pública. A assertiva está errada. 2 – Direito Penal Falsidade ideológica e acumulação de cargos públicos A Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a denúncia oferecida contra deputado federal, em razão da ausência de justa causa necessária à instauração da ação penal [Código de Processo Penal, art. 395, III (1)]. STF. 1a Turma. Inq 4105/PE, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 30.5.2017. (INQ 4105) Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Apresentação resumida do caso: Trata-se de caso no qual o ponto nodal residia em saber se configura crime de falsidade ideológica a omissão, em termo de posse, da informação sobre a acumulação indevida de cargos públicos. b) Conteúdo teórico pertinente: O art. 299 estabelece o crime de falsidade ideológica, que, diferentemente do que a maioria das pessoas imagina, não está relacionado à falsidade de identidade (prevista em outro crime). A falsidade ideológica está relacionada à alteração do conteúdo de documento público ou particular (embora no mesmo artigo, as penas são diferentes!): Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Percebam que o crime se verifica, portanto, quando o agente, deliberadamente e com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, insere informação falsa em documento (público ou particular) ou omite informação relevante que nele deveria constar. No caso, o agente havia omitido, quando da assinatura do termo de posse, que já ocupava outro cargo público. A Primeira Turma, porém, entendeu não ter se configurado o crime de falsidade ideológica, vez que não havia campo específico para que fosse prestada tal informação, de maneira que não estaria expressa a necessidade de que o agente prestasse tal informação. Assim, foi rejeitada a denúncia.
  • 3. Inf. 867 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 867 c) Questão de prova: Não se configura o crime de falsidade ideológica, na modalidade de “omitir informação relevante” quando o agente, ao preencher formulário, deixa de inserir informação que, embora relevante, não foi expressamente requerida. A assertiva está certa. 3 – Direito Processual Penal ‘Habeas corpus’: pedido de extensão e circunstâncias fáticas incomunicáveis A Segunda Turma conheceu em parte, e, na parte conhecida, por unanimidade, indeferiu pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido neste “habeas corpus”. A ordem havia sido conferida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos de ações penais da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, determinando sua substituição por medidas cautelares dela diversas [CPP, art. 319 (1)], a serem estabelecidas pelo juízo de origem. A Turma também não conheceu de outros pedidos de extensão no mesmo sentido formulados em favor de três réus. STF. 2a Turma. HC 137728 EXTN/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 30.5.2017. (HC-137728) Comentários pelo Prof. Renan Araújo: a) Apresentação resumida do caso: Trata-se de caso no qual o ponto central residia em saber se é possível estender aos corréus os efeitos da decisão proferida no bojo de habeas corpus impetrado apenas por um dos acusados. b) Conteúdo teórico pertinente: Um dos efeitos que um determinado recurso pode ter é o chamado “efeito extensivo”. Tal efeito decorre da necessidade de que haja isonomia no julgamento de todos aqueles que respondem pelo mesmo fato. Assim, se um dos corréus interpõe recurso, a decisão desse recurso se estende aos demais, SALVO SE FUNDADA EM RAZÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL. Vejamos o que diz o art. 580 do CPP: Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Assim, uma decisão proferida no julgamento da apelação do corréu “A” pode beneficiar o corréu “B”, que não recorreu, desde que o fundamento da decisão seja de caráter objetivo, e não fundado em circunstâncias pessoais do recorrente. Todavia, a questão reside em saber se tal efeito extensivo é aplicável também ao habeas corpus. O habeas corpus, como se sabe, não é recurso, mas ação autônoma de impugnação, ou seja, trata-se de um novo processo no qual a decisão poderá gerar efeitos sobre a ação penal, reformando ou anulando determinada decisão. A Segunda Turma reiterou entendimento no sentido de que é possível aplicar o disposto no art. 580 ao habeas corpus, ou seja, dar efeito extensivo a uma decisão proferida no bojo de habeas corpus impetrado apenas por um dos corréus para impugnar determinada decisão judicial. Todavia, a Turma ressaltou que a aplicabilidade do efeito extensivo depende, como se depreende do art. 580 do CPP, de se tratar a impugnação de questões de natureza
  • 4. Inf. 867 - STF www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 4 INFORMATIVO ESTRATÉGICO INFORMATIVO STF 867 objetiva. Caso a decisão se funde em circunstâncias pessoais do impetrante, não aproveitará aos demais. Além disso, a Turma decidiu que o efeito extensivo só se aplica àqueles processos nos quais o corréu é processado em conjunto com o impetrante, não afetando eventuais outros processos nos quais o impetrante não participe. c) Questão de prova: José e Paulo são corréus no processo X. Paulo é réu, ainda, no processo Y. A prisão preventiva de ambos é decretada no processo X, e José impetra habeas corpus, mas Paulo não. Paulo foi preso preventivamente também no processo Y, onde é o único réu. Nesse caso, a decisão proferida no habeas corpus impetrado por José pode se estender a Paulo, no processo X, desde que não seja fundada em questões de caráter pessoal. Todavia, tal decisão não pode se estender a Paulo no processo Y. A assertiva está certa. Quer receber o Informativo Estratégico diretamente no seu e-mail? Inscreva-se em https://goo.gl/5qilqQ