Regulamento interno

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Regulamento interno

  1. 1. Agrupamento de Escolas de Cuba O que é o Regulamento Interno de uma escola?No Regulamento Interno encontram-se todas as normas que regem o funcionamento de um estabelecimento de ensino.
  2. 2. O Regulamento interno estabelece as regras de conduta da escola:- Ex: “Em situação de danos materiais efetuadospelos alunos, ficará o encarregado de educaçãoresponsável pelo pagamento dos mesmos;
  3. 3. O Regulamento Interno define:O - Quais os direitos dos alunosPor exemplo:O “Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa”;O “Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral”.
  4. 4. e também os seus deveres.Exemplo:Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos,designadamente, telemóveis (…), nos locais ondedecorram aulas ou outras atividades formativas oureuniões de órgãos ou estruturas da escola em queparticipe, exceto quando a utilização de qualquerdos meios acima referidos esteja diretamenterelacionada com as atividades a desenvolver e sejaexpressamente autorizada pelo professor ou peloresponsável pela direção ou supervisão dostrabalhos ou atividades em curso;
  5. 5. O Exemplo:O Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.
  6. 6. O Os direitos e deveres dos alunos referidos no Regulamento Interno da Escola, são os que se encontram definidos no novo Estatuto do aluno.
  7. 7. Lei n.º 51/2012 de 5 de setembroO Aprova o Estatuto do Aluno e Ética EscolarO Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação.O Aplica-se também à educação pré -escolar no que respeita à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.
  8. 8. Artigo 43.º Responsabilidade dos pais ou encarregados de educaçãoO e) Cooperar com os professores no desempenho da suamissão pedagógica, em especial quando para tal foremsolicitados, colaborando no processo de ensino dos seuseducandos;O f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professoresno exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos oueducandos o dever de respeito para com os professores, opessoal não docente e os colegas da escola, contribuindopara a preservação da disciplina e harmonia dacomunidade educativa;
  9. 9. O j) Comparecer na escola sempre que tal se revele necessário ou quando para tal for solicitado;O k) Conhecer o presente Estatuto, bem como o regulamento interno da escola e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;O l) Indemnizar a escola relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando.
  10. 10. O regulamento internoO Determina também quais as medidas disciplinares a aplicar no caso da ocorrência de não cumprimento das regras de funcionamento estabelecidas.O Existem assim :O Medidas corretivasEx. ordem de saída da sala de aula, realização detarefas e atividades de integração na escolaO Medidas sancionatóriasEx: repreensão registada, suspensão da escola.
  11. 11. É responsabilidade dos paisconhecer o Regulamento Interno Pode consultá-lo em: O http://aecubapt- web.sharepoint.com/Pages/default.aspx Ou http://www.aecuba.pt/moodle/index.php?cal_m =11&cal_y=2012

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