Construção de um sistema educacionalinclusivo: um desafio político-pedagógico■ Anna Augusta Sampaio de Oliveira* e Lucia P...
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Construção de um sistema educacional inclusivo: um desafio político-pedagógico             521ReferênciasALPINO, A. M. S.;...
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  1. 1. Construção de um sistema educacionalinclusivo: um desafio político-pedagógico■ Anna Augusta Sampaio de Oliveira* e Lucia Pereira Leite* *Resumo system is supported legally and in theoretical principals based on democratic ideas of Na realidade brasileira a proposta da cons- equality, equity and diversity. However, verytrução de um sistema educacional inclusivo often, the inclusive practices become distantencontra-se amparada legalmente e em princí- from the theoretical and legal proposals.pios teóricos fundamentados em ideais demo- Thus, in this article, we have the objective ofcráticos de igualdade, eqüidade e diversidade. discussing aspects related to the outline ofNo entanto, muitas vezes, as práticas inclusivas public policies of educational inclusion,se distanciam sobremaneira das proposições considering the politicy- administrative actionsteóricas e legais. Assim, neste artigo, temos como and the ones with pedagogical character. Weobjetivo discutir aspectos relacionados ao deli- put in debate the difficulties in apprehendingneamento de políticas públicas de inclusão edu- the intersectional character of the educationalcacional, considerando as ações político-ad- process, the concept of inclusive education,ministrativas e as de caráter pedagógico. Colo- as well as the difficulties in materializing thecamos em debate as dificuldades de apreensão non-excluded pedagogical practices for thedo caráter inter-setorial do processo, do con- transformation of the educational context, notceito de educação inclusiva, como também as only about the theoretical conceptions butdificuldades de materialização de práticas não also about the operational actions to searchexcludentes, da transformação do contexto edu- for the establishment and implementation ofcacional, tanto no que se refere às concepções an inclusive system.quanto às ações na busca de implantação e Keywords: Inclusive educational system.implementação de um sistema inclusivo. Inclusive pedagogical practices. Politic-Palavras-chave: Sistema educacional in- pedagogical actions.clusivo. Práticas pedagógicas inclusivas.Ações político-pedagógicas. Resumen Construccíon de unAbstract sistema educacionalConstruction of an inclusivo: un desafíoinclusive educational politíco pedagógicosystem: a politic- En la realidad brasileña la propuesta de lapedagogical challenge construcción de un sistena educacionalIn the Brazilian reality, the proposal of the inclusivo se encuentra amparada legalmenteconstruction of an inclusive educational y en principios teóricos fundamentados en* Doutora em Educação; Professora da UNESP E-mail: hanamel@terra.com.br .** Doutora em Educação; Professora da UNESP E-mail: lucialeite@travelnet.com.br . Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  2. 2. 512 Anna Augusta Sampaio de Oliveira e Lucia Pereira Leiteideales democráticos de igualdad, equidad y Do ponto de vista educacional, o pro-diversidad. Sin embargo, muchas veces, las cesso de inclusão deve ser capaz de aten-prácticas inclusivas se distancian de der a todos, indistintamente, sendo capazsobremanera de las proposiciones teóricas y de incorporar as diferenças no contexto dalegales. Así en este artículo, tenemos como escola, o que exigirá a transformação deobjeto discutir aspectos relacionados al seu cotidiano e, certamente, o surgimentodelineamiento de políticas públicas de de “novas formas de organização escolar,inclusión educacional considerando las audaciosas e comprometidas como umaacciones político administrativas y las de nova forma de pensar e fazer educação”carácter pedagógico. Ponemos en debate las (OLIVEIRA, 2004, p. 109). Assim, a pro-dificultades de aprensión del carácter posta de uma educação inclusiva coloca-intersocial del proceso de concepto de nos frente a este grande desafio: transfor-educación inclusiva, como también las mar a escola da atualidade.dificultades de materialización de prácticasno excluyentes de la transformación del Estamos diante de uma das metas maiscontexto educacional , tanto en el que se complexas vivenciadas pela pedagogia nosrefiere a las concepciones cuanto a las últimos tempos: aliar o processo de demo-acciones en la búsqueda e implementación cratização quantitativa ao processo de qua-de un sistema inclusivo. lificação da escola pública, num cenárioPalabras clave: Sistema educacional político pouco favorável, uma vez que, se,inclusivo. Prácticas pedagógicas por um lado há o anúncio de uma propostainclusivas. Acciones político pedagógicas. político-educacional inclusiva, por outro, ainda hão de ser dadas as condições paraIntrodução sua operacionalização.1 Presenciamos desde os anos finais do Embora possamos observar alguns avan-século passado, a certeza de que não há ços no delineamento de ações político-edu-mais como compactuar com práticas soci- cacionais e propostas pedagógicas em bus-ais que intensificam os processos de exclu- ca de uma escola inclusiva, essas ações, desão social. E é neste contexto que se instala acordo com algumas pesquisas (MANTOAN,a discussão sobre inclusão, cujo movimento 2001; ZANATA, 2003; ALPINO; EMMEL,busca denunciar e repudiar essa sociedade 2003; MORI, 2003; OLIVEIRA; ROCHA;excludente se inserindo FIGUEIROL, 2003; OLIVEIRA; POKER, num movimento de caráter internacional, 2003), ainda estão timidamente colocadas na busca de uma sociedade mais igualitá- no cotidiano da escola e, muitas vezes, li- ria e mais justa, a qual não restrinja as opor- mitam-se à inserção de alunos com defici- tunidades das pessoas ao poder econômico ência no interior das classes comuns, redu- de cada um. [...] Portanto, a questão da zindo, sobremaneira, os princípios teóricos inclusão e exclusão, antes de tudo, é uma e legislativos de uma educação inclusiva. questão política. (OLIVEIRA, 2003, p. 34). Observa-se, assim, o desvirtuamento do1 De acordo como Oliveira (2003, p. 33): “a inclusão pode ser entendida como um princípio filosófico que preconiza a convivência das diversidades, pressupondo que as diferenças são constituintes do ser humano e caracterizam-se como a maior riqueza da vida em sociedade”. Para Karagiannis, Stainback e Stainback, (1999, p. 21): “o ensino inclusivo é a prática da inclusão de todos – independentemente de seu talento, deficiência, origem socioeconomica ou origem cultural – em escolas e salas de aula provedoras, onde todas as necessidades dos alunos são satisfeitas.”Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  3. 3. Construção de um sistema educacional inclusivo: um desafio político-pedagógico 513prescrito nas próprias regulamentações na- complexidade do processo de municipaliza-cionais, ocasionando um “distanciamento ção, cujas decorrências não se restringementre o discurso oficial e o planejamento aos aspectos de ordem administrativa, mas,das condições concretas, não só da edu- também alcançam os de ordem política,cação especial, mas da escola pública como bem lembrado por Gohn (2001, p.como um todo” (OLIVEIRA, 1996, p. 39). 108): “a descentralização é tratada como um instrumento administrativo quando ela é De acordo com Ferreira (2004), outro as- essencialmente uma medida política.”pecto que deve ser lembrado ao falarmos depolíticas públicas de inclusão e que está no Como conseqüência desse processo debojo das reformas educacionais observadas municipalização, alguns ajustes orçamentári-na década de 90, refere-se ao processo de os, administrativos, políticos e pedagógicos pre-desconcentração ou descentralização, como cisam ser realizados para se alcançar o ideáriodecorrência do prescrito na Constituição Fe- de uma escola democrática, pluralista e de qua-deral de 1988 (BRASIL, 1994) e da Emenda lidade. É importante perceber que a descentra-Constitucional nº 14 (BRASIL, 1996) “que de- lização administrativa traz em seu bojo o desar-finiu as responsabilidades orçamentárias com ranjo de toda a estrutura do sistema educacio-relação à educação básica por parte da União, nal, no que se refere aos aspectos de gerencia-Estados e Municípios”, através da criação do mento, organização e funcionamento.Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e Valorização do Magis- Também podemos apontar a dificuldadetério – FUNDEF –, o que acaba por incentivar no estabelecimento do quadro funcional daa municipalização do ensino fundamental2 , escola e da equipe de especialistas, levando,como decorrência da vinculação de 60% dos muitas vezes, à ausência de um gestor - darecursos orçamentários para a educação. Diz área da Educação - que se encontre sintoni-o autor (FERREIRA, 2004, p. 12-13): zado com as teorias educacionais e com o debate político-pedagógico atual, e que dê Essa concentração [...] teve as contrapartidas suporte às ações cotidianas do interior das negativas de uma lógica bastante quantita- escolas. Não raro, o gerenciamento da edu- tiva, além de negativamente discriminadora cação do município fica a cargo dos interes- com relação aos outros níveis de ensino, in- ses político-partidários internos, desconside- clusive no campo da educação especial [...] rando-se a competência técnica-educacional que pode consagrar as tradicionais práticas necessária para a elaboração e a condução e alianças de uma história de assistencialis- do sistema educacional municipal.3 mo e de omissão do poder público. Se, por um lado, apontamos as dificul- Sem entrar no mérito da efetividade das dades inerentes ao processo de descentrali-medidas educacionais propostas pelos mu- zação do poder, através da instituição denicípios, há de se considerar o caráter de uma política educacional de municipaliza-2 É importante lembrar que com a municipalização do ensino fundamental os municípios tornam-se responsáveis diretos pela organização e funcionamento do sistema educacional de 1ª a 8ª séries do Ensino Fundamental (além do ensino infantil que já estava circunscrito aos municípios). Considerando-se que grande parte dos alunos com deficiência se encontram nesse nível educacional a necessidade e responsabilidade de construção de um sistema educacional inclusivo também torna-se tarefa primordial das prefeituras.3 Claro que devemos levar em conta o momento que vivenciamos, em relação ao processo de municipalização, e que todas essas dificuldades podem ser superadas através de ações efetivas, no âmbito político-administrativo e pedagógico. Todavia, grande parte dos municípios ainda está para estruturar essa realidade. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  4. 4. 514 Anna Augusta Sampaio de Oliveira e Lucia Pereira Leiteção, por outro, devemos apontar a possibi- política educacional diferenciada, até as açõeslidade de a comunidade municipal partici- pontuais no cotidiano da sala de aula, atra-par ativamente das ações e planificações nas vés de um planejamento pedagógico quediversas áreas administrativas, uma vez que atenda à diversidade dos alunos presentes naa conquista da autonomia pelos municípios escola, inclusive daqueles com deficiência.aproximou os cidadãos da “instância deci-sória quanto aos rumos a imprimir à vida O desafio político-na comunidade. Aproximou, também, a ins-tância do controle social sobre a execução administrativodas direções escolhidas e das decisões to- Diante deste cenário, como, então, ga-madas” (ARANHA, 2000, p. 5). rantir o êxito de uma educação inclusiva? A atenção aos alunos com necessidades edu- Há então a possibilidade, mesmo que cacionais especiais e a inserção daqueles comlatente, de a comunidade reivindicar seus deficiência em classes comuns do ensino re-direitos de cidadania, lutando pelos precei- gular, requer uma organização diferenciada,tos que, mesmo estando estabelecidos em tanto do ponto de vista pedagógico quantolei, se encontram ainda distantes da prática administrativo. Alguns procedimentos diferen-cotidiana. E é exatamente aqui que vislum- ciados precisam ser garantidos para receberbramos um cenário positivo para amplia- e manter, com qualidade educacional, todosção dos serviços de atendimento educacio- os alunos na escola. O êxito da educaçãonal, através de ações reivindicatórias que inclusiva dependerá, em grande medida, dabusquem melhores condições do ensino pú- oferta de uma rede de apoio à escola, atra-blico e que promovam as adequações ne- vés do trabalho de orientação, assessoria ecessárias para garantir, entre outras coisas, acompanhamento do processo de inclusão.o acesso e a permanência de alunos aindaausentes no sistema de ensino como, no A própria equipe técnica responsável pelacaso, os alunos com deficiência. educação e que atua nas escolas precisa ser capacitada para lidar com essa nova propos- Esse, certamente, é um momento precio- ta, tanto nos aspectos teóricos e legislativos,so para o desenvolvimento de uma Educa- quanto nos operacionais e pedagógicos.ção Inclusiva, uma vez que ações inclusivasnão surgem espontaneamente, mas depen- No entanto, infelizmente, o quadro dederão de ações planejadas, as quais envol- especialistas em educação especial é bas-vem todos os setores sociais, não se restrin- tante restrito, do ponto de vista quantitativo.gindo à educação em si. O atendimento às Como, então, cada município poderá darnecessidades educacionais extrapola a esfe- conta de formar seus professores e criar umra meramente escolar e atinge todas as ins- sistema educacional inclusivo? Ainda há detâncias sociais, desde os setores de saúde e se considerar os investimentos, de toda or-assistência social até o âmbito familiar. dem, a serem realizados, principalmente porque inclusão não significa, apenas, in- Como vemos, concretizar a idéia de um serção de alunos com deficiência nas clas-sistema educacional inclusivo exige um pla- ses comuns, mas prevê a mobilização danejamento bastante complexo, que engloba escola no alargamento de suas opções polí-desde as ações a serem implementadas no tico-pedagógicas, para atender à diversida-macrossistema, a partir da elaboração de uma de de seu alunado. E, indiscutivelmente osEnsaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  5. 5. Construção de um sistema educacional inclusivo: um desafio político-pedagógico 515municípios precisam de indicativos teóricos, Aranha (2004, p. 48) enfatiza os itens re-legislativos e operacionais para atuarem lacionados pelos relatores que deveriam sernuma perspectiva inclusiva. observados pelos sistemas de ensino (munici- pal, estadual e federal), como, por exemplo: Em âmbito nacional, do ponto de vista le- conhecer sua demanda, assegurar matrícu-gislativo, podemos apontar algumas ações la de todo e qualquer aluno, planejar estra-político-educacionais que buscam traçar dire- tégias para responder às necessidades edu-trizes gerais e nortear a construção de um sis- cacionais dos alunos, implementar ajustestema educacional inclusivo. No que se refere para o atendimento a todos os alunos emà legislação nacional, a Constituição Federal classes comuns, elaborar projetos pedagó-de 1988 (BRASIL, 1994) pode ser apontada gicos orientados pela política de inclusão,como um marco no estabelecimento do direito promover ações de capacitação de profes- sores e garantir recursos financeiros e servi-à educação na rede regular de ensino, afir- ços pedagógicos especializados.mando em seu artigo 208, inciso III que deveestar garantido “atendimento educacional es- Além destes documentos4 , muitos outrospecializado aos portadores de deficiência pre- irão reafirmar e indicar ações que condu-ferencialmente na rede regular de ensino.” zem à construção de um sistema municipal inclusivo, seja na área da educação ou em Outros documentos, como o Estatuto da outros setores de atendimento público, comoCriança e do Adolescente – ECA (BRASIL, saúde, transporte, acessibilidade, trabalho,1990), e a própria Lei de Diretrizes e Bases etc. Esse conjunto de documentos reúne im-da Educação Nacional – LDB (BRASIL, portantes diretrizes e parâmetros para a con-1997), reafirmam o prescrito na constitui- dução de práticas sociais inclusivas, comção, estabelecendo igualdade de condições destaque para a área educacional, mas que,para o acesso e permanência na escola, por inúmeros fatores, não traz grande im-garantia de currículos, métodos, recursos e pacto para os municípios no sentido de fun-serviços especiais de ensino, terminalidade damentarem a organização de um sistemaespecífica, professores especializados e pro- educacional inclusivo.fessores capacitados para educação de alu-nos com deficiência em classes comuns do Diante desta realidade e pensando emensino regular. tornar acessíveis os conhecimentos teóricos e a aplicabilidade do ensino inclusivo nas Em 2001 o Conselho Nacional de Edu- escolas públicas municipais de todo o terri-cação aprova o Relatório da Câmara de Edu- tório nacional, a Secretaria de Educaçãocação Básica e institui através da Resolução Especial – SEESP –, órgão ligado diretamenteCNE/CP nº 2/2001 (CONSELHO NACIO- ao Ministério da Educação, realizou, emNAL DE EDUCAÇÃO, 2001), as Diretrizes dezembro de 2003, o lançamento públicoNacionais para a Educação Especial na Edu- do Projeto Plurianual de implantação dacação Básica, estabelecendo parâmetros para educação inclusiva: acesso e qualidade paraa organização dos serviços de educação es- todos nos municípios brasileiros (ARANHA,pecial numa perspectiva inclusiva. 2004), reunindo 200 gestores e educadores4 No âmbito nacional podemos ainda citar o Decreto nº 3.956/2001 (BRASIL, 2001), que promulgou a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e em âmbito internacional a Declaração de Jomtien (CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS, 1990, 1990) e a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) como marcos na discussão do processo de inclusão no Brasil. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  6. 6. 516 Anna Augusta Sampaio de Oliveira e Lucia Pereira Leitede 128 municípios brasileiros que, após de- O desafio político-pedagógicovidamente capacitados e regularmente mo- Do ponto de vista educacional, levamosnitorados, atuarão como multiplicadores no longos anos para compreender a dimensãoplanejamento da implantação de sistemas política da escola, superando uma visão in-educacionais inclusivos. gênua de neutralidade e objetividade. Vári- os autores ( CALDART, 2001; FREIRE, 1983, Apesar das ações da SEESP no âmbito , 1987, 1998; MOYSÉS, 2001; PATTO, 1996;educacional, alguns dados têm demons- PERRENOUD, 2000, 2001; DUARTE, 2001),trado5 que as dificuldades não foram ain- vêm denunciando o fracasso da escola emda superadas e há muito a ser feito para cumprir o processo social de “democratiza-alcançarmos a transformação da escola ção e construção de uma sociedade maisem um espaço educacional acolhedor e igualitária e, além disso, [os autores] apon-aberto às diferenças. No entanto, compar- tam o perverso papel que a escola vem de-tilhamos com Aranha (2004, p. 50), quan- sempenhando na manutenção das relaçõesdo comenta que opressoras impostas pela sociedade capita- uma transformação no pensar e em práticas lista.” (OLIVEIRA, 2004, p. 68). sociais não se efetiva por decreto, nem de um dia para o outro. Entretanto, o fato de Entre as inúmeras críticas, duas se des- decisões políticas serem tomadas e formali- tacam: uma refere-se ao descompromisso da zadas na forma de legislação, favorece que escola em garantir o acesso ao conhecimento se desvelem dificuldades, necessidades e que acumulado historicamente pela humanida- se criem espaços e meios que impulsionam de, e a outra a promoção de ações educa- a reflexão, o debate, o estudo e a pesquisa, cionais que superem práticas pedagógicas a busca de soluções criativas e a promoção homogêneas para uma diversidade de alu- das mudanças desejadas. nos. Na verdade, “a educação está sendo posta em sintonia com [um] esvaziamento Os princípios norteadores de uma Educa- completo, na medida em que seu grandeção Inclusiva foram lançados, e as bases le- objetivo é tornar os indivíduos dispostos agais para a sua fundamentação estão postas. aprender qualquer coisa, não importando oCabe agora aos municípios o delineamento que seja, desde que seja útil à sua adapta-de pequenas ações e práticas sociais6 que, ção incessante aos ventos do mercado.”em conjunto, efetivem os ideais prescritos em (DUARTE, 2001, p. 54)lei, a partir de um planejamento estratégico amédio e longo prazo, a ser substanciado no Fazendo uma análise dessas críticas,Plano Municipal de Educação, o qual deverá podemos apontar que a escola, ao adotar oconter diretrizes e indicativos na direção de um princípio da igualdade, considerava que osistema educacional inclusivo. ensino deveria ser homogêneo, ou seja, um5 Os dados preliminares de uma pesquisa em andamento (OLIVEIRA; BORGES, 2007), que tem como objetivo mapear as ações inclusivas dos 262 municípios do oeste paulista, tem demonstrado as dificuldades de estabelecimento de um sistema educacional inclusivo pela maioria dos municípios até então pesquisados (93). Estes dados estão relatados preliminarmente em Relatório PIBIC, de agosto de 2006.6 Pesquisa em andamento (OLIVEIRA, 2007) que tem como objetivo acompanhar o processo de inserção em classe regular do sistema educacional de um aluno com Síndrome de Bourneville, vem demonstrando a importância de ações pontuais e assessoria especializada no delineamento de procedimentos específicos e cotidianos na dinâmica escolar para alcançar os preceitos legais e os princípios filosóficos da prática.Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  7. 7. Construção de um sistema educacional inclusivo: um desafio político-pedagógico 517ensino igual para todos, por entender que a ção da inclusão social (promulgado em Jon-sala de aula era composta por alunos su- tiem, Salamanca e Dakar) delineia contor-postamente iguais – em relação a faixa etá- nos da convivência não segregada e doria, ritmo de aprendizagem, nível escolar, etc. acesso ao espaço comum e aos recursosPorém, ainda hoje, a adoção do princípio disponíveis na sociedade. Isso se deve dar ada igualdade não é garantia de respeito à partir das adaptações e da disponibilizaçãodiversidade e as diferenças existentes, seja de suportes necessários para participação dedo ponto de vista biológico, cultural, racial, todos na vida doméstica; escolar; social;econômico, desconsiderando-se quase que profissional e econômica. O Brasil, por sercompletamente o processo de formação da partidário e signatário desse paradigma, deveidentidade pessoal. estabelecer parâmetros que possibilitem a transformação social, em consonância ao O artigo 227, da Constituição Federal atendimento à diversidade.de 1988 (BRASIL, 1994), coloca que a pro-moção e defesa dos direitos humanos só Os municípios, por serem, em grandeocorrem quando se respeitam as diferenças parte, os responsáveis legais para a implan-individuais, garantindo a todos os cidadãos tação dessa nova proposta educacional, aoa igualdade de direitos e proteção a qual- assumirem o ensino fundamental, vivenciamquer discriminação, e isso não deveria ser verdadeiros conflitos para a condução dodiferente na escola. processo educacional que atenda a todo e qualquer cidadão de sua comunidade, como Entendemos, desse modo, que a Educa- se constata em Oliveira e Poker (2003, p. 237):ção Inclusiva, deve basear-se no princípioda igualdade, em que respeitar a diferença A construção de um sistema educacionalnão é se opor à igualdade e sim garantir inclusivo exige ações direcionadas e plani-direitos iguais para atender às necessidades ficadas no âmbito político-pedagógico,específicas de cada um, considerando que decorrentes da política e da administraçãotodos são diferentes. Essa idéia é comple- assumidas pelo município, que viabiliza-mentada pelo princípio da eqüidade que, rão ou não, investimentos para a formaçãopor sua vez, postula o favorecimento de con- continuada do educador e da equipe técni-dições diferenciadas para suprir as desigual- ca do departamento de educação munici-dades sociais, culturais e econômicas, da- pal [...] Com a municipalização do ensinoqueles que se encontram em situação de fundamental, assumindo inclusive o ensinodesvantagem. especial, os municípios começaram a en- frentar uma realidade até então desconhe- Aranha (2004), ao se referir a essas con- cida: lidar com as heterogeneidades de todasiderações, sintetiza a aplicação desses prin- ordem no mesmo espaço escolar, incluindocípios, quando relata que reconhecer a di- alunos que têm deficiências sensoriais, físi-ferença é ético. A falta da ética se dá quan- cas ou cognitivas.do as diferenças são utilizadas para a pro-moção de ações injustas, que desvelem de- Lidar com essa nova realidade traz novossigualdades intoleráveis. desafios aos municípios e exige uma nova orga- nização escolar, mas, para isto, faz-se necessá- Particularizando para o atendimento edu- rio, primeiramente, compreender os aspectos quecacional, a autora acrescenta que a ado- envolvem a educação na diversidade, incluindo Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  8. 8. 518 Anna Augusta Sampaio de Oliveira e Lucia Pereira Leiteos com deficiência que, embora devam estar in- Todo ato educativo pressupõe a ação pe-tegrados aos alunos comuns, muitas vezes ne- dagógica que postula o caráter intencional ecessitam de procedimentos diferenciados de en- propositivo das práticas humanas formativas.sino para que se garanta a sua aprendizagem e, É com base num conjunto de princípios epis-conseqüentemente, o seu desenvolvimento. E isso temológicos que são determinados os objeti-não se dá “naturalmente”, ao contrário, depen- vos desejados num contexto específico e, ade de ações efetivas para a consolidação de prá- partir daí se dá o estabelecimento de proce-ticas educacionais que atendam, com qualida- dimentos pedagógicos que garantam o exer-de, à especificidade presente no alunado. Acre- cício da práxis educacional, no entender deditamos que essas premissas são fundamentais, Paulo Freire. Portanto, indiscutivelmente aquando se pensa em promover ações político- educação possui caráter analítico, crítico epedagógicas, que visem à efetivação de um pro- transformador, uma vez que possibilita a apro-cesso de ensino e de aprendizagem em concor- priação de novas formas de conceber as re-dância com as diferenças individuais (biológi- lações que se estabelecem entre os homenscas, sociais, econômicas, raciais, culturais ou de nas práticas sociais concretas.qualquer ordem). González (2002, p. 27) reafirma este prin- Nessa perspectiva, estamos num momen- cípio quando postula que a “educação éto de transformação das idéias, buscando intencional e pressupõe uma mudança nacompreender de forma diferenciada o pro- pessoa para melhorar e se aperfeiçoar, e,cesso de ensino e de aprendizagem e o pa- nesse sentido, o processo educativo podepel da escola frente à formação humana, alcançar distintos graus, mas é inacabadotendo consciência dos limites da escola e em sua pretensão de preparar as pessoasatuando nas suas possibilidades. para a vida em sociedade.” De acordo com os autores da teoria só- E é na intencionalidade do ato edu-cio-histórica (VYGOTSKY; LURIA; LEONTIEV, cativo que educação comum e educação1994; VYGOTSKY, 1993, 1998, 1999, 2001) especial unificam-se, na busca de condi-à escola cabe um papel determinante no ções favoráveis para o desenvolvimentodesenvolvimento psíquico da criança, de todos os alunos. O desafio que se co- loca, no atendimento à diversidade, exi- uma vez que o desenvolvimento humano girá a previsão de ações educativas dife- está submetido às leis do desenvolvimento renciadas e a redefinição de políticas sócio-histórico e, portanto, se dá a partir públicas de educação, para atender às das interações concretas entre as pessoas e características individuais de cada aluno. no processo de mediação semiótica. [...] No E, para que isso ocorra, uma significati- entanto, não é qualquer ensino que serve. va mudança conceitual deve ocorrer: o Os autores da teoria sócio-histórica são in- rompimento de alguns marcos definido- sistentes na exigência de um ensino que não res da educação especial, como o do se limite à transmissão de conhecimentos, modelo estritamente médico-biológico e embora isto também seja necessário, mas psicológico, para assumir uma dimensão que busque desenvolver o pensamento dos fortemente pedagógica (GONZÁLEZ, alunos, a sua capacidade intelectual, a sua 2002; OLIVEIRA, 2002; OLIVEIRA; LEITE, consciência reflexiva e a regulação de seu 2000; KARAGIANNIS ; STAINBACK ; comportamento. (OLIVEIRA, 2002, p. 33). STAINBACK, 1999).Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  9. 9. Construção de um sistema educacional inclusivo: um desafio político-pedagógico 519 Assim, a escola inclusiva é aquela que Particularmente, acreditamos que o Pro-não precisa de adjetivações, pois une edu- jeto Político Pedagógico7 da escola deveriacação comum e especial, considerando as ser o foco dessas transformações, uma veznecessidades dos alunos durante todo o que a implementação de um sistema inclu-processo de escolarização, através de uma sivo pressupõe trabalho unificado de todaeducação diferenciada. Ela ocorre, prefe- equipe escolar, como também de suporte erencialmente, na escola comum, sem des- assessoria de profissionais de outros setorescartar a hipótese de que alguns alunos, municipais, como saúde, transporte, assis-cujos comprometimentos sejam extrema- tência social entre outros. No Projeto Políti-mente graves, tanto do ponto de vista clí- co Pedagógico deve haver espaço para quenico quanto pedagógico, poderão não ser a escola exerça sua autonomia e estabeleçabeneficiados pelos serviços oferecidos por suas prioridades, por meio do mapeamentoessa escola, necessitando de outro tipo de das suas necessidades específicas e da co-atendimento educacional. munidade na qual ela está inserida. Os objetivos desta escola da qual esta- Mantoan (2001, p. 53-54) enfatiza estemos falando, centram-se na aprendizagem posicionamento quando relata:e no apoio ao professor e ao aluno, para Reconstruir os fundamentos e a estruturagarantir a escolarização no ensino comum organizacional das escolas na direção dee facilitar o desenvolvimento das capacida- uma educação de qualidade para todos re-des individuais. A escola, ao adotar a pro- mete, igualmente, a questões específicas,posta de um ensino pautado em ações in- relacionadas ao conhecimento do objetoclusivas, deve, de acordo com Mantoan ensinado e ao sujeito que aprende. Trata-se(2001, p. 62), estar ciente de que: de mais um desafio que implica a conside- Quando buscamos transformar o meio es- ração da especificidade dos conteúdos aca- colar em ambientes acolhedores, estamos dêmicos e a subjetividade do aprendiz, ou aludindo a situações em que respeitamos seja, um sistema duplo de interpretação do os caminhos das descobertas e, portanto, ato de educar, referendado por pressupostos às respostas que o aluno é capaz de dar de natureza epistemológica e psicológica, e para resolver uma situação-problema ou a concretização de propostas inovadoras que para realizar uma tarefa. Queremos com- revertam o que tradicionalmente se pratica preender seus procedimentos [...] em uma nas salas de aula. dialética educativa, que não acelera, mas propicia a todos o tempo que necessitam Na implementação da educação inclusiva para aprender. há de se considerar a participação de especi- alistas para capacitar os professores nessa Para que isso ocorra, é necessária uma nova dimensão do processo de ensino e desubstancial transformação do espaço escolar. aprendizagem, o que inclui a reflexão sobre os7 Estamos adotando o seguinte conceito de Projeto Político Pedagógico: “instrumento teórico-metodológico, definidor das relações da escola com a comunidade a quem vai atender, já que explicita o que se vai fazer, porque se vai fazer, para que se vai fazer, para quem se vai fazer e como se vai fazer. É nele que se estabelece a ponte entre a política educacional do município e a população, através da definição dos princípios, dos objetivos educacionais, do método de ação e das práticas que serão adotadas para favorecer o processo de desenvolvimento e de aprendizagem das crianças e adolescentes da comunidade.” (ARANHA, 2003, p. 44, grifo do autor). Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  10. 10. 520 Anna Augusta Sampaio de Oliveira e Lucia Pereira Leiteaspectos epistemológicos e metodológicos que ar e manter para satisfazer tais necessida-possibilitem a transformação da realidade de des” (ARANHA, 2000, p. 5). É a partir dasala de aula. Atualmente, não há como falar análise desse perfil que a escola deve ma-de procedimentos especiais de ensino para o pear e estabelecer suas linhas de ação, paraatendimento do aluno com deficiência, sem o o planejamento da implantação de um sis-questionamento do processo educativo como tema escolar inclusivo. Isso exige tempo,um todo, o que envolve, conseqüentemente, mas com um plano de trabalho bem ela-toda a comunidade escolar. borado, que permita traçar as prioridades e prever um continuum dessas ações, cer- Além disso, a estrutura curricular previs- tamente a escola irá caminhar de formata no Projeto Político Pedagógico, deve con- gradativa, para que as mudanças ocorramsiderar a possibilidade de adequações que na direção desejada e possam, ao longopossam atender às necessidades educacio- do tempo, efetivar o sonho de uma escolanais de seus alunos através, inclusive, do pluralista, democrática e de qualidade, emestabelecimento de exigências mínimas para conformidade com os princípios norteado-a aprendizagem e critérios avaliativos para res da Educação Inclusiva.a elaboração de um documento de adequa-ção curricular individual. Considerações finais Ao discorrer neste artigo sobre temáticas É importante também prever quais serão diretamente relacionadas com a efetivaçãoos agentes de identificação das necessidades de um sistema educacional inclusivo, per-educacionais especiais e os possíveis enca- cebemos a necessidade iminente de discus-minhamentos de alunos que, por apresenta- sões e reflexões que apresentem apontamen-rem comprometimentos que extrapolam os tos ou direcionadores na tentativa de desen-serviços educacionais, necessitam de avalia- volver propostas educacionais inclusivas, ouções e/ou atendimentos clínicos ou médicos. ainda que relatem as pesquisas acerca das práticas já realizadas no contexto atual. A elaboração do Projeto Político Peda-gógico, que inclua as necessidades educa- Entendemos que as considerações apre-cionais dos alunos que freqüentam a esco- sentadas anteriormente fazem parte de umla, exige que a equipe pedagógica realize longo trajeto a ser percorrido para a implan-um mapeamento de sua clientela, identifi- tação de uma Educação Inclusiva, porém écando “o perfil das necessidades [...] para uma opção justa e possível de ser trilhada,decidir que serviços e recursos deverão cri- no campo educacional.Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
  11. 11. Construção de um sistema educacional inclusivo: um desafio político-pedagógico 521ReferênciasALPINO, A. M. S.; EMMEL, M. L. G. Atendimento educacional de alunos com paralisiacerebral no ensino público regular de Londrina. In: MARQUEZINE, M. C. et al. (Org.).Inclusão. Londrina, PR: EDUEL, 2003.ARANHA, M. S. F. Educação inclusiva: transformação social ou retórica?. In: OMOTE, S.Inclusão: intenção e realidade. Marília, SP: Fundepe Publicações, 2004.______. Inclusão social e municipalização. In: MANZINI, E. J. Educação especial: temasatuais. Marília, SP: Unesp: Marília-Publicações, 2000.______. Referenciais para construção de sistemas educacionais inclusivos: afundamentação filosófica: a história: a formalização. Brasília, DF: SEESP: MEC, 2003.Versão preliminar.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 5 deoutubro de 1988. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1994._____. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a ConvençãoInteramericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoasportadoras de deficiência. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF,9 out. 2001. Disponível em: < http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/Legis/Decreto/3956_01.html >. Acesso em: 22 nov. 2007.______. Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os artigos34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. Legislação, Brasília, DF, 1996. Disponível em:< http://www.mec.gov.br/sef/fundef/Ftp/leg/em1496.doc>. Acesso em: 22 nov. 2007.______. Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e doAdolescente e dá outras providências. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF,1990.______. Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: nova LDB. Rio deJaneiro: Qualitymark Ed., 1997.CALDART, R. S. O MST e a formação dos sem-terra: o movimento social como princípioeducativo. In: GENTILI, P FRIGOTTO, G. A cidadania negada: políticas de exclusão na .;educação e no trabalho. São Paulo: Cortez, 2001.CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS, 1990, Jomtien.Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Jomtien, Tailândia: UNESCO, [1990?]. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 15, n. 57, p. 511-524, out./dez. 2007
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