SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 46
Baixar para ler offline
1
DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA TOMADORES E
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES MEIO E FIM
Palestrante:
Alexandre Tavares
Advogado empresarial com experiência na gestão estratégica de práticas trabalhistas e
comportamentais em empresas multinacionais de médio e grande porte. Especialista em Direito e
Processo do Trabalho pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie de São Paulo. É um dos coautores do
livro “Global Mobility Hand Book”. Autor de diversos artigos relacionados ao Direito do Trabalho
Empresarial. Sócio Coordenador da Consultoria Trabalhista da Pactum Consultoria Empresarial em
São Paulo.
Fornecer ao participante a ideia jurídico-estratégica em relação a
terceirização com precisão e casos práticos (cases) do dia a dia das
grandes tomadoras de serviços do Brasil, analisando de forma
imparcial, com foco na prevenção (tomadoras) e competitividade
(terceirizadas).
OBJETIVO
3
TERCEIRIZAÇÃO – definição:
A terceirização é o fenômeno por meio do qual uma empresa contrata
um trabalhador para prestar seus serviços a uma segunda empresa –
tomadora. A tomadora se beneficia da mão-de-obra, mas não cria
vínculo de emprego com o trabalhador, pois a empresa-contratante é
colocada entre ambos. Portanto, a prestadora de serviços emprega e
remunera o trabalho realizado por seus funcionários ou subcontrata
outra empresa para realização desses serviços.
4
OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
As melhores, mais profissionais e mais competitivas empresas se
destacarão e terão mais oportunidades de expandir, pois serão
preferidas pelas tomadoras que almejam expansão sob custo
controlado com mão de obra.
 Vantagens:
 Especialização;
 Maior competitividade;
 Melhor qualidade;
 Maior atenção a gestão de
custos;
 Redução de desperdícios;
 Concentração de esforços na
atividade principal.
VANTAGENS E DESVANTAGENS DA
TERCEIRIZAÇÃO
 Desvantagens:
 Presunção de vínculo
empregatício;
 Não há impedimento de que
os mesmos serviços sejam
prestados pela concorrência;
 Maior rotatividade de mão de
obra;
 Diferenças de benefícios;
 Qualidade do
serviço terceirizado;
VANTAGENS E DESVANTAGENS DA
TERCEIRIZAÇÃO
7
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
Definição:
Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como atividade-meio
aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se
de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a
atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial
e, como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da
empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente
expresso no contrato social.
8
 Falta de parâmetros para a
identificação do que representa
a atividade-fim.
 STF discutirá conceito de
atividade-fim (Repercussão
Geral).
 Matéria constitucional sob a
ótica de Liberdade de
contratar.
 Objeto Social.
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
9
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
Responsabilidade subsidiária e solidária
10
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
Subsidiariedade:
Súmula nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova
redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res.
174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019,
de 03.01.1974).
Responsabilidade subsidiária e solidária
11
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
Responsabilidade subsidiária e solidária
II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,
da CF/1988).
III. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de
serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do tomador, desde que
inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
12
IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte
do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que
haja participado da relação processual e conste também do
título executivo judicial.
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
Responsabilidade subsidiária e solidária
13
V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais
da prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
Responsabilidade subsidiária e solidária
14
VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas decorrentes da condenação
referentes ao período da prestação laboral.
ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
Responsabilidade subsidiária e solidária
15
SOLIDARIEDADE
• Art. 265 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de
2002)
• “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou
da vontade das partes.”
• Vontade das parte = contrato.
16
TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO
119500952009506 PE 0119500-95.2009.5.06.0020 (TRT-6)
Ementa: Responsabilidade solidária das reclamadas: restou
demonstrado nos autos que a CELPE era a verdadeira empregadora
do reclamante. Na verdade, o que restou configurado foi a
utilização de um contrato de prestação de serviço com o fito de
promover a contratação de mão-de-obra no exercício de atividade-
fim, através de uma empresa terceirizada, o que é defeso, na
hipótese. De fato, a solidariedade não se presume, decorre da
lei ou do contrato.
SOLIDARIEDADE
17
In casu, decorre da lei, como se vê da conjugação do art. 9º da
CLT , já mencionado, com os art. 186 e 927 do Código Civil , de
aplicação supletiva por força do parágrafo único do art. 8º da CLT .
Ao desvirtuarem o disposto no art. 2º da CLT , ambas as
reclamadas cometeram um ato ilícito, porquanto, por um conjunto
de ações e omissões, violaram direito alheio, causando dano a
outrem. Disto decorre a solidariedade. Nada a modificar na
decisão de primeiro grau, neste aspecto.
SOLIDARIEDADE
18
 Como se vê, a natureza jurídica reveste no caráter
protecionismo, sedimentado por uma maior segurança do
credor em alvejar a liquidação do débito. Na solidariedade
resiste uma duplicidade de cobrança, facultando a cobrança de
ambos os devedores.
SOLIDARIEDADE
19
 Em face dos termos peremptórios do art. 265 do Código Civil, não
se admite a extensão da solidariedade para além dos casos
legalmente previstos. A solidariedade é um artifício técnico
utilizado pelo doutrinador, a fim de garantir ao credor uma
maior segurança na atuação contratual, a vista deste julgou
procedente a expressão taxativa a determinar que a
solidariedade não se presuma, devendo para tanto estar
expressamente demonstrada na relação contratual.
SOLIDARIEDADE
20
 A posição dominante na mais atualizada doutrina brasileira é a
que, na natureza da obrigação solidária divisa uma pluralidade de
sujeitos ativos ou passivos, uma multiplicidade de vínculos e uma
unidade de proteção, pois cada sujeito responde inteiramente pela
prestação ou pode exigi-la por inteiro, mas o pagamento ou o
recebimento de um só dos codevedores extingue a obrigação
perante todos os demais, podendo ainda ser diversa a modalidade
ou o termo das obrigações em relação a cada um dos sujeitos
solidários.
SOLIDARIEDADE
PL 4330 DE 2004
LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
21
 Com a nova Lei, toda e qualquer atividade comportará terceirização
e a responsabilidade subsidiária ou solidária serão tidas como certas.
PL 4330 DE 2004
LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
22
23
24
OBRIGAÇÕES PARA OS TOMADORES
DE SERVIÇOS
 Obrigação de fiscalizar do tomador:
• O PL 4330 prevê a responsabilidade subsidiária do tomador
diligente, que se preocupa com o cumprimento da lei pelos
seus fornecedores de mão de obra terceirizada, exige
comprovação de cumprimento das obrigações acessórias do
pacto laboral, cumprindo assim, o papel que concerne ao
Estado, o de fiscalizar e responsabiliza solidariamente, nos
casos onde o tomador não fiscalizar, ou seja, quando ele não
tutelar a empresa prestadora de serviços como se fosse ela
uma subespécie empresarial sem responsabilidades
iguais as dos tomadores!
25
SEGURO DO FUNDO DE RISCO,
NOVOS CUSTOS NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
 Retenção antecipada
• A pedido do Ministério da Fazenda, o relator do PL incluiu no
texto a obrigação de a empresa contratante fazer o
recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela
contratada.
• Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou
alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.
26
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E
ACIDENTE DO TRABALHO –
RESPONSABILIDADE
 Nos casos de reclamatórias a responsabilidade continua sendo
subsidiaria e poderá ser solidaria (nesse caso cabendo ao
tomador provar que fiscalizou prestador de serviços).
 No entanto, a Justiça Do Trabalho, se instada for, não vai eximir o
tomador de responsabilidades inerentes a relação de trabalho,
pois já há precedentes sólidos nesse sentido que a lei não tornará
inócuos.
27
CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR
O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO
DA ATIVIDADE
 Responsabilidade:
• Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço
terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às
obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.
• Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas
obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será
subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser
acionada na Justiça pelo recebimento dos
direitos se a contratada não puder pagá-los
após ter sido processada.
28
CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR
O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO
DA ATIVIDADE
• A responsabilidade será solidária se a contratante não
comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas
empresas responderão perante a Justiça pelos direitos
trabalhistas e previdenciários.
• O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de
subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos
especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão
tanto à contratante no contrato principal quanto àquela que
subcontratou os serviços.
29
• O PL 4330 pode ser um grande avanço, dependendo de como
for aprovado, pois como se apresenta parece poder piorar a
vida da empresa que optar por terceirizar o que puder ser
terceirizado, pois a Justiça do Trabalho não mudará o seu
posicionamento, de sorte que quando estiver diante de um
empregado terceirizado sem recebimento de diretos e a sua
empregadora insolvente, por exemplo, continuará sendo da
empresa tomadora de serviço a responsabilidade
integral pelo pagamento de verbas salariais.
CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR
O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO
DA ATIVIDADE
30
• Por essa razão, dependendo do que houver e como for aprovado
o PL, mais seguro será para as grandes tomadoras de serviços
manterem as terceirizações da forma como já praticam por um
período mínimo e aos poucos ir aderindo a uma ampliação,
sempre atenta a tendência da justiça trabalhista e
estrategicamente observando a decantação do seu entendimento
nas contendas envolvendo o tema terceirização, doravante, sob
a égide de uma Lei da terceirização, sob pena de sérios prejuízos
ao empregador e também ao trabalhador. Isso na
hipótese do PL ser aprovado como está, pois cremos
que a Lei será aprovada.
CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR
O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO
DA ATIVIDADE
31
ENQUADRAMENTO SINDICAL
 Os terceirizados não serão representados por sindicados
das categorias profissionais das tomadoras de serviços.
.
• Veja-se, à titulo ilustrativo, o que pode acontecer no que
tange ao Direito Coletivo do Trabalho.
• A Lei é simplista nesse cerne e superficial. Como negociar
reajustes e clausulas sociais se empregados de tomadoras e
prestadoras estarão ligados a sindicatos diferentes, mas em
condição de igualdade quanto ao labor e recebendo salários e
benefícios diferentes pelas mesmas atividades?
Isso e muito mais poderá ser objeto de discussão
em juízo.
32
• A Constituição Federal já garante aos sindicatos o direito de
negociar em favor da categoria e mesmo assim diariamente
clausulas de normas coletivas são anuladas na Justiça do
Trabalho, como se fossem atos ilegais praticados.
• Acontece que norma coletiva tem força de lei sob a égide da
Constituição Federal, mas o Juiz do Trabalho, ao entender que
a norma coletiva diminuiu, prejudica o direito do trabalhador,
tem o poder de intervir e começar formar entendimento que
pode tornar-se uníssono (jurisprudência).
ENQUADRAMENTO SINDICAL
33
.
• Um exemplo clássico é a diminuição do intervalo para
alimentação e descanso que muitas indústrias em passado
recente negociaram com sindicatos de trabalhadores por
entenderem ambos (trabalhadores e empresa), ser melhor
em razão da atividade empresarial e tipos de trabalhos.
Contudo, o entendimento pacífico atual é de que em hipótese
alguma o intervalo intrajornada pode ser negociado,
suprimido integral o parcialmente por tratar-se o referido
intervalo necessário a saúde e higiene do trabalhador.
ENQUADRAMENTO SINDICAL
34
.
 Caso Bancomer – (México)
• Emblemático caso onde banco do Comércio com sede na
Espanha criou uma operadora em 2006 para a qual transferiu
todos os funcionários no México, passando a funcionar sem
pessoal próprio, como se não tivesse empregado algum. Dessa
forma se esquivou de todas as obrigações trabalhistas.
DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO
Brasil e México
35
.
DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO
Brasil e México
• Vários outros bancos fizeram o mesmo, inclusive o Wall Mart,
mas em 2012 um trabalhador conseguiu na Justiça do Trabalho
o reconhecimento de seus direitos diretamente com o
Bancomer, estabelecendo o vinculo direto e a decisão formou
jurisprudência. Em razão disso veio a regulamentação e
alegações de ambiguidades da Lei dando margens a
interpretações discricionárias. “Uma Lei que não há quem
possa faze-la ser cumprida”.
36
.
DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO
Brasil e México
• No México a Subcontratação é o mesmo que terceirização e lá a
terceirização foi regulamentada após uma reforma na Lei
Federal do Trabalho em 2012. Hoje 16% (8,32 milhões de
pessoas) da população economicamente ativa trabalham como
terceirizados. Em 2004 eram 8%. A informalidade
é grande 60%.
GLOSSÁRIO
37
 Repercussão geral
O recurso extraordinário (RE) é um instrumento processual de
caráter excepcional, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, contra
decisões de outros tribunais, em única ou última instância,
quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.
Com a grande quantidade de recursos extraordinários que
desaguavam no STF diariamente, a Corte Superior sentiu a
necessidade de racionalizar a atividade jurisdicional e de criar um
filtro para a subida desse tipo de impugnação para
apreciação dos ministros.
38
15/MAI/2015TRT3 - JT não reconhece culpa da empresa, mas
determina reintegração e readaptação de empregado
acidentado.
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua empregadora, uma
empresa de construção, e contra a empresa para a qual prestava
serviços na função de pedreiro. Alegou que foi admitido em janeiro
de 2014 e que sofreu acidente de trabalho típico em fevereiro de
2014. Por isso, requereu a condenação solidária das duas rés ao
pagamento de indenização por danos materiais e moral, de pensão
vitalícia, indenização substitutiva da estabilidade provisória
ou a reintegração ao emprego.
TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
39
Ao analisar o caso, a juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua
atuação na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ressaltou ser
incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho em
06/02/2014, conforme CAT emitida pela empregadora. Mas observou
que houve divergência quanto à existência ou não de
responsabilidade das rés quanto ao acidente do empregado.
Segundo esclareceu a juíza sentenciante, em regra, o Direito do
Trabalho consagra a responsabilidade civil subjetiva, na qual se
verifica a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência
de um dano e o nexo de causalidade entre um e outro.
TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
40
Já a teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no parágrafo
único do artigo 927 do Código Civil, é medida excepcional e decorre
do risco inerente à atividade.
Mas, no seu entendimento, esse dispositivo é plenamente aplicável à
responsabilidade civil do acidente de trabalho, nos termos do inciso
XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal.
TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
41
No caso, a julgadora constatou que, embora o reclamante tenha sido
contratado por uma construtora para prestar serviços de pedreiro
para outra empresa, a lesão sofrida por ele nas dependências desta
não decorreu do risco inerente à atividade de pedreiro, tendo em
vista que ele estava transitando pela empresa tomadora de serviços,
no início da jornada de trabalho, quando sofreu a queda em uma
escada interna. Por essa razão, a responsabilidade civil das
reclamadas depende da verificação de sua culpa, do nexo causal e
dano, com respaldo na teoria subjetiva.
TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
42
O laudo médico pericial, por seu turno, concluiu que houve nexo de
causalidade entre o acidente e o dano sofrido pelo reclamante, uma
vez que ele está totalmente inapto para o trabalho, por tempo
indeterminado, em decorrência de lesão no joelho direito
desencadeada pelo acidente de trabalho. Porém, em seu
depoimento, o reclamante afirmou que a escada na qual ocorreu o
acidente é permanente, possui corrimão e é feita de piso, fato esse
confirmado pelo depoimento dos prepostos das rés e pela prova
testemunhal, que revelou a existência de recomendação para utilizar
o corrimão, além de atestar o bom estado de conservação
dos degraus, que até têm antiderrapante.
TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
43
No entender da magistrada, as provas demonstraram a ausência de
culpa das reclamadas no acidente, uma vez que não foram
identificados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva. Por
isso, indeferiu o pedido de indenização.
No que diz respeito à estabilidade e à reintegração do trabalhador no
emprego, a juíza sentenciante frisou que, em face da incapacidade
do reclamante por tempo indeterminado, ele tem direito à
estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei nº
8.213/1991, por estarem presentes os dois requisitos legais
ensejadores desta garantia: o afastamento do serviço por
prazo superior a 15 dias e o recebimento de auxílio doença-
acidentário.
TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
44
Diante dos fatos, a juíza determinou a reintegração imediata do
reclamante nos quadros da empresa de construção, devendo ser
observada a devida readaptação do empregado em função compatível
com a sua capacidade atual, sem prejuízo de eventuais vantagens
pessoais. O reclamante interpôs recurso ordinário, mas a decisão de
1º Grau foi mantida na íntegra.
Número do Processo 0001335-87.2014.5.03.0185 RO
Fonte: www.trt3.jus.br
TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
45
O QUE TODOS ESPERAM:
Alexandre Tavares - E-mail: alexandre.tavares@pactum.com.br
Tel: 55 (11) 3167-4728
Obrigado!

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública André Nakamura
 
O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativo
O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativoO builto to suit como nova modalidade de contrato administrativo
O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativoAndré Nakamura
 
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPPDesapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPPAndré Nakamura
 
01 -manutencao_da_frota_combustiveis
01  -manutencao_da_frota_combustiveis01  -manutencao_da_frota_combustiveis
01 -manutencao_da_frota_combustiveisBruno Argus
 
O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...
O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...
O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...comunidades@ina
 
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenização
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenizaçãoExtinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenização
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenizaçãoLucas Navarro Prado
 
Autônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviçosAutônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviçosHafiro
 
Apresentação Rayes Advogados
Apresentação Rayes AdvogadosApresentação Rayes Advogados
Apresentação Rayes AdvogadosRicardo Tahan
 

Mais procurados (10)

O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública O built suit e a administração pública
O built suit e a administração pública
 
O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativo
O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativoO builto to suit como nova modalidade de contrato administrativo
O builto to suit como nova modalidade de contrato administrativo
 
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPPDesapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP
Desapropriações nas Parcerias Público-Privadas PPP
 
01 -manutencao_da_frota_combustiveis
01  -manutencao_da_frota_combustiveis01  -manutencao_da_frota_combustiveis
01 -manutencao_da_frota_combustiveis
 
Apresentação regime juridico e função pública final
Apresentação regime juridico e função pública finalApresentação regime juridico e função pública final
Apresentação regime juridico e função pública final
 
Trab rjep imprimir
Trab rjep imprimirTrab rjep imprimir
Trab rjep imprimir
 
O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...
O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...
O Regime de Contrato em Funções Públicas, a autonomia negocial dos trabalhado...
 
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenização
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenizaçãoExtinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenização
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenização
 
Autônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviçosAutônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviços
 
Apresentação Rayes Advogados
Apresentação Rayes AdvogadosApresentação Rayes Advogados
Apresentação Rayes Advogados
 

Destaque

Terceirização
TerceirizaçãoTerceirização
Terceirizaçãofsma
 
A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004
A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004
A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004Danilo Arruda
 
Força 5 - Terceirização
Força 5 -  TerceirizaçãoForça 5 -  Terceirização
Força 5 - Terceirizaçãoariafalis
 
Terceirização e eSCM – Melhores Práticas para Terceirização
Terceirização e eSCM – Melhores Práticas para TerceirizaçãoTerceirização e eSCM – Melhores Práticas para Terceirização
Terceirização e eSCM – Melhores Práticas para TerceirizaçãoCompanyWeb
 
Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...
Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...
Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...MaisoDias
 
Contra reforma da Previdencia
Contra reforma da PrevidenciaContra reforma da Previdencia
Contra reforma da PrevidenciaBevenides Freitas
 
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...Ministério da Economia
 
Modelo Taylor Made na Terceirização de Frotas
Modelo Taylor Made na Terceirização de FrotasModelo Taylor Made na Terceirização de Frotas
Modelo Taylor Made na Terceirização de FrotasLM Frotas
 
Aspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra Temporária
Aspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra TemporáriaAspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra Temporária
Aspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra TemporáriaRicardo Barbosa
 
Palestra infnet cenário da terceirização de ti no setor público melhores p...
Palestra infnet   cenário da terceirização de ti no setor público  melhores p...Palestra infnet   cenário da terceirização de ti no setor público  melhores p...
Palestra infnet cenário da terceirização de ti no setor público melhores p...TI Infnet
 
What To Outsource
What To OutsourceWhat To Outsource
What To OutsourceWing Lam
 
Outsourcing Strategy Survey 2009 2010
Outsourcing Strategy Survey 2009 2010Outsourcing Strategy Survey 2009 2010
Outsourcing Strategy Survey 2009 2010Robin Adriaans
 
Terceirização de Processos de Gestão de Pessoas
Terceirização de Processos de Gestão de PessoasTerceirização de Processos de Gestão de Pessoas
Terceirização de Processos de Gestão de PessoasMarcos Guariso (1600+)
 
Steps of outsourcing strategy
Steps of outsourcing strategySteps of outsourcing strategy
Steps of outsourcing strategySavvycom Savvycom
 
It outsourcing strategy
It outsourcing strategyIt outsourcing strategy
It outsourcing strategyZinnov
 
WCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de Terceirizados
WCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de TerceirizadosWCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de Terceirizados
WCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de TerceirizadosEXCELLENCE CONSULTING
 

Destaque (20)

Terceirização
TerceirizaçãoTerceirização
Terceirização
 
A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004
A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004
A Terceirização, no Mundo e no Brasil - PL 4330/2004
 
Terceirização
TerceirizaçãoTerceirização
Terceirização
 
Terceirização
TerceirizaçãoTerceirização
Terceirização
 
Força 5 - Terceirização
Força 5 -  TerceirizaçãoForça 5 -  Terceirização
Força 5 - Terceirização
 
Terceirização e eSCM – Melhores Práticas para Terceirização
Terceirização e eSCM – Melhores Práticas para TerceirizaçãoTerceirização e eSCM – Melhores Práticas para Terceirização
Terceirização e eSCM – Melhores Práticas para Terceirização
 
Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...
Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...
Terceirização na Administração Pública: Um estudo do Comportamento Organizaci...
 
Contra reforma da Previdencia
Contra reforma da PrevidenciaContra reforma da Previdencia
Contra reforma da Previdencia
 
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...
Apresentação: Uma visão geral do processo de reforma da previdência - Mano...
 
Modelo Taylor Made na Terceirização de Frotas
Modelo Taylor Made na Terceirização de FrotasModelo Taylor Made na Terceirização de Frotas
Modelo Taylor Made na Terceirização de Frotas
 
Aspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra Temporária
Aspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra TemporáriaAspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra Temporária
Aspectos Atuais da Terceirização e da Mão de Obra Temporária
 
Palestra infnet cenário da terceirização de ti no setor público melhores p...
Palestra infnet   cenário da terceirização de ti no setor público  melhores p...Palestra infnet   cenário da terceirização de ti no setor público  melhores p...
Palestra infnet cenário da terceirização de ti no setor público melhores p...
 
What To Outsource
What To OutsourceWhat To Outsource
What To Outsource
 
Outsourcing
OutsourcingOutsourcing
Outsourcing
 
Outsourcing Strategy Survey 2009 2010
Outsourcing Strategy Survey 2009 2010Outsourcing Strategy Survey 2009 2010
Outsourcing Strategy Survey 2009 2010
 
Dossie terceirizacao e desenvolvimento
Dossie terceirizacao e  desenvolvimentoDossie terceirizacao e  desenvolvimento
Dossie terceirizacao e desenvolvimento
 
Terceirização de Processos de Gestão de Pessoas
Terceirização de Processos de Gestão de PessoasTerceirização de Processos de Gestão de Pessoas
Terceirização de Processos de Gestão de Pessoas
 
Steps of outsourcing strategy
Steps of outsourcing strategySteps of outsourcing strategy
Steps of outsourcing strategy
 
It outsourcing strategy
It outsourcing strategyIt outsourcing strategy
It outsourcing strategy
 
WCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de Terceirizados
WCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de TerceirizadosWCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de Terceirizados
WCM 2009-TT19 3 M-Programa ISP Integração dos Serviços de Terceirizados
 

Semelhante a Palestra | Terceirização de serviços

Victor queiroz passos costa terceirização
Victor queiroz passos costa   terceirizaçãoVictor queiroz passos costa   terceirização
Victor queiroz passos costa terceirizaçãoCra-es Conselho
 
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros   tribu...Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros   tribu...
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...OAR Advogados
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termograzi87
 
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002Sheila Santos Silva
 
Terceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporarioTerceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporarioMatheus Jacomen
 
D. previdenciário
D. previdenciárioD. previdenciário
D. previdenciárioPaula Garcia
 
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
 
CAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdf
CAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdfCAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdf
CAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdfTonyGleydsonBarros
 
Livro pdf gestão pública em saúde-3.3
Livro pdf gestão pública em saúde-3.3Livro pdf gestão pública em saúde-3.3
Livro pdf gestão pública em saúde-3.3Eloi Menezes
 
Resumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.ppt
Resumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.pptResumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.ppt
Resumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.pptSilva Bernardo Cuinica
 
Agu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodecondutaAgu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodecondutagrazi87
 
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da TerceirizaçãoNota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da TerceirizaçãoMarcelo Auler
 

Semelhante a Palestra | Terceirização de serviços (20)

Victor queiroz passos costa terceirização
Victor queiroz passos costa   terceirizaçãoVictor queiroz passos costa   terceirização
Victor queiroz passos costa terceirização
 
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros   tribu...Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros   tribu...
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...
 
Trabalho d.e.3
Trabalho   d.e.3Trabalho   d.e.3
Trabalho d.e.3
 
Contratos de Facção
Contratos de FacçãoContratos de Facção
Contratos de Facção
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termo
 
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
Responsabilidade Tributaria e o Código Civil de 2002
 
Terceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporarioTerceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporario
 
D. previdenciário
D. previdenciárioD. previdenciário
D. previdenciário
 
ambiente virtual
ambiente virtualambiente virtual
ambiente virtual
 
Direito do trabalho
Direito do trabalhoDireito do trabalho
Direito do trabalho
 
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
 
CAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdf
CAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdfCAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdf
CAPÍTULO 4 RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE EMPREGO 2.pdf
 
Livro pdf gestão pública em saúde-3.3
Livro pdf gestão pública em saúde-3.3Livro pdf gestão pública em saúde-3.3
Livro pdf gestão pública em saúde-3.3
 
AULA OAB XX ESTRATÉGIA DIREITO CIVIL 02
AULA OAB XX ESTRATÉGIA DIREITO CIVIL 02AULA OAB XX ESTRATÉGIA DIREITO CIVIL 02
AULA OAB XX ESTRATÉGIA DIREITO CIVIL 02
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
 
Direito do trabalho i
Direito do trabalho iDireito do trabalho i
Direito do trabalho i
 
Resumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.ppt
Resumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.pptResumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.ppt
Resumo de Trabalho de Direito das Obrigacoes.ppt
 
Agu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodecondutaAgu reflexoesajustamentodeconduta
Agu reflexoesajustamentodeconduta
 
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da TerceirizaçãoNota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
 
Apresentação EEOAB.pptx
Apresentação EEOAB.pptxApresentação EEOAB.pptx
Apresentação EEOAB.pptx
 

Mais de Pactum Consultoria Empresarial

Webinar | Prevenção e Redução de Passivos Trabalhistas
Webinar | Prevenção e Redução de Passivos TrabalhistasWebinar | Prevenção e Redução de Passivos Trabalhistas
Webinar | Prevenção e Redução de Passivos TrabalhistasPactum Consultoria Empresarial
 
Webinar | Siscoserv: Importação e Exportação de Serviços
Webinar | Siscoserv: Importação e Exportação de ServiçosWebinar | Siscoserv: Importação e Exportação de Serviços
Webinar | Siscoserv: Importação e Exportação de ServiçosPactum Consultoria Empresarial
 
Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...
Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...
Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...Pactum Consultoria Empresarial
 
Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...
Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...
Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...Pactum Consultoria Empresarial
 
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...Pactum Consultoria Empresarial
 

Mais de Pactum Consultoria Empresarial (15)

Emenda Constitucional nº 87/2015
Emenda Constitucional nº 87/2015Emenda Constitucional nº 87/2015
Emenda Constitucional nº 87/2015
 
Webinar | Prevenção e Redução de Passivos Trabalhistas
Webinar | Prevenção e Redução de Passivos TrabalhistasWebinar | Prevenção e Redução de Passivos Trabalhistas
Webinar | Prevenção e Redução de Passivos Trabalhistas
 
Webinar | Bloco K do SPED Fiscal
Webinar | Bloco K do SPED FiscalWebinar | Bloco K do SPED Fiscal
Webinar | Bloco K do SPED Fiscal
 
Webinar | Siscoserv: Importação e Exportação de Serviços
Webinar | Siscoserv: Importação e Exportação de ServiçosWebinar | Siscoserv: Importação e Exportação de Serviços
Webinar | Siscoserv: Importação e Exportação de Serviços
 
Palestra | Planejamento Tributário
Palestra | Planejamento TributárioPalestra | Planejamento Tributário
Palestra | Planejamento Tributário
 
Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...
Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...
Palestra | Pontos Estratégicos para Elaboração e Execução do Planejamento Tri...
 
Webinar | eSocial
Webinar | eSocialWebinar | eSocial
Webinar | eSocial
 
Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...
Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...
Webinar | Novas Regras do ICMS no Paraná para Empresas Transportadoras e de F...
 
Palestra | Classificação Fiscal de Mercadorias
Palestra | Classificação Fiscal de MercadoriasPalestra | Classificação Fiscal de Mercadorias
Palestra | Classificação Fiscal de Mercadorias
 
Palestra | Substituição Tributária
Palestra | Substituição Tributária Palestra | Substituição Tributária
Palestra | Substituição Tributária
 
Palestra | Siscoserv
Palestra | SiscoservPalestra | Siscoserv
Palestra | Siscoserv
 
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
Palestra | PIS e COFINS: Regime Não Cumulativo (Atualizado com a Lei N°12.973...
 
Painel | eSocial
Painel | eSocial Painel | eSocial
Painel | eSocial
 
Palestra | Saúde e Segurança do Trabalho
Palestra | Saúde e Segurança do TrabalhoPalestra | Saúde e Segurança do Trabalho
Palestra | Saúde e Segurança do Trabalho
 
ICMS - Substituição Tributária
ICMS - Substituição TributáriaICMS - Substituição Tributária
ICMS - Substituição Tributária
 

Palestra | Terceirização de serviços

  • 1. 1 DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA TOMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES MEIO E FIM Palestrante: Alexandre Tavares Advogado empresarial com experiência na gestão estratégica de práticas trabalhistas e comportamentais em empresas multinacionais de médio e grande porte. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie de São Paulo. É um dos coautores do livro “Global Mobility Hand Book”. Autor de diversos artigos relacionados ao Direito do Trabalho Empresarial. Sócio Coordenador da Consultoria Trabalhista da Pactum Consultoria Empresarial em São Paulo.
  • 2. Fornecer ao participante a ideia jurídico-estratégica em relação a terceirização com precisão e casos práticos (cases) do dia a dia das grandes tomadoras de serviços do Brasil, analisando de forma imparcial, com foco na prevenção (tomadoras) e competitividade (terceirizadas). OBJETIVO
  • 3. 3 TERCEIRIZAÇÃO – definição: A terceirização é o fenômeno por meio do qual uma empresa contrata um trabalhador para prestar seus serviços a uma segunda empresa – tomadora. A tomadora se beneficia da mão-de-obra, mas não cria vínculo de emprego com o trabalhador, pois a empresa-contratante é colocada entre ambos. Portanto, a prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços.
  • 4. 4 OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As melhores, mais profissionais e mais competitivas empresas se destacarão e terão mais oportunidades de expandir, pois serão preferidas pelas tomadoras que almejam expansão sob custo controlado com mão de obra.
  • 5.  Vantagens:  Especialização;  Maior competitividade;  Melhor qualidade;  Maior atenção a gestão de custos;  Redução de desperdícios;  Concentração de esforços na atividade principal. VANTAGENS E DESVANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO
  • 6.  Desvantagens:  Presunção de vínculo empregatício;  Não há impedimento de que os mesmos serviços sejam prestados pela concorrência;  Maior rotatividade de mão de obra;  Diferenças de benefícios;  Qualidade do serviço terceirizado; VANTAGENS E DESVANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO
  • 7. 7 ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO Definição: Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como atividade-meio aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.
  • 8. 8  Falta de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim.  STF discutirá conceito de atividade-fim (Repercussão Geral).  Matéria constitucional sob a ótica de Liberdade de contratar.  Objeto Social. ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO
  • 9. 9 ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO Responsabilidade subsidiária e solidária
  • 10. 10 ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO Subsidiariedade: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Responsabilidade subsidiária e solidária
  • 11. 11 ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO Responsabilidade subsidiária e solidária II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
  • 12. 12 IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO Responsabilidade subsidiária e solidária
  • 13. 13 V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO Responsabilidade subsidiária e solidária
  • 14. 14 VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO Responsabilidade subsidiária e solidária
  • 15. 15 SOLIDARIEDADE • Art. 265 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002) • “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” • Vontade das parte = contrato.
  • 16. 16 TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 119500952009506 PE 0119500-95.2009.5.06.0020 (TRT-6) Ementa: Responsabilidade solidária das reclamadas: restou demonstrado nos autos que a CELPE era a verdadeira empregadora do reclamante. Na verdade, o que restou configurado foi a utilização de um contrato de prestação de serviço com o fito de promover a contratação de mão-de-obra no exercício de atividade- fim, através de uma empresa terceirizada, o que é defeso, na hipótese. De fato, a solidariedade não se presume, decorre da lei ou do contrato. SOLIDARIEDADE
  • 17. 17 In casu, decorre da lei, como se vê da conjugação do art. 9º da CLT , já mencionado, com os art. 186 e 927 do Código Civil , de aplicação supletiva por força do parágrafo único do art. 8º da CLT . Ao desvirtuarem o disposto no art. 2º da CLT , ambas as reclamadas cometeram um ato ilícito, porquanto, por um conjunto de ações e omissões, violaram direito alheio, causando dano a outrem. Disto decorre a solidariedade. Nada a modificar na decisão de primeiro grau, neste aspecto. SOLIDARIEDADE
  • 18. 18  Como se vê, a natureza jurídica reveste no caráter protecionismo, sedimentado por uma maior segurança do credor em alvejar a liquidação do débito. Na solidariedade resiste uma duplicidade de cobrança, facultando a cobrança de ambos os devedores. SOLIDARIEDADE
  • 19. 19  Em face dos termos peremptórios do art. 265 do Código Civil, não se admite a extensão da solidariedade para além dos casos legalmente previstos. A solidariedade é um artifício técnico utilizado pelo doutrinador, a fim de garantir ao credor uma maior segurança na atuação contratual, a vista deste julgou procedente a expressão taxativa a determinar que a solidariedade não se presuma, devendo para tanto estar expressamente demonstrada na relação contratual. SOLIDARIEDADE
  • 20. 20  A posição dominante na mais atualizada doutrina brasileira é a que, na natureza da obrigação solidária divisa uma pluralidade de sujeitos ativos ou passivos, uma multiplicidade de vínculos e uma unidade de proteção, pois cada sujeito responde inteiramente pela prestação ou pode exigi-la por inteiro, mas o pagamento ou o recebimento de um só dos codevedores extingue a obrigação perante todos os demais, podendo ainda ser diversa a modalidade ou o termo das obrigações em relação a cada um dos sujeitos solidários. SOLIDARIEDADE
  • 21. PL 4330 DE 2004 LEI DA TERCEIRIZAÇÃO 21  Com a nova Lei, toda e qualquer atividade comportará terceirização e a responsabilidade subsidiária ou solidária serão tidas como certas.
  • 22. PL 4330 DE 2004 LEI DA TERCEIRIZAÇÃO 22
  • 23. 23
  • 24. 24 OBRIGAÇÕES PARA OS TOMADORES DE SERVIÇOS  Obrigação de fiscalizar do tomador: • O PL 4330 prevê a responsabilidade subsidiária do tomador diligente, que se preocupa com o cumprimento da lei pelos seus fornecedores de mão de obra terceirizada, exige comprovação de cumprimento das obrigações acessórias do pacto laboral, cumprindo assim, o papel que concerne ao Estado, o de fiscalizar e responsabiliza solidariamente, nos casos onde o tomador não fiscalizar, ou seja, quando ele não tutelar a empresa prestadora de serviços como se fosse ela uma subespécie empresarial sem responsabilidades iguais as dos tomadores!
  • 25. 25 SEGURO DO FUNDO DE RISCO, NOVOS CUSTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Retenção antecipada • A pedido do Ministério da Fazenda, o relator do PL incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. • Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.
  • 26. 26 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE  Nos casos de reclamatórias a responsabilidade continua sendo subsidiaria e poderá ser solidaria (nesse caso cabendo ao tomador provar que fiscalizou prestador de serviços).  No entanto, a Justiça Do Trabalho, se instada for, não vai eximir o tomador de responsabilidades inerentes a relação de trabalho, pois já há precedentes sólidos nesse sentido que a lei não tornará inócuos.
  • 27. 27 CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE  Responsabilidade: • Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. • Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.
  • 28. 28 CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE • A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários. • O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal quanto àquela que subcontratou os serviços.
  • 29. 29 • O PL 4330 pode ser um grande avanço, dependendo de como for aprovado, pois como se apresenta parece poder piorar a vida da empresa que optar por terceirizar o que puder ser terceirizado, pois a Justiça do Trabalho não mudará o seu posicionamento, de sorte que quando estiver diante de um empregado terceirizado sem recebimento de diretos e a sua empregadora insolvente, por exemplo, continuará sendo da empresa tomadora de serviço a responsabilidade integral pelo pagamento de verbas salariais. CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE
  • 30. 30 • Por essa razão, dependendo do que houver e como for aprovado o PL, mais seguro será para as grandes tomadoras de serviços manterem as terceirizações da forma como já praticam por um período mínimo e aos poucos ir aderindo a uma ampliação, sempre atenta a tendência da justiça trabalhista e estrategicamente observando a decantação do seu entendimento nas contendas envolvendo o tema terceirização, doravante, sob a égide de uma Lei da terceirização, sob pena de sérios prejuízos ao empregador e também ao trabalhador. Isso na hipótese do PL ser aprovado como está, pois cremos que a Lei será aprovada. CAUTELAS E FORMAS DE MITIGAR O RISCO NA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE
  • 31. 31 ENQUADRAMENTO SINDICAL  Os terceirizados não serão representados por sindicados das categorias profissionais das tomadoras de serviços. . • Veja-se, à titulo ilustrativo, o que pode acontecer no que tange ao Direito Coletivo do Trabalho. • A Lei é simplista nesse cerne e superficial. Como negociar reajustes e clausulas sociais se empregados de tomadoras e prestadoras estarão ligados a sindicatos diferentes, mas em condição de igualdade quanto ao labor e recebendo salários e benefícios diferentes pelas mesmas atividades? Isso e muito mais poderá ser objeto de discussão em juízo.
  • 32. 32 • A Constituição Federal já garante aos sindicatos o direito de negociar em favor da categoria e mesmo assim diariamente clausulas de normas coletivas são anuladas na Justiça do Trabalho, como se fossem atos ilegais praticados. • Acontece que norma coletiva tem força de lei sob a égide da Constituição Federal, mas o Juiz do Trabalho, ao entender que a norma coletiva diminuiu, prejudica o direito do trabalhador, tem o poder de intervir e começar formar entendimento que pode tornar-se uníssono (jurisprudência). ENQUADRAMENTO SINDICAL
  • 33. 33 . • Um exemplo clássico é a diminuição do intervalo para alimentação e descanso que muitas indústrias em passado recente negociaram com sindicatos de trabalhadores por entenderem ambos (trabalhadores e empresa), ser melhor em razão da atividade empresarial e tipos de trabalhos. Contudo, o entendimento pacífico atual é de que em hipótese alguma o intervalo intrajornada pode ser negociado, suprimido integral o parcialmente por tratar-se o referido intervalo necessário a saúde e higiene do trabalhador. ENQUADRAMENTO SINDICAL
  • 34. 34 .  Caso Bancomer – (México) • Emblemático caso onde banco do Comércio com sede na Espanha criou uma operadora em 2006 para a qual transferiu todos os funcionários no México, passando a funcionar sem pessoal próprio, como se não tivesse empregado algum. Dessa forma se esquivou de todas as obrigações trabalhistas. DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO Brasil e México
  • 35. 35 . DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO Brasil e México • Vários outros bancos fizeram o mesmo, inclusive o Wall Mart, mas em 2012 um trabalhador conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seus direitos diretamente com o Bancomer, estabelecendo o vinculo direto e a decisão formou jurisprudência. Em razão disso veio a regulamentação e alegações de ambiguidades da Lei dando margens a interpretações discricionárias. “Uma Lei que não há quem possa faze-la ser cumprida”.
  • 36. 36 . DIREITO INTERNACIONAL COMPARADO Brasil e México • No México a Subcontratação é o mesmo que terceirização e lá a terceirização foi regulamentada após uma reforma na Lei Federal do Trabalho em 2012. Hoje 16% (8,32 milhões de pessoas) da população economicamente ativa trabalham como terceirizados. Em 2004 eram 8%. A informalidade é grande 60%.
  • 37. GLOSSÁRIO 37  Repercussão geral O recurso extraordinário (RE) é um instrumento processual de caráter excepcional, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Com a grande quantidade de recursos extraordinários que desaguavam no STF diariamente, a Corte Superior sentiu a necessidade de racionalizar a atividade jurisdicional e de criar um filtro para a subida desse tipo de impugnação para apreciação dos ministros.
  • 38. 38 15/MAI/2015TRT3 - JT não reconhece culpa da empresa, mas determina reintegração e readaptação de empregado acidentado. Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua empregadora, uma empresa de construção, e contra a empresa para a qual prestava serviços na função de pedreiro. Alegou que foi admitido em janeiro de 2014 e que sofreu acidente de trabalho típico em fevereiro de 2014. Por isso, requereu a condenação solidária das duas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, de pensão vitalícia, indenização substitutiva da estabilidade provisória ou a reintegração ao emprego. TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
  • 39. 39 Ao analisar o caso, a juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em sua atuação na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ressaltou ser incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 06/02/2014, conforme CAT emitida pela empregadora. Mas observou que houve divergência quanto à existência ou não de responsabilidade das rés quanto ao acidente do empregado. Segundo esclareceu a juíza sentenciante, em regra, o Direito do Trabalho consagra a responsabilidade civil subjetiva, na qual se verifica a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre um e outro. TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
  • 40. 40 Já a teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, é medida excepcional e decorre do risco inerente à atividade. Mas, no seu entendimento, esse dispositivo é plenamente aplicável à responsabilidade civil do acidente de trabalho, nos termos do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
  • 41. 41 No caso, a julgadora constatou que, embora o reclamante tenha sido contratado por uma construtora para prestar serviços de pedreiro para outra empresa, a lesão sofrida por ele nas dependências desta não decorreu do risco inerente à atividade de pedreiro, tendo em vista que ele estava transitando pela empresa tomadora de serviços, no início da jornada de trabalho, quando sofreu a queda em uma escada interna. Por essa razão, a responsabilidade civil das reclamadas depende da verificação de sua culpa, do nexo causal e dano, com respaldo na teoria subjetiva. TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
  • 42. 42 O laudo médico pericial, por seu turno, concluiu que houve nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido pelo reclamante, uma vez que ele está totalmente inapto para o trabalho, por tempo indeterminado, em decorrência de lesão no joelho direito desencadeada pelo acidente de trabalho. Porém, em seu depoimento, o reclamante afirmou que a escada na qual ocorreu o acidente é permanente, possui corrimão e é feita de piso, fato esse confirmado pelo depoimento dos prepostos das rés e pela prova testemunhal, que revelou a existência de recomendação para utilizar o corrimão, além de atestar o bom estado de conservação dos degraus, que até têm antiderrapante. TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
  • 43. 43 No entender da magistrada, as provas demonstraram a ausência de culpa das reclamadas no acidente, uma vez que não foram identificados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva. Por isso, indeferiu o pedido de indenização. No que diz respeito à estabilidade e à reintegração do trabalhador no emprego, a juíza sentenciante frisou que, em face da incapacidade do reclamante por tempo indeterminado, ele tem direito à estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, por estarem presentes os dois requisitos legais ensejadores desta garantia: o afastamento do serviço por prazo superior a 15 dias e o recebimento de auxílio doença- acidentário. TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
  • 44. 44 Diante dos fatos, a juíza determinou a reintegração imediata do reclamante nos quadros da empresa de construção, devendo ser observada a devida readaptação do empregado em função compatível com a sua capacidade atual, sem prejuízo de eventuais vantagens pessoais. O reclamante interpôs recurso ordinário, mas a decisão de 1º Grau foi mantida na íntegra. Número do Processo 0001335-87.2014.5.03.0185 RO Fonte: www.trt3.jus.br TRT 03 (SOLIDARIEDADE INDEFERIDA)
  • 45. 45 O QUE TODOS ESPERAM:
  • 46. Alexandre Tavares - E-mail: alexandre.tavares@pactum.com.br Tel: 55 (11) 3167-4728 Obrigado!