A PRIMAVERA no contexto da
transformação tributária angolana
Legislação Laboral – O que mudou
Pedro Silva e Joelma Sousa
O que mudou?
Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 18/14
Revogação da Lei nº 10/99 e do Dec...
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Introdução de algumas clarificações
Incidência
- Devido por pessoas singula...
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
Abono de Família
-Até ao limite de 5% do Sal...
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
Despesas de trabalhadores quando deslocados
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Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Rendimentos não sujeitos a IRT
50% dos subsídios de arrendamento
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DEMO
Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)
Foram estabelecidos Grupos de Tributação
Grupo A
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Determinação da Matéria Coletável
Grupo A
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Taxas aplicáveis
Grupo A
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DEMO
Nova Lei Geral de Trabalho
Horas Extra
-Valores percentuais definidos pelo tamanho da empresa
Trabalho dia de descanso sem...
Nova Lei Geral de Trabalho
Licença para formação
-Especificação de motivos para recusa do empregador
Faltas
-Restrição dos...
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PRIMAVERA - Legislação Laboral em Angola

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  • Definição do valor de incidência das Remunerações
    Foi introduzida uma melhoria na definição do valor de incidência das Remunerações, passando a ser possível definir qual o valor numérico ou a fórmula a ser considerada para calcular o valor sobre o qual os descontos (impostos e contribuições) devem incidir.
    Configuração de limites de isenção no valor do Abono de família
    No mercado de Angola está disponível a funcionalidade que permite efetuar o cálculo, relativamente aos trabalhadores do setor privado, do valor de abono de família que está e que não está isento de tributação em sede de IRT.
    Também em Angola foi disponibilizado o novo formato de ficheiro para transferências: o PSN. Este formato está disponível na funcionalidade de Pagamentos (Funcionários e Independentes).
    Isenção de IRT do subsídio de alimentação e de transporte
    No mercado angolano foi disponibilizada a possibilidade de definir limites de isenção conjuntos para as remunerações, sendo efetuado o cálculo do valor da remuneração isento e não isento.

  • Disponibilização das importação de taxas de IRT
    Mostrar no Administrador a importação das taxas de IRT
    Disponibilização do formato de pagamento (transferências) PSN
    Também em Angola foi disponibilizado o novo formato de ficheiro para transferências: o PSN. Este formato está disponível na funcionalidade de Pagamentos (Funcionários e Independentes).
    Actualização do Ficheiro Folha de Remunerações – “Magnético”
    O Ficheiro Folha de Remunerações - "Magnético" destina-se a empresas registadas no INSS, que tenham um sistema informático que permita a geração da folha de salários ou remunerações e que tenham mais de 20 funcionários. Este Ficheiro - "Magnético" é enviado por comunicação electrónica para a Segurança Social de Angola. Opção em Declarações Fiscais e Oficiais.

  • PRIMAVERA - Legislação Laboral em Angola

    1. 1. A PRIMAVERA no contexto da transformação tributária angolana
    2. 2. Legislação Laboral – O que mudou Pedro Silva e Joelma Sousa
    3. 3. O que mudou? Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 18/14 Revogação da Lei nº 10/99 e do Decreto Executivo 80/09 Em vigor desde 1 janeiro de 2015 Aprovação do Anteprojeto da nova Lei Geral do Trabalho
    4. 4. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Introdução de algumas clarificações Incidência - Devido por pessoas singulares, independentemente da sua residência, pela prestação de serviços a pessoas singulares ou coletivas, com sede ou estabelecimento estável em Angola - Passam a ser expressamente sujeitos a IRT os rendimentos decorrentes de serviços prestados a organizações de carácter político ou social
    5. 5. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Rendimentos não sujeitos a IRT Abono de Família -Até ao limite de 5% do Salário Base Compensações por rescisão contratual -Até ao limite previsto na Lei Geral do Trabalho Abonos para falhas -Que não ultrapassem os valores definidos para a função pública
    6. 6. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Rendimentos não sujeitos a IRT Despesas de trabalhadores quando deslocados -Desde que devidamente comprovadas Subsídios de alimentação e transporte -Desde que conjuntamente não ultrapassem os 30.000 AKZ Subsídios de férias e de Natal -Desde que não ultrapassem os 100% do salário base
    7. 7. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Rendimentos não sujeitos a IRT 50% dos subsídios de arrendamento - Desde que o respetivo contrato esteja formalizado e cópia entregue na respetiva repartição fiscal. A não entrega faz incidir o imposto sobre a totalidade do valor
    8. 8. DEMO
    9. 9. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Foram estabelecidos Grupos de Tributação Grupo A Rendimentos auferidos por trabalhadores por contra de outrem incluindo também os funcionários públicos Grupo B Rendimentos auferidos por trabalhadores por conta própria, gerentes e administradores, ou titulares de órgãos sociais Grupo C Rendimentos provenientes de atividades comerciais e industriais constantes na Tabela de Lucros Mínimos (DE nº 15/09)
    10. 10. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Determinação da Matéria Coletável Grupo A Rendimentos Brutos deduzidos de Seg. Social e das componentes remuneratórias não sujeitas ou isentas. Este principio é aplicado aos gerentes, administradores e titulares de órgãos sociais incluídos no Grupo B Grupo B 70% dos rendimentos se pagos por entidades com contabilidade organizada; Com base na contabilidade para os restantes casos Mantem-se a possibilidade de deduzir alguns encargos previstos no Código, com um limite de 30% do rendimento bruto
    11. 11. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Taxas aplicáveis Grupo C Rendimento Coletável conforme Tabela de Lucros Mínimos, salvo exceções previstas, que terão por base o valor das vendas e/ou prestação de serviços
    12. 12. Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT) Taxas aplicáveis Grupo A Taxas previstas em tabela anexa ao código. A PRIMAVERA disponibiliza a importação automática destas taxas sempre que exista modificação às mesmas Grupo B Taxa única de 15% Grupo C 30% nos casos enquadrados na Tabela de Lucros Mínimos e 6,5% nos restantes casos
    13. 13. DEMO
    14. 14. Nova Lei Geral de Trabalho Horas Extra -Valores percentuais definidos pelo tamanho da empresa Trabalho dia de descanso semanal -Diminuição da compensação
    15. 15. Nova Lei Geral de Trabalho Licença para formação -Especificação de motivos para recusa do empregador Faltas -Restrição dos dias de direito Compensação por término do contrato -Valores percentuais e anos de direito definidos pelo tamanho da empresa
    16. 16. Edifício PRIMAVERA Lamaçães 4719-006 Braga T: (+351) 253 309 900 F: (+351) 253 309 909 E: comercial@primaverabss.com www.primaverabss.com Para mais informação, contate-nos:

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