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  1. 1. PROINFO INTEGRADO –“INTRODUÇÃO A EDUCAÇÃO DIGITAL” “NOVAS REGRAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS" LUCIANA BATISTA DA SILVA MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES MARTA MARIA REIS DE ABREU S. DE SOUZA MÔNICA CARBONE CUSSIOLI
  2. 2. SUMÁRIOObjetivo...................................................3Recursos.................................................4ATS e Sexta-Parte..................................5Licença-Prêmio.......................................6Aposentadoria.........................................7Conclusão...............................................8
  3. 3. OBJETIVO DO PROJETOEsclarecer dúvidas em relação à:•ATS e Sexta-Parte•Licença-Prêmio•Aposentadoria
  4. 4. RECURSOS lides egislação vigente
  5. 5. ATS E SEXTA-PARTEATS (Adicional por Tempo de Serviço): pela Constituição do Estado de SãoPaulo (artigo 129) é garantido ao servidor público, ao completar 05 anos (1825dias) de efetivo exercício, a vantagem do ATS, também chamado dequinquênio, que consiste no acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário base.Não são consideradas como efetivo exercício as faltas justificadas,injustificadas, médicas, licenças família e saúde e LSV.SEXTA-PARTE: com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicadono D.O de 23/11/2011, todos os funcionários regidos pela Lei 500/74,passaram a ter direito a sexta-parte, desde que tenham completado 20 anosde efetivo exercício e não tenham Ação Judicial em trâmite.
  6. 6. LICENÇA PRÊMIO -D.N.G., de 22, publicado em 23/11/2011- Todos os servidores, regidos pela Lei 500/74, tem direito a licença-prêmio;- Aqueles que tiveram seu pedido negado: . Se entraram na justiça requerendo a LP, deverão aguardar o parecer damesma; . Se não entraram na justiça requerendo a LP, poderão requerer novamenteenviando novo requerimento, atestado de frequencia e declaração de própriopunho, de que não requereu junto a justiça esse período;- O direito adquirido foi apenas para quem está "em efetivo exercício", e parausufruir em gozo.
  7. 7. APOSENTADORIA (Integral Docente)Art. 6º, I, II, III, IV, da EC 41/2003 alt. pela EC 47/2005Os requisitos necessários para aposentadoria são:•60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;•trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, semulher;•vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e•dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der aaposentadoria. (§ 5º do art. 40 da CF/88 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuiçãoserão reduzidos em cinco anos, para o professor que comproveexclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério naeducação infantil e no ensino fundamental e médio)A partir de março/2012 as licenças saúde e faltas médicas serão descontadaspara a aposentadoria especial, pois não são consideradas como efetivo exercício.
  8. 8. CONCLUSÃO NEM SEMPRE É O QUE ESPERAMOS, MAS É O QUE TEMOS!

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