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Contexto legal
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Decreto nº 5.796/06 Art. 2º, Inc. I
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Atividades inovativas
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Exemplo combinação mecanismos públicos
Exclusão adicional Lei do Bem: Exclusão de 60% * 34%R$ 4,1 milhões
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Discussão do P,D&I na Indústria e Serviços
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Apresentação extraída do curso de MBA em Gestão e Engenharia de Produtos e Serviços (http://www.pecepoli.com.br/PT/GEP/) coordenado pelo Prof. Dr. Paulo Kaminski (http://sites.poli.usp.br/p/paulo.kaminski/) no Programa de Educação Continuada da Escola Politécnica da USP - PECE

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  1. 1. Gestão das Políticas de Incentivos à Inovação Combinando incentivos fiscais, programas de fomento, financiamento e regulatórios para redução dos custos e viabilização de investimentos MÓDULO 5 GEP-040 Criação de Programas de Inovação: Open Innovation MBA em Gestão e Engenharia de Produtos e Serviços Palestrante: Prof. Lucas de Aquino Moderador: Prof. Dr. Fabiano Armellini
  2. 2. estímulo à participação de instituições de ciência e tecnologia no processo de inovação 2 incentivo à inovação na empresa3 a constituição de ambiente propício às parcerias estratégicas entre as universidades, institutos tecnológicos e empresas 1 O marco regulatório sobre inovação tecnológica no país está organizado em torno de três vertentes: 2
  3. 3. Programas de apoio às empresas ATIVO PASSIVO Patrimônio Líquido FundosVenture Capital Receita (-) Despesas EBIT (-) IR e CSLL Lucro Líquido Demonstrativo de Resultado Fundo perdido e bolsas Lei do Bem – Art. 17-II (redução IPI) Lei do Bem – Art 19 (exclusão adicional 60% a 80%) Financiamentos etc etc 3
  4. 4. Do ponto de vista da empresa, é necessário maximizar o aproveitamento dos mecanismos existentes de incentivos à P&D&I 4 Lei do bem Subven- ção Financia- mentos Parcerias Setoriais Outros Tecnologias em desenvolvimento Novos produtos Aperfeiçoamentos Processos produtivos Outros Tecnologias
  5. 5. Contexto legal No contexto brasileiro, criou-se em 2004 a Lei de Inovação, que foi um marco legal na articulação do Sistema Nacional de Inovação brasileiro. Como consequência, surgiu a Lei do Bem em 2005, que oferece uma série de incentivos fiscais para empresas que realizam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I). 5 • Dispõe sobre as parcerias estratégicas entre entidades públicas, agências de fomento e empresas para a realização de atividades de P,D&I, como marco legal para a articulação do Sistema Nacional de Inovação. Lei de Inovação – 10.973/04 • Em seu capítulo III, dispõe sobre incentivos fiscais à inovação tecnológica. Regulamentada pelo decreto 5.798/06. Lei do Bem – 11.196/05
  6. 6. Decreto nº 5.796/06 Art. 2º, Inc. I Definições na Lei do Bem “Inovação Tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado” Novo para a empresa, para o mercado ou para o mundo bens ou serviços Pode ser algo novo ou melhoria Não apenas para inovações radicais 6 atividades de transformação
  7. 7. Atividades inovativas • Atividades de natureza investigativa, sem fins práticos imediatos Pesquisa básica dirigida • Atividades de natureza investigativa, orientada para tecnologias ou produtos específicos Pesquisa aplicada • Fase pré-produtiva do desenvolvimento de produtos ou processos Desenvolvimento experimental • Calibração,aferição ou projeto de instrumentos específicos • Documentação técnica • Normalização • Patenteamento do produto ou processo Tecnologia industrial básica * • Instalação e manutenção de instrumentos • Consultoria técnica Serviços de apoio técnico * Decreto nº 5.796/06 Art. 2º, Inc. II * Dentro de projetos que possam ser caracterizados como de P,D&I 7 P&D Extra-P&D
  8. 8. Fronteiras da Lei do Bem 8
  9. 9. Exemplo de aplicação 9 Projeto Alfa = R$ 1.150 mil RH próprio: R$ 1 milhão Compra de equipamentos: R$ 150 mil Exclusão da base de cálculo do IR e CSLL 60% dos dispêndios = R$ 600.000 IR + CSLL (34%) = R$ 204.000 IPI Redução de 50% na alíquota Alíquota de 15% passa para 7,5% = R$ 11.250 Depreciação Integral na base do IR e CSLL Ganho de caixa = R$ 51.000 Ou Ganho Financeiro (10 anos / 1%a.m.) = R$ 21.081 GanhosTotais Ganho de caixa = R$ 266.250 Ou Ganho Financeiro (10 anos / 1%a.m.) = R$ 236.331 Ganho financeiro de 20,6% sobre o total do projeto
  10. 10. Metodologia 10 Deve-se combinar as especialidades de engenharia/técnicas, contábeis e tributárias, de forma a se utilizar os incentivos fiscais de acordo com os critérios do Ministério de Ciência e Tecnológica (MCT), Receita Federal (RFB) e legislação em geral. Identificação das atividades inovativas Parecer técnico justificando enquadramento das atividades Segregações contábeis e memórias de cálculo Atividades técnicas e de engenharia Atividades contábeis Prestação de contas MCT e RFBApuração do incentivo e relatório jurídico Análise tributária Dossiê Lei do Bem
  11. 11. Análise técnica de projetos • Análise técnica e gerencial das atividades do projeto para identificação das atividades passíveis de utilização dos benefícios • Utilização de documentos oficiais e referências consagradas para definição dos conceitos de P,D&I • Recomendação para gestores para separação do controle do projeto em alguns casos (ex: separação do desenvolvimento experimental do desenvolvimento pré-produtivo) • Elaboração de parecer técnico cuja função é fazer a ligação entre as atividades inovativas do projeto e os dispêndios enquadrados para uso dos benefícios 11
  12. 12. Fomentos e Financiamentos à P,D&I Fomentos Financiamentos Inova Petro Tecnologia Assistiva Brasil Sustentável Subvenção Econômica Fundos Setoriais Funtec Bolsa RHAE PITE PIPE etc Inova Brasil PSI Inovação Setoriais – P&G, Proaeronautica, Proengenharia, Profarma, Proplástico, Prosoft (em substituição) São Paulo Inova - Funcet Pró-Inovação etc 12
  13. 13. Exemplo combinação mecanismos públicos Exclusão adicional Lei do Bem: Exclusão de 60% * 34%R$ 4,1 milhões Financiamento a juros reduzidos: 4% a.a. - 80 meses – carência 20 meses – 0% contrapartida R$ 0,9 milhões Exclusão – aumento de pesquisadores Lei do Bem R$ 3,4 milhões Exclusão de 20% * 34% Dedutibilidade fiscal dos custos: R$ 5,9 milhões Dedução de 34% R$ 8,9 milhõesValor presente dos custos: WACC: 12% a.a. R$ 10 milhõesCusto nominal do projeto: Prazo: 2 anos Apenas Opex Subvenção Econômica: Não-reembolsável Contrapartida: 200% R$ 0,5 milhões VPL 10 vezes menor 13
  14. 14. Discussão do P,D&I na Indústria e Serviços Indústria Serviço Instrumentos de apoio tem um linguajar mais voltado à indústria Áreas de conhecimento em exatas e biológicas mais abundante na indústria Know-how ligado mais a tecnologia de produto e processo? Inovação Tecnológica normalmente associado a TI e desenvolvimento de SW Métodos de trabalho e procedimentos normalmente referem-se à inovação organizacional (ex: inovação processo para Lei do Bem) Know-how mais ligado a modelos de negócio? ? 14
  15. 15. Obrigado! lucas.aquino@idr-technovation.com.br (11) 9-8357-0999

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