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Subcomissão aprova proibição de compra de terra por on gs estrangeiras

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Subcomissão aprova proibição de compra de terra por on gs estrangeiras

  1. 1. Subcomissão aprova proibição de comprade terra por ONGs estrangeirasA subcomissão que analisa o processo de aquisição de áreas rurais por estrangeiros aprovouna terça-feira (22) o parecer do deputado Marcos Montes (PSD-MG) sobre o tema.O texto aprovado, apresentado inicialmente como um voto em separado, propõe aapresentação de um projeto de lei para disciplinar a aquisição, o arrendamento e o cadastrode imóvel rural por pessoas físicas estrangeiras e por empresas com sede fora do Brasil.A proposta dispensa qualquer autorização ou licença para a aquisição por estrangeiros deimóveis com área de até 4módulos fiscais, e para o arrendamento por estrangeiros depropriedades de até 10 módulos fiscais. Atualmente, essa dispensa vale para propriedadesde até 3 módulos fiscais.Os imóveis rurais não poderão ser adquiridos, no entanto, por organização nãogovernamental (ONG) que tenha sede no exterior ou cujo orçamento anual seja proveniente,na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira ou empresa com sede noexterior.Também serão proibidas de adquirir imóveis rurais fundação particular, instituída por ONGs,e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com sede no exterior; e os fundossoberanos constituídos por Estados estrangeiros.A proposta permite, no entanto, a aquisição de imóvel rural por companhias de capitalaberto com ações negociadas em bolsa de valores no Brasil ou no exterior.ArrendamentoO projeto proíbe o arrendamento e o subarrendamento por tempo indeterminado de imóvelrural por pessoa física ou jurídica estrangeira.Além disso, as áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderãoultrapassar a ¼ da superfície do município. A exceção fica por conta da pessoa casada combrasileiro sob o regime de comunhão total de bens.
  2. 2. A proposta permite que o Congresso, por meio de decreto legislativo e após manifestação doExecutivo, autorize a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras além dos limites fixadosna lei, quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários pelos planos dedesenvolvimento do País.SoberaniaMarcos Montes afirmou que o fato de uma área pertencer a estrangeiro não implica perda dasoberania. O Estado, observou, continua com a faculdade de desapropriar a área se nãoestiver cumprindo sua função social ou desapropriar por interesse social.Montes ressaltou também que, de acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização eReforma Agrária (Incra), apenas 0,51% do território nacional está em mãos de estrangeiros,incluindo empresas brasileiras de capital estrangeiro. São 34.371 imóveis rurais em cerca de4,3 milhões de hectares.“Os dados demonstram que a questão está longe de representar uma ameaça à soberanianacional. A título de comparação, as terras indígenas ocupam 12,6% do território brasileiro”,afirmou, acrescentando que novas unidades em estudo podem elevar esse percentual para20%.O deputado lembrou, no entanto, que o próprio Incra reconhece que a quantidade de terrasem mãos de estrangeiros é superior aos números oficiais, já que não houve exigência decontrole sobre essas aquisições entre 1997 e 2010. Mesmo antes de 1997, muitos cartóriosse acreditavam desobrigados desse tipo de registro.Segundo a proposta da subcomissão, os cartórios de registro de imóveis manterão cadastroespecial das aquisições de imóveis rurais pelas pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.PolêmicaA subcomissão rejeitou o parecer do relator, deputado Beto Faro (PT-PA), porque o texto nãoobteve acordo entre os deputados. A votação do texto vinha sendo adiada desde o anopassado. Segundo Beto Faro, o ponto mais polêmico era a anistia para todos os estrangeirosque compraram imóveis rurais até agora, sejam pessoas físicas ou empresas.Veja quadro comparativo sobre as duas propostas e a legislação atual.Enquanto o texto de Montes permite que todas as compras já realizadas ou aquelas queestão em negociação sejam regularizadas, o parecer de Faro restringia essa convalidação aoperíodo de 1999 a 2010, quando vigorou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) nessesentido.Capital estrangeiroEm agosto de 2010, outro parecer da AGU restringiu a aquisição de terras por empresas
  3. 3. brasileiras cuja maior parte do capital era controlado por estrangeiros. Essa medida teriaprejudicado as empresas que anunciaram investimentos antes de agosto de 2010, mas quenão haviam concluído a compra da propriedade.No texto aprovado, a subcomissão sugere à AGU que elabore um novo parecer paraassegurar os direitos de propriedade dessas empresas.“A garantia de segurança jurídica para esses casos não beneficiará apenas as empresasdiretamente envolvidas, mas, acima de tudo, dará mostras a potenciais investidores de queo Brasil prestigia o princípio da segurança jurídica”, disse o presidente da subcomissão,deputado Homero Pereira (PSD-MT).Segundo o texto da subcomissão, não haverá distinção entre empresas brasileiras, ainda queconstituídas ou controladas direta ou indiretamente por estrangeiros.O parecer aprovado seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural na próxima semana.Leia a íntegra do parecer.*Matéria atualizada às 22h16.Reportagem – Oscar TellesEdição – Pierre TriboliA reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura Agência Câmara de Notícias

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