Processo Newton Lima

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Processo Newton Lima

  1. 1. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 1
  2. 2. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 2
  3. 3. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 3
  4. 4. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 4
  5. 5. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 5
  6. 6. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 6
  7. 7. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 7
  8. 8. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 8
  9. 9. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 9
  10. 10. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 10
  11. 11. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 11
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  13. 13. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 13
  14. 14. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 14
  15. 15. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 15
  16. 16. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 16
  17. 17. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 17
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  19. 19. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 19
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  21. 21. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 21
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  23. 23. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 23
  24. 24. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 24
  25. 25. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo1BC448. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporRitadeCassiaFerreiradeOliveiraCastro.Protocoladoem05/10/2012às16:05:12. fls. 25
  26. 26. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 483
  27. 27. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 484
  28. 28. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 485
  29. 29. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 486
  30. 30. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 487
  31. 31. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 488
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  33. 33. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 490
  34. 34. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 491
  35. 35. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigo10EFFE5. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporJulianoHerculanoCamposSilva. fls. 492
  36. 36. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº: 0300946-46.2012.8.05.0103 Classe Assunto: Apuração de Irregularidades Em Entidades de Atendimento - Seção Cível Autor: Ministério Público do Estado da Bahia e outro Réu: Newton Lima Silva e outro "O planejamento não é uma tentativa de predizer o que vai acontecer. O planejamento é um instrumento para raciocinar agora, sobre que trabalhos e ações serão necessários hoje, para merecermos um futuro. O produto final do planejamento não é a informação: é sempre o trabalho.” (Autor desconhecido) Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa por oferta irregular de ensino, proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face de Newton Lima Silva e Lidiney Maria Campos Ferreira, respectivamente, ex- prefeito e ex-secretária de educação do Município de Ilhéus. Procedeu-se a notificação dos requeridos para oferecerem defesa prévia, porém, como é peça facultativa, nada requereram ou impugnaram. O pedido liminar foi apreciado e indeferido. Determinadas as citações pessoais dos Demandados para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal além da notificação da Fazenda Pública para atuar como litisconsorte. Os mandados foram cumpridos com regularidade, conforme certidão nos autos. Ofertadas as peças contestatórias de ambos os acionados. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 495
  37. 37. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita Há informação de que Newton Lima Silva postulou Agravo de Instrumento, não sendo acolhido pelo Tribunal, face a intempestividade. O Municipío de Ilhéus aderiu como litisconsorte ativo. O Parquet ofereceu réplica. O juízo, à princípio, não vislumbrou a necessidade de produção de provas, anunciando o julgamento antecipado da lide, com a devida intimação às partes, que não fizeram oposição. É o relatório. O primeiro demandado não ofertou preliminares. Invocou, a segunda Ré, diversas preliminares que passo, imediatamente a analisar: I- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. Descabida a arguição, visto que houve determinação expressa de notificação nos autos (fls. 263), sendo expedidos os mandados e efetivamente cumpridos pelo Oficial de Justiça, para ambos os Demandados, ex vi fls. 266 e 269. A ausência de defesa prévia é opção dos acionados, muitas vezes utilizada como estratégia, não competindo ao juízo impor-lhes a contratação de advogado e a formalização da manifestação nos autos. Porém, tratando-se de ônus, arcam com as conseqüências advindas, não se concebendo alegação posterior de prejuízo. A ninguém é dado alegar a própria torpeza em benefício próprio. Assim, desacolho a preliminar. II- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Por expressa disposição legal, compete à Vara da Infância e Juventude processar e julgar as Ações Civis Públicas que tratem de interesses individuais ou difusos de crianças e adolescentes, conforme destaco: Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 496
  38. 38. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita Art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (…) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. Desse modo, a justiça especializada da Infância e Juventude tem plena competência para julgar as ações contra oferta irregular de ensino a crianças e adolescentes e, por conseguinte, as ações conexas, especialmente quando decorrentes de seus julgados. No âmbito da jurisprudência, destaco acórdão do STJ acerca do questiúncula: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I - É competente a Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu a alegada omissão para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, em face do que dispõem os arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalecem estes dispositivos sobre a regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 497
  39. 39. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita quando presentes como partes Estado e Município. (...) AgRg no REsp 871204 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0154868-6 Isto posto, rejeito a preliminar. III- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Indiscutivelmente, a segunda Ré exerceu a atividade de Secretária Municipal de Educação durante a gestão do primeiro Réu. Porém, a análise da improbidade por este juízo deve cingir-se ao disposto no art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa, no que se refere ao ato de ofício inerente ao cumprimento da ordem judicial exarada na sentença da Ação Civil Pública de nº 0003574-57.2007.805.0103, que condenou o Município, evidentemente representado pelo gestor público à época. A Sra. Lidiney Maria Campos Ferreira não figurou como parte no referido processo. Desse modo, a presente decisão não a alcança, podendo, sua eventual responsabilidade ser apurada em autos próprios na Vara da Fazenda Pública. Assim, acolho a presente preliminar de ilegitimidade passiva para excluir da lide a ex secretária de educação, Lidiney Maria Campos Ferreira. Prejudicadas as demais preliminares, passo à apreciação do mérito da ação. Segundo a inicial, o Município de Ilhéus foi condenado, na ACP n.º 0003574-57.2007.805.0103, que tramitou nesta Especializada, a ofertar a educação infantil em rede própria ou conveniada, concedendo-se o prazo de dois anos para regularizar a educação infantil. Após o reexame necessário pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, a sentença transitou em julgado. Aduz que o primeiro réu, à época Gestor Municipal, e a segunda Ré, então Secretaria de Educação do Município, não adotaram providências no Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 498
  40. 40. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita sentido de implementarem as determinações do decisum: seja na melhora das ofertas da educação infantil, em creches e escolas municipais, ou mesmo na rede conveniada. Em 2010, quando da prolação da sentença, relata a vestibular, que o Município possuía 28 (vinte e oito) escolas municipais que atendiam a educação infantil, e somente 01 (uma) creche própria. Esclarece, ainda, que dessas unidades escolares, somente 08(oito) se encontravam em prédios próprios – as demais funcionavam em imóveis alugados. Informa, também, que o Município dispunha de 3.834 (três mil, oitocentos e trinta e quatro) vagas na educação infantil e 420(quatrocentas e vinte) vagas para creche em rede pública. A secretária de educação à época, com base nos documentos colacionados aos autos, apresentou as metas para 2011, de ampliação para 6.000 (seis mil) vagas na educação infantil de 0 a 5 anos e 11 meses e a construção de 10 (dez) unidades escolares, sendo 06(seis) na sede e 04(quatro) na zona rural de Ilhéus – o que não ocorreu. Sustenta que em 2012, segundo os infográficos apresentados às páginas 6, 7 e 8 dos autos digitais, houve um decréscimo de oferta, em relação a 2010, demonstrando o descaso do Gestor Municipal, no cumprimento judicial e na educação das crianças e adolescentes. O Parquet alega, ainda, que havia dotação orçamentária necessária para implementação das políticas públicas em educação para adimplir suas metas para 2011 e 2012, ajustando-se a determinação judicial. Entretanto, o primeiro demandado, segundo a inicial, determinou a anulação de dotações da SEDUC, para cobrir despesas de outras secretarias, inclusive para festas populares e religiosas, bem como para despesas da obra HBB-Habitar Brasil, que tinha aporte federal específico na destinação. O numerário informado, chegou a R$ 4.265.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) da educação, que simplesmente foram anulados pelo Gestor Municipal; Que no referido ano, a destinação totalizava o valor de R$ 83.244.840,00 (oitenta e três Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 499
  41. 41. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais) para as despesas da SEDUC, sendo que destes, havia R$ 5.460.270,91 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e setenta reais e noventa e um centavos) especificamente destinados a obras e instalações. Diz, ainda, o Parquet, que a prioridade no atendimento à educação infantil e no ensino fundamental não foram cumpridas, apesar de toda mobilização do Conselho Municipal de Educação, que havia exarado Resolução específica, e, principalmente, por força da decisão judicial ora referida. Percebe-se que, no findar da gestão do demandado, nenhuma unidade educacional foi construída. A única justificativa apresentada, pela Secretária, era a espera de recursos do FNDE para construção de creches, demonstrando total falta de gerenciamento dos recursos do Município, perfeitamente suficientes às implementações necessárias – que seria uma competência supletiva e retributiva em auxílio a Estados e Municípios. Relata que, com base nos números apresentados pelo IBGE no censo de 2010, há insuficiência de vagas ofertadas, a contra senso da segunda Demanda, que apontava sobra de vagas em algumas escolas. Afirma que conforme o relatório do CME a rede municipal de ensino atende à demanda da educação infantil do município de forma ineficiente e insuficiente, majoritariamente através de convênios com instituições comunitárias, concessionárias e filantrópicas e que não houve expansão de vagas na rede pública suficiente para atender à demanda. Por fim, o Ministério Público destaca que os Acionados não agiram em conformidade com os princípios da Administração Pública, notadamente o princípio da eficiência, pela falta de execução do planejamento orçamentário e do Plano Municipal de Educação, falta de cumprimento de decisão judicial e falta de investimentos mínimos constitucionalmente obrigatórios na área de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 500
  42. 42. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita educação. Ao final, requereu, liminarmente a "indisponibilidade de bens do Demandados, até o limite da lesão praticada, calculada, para efeito aproximado e de visualização, com base no valor constante da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2012 para este Município(...) a importância de R$ 1.303.740,98(...)", além de demais procedimentos processuais necessários a efetividade da medida liminar. Ressaltando, derradeiramente, que a justificação do requerimento liminar teria por objetivo impedir a dilapidação do patrimônio e assegurar a aplicação da Lei n.º 8.429/92 e a execução da pretendida sentença condenatória. Afastada a segunda demandada da lide, considero as ponderações da Defesa do primeiro demandado, colacionadas às folhas 302 a 312, virtuais, onde sustenta que para a caracterização de ato de improbidade tipificado no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a comprovação do dano, do elemento subjetivo do agente e o nexo de causalidade entre sua ação e o suposto dano ao erário. Argumenta que sem a figura do dolo é impossível que reste caracterizada a improbidade, porque ímprobo é apenas aquele que teve a vontade, a intenção de causar lesão ou prejuízos à administração e seus respectivos princípios norteadores. O dolo, e somente este, em detrimento do interesse público, pode ensejar a punição por ato de improbidade administrativa. Por fim, aduz que não poderia haver penalização, por impossibilidade de enquadramento em qualquer das prováveis incidências dos excertos legislativos transcritos. Bem como pela ausência de demonstração de prejuízo ao erário e acréscimo ilícito ao seu patrimônio. As assertivas do demandado Newton Lima Silva não procedem. A improbidade que lhe é imputada encontra-se inserta na Lei 8.429/92, art 11, II - "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". Ato de ofício é a terminologia utilizada para o ato que deve ser praticado pelo agente público em razão de suas atribuições: é o ato de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 501
  43. 43. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita competência, próprio do agente público no exercício de sua função pública. Retardar ou omitir ato de ofício é conduta que caracteriza violação de princípios ou diretrizes administrativas. Portanto, pode ser alcançada pelo ato de improbidade expresso no art. 11 da Lei nº 8.429/92. A discricionariedade não é uma justificação para o retardamento nem para a omissão de ato de ofício, principalmente quando há determinação judicial transitada em julgado. A discricionariedade é, simplesmente, margem de liberdade que o agente público dispõe na execução do ato administrativo, para melhor atender ao interesse coletivo. É uma excepcionalidade justificada pelo interesse público, não particular. Refere-se à conveniência ou oportunidade e está sujeita à legalidade. Os atos discricionários, de certa forma, são também vinculados, porque jungidos a sua motivação. De outra parte, a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, desde que utilizadas conforme os permissivos legais, não podem acarretar a incriminação. Entretanto, se a discricionariedade também está submetida, como os atos vinculados, aos princípios técnicos e científicos de exegese, nada obsta à ocorrência da improbidade causada por uma aplicação exacerbada da discricionariedade, ou seja, pela arbitrariedade. Não há discricionariedade que autorize o agente público a omitir ou retardar ato de ofício, contra expresso mandamento legal. A discricionariedade não vai ao ponto de autorizar omissões administrativas que traduzem rejeição às finalidades administrativas, negação do próprio interesse público. O amplo espectro do art. 11 da LIA não pode ser afastado pela discrição do agente público que tem o dever jurídico de agir conforme os princípios constitucionais da Administração Pública. É preciso salientar que as circunstâncias que permeiam a improbidade administrativa, ausentes nas infrações penais, como a organização e estrutura de Poder, e uma possível vulnerabilidade daí decorrente nos parece exigir a imposição de deveres ao gestor público em nível superior ao exigido da Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 502
  44. 44. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita sociedade. Ademais, a administração pública está sujeita ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor público somente deverá atuar nos estritos limites delineados pela lei. Debatendo a questão, o professor Waldo Fazzio Júnior preleciona: “O advérbio indevidamente é elemento normativo indiciário de consciência da ilegalidade da conduta. O agente público conhece seu dever administrativo, mas não o cumpre. Sabe que ao retardar ou não praticar ato de oficio, invade o território da ilegalidade. Portanto, se o agente público, desprezando os deveres ratione officio, sobretudo o de efetivar os atos oficiais, sem qualquer motivo escusável, protela-os, ou, o que é pior, não os pratica, ainda que não mire qualquer vantagem ou interesse, está cometendo esta espécie de ato de improbidade”1 O Decreto-Lei n.º 201/67, artigo 1º, inciso XIV, dispõe de forma expressa que é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais “negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”. O artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que são deveres das partes cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, de natureza antecipatória ou final, cuja violação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. O descumprimento de ordem judicial pode ensejar até mesmo a intervenção do Estado no Município (artigo 35, inciso IV da Constituição Federal e artigo 66, inciso IV da Constituição Estadual). A assertiva do acionado de que não agiu com dolo não pode ser acatada. Basta que se vislumbre o dolo genérico para configuração da improbidade em apreço. Assim, somente seria possível admitir a inexistência do ato ímprobo pela impossibilidade de cumprimento da sentença, porquanto o gestor foi intimado da liminar, da decisão do primeiro grau e da decisão do Tribunal. Pensar de modo diverso seria acentuar a possível vulnerabilidade do corpo social, servindo de instrumento da salvaguarda de práticas ilícitas. Tomando ciência da decisão e optando pelo descumprimento sem Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 503
  45. 45. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita justificativas tem-se o dolo genérico. O dolo genérico na improbidade, desde que jungido a esses fatores, certamente comporta traços de má-fé, pois seria inconcebível supor que um gestor público contando com toda a indumentária estatal, ao praticar ato que ofenda princípios que regem a administração pública assim o fizesse sem nenhum lastro de dolus malus. Constata-se que o elemento subjetivo (dolo) está compaginado ao conhecimento e a vontade do agente, sendo que esta última varia em intensidade conforme o grau de amplitude ou extensão da primeira, relação esta que certamente deverá ser valorada em conjunto com aqueles fatores ou condicionantes do agir estatal, conferindo-se ao dolo genérico na improbidade caráter distinto, sui generis, decorrente de seu gradualismo a ser valorado na aferição da existência de improbidade e dosimetria das respectivas sanções. Ressalte-se, por oportuno, que a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de exigir a demonstração do dolo, lato sensu ou genérico, do agente, para a caracterização do ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios da administração pública. No tocante ao descumprimento de ordem judicial, jurisprudência a vêm se inclinando neste sentido: Decisão judicial – descumprimento – improbidade administrativa – caracterização – “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECURSAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPROBIDADE. I - Decisão lavrada em grau de recurso não pode deixar de ser cumprida por autoridade administrativa com inversão da hierarquia, sob pena de restar caracterizado ato de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 504
  46. 46. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita IMPROBIDADE (Lei n° 8.429, de 02.06.1992, art. 11, II). II - Preclusão administrativa que torna a decisão recursal irretratável à administração pública. III - Remessa oficial a que se nega provimento” (TRF – 3ª Região – REOMS nº 231573 – 1ª Turma – DJU: 21/10/2002 – Rel. Des. Federal Batista Gonçalves) ..................................................... EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRELIMINAR(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE________________________________________ ________________________________ AFASTADA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ARTIGO 11, II, DA LEI n.º 8.429/92 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É notório que o gestor municipal ao descumprir injustificadamente ordem judicial, incorre na conduta típica descrita pelo artigo 11, II, da Lei n.º 8.429/92. À verificação que o requerido não agiu conforme os parâmetros legais que se exige do Chefe do Poder do Executivo Municipal, tem-se como correta a decisão do douto Magistrado de primeiro grau, ao concluir que incorreu em ato de improbidade administrativa, na medida em que restou comprovado nos autos o descumprimento injustificado de determinação judicial, não havendo como acolher as escusas apresentadas, devendo, portanto, o demandado se sujeitar às imposições legais aplicáveis. (TJMG, Proc. Nº 1.0713.06.063142-9/001(1), 8ª Câmara Cível, Relatora Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 505
  47. 47. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 19/08/2010, data da publicação: 24/11/2010). ............................................................................................ ..... “Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Descumprimento de ordem judicial. Pena. Dosimetria. 1 - Verificada a omissão dolosa da autoridade publica em cumprir ordem judicial voltada a coibir ato administrativo irregular, caracterizada esta a conduta ímproba do art. 11, inciso II, da Lei 8.429/92, com sujeição de seu autor as penas previstas no art. 12, inciso III, da mesma lei. 2 – A pena aplicável ao agente publico ímprobo deve ter sua dosimetria norteada pela gravidade da conduta e lesividade aos princípios constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, sob pena de inadequação aos fins que se destinam, comportando, no caso concreto, o afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos, mantidas as demais, por suficiência da reprimenda. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido..” (200901945697 – APELACAO CIVEL, Relator Dr. Jose Carlos de Oliveira, TJGO Primeira Camara Civel, julgado em 20/10/2009, DJ461). “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES PÚBLICOS - DECISÃO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE. - Os agentes públicos têm o Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 506
  48. 48. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita dever de observar os princípios da legalidade, da moralidade e da honestidade, de modo que, ao deixar de cumprir uma decisão judicial estará incorrendo na conduta tipificada no artigo 11, II, da Lei nº 8.429/92. - A lesão a princípios administrativos previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não exige prova da lesão ao erário público, bastando a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade da Lei nº 11.280 de 16.02.2006”2. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - MULTA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 E DO ART. 14, ""CAPUT"", DO CPC. Todo agente público, dentre eles, por óbvio, os agentes políticos, tem o dever de observar os princípios da legalidade e da moralidade, de modo que, ao deixar de cumprir uma decisão judicial estará incorrendo na conduta típica descrita pelo artigo 11, II, da Lei nº 8.429/92. Dentre as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 10.358/2001, encontra-se aquela ocorrida na redação do ""caput"" do artigo 14 do CPC, com o acréscimo de um inciso e do parágrafo único, que visou reforçar a ética no processo, além, é claro, de preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico-processual brasileiro, que antes não previa expressamente a possibilidade de se impor multa diretamente ao Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 507
  49. 49. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita responsável pelo não cumprimento das decisões judiciais”3. PR Data 25/04/2006 Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei n.º 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. Se não houver lesão, ou se esta não restar demonstrada, o agente poderá ser condenado às demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por determinado período de tempo, dentre outras. 4. In casu, face a inexistência de lesividade ao erário público, bem como pela natureza de "pequeno potencial ofensivo" do ato impugnado, incabível a incidência de qualquer das penalidades descritas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Recurso especial provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 508
  50. 50. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. URN urn: lex:br:superior.tribunal. justica;turma. 2:acordao; resp:2006-04-25;714935-684424 Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma REsp 1036229 / Ementa PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA /ATO DE IMPROBIDADE ART. 11 DA LEI 8.429/92 / PROVA DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO DESNECESSIDADE ELEMENTO SUBJETIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, ainda que implicitamente, se manifesta sobre as questões ditas omissas. 2. Para a configuração do ato de improbidade não se exige que tenha havido dano ou prejuízo material, restando alcançados os danos imateriais. 3. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração). 4. Os atos de improbidade só são punidos a título de dolo, indagando- se da boa ou má-fé do agente. 5. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está no próprio caput, são também punidos a título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 509
  51. 51. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita erário. 6. Recurso especial improvido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. URN urn:lex:br:superior.tribunal. justiça; turma.2: acordao; resp:2007-08-14;804052-888191 Portanto, na hipótese sub judice, inadmissível se mostrou a postura do requerido em não cumprir as decisões judiciais, não apresentando qualquer justificativa plausível para o descumprimento, caracterizando ato de improbidade administrativa que ofende os princípios da administração pública, à luz do artigo 11, inciso II da Lei n.º 8.429/92 que preceitua constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. O próprio demandado não contesta a existência da dotação orçamentária necessária para implementação das políticas públicas em educação para adimplir suas metas para 2011 e 2012, ajustando-se a determinação judicial. Sendo evidente que transferiu as verbas para cobrir despesas de outras secretarias. A destinação totalizava o valor de R$ 83.244.840,00 (oitenta e três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais) para as despesas da SEDUC, sendo que destes, havia R$ 5.460.270,91 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e setenta reais e noventa e um centavos) especificamente destinados a obras e instalações. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 510
  52. 52. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita A prioridade no atendimento à educação infantil e no ensino fundamental não foram cumpridas, apesar de toda mobilização do Conselho Municipal de Educação, mediante Resolução específica, e, principalmente, por força da decisão judicial ora em apreço. Fato incontestável é que ao findar a gestão do demandado, nenhuma unidade educacional foi construída. Por outro lado, os números apresentados pelo IBGE no censo de 2010, resta demonstrado que há insuficiência de vagas ofertadas na rede municipal de ensino não havendo a partir daí, expansão de vagas na rede pública para atender à demanda. Os agentes públicos tem o dever legal de observar os princípios da administração pública. Ao descumprirem decisão judicial, incorrem na conduta tipificada no artigo 11, inciso II da Lei n.º 8.429/92, independentemente da ocorrência de prejuízo ao erário público. No caso ora em apreço, incidiu um prejuízo de ordem imaterial para todas as crianças e adolescentes que se encontram privados de freqüentarem instituições de ensino adequadas e equipadas. Ademais, o próprio município deixou de adquirir o patrimônio necessário ao atendimento das gerações futuras, bem como ocasionou desgaste à imagem do Poder Judiciário, ante o descrédito gerado junto à sociedade, porquanto, no caso vertente, três foram as decisões judicias proferidas (liminar, sentença de mérito e confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça), todas não cumpridas pelo requerido e sem qualquer justificativa. Por tudo exposto: 1. Declaro a ilegitimidade passiva da ex secretária de educação, Lidiney Maria Campos Ferreira, excluindo-a da Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 511
  53. 53. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus Vara da Infância e Juventude Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3400, Ilheus-BA - E-mail: varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br varadainfanciaejuventudedeilheus@tj.ba.gov.br Justiça Gratuita lide, pois não foi parte no processo de ACP, não podendo responder pela conduta tipificada no artigo 11, inciso II da Lei n.º 8.429/92, nestes autos ; 2. Julgo procedente o pedido com relação ao ex prefeito Newton Lima Silva, para condena-lo por ato de improbidade administrativa pela conduta tipificada no artigo 11, inciso II da Lei n.º 8.429/92, por descumprimento de dever de ofício, consistente em ordem judicial, aplicando-lhe: a) multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); b)suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritários, pelo prazo de 03(três) anos. 3. Julgo improcedente o pedido de ressarcimento do dano, uma vez que não houve dano direto ao patrimônio público. PRI. Ilheus(BA), 19 de Dezembro de 2014. Sandra Magali Brito Silva Mendonca Juíza de Direito Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttp://esaj.tjba.jus.br/esaj,informeoprocesso0300946-46.2012.8.05.0103eocódigoE48530. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporSandraMagaliBritoSilvaMendonca. fls. 512

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