O Estatuto daDestruição da FamíliaEscrito por Felipe Melo | 10 Novembro 2012Artigos - Governo do PT                       ...
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Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos identificatórios, taiscomo carteira de identidade, t...
Art. 106 – A participação em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica,social, política e cultural do País ...
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O estatuto da destruição da família

  1. 1. O Estatuto daDestruição da FamíliaEscrito por Felipe Melo | 10 Novembro 2012Artigos - Governo do PT Isto, caríssimos leitores, é o que a Ordem dos Advogados do Brasil e uma boa porção de nossos parlamentares, bem como a totalidade das organizações paragovernamentais LGBT, desejam para nosso País: a desconstrução da família, o alicerce da sociedade.Existem algumas situações com as quais nos deparamos na sociedade atual que, a bem daverdade, enchem-nos de uma profunda e justificada indignação. Para nós, que assumimospublicamente e defendemos sem medo que aos homens não é possível nenhuma auto-afirmação legítima, sólida e saudável que seja divorciada da ordem moral, testemunhar asbarbaridades perpetradas por aqueles que se encontram a diuturno serviço do espíritorevolucionário é ultrajante. A multiplicidade de aspectos da nossa realidade, que tem sidominuciosamente seviciada há muito tempo, provocam em nós os mais díspares efeitos, daraiva mais inflamada ao pessimismo mais melancólico. Recorrer às letras, às imagens e aosom é sempre uma forma produtiva não apenas de extravasar esses sentimentos, mas dereagir ao que se passa, de alertar os circundantes sobre a gravidade dos acontecimentos.Óbvio que nem todos são positivamente obrigados a indignar-se dessa forma. A ralé ralante–para usar uma expressão de Baltasar Gracián – a serviço da Revolução é matreira e sabecomo fazer seu trabalho de um modo sutil, à surdina – o que torna nosso trabalho muitonecessário. Entretanto, há algumas coisas que ultrapassam em tão larga medida o limite domeramente intolerável que, a bem da verdade, parecem ter a proeza de roubar-nos até mesmoa capacidade de articulação para o alerta e a denúncia. Essas coisas são tão absurdamenteexplícitas, tão ululantemente óbvias, que o que mais nos indigna não é tanto a sua naturezabrutal, mas a pusilanimidade e a pasmaceira gerais diante delas.Confesso que escrever essas linhas está sendo como tirar leite de pedra, pois estoujustamente num desses momentos de estupefação – e, para quem combate o espíritorevolucionário e seus sicários, impressionar-se com alguma coisa é algo cada vez mais difícilcom o passar do tempo. A Comissão Especial da Diversidade Sexual da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista pela CidadaniaLGBT, entregaram ao presidente do senado, José Sarney, em 23 de agosto, o anteprojeto
  2. 2. do Estatuto da Diversidade Sexual (EDS). Composto de 111 artigos, o EDS é uma das peçasmais grotescas e aviltantes já concebidas na história brasileira. Maria Berenice Dias (E), da OAB, entrega a Sarney o anteprojeto do EDS com Marta Suplicy.Este artigo tratará dos pontos mais absurdos do texto feito pela OAB. Os trechos em negritosão grifos nossos.Art. 13 – Todas as pessoas têm direito à constituição da família e são livres para escolher omodelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente de sua orientação sexual ouidentidade de gênero.A Constituição Brasileira estabelece no § 3º do art. 266 que “é reconhecida a união estávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão emcasamento”. Se o STF, cujos ministros certamente foram vítimas de profunda crise coletiva dediverticulite encefálica, atropelou a Carta Magna ao estabelecer que, de acordo com o “espíritoConstituinte”, a união homoafetiva é equivalente ao casamento entre homem e mulher, esseartigo do EDS esmigalha a letra constitucional sem piedade. Notem que o “modelo de entidadefamiliar que lhes aprouver” pode ser qualquer coisa: dois homens, duas mulheres, três homens,três mulheres, um homem e duas mulheres, uma mulher e dois homens... Não há limites –mesmo porque o EDS deixa implícito que a própria existência de limites seria um empecilho aesse suposto direito. Assim sendo, qualquer coisa poderá ser considerada união estável.Emblemática e ironicamente, no mesmo dia em que o anteprojeto do EDS foi apresentado aSarney, um cartório de Tupã, interior paulista, lavrou uma escritura pública de união poliafetiva(sic) entre um homem e duas mulheres.Art. 14 – A união homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece a especialproteção do Estado como entidade familiar.O anteprojeto não defende que a família, seja de que tipo for, mereça especial proteção doEstado, mas apenas a união homoafetiva. Não é fornecido nenhum argumento que justifiqueesse posicionamento, o que deixa margem a muitas especulações. A mais óbvia é de que omodelo tradicional de família – um homem e uma mulher unidos em matrimônio – não é dignoda mesma proteção que a união homoafetiva merece. De duas, uma: ou a família tradicional émais forte e demanda menos tutela do Estado, ou a ela é menos desejável para a sociedadeem que vivemos.
  3. 3. Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos identificatórios, taiscomo carteira de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação, não haverámenção às expressões “pai” e “mãe”, que devem ser substituídas por “filiação”.Esse é, certamente, um dos artigos mais estapafúrdios do EDS. A OAB parece demonstrar,nesse trecho, que qualquer menção à existência da família tradicional em documentosidentificatórios deve ser suprimida por representar um símbolo anacrônico, lembrança de ummodelo ultrapassado de organização humana que deve ser superada.Art. 39 – É reconhecido aos transexuais, travestis e intersexuais o direito à retificação donome e da identidade sexual, para adequá-los à sua identidade psíquica e social,independentemente de realização da cirurgia de transgenitalização.Art. 40 – A sentença de alteração do nome e sexo dos transexuais, travestis e intersexuais seráaverbada no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais.Parágrafo único – Nas certidões não podem constar quaisquer referências à mudançalevada a efeito, a não ser a requerimento da parte ou por determinação judicial.A vedação de toda e qualquer referência à mudança de nome da pessoa, considerada peloEDS uma “retificação” – ou seja, a correção de um erro –, apenas reforça a ideia de que aidentidade sexual da pessoa é algo construído socialmente. A OAB, autora do anteprojeto,demonstra considerar o ser humano uma tabula rasa, um objeto que pode ser modificado dequalquer maneira a depender das circunstâncias. Não deixa de ser uma ideia que, no fundo,remete à engenharia social.Art. 62 – Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolasdevem atentar à multiplicidade de formações familiares, de modo a evitar qualquerconstrangimento dos alunos filhos de famílias homoafetivas.O que isso significa na prática? As escolas terão de evitar a comemoração de efemérides comoDia dos Pais, Dia das Mães, Dia dos Avôs e das Avós, ou fazê-las de modo que a famíliatradicional não receba o relevo e a atenção que merece – afinal, isso seria consideradopreconceito indireto contra as uniões homoafetivas ou poliafetivas.Art. 67 – É vedado inibir o ingresso, proibir a admissão ou a promoção no serviço privado oupúblico, em função da orientação sexual ou identidade de gênero do profissional.Art. 68 – Quando da seleção de candidatos, não pode ser feita qualquer distinção ouexclusão com base na sua orientação sexual ou identidade de gênero.Esses dois artigos lembram analogamente uma situação que está ocorrendo nos EstadosUnidos. O governo de Barack Hussein Obama sancionou uma lei que obriga todos osempregadores americanos – empresas públicas e privadas, com fins lucrativos ou não – afornecerem medicamentos contraceptivos e abortivos a quaisquer funcionárias que osrequisitem. Diversas organizações católicas que atuam na área educacional e no terceirosetor acionaram judicialmente a administração Obama, uma vez que isso fere a filosofia dasentidades mantenedoras dessas organizações e representa uma afronta à liberdade religiosanos Estados Unidos.Com base nos dois artigos acima, organizações religiosas ficariam impedidas de escolher seusfuncionários com base em critérios éticos congruentes com suas convicções religiosas, sendovirtualmente obrigadas a contar com um quadro de funcionários que não seja integralmentemontado de acordo com seus próprios critérios.
  4. 4. Art. 106 – A participação em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica,social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;II – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e asuperação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação por orientaçãosexual ou identidade de gênero;III – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e àsdesigualdades em todas as manifestações individuais, institucionais e estruturais;IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem arepresentação da diversidade sexual nas esferas pública e privada;V – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas àpromoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades, inclusive mediantea implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acessoaos recursos públicos;VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento dasdesigualdades no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança,trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso àterra, à Justiça, e outros.Se existem sistemas de cotas raciais para acesso ao ensino superior público e concursospúblicos, por que não estabelecer cotas sexuais? É justamente isso que esse artigo do EDSpropõe. Não apenas isso: também estabelece acesso privilegiado a recursos públicos tendocomo único critério a identidade sexual.Isto, caríssimos leitores, é o que a Ordem dos Advogados do Brasil e uma boa porção denossos parlamentares, bem como a totalidade das organizações paragovernamentais LGBT,desejam para nosso País: a desconstrução da família, o alicerce da sociedade. Caso oEstatuto da Diversidade Sexual, esse folhetim de natureza inegavelmente inconstitucional eimoral, chegar a ser aprovado, o potencial efeito desagregador que isso terá no Brasil será algoinimaginável. Se a situação está crítica agora, ela será um sonho idílico comparado com o queestá por vir.

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