Por Roseli RibeiroA nova lei complementar 140/2011, que trata das novas regras para olicenciamento ambiental de empreendim...
Em segundo, a interpretação exacerbada e ampla do Princípio da Precaução comofundamento absoluto para obstar qualquer ação...
Gustavo de Alvarenga Batista: A Lei Complementar não trata de verbas paraEstados e Município se adequarem.Observatório Eco...
Gustavo de Alvarenga Batista: As questões ambientais ganham a cada dia maiorrelevância em todos os aspectos. É natural que...
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Nova Lei complementar 140/2011

  1. 1. Por Roseli RibeiroA nova lei complementar 140/2011, que trata das novas regras para olicenciamento ambiental de empreendimentos no país, afasta a aplicação daResolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 237/97. Na avaliaçãodo advogado Gustavo de Alvarenga Batista, do escritório Almeida Advogados, anova estruturação legal deve permitir “a solução de antigos entraves processuais” e“garantir maior celeridade e transparência nos procedimentos para licenciamentode empreendimentos”.*“Os principais problemas do licenciamento ambiental antes da LC 140/11 eram ademora injustificada dos órgãos ambientais, as exigências burocráticas eexcessivas, as decisões pouco fundamentadas e contaminação ideológica doprocesso [de licenciamento]”, afirma o advogado.Para o especialista, ainda é cedo afirmar se a nova regra trará toda a segurançajurídica necessária para alavancar a demanda reprimida que há em razão dos anosde vigência da Resolução CONAMA como principal fonte regulamentadora dolicenciamento ambiental. Todavia, as novas regras vão resguardar mais a iniciativaprivada e coibir a adoção de medidas arbitrárias por órgãos incompetentes.Gustavo de Alvarenga Batista é formado pela Faculdade de Direito Milton Campos(FDMC/MG). Pós-graduando lato sensu em Direito de Empresa pela PontifíciaUniversidade Católica de Minas Gerais.*Segundo o advogado, LC 140/2011 tenta “simplificar o processo de licenciamentocomo um todo” e caso tal objetivo seja alcançado, fatalmente, a interferência doMinistério Público, como agente fiscalizador, será a cada dia menos recorrente, oque não significa, contudo, uma atuação menos incisiva nas ações de preservaçãoambiental e dos interesses de toda coletividade, que lhe é inerente.Veja a entrevista exclusiva que Gustavo de Alvarenga Batista concede aoObservatório Eco.Observatório Eco: Em sua opinião, quais os pontos positivos da LC 140/2011?Gustavo de Alvarenga Batista: A LC 140/11 traz como principal ponto positivo aadequada regulamentação da competência comum entre União, Estados, Municípiose Distrito Federal prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 1988, corrigindoo sistema jurídico relativo à proteção ambiental.A Lei permitirá a solução de antigos entraves processuais, visando garantirmaior celeridade e transparência nos procedimentos para licenciamento deempreendimentos e atribuição da competência comum entre os entes federativospara exercício do poder de polícia, e especifica para instauração de processosadministrativos, lavratura de autos de infrações e aplicação de penalidadesadministrativas a empreendimentos e/ou atividades licenciadas.Observatório Eco: Antes desta lei, qual era a regra que conduzia oslicenciamentos ambientais? E quais os problemas que aconteciam?Gustavo de Alvarenga Batista: A regra matriz, antes da LC 140/11, paralicenciamentos ambientais é aquela prevista na Resolução 237/97 do ConselhoNacional do Meio Ambiente, o CONAMA.Os principais problemas do licenciamento ambiental antes da LC 140/11eram a demora injustificada dos órgãos ambientais, as exigênciasburocráticas e excessivas, as decisões pouco fundamentadas econtaminação ideológica do processo.Verifica-se, contudo, ao longo do tempo transcorrido sob a égide da Resolução doCONAMA, que o problema do licenciamento ambiental se apresentava em trêsmomentos.Primeiro, a ausência de lei traçando os contornos para o procedimento, o quesomente ocorreu com o advento da LC 140/11, e que trouxe transtornos diante dafalta de normas para definir competências para licenciar, fiscalizar e punir.
  2. 2. Em segundo, a interpretação exacerbada e ampla do Princípio da Precaução comofundamento absoluto para obstar qualquer ação de impacto ambiental – o quecontrapõe ao desenvolvimento econômico-social buscado por toda a sociedade eEstado.Em terceiro, a falta de planejamento adequado para avaliar os impactos ambientaisde determinado empreendimento, considerando, de forma conjunta, as demandasde infraestrutura e as melhores opções para mitigar seus impactos ambientais esocioeconômicos.Observatório Eco: A nova regra garante a situação de segurança jurídica para osempresários?Gustavo de Alvarenga Batista: A nova regra traz contornos para uma situaçãoque era regrada por uma norma administrativa, o que causava maiores incertezas epouca transparência aos envolvidos, tanto no processo de licenciamento quanto nasações de fiscalização e na aplicação de penalidades administrativas por diferentesentes federativos sobre o mesmo fato.Ainda é cedo para afirmar se a nova regra trará toda a segurança jurídicanecessária para alavancar a demanda reprimida que há em razão dos anosde vigência da Resolução como principal fonte regulamentadora dolicenciamento ambiental.Contudo, verifica-se que, além de ter o texto ganhado o formato adequado, ouseja, de Lei, o mesmo traz, expressamente, determinação para que sejamobservados os prazos para concessão dos licenciamentos e atribui competênciasupletiva a outros entes federativos, garantido assim maior celeridade etransparência aos interessados.Em relação às ações de fiscalização é interessante notar que a Lei atribuicompetência comum aos entes federativos para o exercício do poder/dever depolicia, consignando, contudo, que a competência para lavratura do auto deinfração e para aplicação das penalidades administrativas estão adstritas ao enteresponsável pela concessão do licenciamento ou autorização ambiental, o quecertamente resguardará maior segurança jurídica à iniciativa privada e coibirá aadoção de medidas arbitrárias por órgãos incompetentes.Observatório Eco: De que maneira o governo deve implementar as novas regras?Como deve funcionar o Conselho criado na lei?Gustavo de Alvarenga Batista: As novas regras desde já são aplicáveis edevem ser implementadas por meio de ações que permitam a gestãodescentralizada, democrática e uniforme entre a União, Estados, o DistritoFederal e os Municípios, inclusive, com a definição de instrumentos decooperação com vistas a permitir o aprimoramento dos comitês técnicos e odesenvolvimento sustentável, harmonizado e integrado de todas as políticasgovernamentais. É nesta seara que se inclui a criação de Comissões derepresentantes dos poderes executivos da União, Estados, Municípios e do DistritoFederal que terão a responsabilidade de fomentar a gestão ambientalcompartilhada e descentralizada.Observatório Eco: Os Estados, em regra, no campo legislativo já demonstraramque preferem o afrouxamento das leis ambientais, com a possibilidade de fazeremmais licenciamentos, as exigências legais serão diminuídas?Gustavo de Alvarenga Batista: É natural que os Estados prefiram umregramento menos engessado. Deste modo é possível agir sem maiores amarraslegais, ajustando procedimentos e situações de modo a atender às políticasestaduais de meio ambiente.Contudo, com a regulamentação do licenciamento ambiental com a LC140/11, os Estados ficarão impossibilitados de tentarem quaisquermanobras que não aquelas decorrentes da Lei.Observatório Eco: A lei prevê verbas para Estados e municípios aplicarem a novalei?
  3. 3. Gustavo de Alvarenga Batista: A Lei Complementar não trata de verbas paraEstados e Município se adequarem.Observatório Eco: As prefeituras estão capacitadas para assumirem novasresponsabilidades no campo ambiental?Gustavo de Alvarenga Batista: Considerando a diversidade e os aspectossocioeconômicos das várias regiões do país, é fácil de imaginar que nem todas asprefeituras estão capacitadas para receber as responsabilidades no campoambiental.Normalmente a falta de preparo de pessoal e a ausência de recursos locaisimpedem que as prefeituras possam exercer de maneira plena e adequada suasatribuições no campo do direito ambiental.Observatório Eco: Deixar a responsabilidade para o município sem capacidadetécnica, não é criar um problema ambiental maior?Gustavo de Alvarenga Batista: O Brasil é um país de dimensões continentais epor esta razão há municípios menos preparados e com menos recursos parareceber o ônus trazido pelo licenciamento ambiental.É plausível crer que, por esse motivo, um município menos preparado – ouaté mesmo uma região com municípios de determinas características –poderá ser foco de problemas no que diz respeito às questões relacionadasao licenciamento.Observatório Eco: O art. 17 da LC nº 140 define que compete ao órgãoresponsável pelo licenciamento de um empreendimento ou atividade, lavrar oeventual auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para aapuração de infrações à legislação ambiental, cometidas pelo empreendimento ouatividade licenciada. E no caso de omissão, quem pode agir?Gustavo de Alvarenga Batista: A lei não trata expressamente da hipótese deomissão, contudo, atribui competência comum aos entes federativos e a qualquerpessoa, desde que legalmente identificada, para fiscalizar a conformidade dosempreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, sendo que,após a constatação da infração, deverá dirigir representação ao órgão responsávelpelo licenciamento ou autorização ambiental para instauração de procedimentoadministrativo.No caso de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo quetiver conhecimento do fato poderá adotar, ainda, as medidas de urgência que julgarnecessárias para evitar, cessar ou mitigar a ocorrência do dano ambiental,devendo, posteriormente, comunicar o fato à autoridade competente, responsávelpelo licenciamento ambiental, para instauração de processo administrativo eeventual lavratura do auto de infração.Além disso, nos termos do §3º do art.17, no caso de omissão da autoridadecompetente, os entes federativos poderão atuar, em caráter supletivo, nasações de fiscalização da conformidade do empreendimento podendo,inclusive, lavrar o respectivo auto de infração.Observatório Eco: E se uma prefeitura ou o Estado concede licenciamentoirregular ou autoriza desmatamento, de que forma recorrer desta grave situação?Gustavo de Alvarenga Batista: A LC 140/11 é recente, carecendo ainda daedição de leis ordinárias e eventuais decretos regulamentadores, cujos contornosainda serão complementados com evolução jurisprudencial para a resolução desituações como esta.A Lei atribui competências específicas a União, Estados e Municípios para aconcessão de licenciamento ambiental e para autorização para supressão devegetação, sendo que atuação irregular de qualquer ente federativo poderá serquestionada pelos demais, contando ainda com a atuação do Ministério Público parareprimir quaisquer arbitrariedades que possam por em risco as ações depreservação ambiental.Observatório Eco: A tendência é de que a fiscalização do Ministério Públicoaumente?
  4. 4. Gustavo de Alvarenga Batista: As questões ambientais ganham a cada dia maiorrelevância em todos os aspectos. É natural que, por esta razão, maiores iniciativasfiscalizatórias por parte do Ministério Público ocorram e dos órgãos licenciadores.Contudo, essa situação não necessariamente decorre da Lei. Ao contrário, a Leitenta simplificar o processo de licenciamento como um todo e caso tal objetivo sejaalcançado, fatalmente, a interferência do Ministério Público, como agentefiscalizador, será a cada dia menos recorrente, o que não significa, contudo, umaatuação menos incisiva nas ações de preservação ambiental e dos interesses detoda coletividade, que lhe é inerente.

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