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DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA: Diretrizes Nacionais de
Promoção e Defesa

Novembro 2010

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares pertinentes às polícias civis e militares à Constituição
Federal de 1988.



2) Valorizar a participação das corporações e dos profissionais de segurança pública nos processos
democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas
com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.



3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de
segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da
Constituição Federal de 1988.



4) Garantir escalas de trabalho que contemplem, em dias de eleições, o exercício do direito de voto por
todos os profissionais de segurança pública.



VALORIZAÇÃO DA VIDA



5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública,
em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste
e prazos de validade.



6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de
compleição física.



7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso
correto dos equipamentos de proteção individual.



8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no
exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase
para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.



9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de
equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
DIREITO À DIVERSIDADE



10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e
enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de
preconceito.



 11) Observar respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública
femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as
exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações
físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.



12) Abrir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos
de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e
culturais voltadas às crianças e aos adolescentes.



13) Fortalecer nas corporações a cultura institucional de não-discriminação e de pleno respeito à
liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à
homofobia.



14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando
a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes
de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-
geracional.



15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança
pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação
cidadã após a fase de serviço ativo.



16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em
instalações e equipamentos das instituições do sistema de segurança pública, assegurando a reserva
constitucional de vagas nos concursos públicos.



SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa
qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde, incorporando recursos modernos de
atendimento também em saúde mental.
18) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento especialmente destinados aos
profissionais de segurança pública, envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.



19) Desenvolver políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas
de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.



 20) Manter programa de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, grupos
terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.



21) Estimular a criação de grupos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão,
estresse e outras alterações psíquicas.



22) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais
comuns de risco à saúde.



23) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras
doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanha mento médico
especializado.



 24) Favorecer a prática regular de exercícios físicos, ginástica e atletismo, estudando a adoção de
mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de
trabalho.



 25) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar e à redução de peso como formas de
diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.



REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO



 26) Priorizar e garantir a abordagem voltada à reabilitação dos profissionais de segurança pública em
casos de acidentes em serviço ou ferimentos que resultem em lesões, traumas ou deficiência.



 27) Consolidar, como valor institucional das corporações, a importância da readaptação e da
reintegração ao trabalho em casos de lesões, traumas ou deficiência adquiridos no exercício da função.
28) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para
novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em
decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.



DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO



 29) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de
métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão
especializada para coordenar esse trabalho.



30) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação
necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação ou
direitos e deveres a serem observados.



 31) Alocar recursos e fornecer equipamentos que possibilitem ao profissional de segurança pública o
uso adequado da força, de forma a empregar a arma de fogo somente em caso de preservação da
própria vida ou de outrem.



 32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou
degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.



33) Combater as ocorrências de assédio sexual ou moral nas corporações, veiculando campanhas
internas de educação e garantindo espaços institucionais para o recebimento e aferição de denúncias.



 34) Assegurar que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições,
escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.



 35) Sistematizar escalas e jornadas de trabalho que sejam compatíveis com o exercício do direito à
convivência familiar e comunitária.



SEGUROS E AUXÍLIOS



 36) Apoiar projetos de leis, nos diferentes entes federados, que instituam seguro especial aos
profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou mortes em
serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais
de segurança pública para casos de morte em serviço.



 38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública
ativos e inativos.



ASSISTÊNCIA JURÍDICA



 39) Propiciar assistência jurídica para orientação técnica, defesa administrativa e defesa judicial de
profissionais de segurança pública em procedimentos decorrentes do exercício profissional.



 40) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de
Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento
e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.



 41) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro
direito de familiares, em caso de morte de profissionais de segurança pública.



HABITAÇÃO



42) Apoiar a consolidação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança
pública, com a concessão de créditos e financiamentos facilitados em todos os níveis da federação.



 43) Divulgar entre as instituições e corporações da segurança pública informações sobre programas
oficiais de construção ou financiamento habitacional, sejam eles do âmbito federal, estadual ou
municipal.



CULTURA E LAZER



 44) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de
segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas,
teatros, museus e outras atividades, bem como à própria produção cultural.



45) Autorizar a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de
polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de
disponibilidade de espaços e equipamentos.
46) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações,
sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.



EDUCAÇÃO



47) Estimular os profissionais de segurança pública a se matricularem em programas de formação
continuada, seja em cursos presenciais ou de ensino à distância, estabelecendo como objetivo de longo
prazo a universalização da graduação universitária em todas as corporações.



 48) Incluir nos currículos das academias de polícia matérias e disciplinas voltadas ao ensino e à
compreensão do conjunto das instituições de segurança pública, da política nacional de segurança
pública e dos direitos humanos.



 49) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento
profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da
segurança pública.



 50) Aprofundar a percepção do aperfeiçoamento profissional e da formação continuada como direitos
do profissional de segurança pública.



 51) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos
profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede
Nacional de Altos Estudos em segurança Pública (Renaesp).



PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS



52) Realizar estudos e pesquisas sobre as próprias condições de trabalho e a eficácia dos programas e
serviços em funcionamento, com a participação de profissionais de segurança pública.



 53) Ampliar as parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e
elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança
pública.



 54) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, de modo a
implementar projetos-piloto de prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos
profissionais de segurança pública.
55) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais
entre profissionais de segurança pública.



 56) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e
doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício da profissão.



 57) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de
profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na
gestão de recursos humanos.



ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS



 58) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em direitos humanos nas academias de
polícia e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a
elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o
tema.



 59) Promover a continuidade e a multiplicação de cursos avançados de direitos humanos nas
corporações, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos como referência.



 60) Atualizar permanentemente o ensino de direitos humanos nas academias de polícia, reforçando
nos cursos a compreensão de que os policiais também são titulares de direitos humanos, devem agir
como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.



 61) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do
profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos direitos humanos
não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes
credibilidade, respeito social e eficiência superior.



VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL



62) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos
profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
63) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de
segurança pública, utilizando as iniciativas da SENASP/MJ como referência.



 64) Apoiar a regulamentação, o aperfeiçoamento e a ampliação dos programas de atenção bi-
opsicossocial já existentes.



65) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial
enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu
cumprimento.



66) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública com vistas à
crescente profissionalização do segmento.



67) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional
dos profissionais de segurança pública.



 68) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de
segurança pública.



 69) Exercitar o direito de participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas
as políticas e programas que os envolvam.

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Direitos humanos dos profissionais de segurança pública

  • 1. DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA: Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa Novembro 2010 DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares pertinentes às polícias civis e militares à Constituição Federal de 1988. 2) Valorizar a participação das corporações e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos. 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988. 4) Garantir escalas de trabalho que contemplem, em dias de eleições, o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública. VALORIZAÇÃO DA VIDA 5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade. 6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física. 7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual. 8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho. 9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
  • 2. DIREITO À DIVERSIDADE 10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito. 11) Observar respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário. 12) Abrir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas às crianças e aos adolescentes. 13) Fortalecer nas corporações a cultura institucional de não-discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia. 14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter- geracional. 15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo. 16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos das instituições do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos. SAÚDE 17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde, incorporando recursos modernos de atendimento também em saúde mental.
  • 3. 18) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento especialmente destinados aos profissionais de segurança pública, envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse. 19) Desenvolver políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública. 20) Manter programa de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, grupos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto. 21) Estimular a criação de grupos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas. 22) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde. 23) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanha mento médico especializado. 24) Favorecer a prática regular de exercícios físicos, ginástica e atletismo, estudando a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho. 25) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar e à redução de peso como formas de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima. REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO 26) Priorizar e garantir a abordagem voltada à reabilitação dos profissionais de segurança pública em casos de acidentes em serviço ou ferimentos que resultem em lesões, traumas ou deficiência. 27) Consolidar, como valor institucional das corporações, a importância da readaptação e da reintegração ao trabalho em casos de lesões, traumas ou deficiência adquiridos no exercício da função.
  • 4. 28) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas. DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO 29) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho. 30) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação ou direitos e deveres a serem observados. 31) Alocar recursos e fornecer equipamentos que possibilitem ao profissional de segurança pública o uso adequado da força, de forma a empregar a arma de fogo somente em caso de preservação da própria vida ou de outrem. 32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento. 33) Combater as ocorrências de assédio sexual ou moral nas corporações, veiculando campanhas internas de educação e garantindo espaços institucionais para o recebimento e aferição de denúncias. 34) Assegurar que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados. 35) Sistematizar escalas e jornadas de trabalho que sejam compatíveis com o exercício do direito à convivência familiar e comunitária. SEGUROS E AUXÍLIOS 36) Apoiar projetos de leis, nos diferentes entes federados, que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou mortes em serviço.
  • 5. 37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço. 38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos. ASSISTÊNCIA JURÍDICA 39) Propiciar assistência jurídica para orientação técnica, defesa administrativa e defesa judicial de profissionais de segurança pública em procedimentos decorrentes do exercício profissional. 40) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional. 41) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte de profissionais de segurança pública. HABITAÇÃO 42) Apoiar a consolidação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos facilitados em todos os níveis da federação. 43) Divulgar entre as instituições e corporações da segurança pública informações sobre programas oficiais de construção ou financiamento habitacional, sejam eles do âmbito federal, estadual ou municipal. CULTURA E LAZER 44) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, bem como à própria produção cultural. 45) Autorizar a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
  • 6. 46) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública. EDUCAÇÃO 47) Estimular os profissionais de segurança pública a se matricularem em programas de formação continuada, seja em cursos presenciais ou de ensino à distância, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária em todas as corporações. 48) Incluir nos currículos das academias de polícia matérias e disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do conjunto das instituições de segurança pública, da política nacional de segurança pública e dos direitos humanos. 49) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública. 50) Aprofundar a percepção do aperfeiçoamento profissional e da formação continuada como direitos do profissional de segurança pública. 51) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em segurança Pública (Renaesp). PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS 52) Realizar estudos e pesquisas sobre as próprias condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços em funcionamento, com a participação de profissionais de segurança pública. 53) Ampliar as parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública. 54) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, de modo a implementar projetos-piloto de prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
  • 7. 55) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública. 56) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício da profissão. 57) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos. ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS 58) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em direitos humanos nas academias de polícia e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema. 59) Promover a continuidade e a multiplicação de cursos avançados de direitos humanos nas corporações, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência. 60) Atualizar permanentemente o ensino de direitos humanos nas academias de polícia, reforçando nos cursos a compreensão de que os policiais também são titulares de direitos humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade. 61) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos direitos humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL 62) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
  • 8. 63) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, utilizando as iniciativas da SENASP/MJ como referência. 64) Apoiar a regulamentação, o aperfeiçoamento e a ampliação dos programas de atenção bi- opsicossocial já existentes. 65) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento. 66) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública com vistas à crescente profissionalização do segmento. 67) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública. 68) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública. 69) Exercitar o direito de participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.