NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO ERGONOMIA E SEGURANÇA DO TRABALHO ANDRESSA RAMOS C RIBEIRO
O Delegado Regional do Trabalho, poderá interditar estabelecimento ou embargar obra, conforme orientação de laudo técnico ...
Da decisão do Delegado Regional do Trabalho, poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria de ...
ESTUDO DE CASO  EMBARGO DA OBRA DA ESTAÇÃO PINHEIRO DO  METRÔ DE SÃO PAULO
ESTUDO DE CASO  INTERDIÇÃO DE SETOR NO FRIGORÍFICO BERTIM
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Apresentação da NR 3

  1. 1. NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO ERGONOMIA E SEGURANÇA DO TRABALHO ANDRESSA RAMOS C RIBEIRO
  2. 2. O Delegado Regional do Trabalho, poderá interditar estabelecimento ou embargar obra, conforme orientação de laudo técnico do serviço competente, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador. As providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais devem estar indicadas na decisão tomada. A interdição/ embargo importará na paralisação total ou parcial do estabelecimento ou da obra.
  3. 3. Da decisão do Delegado Regional do Trabalho, poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT, que poderá dar efeito suspensivo à interdição/ embargo. Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou o embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou o prosseguimento da obra, se em conseqüência resultarem danos a terceiros. Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
  4. 4. ESTUDO DE CASO EMBARGO DA OBRA DA ESTAÇÃO PINHEIRO DO METRÔ DE SÃO PAULO
  5. 5. ESTUDO DE CASO INTERDIÇÃO DE SETOR NO FRIGORÍFICO BERTIM

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