Despacho Cautelar Sergio Carneiro

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O conselheiro seccional da OAB-BA Claudio Cairo deferiu neste domingo (28) o pedido cautelar do advogado Sérgio Barradas Carneiro contra o indeferimento do registro de sua candidatura a desembargador do TJ-Bahia pelo quinto constitucional. Com a decisão, a candidatura de Sérgio Carneiro é considerada deferida, e o advogado pode divulgar seu currículo e suas propostas, até o julgamento da liminar pelo Conselho Secconal da OAB-BA.

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Despacho Cautelar Sergio Carneiro

  1. 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSeção do Estado da BahiaProcesso n.28.213/2012Requerente: SERGIO BARRADAS CARNEIRO – OAB N.16.684DESPACHOCuida-se do feito sob n.28.213-2012, relativo ao recurso no pedido de registro decandidatura do Recorrente, contra o indeferimento pelo respectivo Relator naComissão Especial constituída pela Portaria n.016/2013, publicada no DPJ de 01 demarço de 2013, em relação a sua inabilitação para concorrer ao QuintoConstitucional do Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga deixada pelaaposentadoria do Des. Sinésio Cabral.A decisão indeferitória da Comissão Especial pautou-se no parecer de fls. 57/66,apontando a ausência de cumprimento dos “requisitos normativos e legais” paraque a candidatura fosse deferida, em razão da falta de comprovação do efetivoexercício de atividade privativa de advogado nos anos de 2006, 2007, 2008, 2010,2011 e 2012, merecendo consequente homologação pela Diretoria Executiva daOAB-Bahia.O recurso interposto, de início, requereu fosse “admitido nos efeitos suspensivo edevolutivo, de modo a permitir que o recorrente” pudesse participar do procedimentoeleitoral, como medida cautelar.Em sequência, argumenta, entre outros aspectos, o cumprimento dos requisitosrelativos à prática de atos privativos de advogado, através da juntada depareceres exarados por ocasião do exercício da atividade parlamentar, comoDeputado Federal, nos anos de 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, em razão de“que o parecer de natureza jurídica, produzido por advogado em pleno exercício demandato eletivo é ato privativo porquanto foi produzido também na condição de advogado,já que não afastada esta naquela condição”.Investido na função de Relator do processo perante o Conselho Pleno, cumpre-mepromover o exame do pedido cautelar, sem adentrar no mérito, verificando seRua Portão da Piedade, 16 - Barris - CEP 40070-045 - Salvador -BATel.: (71) 3329 – 8935/8942 Fax: (71)3329 – 8926Site: www.oab-ba.org.br1
  2. 2. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSeção do Estado da Bahiaestão presentes os requisitos delineadores do deferimento do pedido cautelar,especificamente o fummus boni iuris e o periculum in mora.Nestes termos, considerando que o fummus boni iuris compreende a análise, aindaque superficial, relacionada à possível existência do direito pleiteado, e, no casoconcreto, verifica-se que o Recorrente demonstrou a existência de mais de dezanos de efetiva atividade profissional (art. 94 da C.F.), em face do ingresso naOAB desde 05 de março de 2001, em que pese a concomitância com o nobreexercício da atividade parlamentar no período em apreço, tem-se como presentetal requisito.Em relação ao periculum in mora, partindo do pressuposto que este representa oreceio que a demora da decisão cause um dano grave ou de difícil reparação aobem tutelado, é evidente que a postergação do ato decisório prejudicaria,sobremaneira, a divulgação do curriculum vitae do Recorrente, sua visão da Justiçana Bahia, sua plataforma de atuação e seus compromissos perante a classe dosadvogados, como postulante à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça daBahia.No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral há julgado que serve de supedâneo àmatéria, haja vista poder ser aplicado ao caso vertente, senão vejamos:MS - MANDADO DE SEGURANÇA nº 3274 - boca do acre/AMAcórdão nº 3274 de 18/11/2004Relator(a) Min. CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOSPublicação:DJ - Diário de Justiça, Data 23/09/2005, Página 126RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 16, Tomo 4, Página 118Ementa:ELEIÇÕES 2004. Renovação. Pleito. Pedido. Registro. Candidato. Prefeito.Proibição. Participação. Nova eleição. Impossibilidade. Direito líquido e certo.Violação. Dispositivo. Resolução. Tribunal Regional Eleitoral. Suspensão. Efeitos.1. Não se pode vedar a participação de candidato que teve registro indeferido emeleição que restou anulada por esse motivo se, na espécie, se evidencia equivocada aanterior decisão indeferitória de seu registro.2. Fere direito líquido e certo do impetrante dispositivo contendo tal proibiçãoinserida em Resolução de Tribunal Regional Eleitoral que fixa calendário paraRua Portão da Piedade, 16 - Barris - CEP 40070-045 - Salvador -BATel.: (71) 3329 – 8935/8942 Fax: (71)3329 – 8926Site: www.oab-ba.org.br2
  3. 3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSeção do Estado da Bahianova eleição. Liminar referendada a fim de suspender os efeitos dessa disposição eassegurar a candidato a possibilidade de concorrer no novo pleito.Ante o exposto, defiro o pedido cautelar inserto no pleito recursal, atribuindo-selhe efeito suspensivo e devolutivo, ainda que sem exame acurado de mérito, parapermitir que o Recorrente, Sergio Barradas Carneiro, portador da inscrição naOAB-Bahia n.16.684, possa ser considerado habilitado a concorrer ao QuintoConstitucional do Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga deixada pelaaposentadoria do Des. Sinésio Cabral, até julgamento final pelo Eg. ConselhoPleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia.P.R.I.Salvador, 28 de abril de 2013.CLÁUDIO CAIRO GONÇALVESConselheiro Seccional RelatorRua Portão da Piedade, 16 - Barris - CEP 40070-045 - Salvador -BATel.: (71) 3329 – 8935/8942 Fax: (71)3329 – 8926Site: www.oab-ba.org.br3

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