Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Adin da OAB-BA contra a Taxa de Incêndio

4.885 visualizações

Publicada em

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia ingressou na tarde desta sexta-feira (14) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que atrelava o pagamento da taxa anual pela utilização do serviço de combate à incêndio ao consumo de energia elétrica, criada pela Lei Estadual 12.609 de 27 de dezembro de 2012, cuja base de cálculo revelou-se inconstitucional. Em 27 de dezembro de 2013, apenas 18 dias após a aprovação da proposição da ADIN pelo Conselho Pleno da OAB/BA, cuja deliberação ocorreu na sessão do dia 6 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa da Bahia modificou a legislação, editando a Lei Estadual 12.929/2013, onde corrigiu as ilegalidades apontadas. Com a modificação, a Adin perdeu parte da urgência, mas mostrou-se necessária para que as relações jurídicas ocorridas na vigência da lei anterior pudessem ser preservadas da cobrança ilegal da taxa por parte do Governo do Estado. Caso a ADIN seja julgada procedente, surgirá o direito para o contribuinte que pagou a taxa ilegal de ser ressarcido.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
4.885
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3.907
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
28
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

×