Regulamento

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Regulamento

  1. 1. Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 deDezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substânciase misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera oRegulamento (CE) n.º 1907/2006 (1)I(Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória)REGULAMENTOSREGULAMENTO (CE) N.º 1272/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DOCONSELHOde 16 de Dezembro de 2008relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera erevoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º1907/2006(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo95.º ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (2),Considerando o seguinte:(1) O presente regulamento deverá garantir um nível elevado de protecção da saúdehumana e do ambiente, bem como a livre circulação das substâncias e misturas químicase de determinados artigos específicos, reforçando simultaneamente a competitividade ea inovação.(2) O funcionamento eficaz do mercado interno das substâncias, das misturas e dosreferidos artigos só pode ser concretizado se os requisitos que lhes são aplicáveis nãodiferirem significativamente entre Estados-Membros.(3) Deverá assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambientena aproximação das disposições legislativas relativas aos critérios de classificação erotulagem das substâncias e misturas, com o intuito de atingir um desenvolvimentosustentável.
  2. 2. (4) O comércio de substâncias e misturas é uma questão que diz respeito não só aomercado interno como também ao mercado mundial. Assim, as empresas deverão poderbeneficiar da harmonização a nível mundial das regras relativas à classificação erotulagem e da coerência entre, por um lado, as regras de classificação e rotulagemaplicáveis ao fornecimento e utilização e, por outro lado, as aplicáveis ao transporte.(5) A fim de facilitar o comércio mundial, protegendo simultaneamente a saúde humanae o ambiente, foram cuidadosamente desenvolvidos ao longo de doze anos, no âmbitoda Organização das Nações Unidas (ONU), critérios harmonizados de classificação erotulagem que levaram ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagemde Produtos Químicos (a seguir designado «GHS»).(6) O presente regulamento inscreve-se no seguimento de várias declarações daComunidade nas quais esta confirma a sua intenção de contribuir para a harmonizaçãoglobal dos critérios relativos à classificação e rotulagem, não só ao nível da ONU, mastambém através da inclusão, no direito comunitário, dos critérios do GHSinternacionalmente acordados.(7) Os benefícios para as empresas aumentarão à medida que um número cada vezmaior de países no mundo for adoptando os critérios do GHS na respectiva legislação.A Comunidade deverá liderar este processo, a fim de incentivar outros países a segui-lae com o objectivo de proporcionar vantagens competitivas à indústria da Comunidade.(8) Por isso, é essencial harmonizar as disposições e os critérios relativos à classificaçãoe rotulagem de substâncias, misturas e determinados artigos específicos na Comuni-dade, tendo em conta os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS, bemcomo os 40 anos de experiência de aplicação da legislação comunitária sobresubstâncias químicas, e mantendo o nível de protecção(1) JO C 204 de 9.8.2008, p. 47. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembrode 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).alcançado pelo sistema de harmonização de classificação e rotulagem, através dasclasses de perigo comunitárias que ainda não fazem parte do GHS e das regras actuaissobre rotulagem e embalagem.(9) O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo da aplicação total e completadas regras comunitárias de concorrência.(10) O presente regulamento deverá ter por objectivo determinar quais as propriedadesdas substâncias e misturas que deverão conduzir à sua classificação como perigosas,para que os perigos das substâncias e misturas sejam adequadamente identificados ecomunicados. Estas propriedades deverão incluir os perigos físicos e os perigos para asaúde humana e para o ambiente, bem como os perigos para a camada de ozono.(11) Regra geral, o presente regulamento deverá aplicar-se a todas as substâncias emisturas fornecidas na Comunidade, excepto se houver legislação comunitária queestabeleça regras mais específicas sobre classificação e rotulagem, como a Directiva76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), a Directiva
  3. 3. 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizadosna alimentação dos animais (2), a Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junhode 1988, relativa à aproximação das legisla...LegislaçãoTexto legal do REACHRectificação ao Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro deavaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das SubstãnciaDirectiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da ComissãAlteraçõesA definição de "substância de integração progressiva" incluída no Artigo 3 (20) do Regulamento REACH foi alteraa adesão da Bulgária e da Roménia à UE em Janeiro de 2007 (Regulamento (CE) N.º 1354/2007 do conselho dealteração foi adoptada no âmbito do procedimento previsto no Artigo 56 da Acta de Adesão da Bulgária e RoménImplementação de legislaçãoRegulamento (CE) n.º 1238/2007 da comissão de 23 de Outubro de 2007 que estabelece as normas relativas àsCâmara de Recurso da Agência Europeia das Substâncias Químicas.Regulamento (CE) n.º 340/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar àProdutos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relatiautorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE).Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos te907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substârelevante para efeitos do EEE).Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece as regras de organizaçãoRecurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (Texto relevante para efeitos do EEE).Regulamento (CE) n.o 987/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 190Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), nV (Texto relevante para efeitos do EEE).Regulamento (CE) n.o 134/2009 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n. o 1Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no(Texto relevante para efeitos do EEE).Regulamento (CE) n.o 552/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que resrelevante para efeitos do EEE).Regulamento (CE) n.o 761/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que altera, tendo em vista a adaptação aRegulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n. o 1907/2do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (Texto relevRegulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/
  4. 4. do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevanRegulamento (UE) n.o 1152/2010 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010 , que altera, tendo em vista a adaptaRegulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n. o 1907/2do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevanRegulamento (UE) n.o 252/2011 da Comissão, de 15 de Março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que resrelevante para efeitos do EEE).Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de Março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que resrelevante para efeitos do EEE)Legislação (CLP)Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo àembalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o R1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE).Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptaçcientífico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotsubstâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE).http://www.prc.cnrs-gif.fr/reach/pt/legislation.html

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