Educação Infantil Aspectos Legais
<ul><li>Criança prioridade absoluta </li></ul><ul><li>Deve estar entre os primeiros cidadãos a serem atendidos e estar ent...
<ul><li>Declaração Universal dos </li></ul><ul><li>Direitos do Homem (1948) </li></ul><ul><li>Art 1º - Todos os seres nasc...
<ul><li>Art 26 – Toda pessoa tem direito à  educação. A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana e ao ...
<ul><li>Declaração Universal dos Direitos da Criança (aprovada pela ONU em 20 de novembro de 1959) </li></ul><ul><li>“A cr...
<ul><li>Constituição Federal – 1988 </li></ul><ul><li>“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ...
<ul><li>Estatuto da Criança  e do Adolescente ECA  -  1990 </li></ul><ul><li>“Assegura que todas as crianças e adolescente...
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<ul><li>Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum. </li></ul>
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<ul><li>Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade cultural. </li></ul>
<ul><li>Plano Nacional  de Educação – PNE </li></ul><ul><li>(janeiro de 2001, com prazo de validade para dez anos) </li></ul>
<ul><li>O PNE estabeleceu alguns padrões para garantia de qualidade no atendimento à criança, como por exemplo a organizaç...
<ul><li>Direitos Fundamentais das Crianças </li></ul><ul><li>(Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação...
<ul><li>Nossas crianças têm direito: </li></ul><ul><li>- à brincadeira, </li></ul><ul><li>- à atenção individual, </li></u...
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<ul><li>- a uma especial atenção durante seu período de adaptação à creche, </li></ul><ul><li>- a desenvolver sua identida...
Educação Infantil na Sociedade Brasileira
<ul><li>As creches no Brasil </li></ul><ul><li>Mundo – serviam para atender mães    trabalhadoras nas indústrias. </li></u...
<ul><li>As creches populares só ofereciam alimentação, higiene e segurança física. </li></ul>
<ul><li>A partir da década de 30, no século XX, com a aceleração dos processos de industrialização e urbanização surgiram ...
<ul><li>Na década de 70 com a crescente evasão e repetência escolar das crianças das classes pobres, no primeiro grau, par...
<ul><li>O objetivo desta educação pré-escolar seria o atendimento para crianças de quatro a seis anos como forma de suprir...
<ul><li>Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “p...
<ul><li>Aparecem aí o incentivo à criatividade e as descobertas das crianças, ao jogo e à espontaneidade, que devem permea...
<ul><li>Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “p...
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Ed. infantil 22

  1. 1. Educação Infantil Aspectos Legais
  2. 2. <ul><li>Criança prioridade absoluta </li></ul><ul><li>Deve estar entre os primeiros cidadãos a serem atendidos e estar entre os últimos a serem atingidos pelos erros e negligências dos adultos. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Declaração Universal dos </li></ul><ul><li>Direitos do Homem (1948) </li></ul><ul><li>Art 1º - Todos os seres nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Art 26 – Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais... </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Declaração Universal dos Direitos da Criança (aprovada pela ONU em 20 de novembro de 1959) </li></ul><ul><li>“A criança deve ter condições de desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente, com liberdade e dignidade.” </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Constituição Federal – 1988 </li></ul><ul><li>“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - 1990 </li></ul><ul><li>“Assegura que todas as crianças e adolescentes têm direitos e deveres, os quais devem ser cumpridos e respeitados por força da lei. Estabelece a política de atendimento para todas as crianças do Brasil, e não somente às crianças carentes ou infratoras.” </li></ul>
  8. 8. <ul><li>LDB 9394/96 </li></ul><ul><li>“O atendimento de crianças de 0 a 6 anos passa a chamar-se Educação Infantil, constitui-se como primeira etapa da Educação Básica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, social e intelectual, complementando a ação da família e da comunidade.” </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação (de abril de 1999), instituiu para todo território nacional os </li></ul><ul><li>Princípios Norteadores da Educação Infantil </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade cultural. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Plano Nacional de Educação – PNE </li></ul><ul><li>(janeiro de 2001, com prazo de validade para dez anos) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>O PNE estabeleceu alguns padrões para garantia de qualidade no atendimento à criança, como por exemplo a organização dos espaços, a seleção de equipamentos, materiais pedagógicos e condições de saneamento. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Direitos Fundamentais das Crianças </li></ul><ul><li>(Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação e do Desporto – 1995) </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Nossas crianças têm direito: </li></ul><ul><li>- à brincadeira, </li></ul><ul><li>- à atenção individual, </li></ul><ul><li>- a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante, </li></ul>
  17. 17. <ul><li>- ao contato com a natureza, </li></ul><ul><li>- à higiene e à saúde, </li></ul><ul><li>- a uma alimentação sadia, </li></ul><ul><li>- a desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão, </li></ul>
  18. 18. <ul><li>- ao movimento em espaços amplos, </li></ul><ul><li>- à proteção, ao afeto e à amizade, </li></ul><ul><li>- à expressar seus sentimentos, </li></ul>
  19. 19. <ul><li>- a uma especial atenção durante seu período de adaptação à creche, </li></ul><ul><li>- a desenvolver sua identidade cultural, racial e religiosa. </li></ul>
  20. 20. Educação Infantil na Sociedade Brasileira
  21. 21. <ul><li>As creches no Brasil </li></ul><ul><li>Mundo – serviam para atender mães trabalhadoras nas indústrias. </li></ul><ul><li>Brasil – além dessas trabalhadoras, os filhos das empregadas domésticas. </li></ul>
  22. 22. <ul><li>As creches populares só ofereciam alimentação, higiene e segurança física. </li></ul>
  23. 23. <ul><li>A partir da década de 30, no século XX, com a aceleração dos processos de industrialização e urbanização surgiram vários órgãos de amparo assistencial e jurídico para a infância. </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Na década de 70 com a crescente evasão e repetência escolar das crianças das classes pobres, no primeiro grau, para minorar este problema foi instituída a educação pré-escolar, que tinha um caráter de “educação compensatória”. </li></ul>
  25. 25. <ul><li>O objetivo desta educação pré-escolar seria o atendimento para crianças de quatro a seis anos como forma de suprir as carências culturais existentes na educação familiar da classe baixa. </li></ul>
  26. 26. <ul><li>Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “pré-escola”, isto é, uma visão da educação infantil com função pedagógica. </li></ul>
  27. 27. <ul><li>Aparecem aí o incentivo à criatividade e as descobertas das crianças, ao jogo e à espontaneidade, que devem permear as relações infantis. </li></ul>
  28. 28. <ul><li>Com a reivindicação de uma escola pública de qualidade, já no final do século XX, aconteceu um avanço também na “pré-escola”, isto é, uma visão da educação infantil com função pedagógica . </li></ul>

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