Mauro e silvia

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ação de cobrança contra Mauro e Silvia

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Mauro e silvia

  1. 1. Avenida írof, Abraão de Moraes, n" ]919 Saúde - São Paulo - CR? 04! 23-01 l ARGENTATI e PEDROSO Telcfonc/Fax: 55 (13) 5594-« 193 ou 5594-5062 Advogadas htíp://wwvv.urgen (atipedmso.corM.br EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - COMARCA DA CAPITAL - SP. : VK .J 1 3 JUL 20 -.s MARCOS ANTÓNIO FERNANDES, brasileira, despachante, RG n° 17.282.940-SP, CPF n° 059.277.538-09, convivendo em união estável, JOELMA MATOS DE LIMA, brasileira, RG n° 34.655.509-SP, CPF 305.229.328-19, residentes na Estrada das Lagrimas, n° 3117, apto 22, CEP: 04244000, e NOVA TRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ n° 00.394.190/0001-79, estabelecida na Av. dos Estados, n° 4530/4576, sala 4. CEP: 09220-570, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, observando o procedimento sumário propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, contra 1 MONICA ETEL LORENZ, brasileira, advogada, separadat*0•^ judicialmente, RG n° 19.357.2424, CPF n° 062.661.358-25, com endereço comercial na Rua(T Heitor de Souza Pinheiros, n° 215, Morumbi, São Paulo, CEP: 05750-230, Fone: 2061- 2245(residencial) recados: 9373-6071, MAURO JACOP RONCHI, brasileiro, corretor de imóveis, CRECI 99Q38-F, e sua esposa MARIA T. GONÇALVES, conhecida como "Silvia", demais dados , residentes na Barão do Rio Praia, n° 185, Bloco B, Apto 121, Helíópolis, SãocxC Paulo, CEP: 04231-004, Fone: 2215-2926 ou 6682~3256(recados) em decorrência dos fatos a - seguir expostos.
  2. 2. i Avenida Fvof, Abraão di: Moraes, n" 19)9 Saúde - São Paulo - CEP 041 23-OJ l ARGENTATI e PEDROSO Tclctbnc/Fax: 55 (l U 5594-8 193 ou 5594-5062^______ ^^ Aílvogddos http://www.argctitatijicdfoso.com.brl - Dos Fatos. Os autores, Sra. Joelma e Sr. Marcos convivem em regime deunião estável e pretendendo adquirir um apartamento na região do Ipiranga, conheceram ocorretor Mauro. O réu Mauro se dizendo integrante da administração doconjunto habitacional localizado na Rua Barão do Rio da Prata, n° 185 apresentou a Sra.Mônica, advogada, como sendo a proprietária da unidade 54-A do CDHU-Heliópolis, Em 26/01/2011 foi firmado contrato de cessão redigido ela réMônica na qual assumiu a obrigação de ceder os direitos e a posse do imóvel em questãomediante o pagamento do valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). O autor Marcos usando a conta da empresa de que é sócio,NovaTrans, efetuou o depósito1 de R$ 25.000,00 na conta da ré Mônica e cheque n° 764? novalor R$ 7.000,00 na conta da ré Maria que è casada com o corretor Mauro. No ato de ingresso na posse do imóvel a autora Joelma foiimpedida pelo porteiro de adentrar com seus bens, procurando então a "administração" napessoa do sindico Sr. António foi informada que não era a primeira pessoa a ser enganadapelos réus, descobrindo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Eduardo Alberto Lemos que locouo imóvel para a ré Mônica. Diante desses fatos foi realizado boletim de ocorrência n°941/20113 para apurar a conduta na esfera criminal, e através da ação em epígrafe os autorespretendem a reparação dos prejuízos causados pelos réus considerando que o corretor Mauroem conluio com a ré Mônica agiram com dolo cometendo ato ilícito e deverão ser condenadosna forma do pedido.1 Comprovante de depósito - Bradesco 26/01/2011 - Crédito em conta.y- Microfilmagem - cheque 764.3 BO - Deoendência 95° Distrito Policial.
  3. 3. Avenida Pruf". Abraão de Moraes. rt° 1919 Saúde - São Paulo - CEP 04123-0 i l ARGENTATI c PEDROSO Tclcfonc/Fax: 55 (li) 5594-8193 ou 5594-5062 Advogados http://www.argentatipedroso.coin. b rII - Do Direito. O Código Civil estabelece nos seguintes artigos disposiçõesreferente ao dolo, corretagem e dano: 745. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for sua causa, 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. 927. Aquele que. por ato ilícito (a/te. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Ill-Do Pedido.Diante do exposto requer: a) publicações e intimações sejam realizadas em nome de Regina Pedroso Lopes Argentati-OAB/SP 211.558; b) citação dos réus, por correio, para querendo apresentem resposta; c) oitiva de testemunhas abaixo arroladas, expedindo se necessário carta precatória para oitiva: d) depoimento pessoal dos réus;
  4. 4. Avenida Prof. Abraão de Moraes, n" 1919 Saúde - São Paulo - CEP 04123-01 l ARGENTAI! e PEDROSO Telcfonc/Fax: 55 ( t i ) 5594-8 J 93 ou 5594-5062 http://www.Drgcntatipcdroso.com.br e) seja a ação julgada procedente rescindindo o contrato firmado entre as partes e condenando os réus a restituir o valor de RS 32.000,00 (trinta e dois mil reais) devidamente corrigido; f) condenação dos réus nos consectários de sucumbência. Atribuí-se a causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais . O alegado está sendo provado com contrato, boletim de ocorréncjgí comprovantes de depósito e outros documentos. MARCOS ANTÓNIO FERNANDES Pede Deferimento. São Paulo, 14 de junho de 2 roso Lopes OAB/ST 211.558 P 230.616Testemunhas 1) Eduardo Alberto Lemos. Av. Padre Manoel da Nóbrega, 1182, apto 914, São Vicente, SP, fones: 013-8806-6705 63362-9500; 2) Sr. António ("síndícoadministrador") CDHU - Heliópolis; Rua Barão do Rio Prata, n° 185, Heliópolis, São Paulo, CEP: 04231-004.
  5. 5. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" / Pelo presente instrumento de mandato, as partes designadas como:OUTORGANTES: NOVA TRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ n° 00,394,190/0001-79, estabelecida na Av. dos Estados, n° 4530/4576, sala 4, CEP: 09220-570, MARCOS ANTÓNIO FERNANDES, brasileiro, casado, despachante, RG n° 17.282.940-SP, CPF n° 059.277.538-09, JOELMA MATOS DE LIMA, brasileira, casada, RG n° 34.655.509-SP residentes na Av. Senador Roberto Simonsen, n° 429, apto 63, São Caetano do Sul, CEP: 09530-400.OUTORGADOS: REGINA PEDROSO LOPES ARGENTATI, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - seção São Paulo sob o n0 211,558, LUIZ PEDROSO LOPES, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - seção São Paulo sob o n° 230.616, com endereço nesta Capital na Avenida Professor Abraão de Morais 1919 - Saúde - Cep. 04123-011, 5594-3193 / 5594-5062.PODERES: OS OUTORGANTES acima qualificados, pelo presente instrumento de mandato, nomeiam e constituem seus procuradores os acima qualificados OUTORGADOS, a quem confere os mais amplos e gerais poderes para o foro em geral, com a "cláusula ad judicia", e mais os de transigir, desistir, firmar compromissos, formular e fazer acordos, receber e dar quitação, liberados de prestar contas aos OUTORGANTES, notificar ou interpelar para prevenir direitos, ou constituir em mora, agindo conjunta ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação, representando os OUTORGANTES fora de Juízo, ou em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em qualquer Comarca, Estado ou Município, propondo contra quem de direito todas as Acòes ou medidas competentes, defendendo os OUTORGANTES com plenos poderes e praticando todos os atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel cumprimento deste mandato, podendo inclusive substabelecer no todo ou em parte principalmente para distribuir ação de restituição de valores, eumulad:v)com dano material e mora! contra MAURO JACOP RONCHI, MONICÂ ETEL UURENZ, MARIA T. GONÇALVES, /l // // NOVA TRANSflRANSPORTES DE CARGASiTDA MARCOS ANTÓNIO FERNANDES JOELMA MATOS DE LIMA
  6. 6. SÃO PAULOSCD/3/2012-ASD São Paulo, 11 de janeiro de 2012.Meritíssima Juíza. Em atenção ao pedido enviado pelo advogado LuizPedroso Lopes, para fins de instrução do Processo n.° 0007305-25.2011.8.26.0010, informo a Vossa Excelência que a advogada MonícaEtel Lorenz está inscrita no quadro de advogados desta Seccional, sob on.° 300.826, desde 02 de junho de 2010, tendo declarado como endereçoprofissional a Rua Doutor Deodato Wertheimer, 145, sala 2, CEP 08740-270, Mogi das Cruzes - SP, telefone (11) 3596-1859. Aproveito a oportunidade para apresentar a VossaExcelência os protestos de estima e consideração. Clen/encia Beatriz Wolthers Dii^tora Secretária AdjuntaExma. Sra.DRA. ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCIJuíza de Direito da Primeira Vara Cível da CapitalRua Agostinho Gomes, 1455, 1° andar, sala 11504206-000 São Paulo - SP Elaborado1"s conferido por-: ( /l,--/C x - - Yassuo Koike Gerente do Depto. de Cadastro Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP-01001-902 -Tel.:3291-8100 - http://www.oabsp.org.br
  7. 7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DH SÃO PAULO FORO REGIONAL X - ÍPIRANGA 1 a VARA CÍVEL Rua Agostinho Comes, 1455, I o andar-Sala Í 1 5 , Ipiranga - CEP 04206-000, Fone: ( 1 1 ) 2273- 6328, Sào Paulo-SP - E-mail: ipirangalcv@tj.sp.gov.br DESPACHOProcesso n": 0007305-25.2011.8.26.0010 - Procedimento SumárioRequerente: Marcos António Fernandes e outrosRequerido: IVlonica Etel Lorenz e outros CONCLUSÃOEm 19 de julho de 2011, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). GcnilsonRodrigues Carreiro. Eu, Angela Aísuko Yoshikawa. Escrevente Técnico Judiciário, lavrei estetermo. Vistos. Não se desconhece que, nos termos do artigo 275, l, do CPC, o rito paraações como a tratada nestes autos deve obedecer ao procedimento sumário. Entretanto, o processamento pelo rito ordinário é medida conveniente,diante do volume de distribuição de feitos nesta Vara. Nào é demais explicitar que as sucessivas redesignaçôes das solenidadesde tentativa de conciliação, ensejadas, no mais das vezes, pela não localização do réu, acaba porretardar o andamento do procedimento sumário, que, em tese, deve ser mais célere que o ritoordinário. De outro lado, não há nenhuma nulidade processual a ser cogitada, o quesomente poderia ser declarado quando comprovado o prejuízo pelas partes, estando garantida nãoapenas a ampla defesa mas também o pleno contraditório. Assim, buscando sempre a maior celeridade na prestação jurisdieional,deliro o processamento pelo rito ordinárjo. Cite-se, observadas-^ s cautelas legais. /Intimem-se. São Paulo, 19 dej^ho de;201 K Genilson Rodrigues CârFejro i Juiz(a) de Direito
  8. 8. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1§ VARA CÍVEL DOFORO REGIONAL X IPIRANGA/SP. *. 53Processo n^ 0007305-25.2011.8.26.0010/09. i MAURO JOCOPE RONCHI, brasileiro,divorciado, corretor de imóveis , portador da Cédula deIdentidade R.G. n. Q 12.308.171-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob on.9 004.263.618-30, com registro no Conselho Regional dosCorretores de Imóveis da 2^ Região sob o n. 99038-F, residente e Qdomiciliado na Rua Barão do Rio da Prata, 185 Bloco "B" Apto1 2 1 , Vila Nova Heliópolis, Ipiranga, São Paulo / SP, CEP: 04231-004, por suas advogadas e bastante procuradoras que estasubscrevem, procuração j ã juntada nos autos da presente AÇÃO DERESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO em epígrafe, quelhe move MARCOS ANTÓNIO FERNANDES E OUTROS, vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelosmotivos d.e fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA INICIAL Trata-se na espécie Procedimentode "Ordinário, através do qual o Autor almeja, rescindir o
  9. 9. firmado em 26 de Janeiro de 2011 pelas partes Sra. Joelma Matosde Lima (Autora) e a Sra. Mônica Etel Lorenz (Ré) para, emconsequência, auferir valores que teriam sido pagos por conta daaquisição do imóvel registrado junto a COHAB. A despeito da postura contundenteassumida pelos Autores, a exordial é silene sobre a realidade donegócio imobiliário pactuado com terceira pessoa, sendo aindaomissa a respeito da transmissão de valores inocorrida entre aspartes. A narração dos fatos registrada na peçainicial revela, de maneira clara, a distância que separa osAutores das peculiaridades do negócio especificadamentecelebrado, bem como a ausência de identidade entre os mesmos e oRéu, no que tange à transação que firmou. Em consequência, a manipulação deafirmativas e d.i aposições isoladas, objetivam acima de tudo adeturpação dos fatos. Diante do quanto brevemente se expõe, oRéu traiara de demonstrar a insubsistência dos fins pretendidos,traçando sua posição com objetividade. II - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO O Autor alega uma contratação de serviços ce corr
  10. 10. parbe do Contestante,sendo assim, sem um contrato escrito e nada Xque demonstre que este tenha chegado ao objeto fim dacontratação, nada poderá ser exigido, até porque todas as partesenvolvidas na presente demanda são Autores e a Ré Mônica EtelLorenz. Sendo assim, a falta de documento hábil aprovar a contratação, que certamente deveria possuir cláusula deexclusividade não da sustentação ao pedido exordial, considerandoa parte ser manisfestamente ilegítima, culminando com a carênciade ação por parte do autor, devendo reconhecer com fundamento noart i go 295, inciso IT e III, com consequência extinção doprocesso, nos termos do Artigo 267, inciso IV, do Código deProcesso Civil, III - DO MÉRITO A Autora Sra. Joelma pretendendo adguirirum imóvel registrado junto a COHAB, através do Sr. José Mariaprocurou os serviços do Réu e este lhe ofereceu e demonstrou, deforma ciara e objetiva que não estaria comprando um imóvel e simtendo o direito de fazer junto a COHAB plano TOP-C (Termo deOcupação Condicionado}, trata-se de instrumento particular, de umlado como proprietária, assim considerada a COHAB, e de outrolado, corno ocupante provisório a pessoa física, conforme cópia decontrato modelo TOP C ora anexo.(doe.01) Aclara-se que, a Ré (Mônica Etel Lorenz), fa iniContrato realizado com os primeiros mutuários, lembrando ctue os
  11. 11. mesmos não estariam efetuando os devidos pagamentos dasprestações do imóvel desde 1998. Ressalte se ainda, que a COHAB teriaingressado com processo contra os mutuários requerendo a Rescisãodo Contrato e, imediata Reintegração da posse por falta depagamento, abandono do imóvel e, perdas e danos, (doe.02) Dêstaça-se o fato que a intermediação foiiniciada pelo Sr. José Maria, com indicação do ora peticionário,porém não houve finalização, tendo em vista que a negociação foiconcluída diretamente entre as partes, Autora e Ré Sra. MônicaEtel Lorenz, em 26 de Janeiro de 2011, mediante Contrato deCessão de Direitos.(doe.03) Outrossim, a quantia recebida no valor deR$ 32.013,50 (Trinta e dois mil treze reais e cinquenta centavos)teve como uni co favorecido a Ré Sra. Mônica Etel Lorenz, conformeconfigurado nos autos, a transação fora efetuada via TED epagamento em cheque, constando em branco o possível sacador,excluindo assim o Réu da intermediação. Posteriormente a finalização do Contrato,entre as partes j ã mencionadas, a Ré Sra. Mônica Etel. Lorenzrepassou o Cheque recebido no valor de R$ 7.000,00 (Sete milreais) para a Ré Sra. Maria Tíodosio Gonçalves companheira doRéu, referente aos serviços prestados como doméstica esecretaria, totalizando estes serviços o valor de R$ 5.000,00(Cinco mil reais), assim ficando um saldo remanescente de R$2.000,00 (Dois mil reais) , que conforme orientação da Ré Sra.Mônica deveria ser repassado para o Sr. José Maria, referente agratificação pela apresentação da Autora para negociaçãoimóvel. (doe.04)
  12. 12. No presente caso a í n t e r m e d i a ç ã o -~; )imobiliária não restou provada, o autor deveria ter coletado maisprovas, não apresentou contrato com cláusula de exclusividadefirmado pelo hora c o n t e s t a n t e , não apresentou provas que tenhamefetivado a Íntermediação na venda do imóvel (anúncios, visitasao imóvel entre outras), por essas razões a ação não podeprosperar. A jurisprudência pacificou o entendimentode que a contratação de Íntermediação imobiliária, deve-se provara aproximação das p a r t e s e a concretização do negócio, bem como,uma simples apresentação não legitima a responsabilidade dopagamento de corretagem de Íntermediação i m o b i l i á r i a . "MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE QUANTO A CONTRATAÇÃO E ATIVIDADE ÚTIL DO CORRETOR NA VENDA DOS IMÓVEIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (TJSP Apelação com Revisão n,9241679-62.2008.8.26000 33^. Câmara Cível - Rei. Dês. Luiz Enrico - v. u. - J. Em 02/0b/20!l) acórdão juntado na íntegra. "COBRANÇA - Comissão de Corretagem - Verba não devida, em conta a n a t u r e z a do contrato de mediação que é de resultado - Mera aproximação das partes que não dá direito à comissão, especialmente se o negócio foi coneJ uído em condições diversas e graças à atuação de outra imobiliária - Ausência de c lãusula de exclusividade em favor da autora - contra a sua pretensão - Ação julgada parciaimente procedente provido o recurso do Réu prejudicado o recurso da autora" {TJSP Apelação com Revisão n. 9220667- 5 5 . 2 0 0 9 . 8 . 2 6 0 0 0 33§. Câmara Cível - Rei. Dês. Sã D u a r t e - v.u
  13. 13. Sendo assim, caso tenha ocorrido algumafraude ou erro na referida compra do imóvel , o único responsávelpor eventual pagamento seria a Ré Sr a. Mônica E Lei Lorenz nostermos dos artigos 662 c/c 665 do CC, uma vez que nada foifirmado pelo ora contestante e nem sequer conhece o autor. Diante do exposto, não deve ser o Réuresponsabl.l izado pela presente ação, pois a conclusão do negóciofoi firmada entre as partes somente. Autores e Ré Sr a . MônicaEt e l Lorenz, não cabendo ao Réu restituir valores - ainda maisquando não os percebeu. V- DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Em que pese â concessão do benefício àjustiça gratuita, previsto no art. 5Q, inciso LXXIV, daConstituição Federai, bem como na Lei ne. 1.060/50, é imperiosolevar em conta a condição de pobreza do requerente, de tal formaque impossibilite arcar com as despesas processuais e demaiscomi nações de J.ei sem prejuízo de seu sustento e de seusdependentes. No caso em tela, o Reclamante não possuímeios para arcar com as custas e despesas processuaisconsequentes da presente ação, sem prejudicar o seu sustento e desua prole, conforme demonstra documento ora anexo (doe.05}, dessaforma faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos /ida Const: tuição Federal, assíin como da Lei 1 . 060/50. A fim de corroborar para a concessão detM.. MVtal benefício, pede-se vénia para trazer à baila o entendimento j-l d
  14. 14. EMENTA - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício Inexistência de incompatibilidade entre o art. 42 da Lei n^. 1.060/50 e o art. 5$, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4? da Lei nQ. 7.060/50 não colide com o art. 5g, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobrezaf até a prova em contrário. (STF - 1^ turma - RE n^. 207.382-2/RS; Rei. Min. limar Galvão; j. 22/04/1997; v.u RT 748/172). EMENTA - JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE POBREZA. Simples requerimento In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. (TRT/SP- 07120200390202004 - RO - Ac. 3^ turma 20030697691 - Rei. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 13/01/2004). Diante do exposto, requer que VossaExcelência se digne ern conceder o benefício da AssistênciaGratuita, haja vista o Reclamante não ter condições para arcar íí V Ycom as despesas e custas processuais sem prejudicar o ,.seusustento e de sua família.
  15. 15. V - DOS PEDIDOS Pelo exposto, REQUER: I - Que todas as notificações e citações,sejam ria pessoa de sua advogada VANESSA CRISTINA DA SILVA,inscrita na OAB/SP n° 251.388. II- Seja acolhida as preliminares alegadas,julgando-se extinta a ação, dada a inexistência de vínculo quantoaos vaJ ores j á mencionados, a ensej ar a carência da ação. III - Entrementes, caso V. Excia. entenda emsentido contrário, não acolhendo a preliminar aduzida, sejamconsideradas as razões de mérito, julgando-se integralmenteimprocedente a ação. IV - Condene-se o Autor ao pagamento da;custas e honorários advocatícios. v - Por derradeiro, requer que se j a concedidoao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, por não possuir ,,meios para arcar com as custas e despesas processualconsequentes da presente ação, sem prejudicar o seu sustento e desua prole. r - //.--A ]
  16. 16. Pretende provar o Réu por todos os meios de provaem direito adiru tidos, mediante prova documental, testemunhal eperícias se necessários. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 17 de maio de 2012 NATHALIA ANDRÉ OAB/SP n -/ MAURO JOCOPE RONCHI CRECI 22R/SP n^99.038-F
  17. 17. (Kt. DL] COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULOCOHAB-SP Código: 502-3145.0002.0121 -TOP-C Mauro Jocope Ronchi Rua Barão do Rio da Prata, 185 apto 121 bl B Piazza San Cario C. H, Helióplis 04230-000
  18. 18. x ---7 TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIO CONDICIONADO - TOP-C. Por este instrumento particular, de um lado, como PROPRIETÁRIA,doravante assim designada, a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃODE SÃO PAULO - COHAB-SP, inscrita no CNPJ sob o n° 60.850.575/0001-25,com sede nesta Capital à Rua São Bento n°. 405 - 12° ao 14° andares, por^seusrepresentantes legais, e f de outro lado, como OCUPANTE PROVISÓRIO,doravante designado simplesmente OCUPANTE, a(s) pessoa(s) física(s)identificada(s) e qualificada(s) no campo 1 do Quadro Resumo anexo, que paratodos os fins e efeitos de direito integra o presente termo, têm, entre si, justo eacordado o seguinte:CLÁUSULA PRIMEIRAA COHAB-SP é senhora e legitima proprietária do imóvel identificado no item "2"do quadro resumo.CLÁUSULA SEGUNDAReferido imóvel foi comprometido à venda para terceiros, por força deCompromisso de Compra e Venda identificado no item "3" do quadro resumo.CLÁUSULA TERCEIRAO retro mencionado Compromisso está sendo rescindido judicialmente, em razãode inadimplência e abandono do imóvel pelo Compromissário Comprador.CLÁUSULA QUARTAEm decorrência de o imóvel ter sido abandonado pelo CompromissárioComprador, a COHAB-SP reconhece e autoriza sua ocupação pelo OCUPANTE,a titulo provisório até à solução da pendência judicial, com a finalidade de serevitada sua invasão ou depredação, especialmente, tendo em vista a attafinalidade social a que se destina.CLÁUSULA QUINTAA autorização ora concedida é pessoal e intransferível, exclusivamente paraatender ao interesse do OCUPANTE de suprir precariamente, sua necessidade demoradia, ficando responsável pela guarda e manutenção do imóvel, vedada alocação, empréstimo, transferência ou venda.
  19. 19. CLAUSULA SEXTAFica expressamente proibido ao OCUPANTE fazer modificação no imóvel sem oprévio consentimento da COHAB-SP, ou determinação das autoridades públicascompetentes, devendo mante-lo na mais perfeita conservação e condições dehigiene e limpeza.CLÁUSULA SÉTIMADurante a vigência do termo, o OCUPANTE obriga-se a pagar uma taxa deocupação, no valor inicial indicado no item 4 do quadro resumo, até às datas dosvencimentos nele indicados, corrigida anualmente pela variação do INCC-M, nasmesmas datas da assinatura deste instrumento, ou outro índice oficial que venha aser adotado pelo Governo Federal para a compensação das perdas inffacionarias.A taxa de ocupação será paga mediante boleto na rede bancária, ou onde aCOHAB-SP determinar e não constituirá poupança prévia na eventual aquisiçãoda unidade; além dos encargos contratuais a que está obrigado, deverá, também,arcar com o custo pela emissão do boleto de cobrança bancária, atribuído pelobanco recebedor, cujo respectivo valor será devidamente individualizado nopróprio boleto.7.1 O vencimento da primeira taxa de ocupação dar-se-á 30 (trinta) dias após adata de assinatura do presente instrumento.7.2 Todas as obrigações de pagamento relativas ao imóvel objeto deste Termo DeOcupação Provisório eventualmente pagas com atraso serão aíualizadas monetariamentede acordo com os índices de atualização dos depósitos em caderneta de poupança,acrescidos de juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano.7.2.1 Tanto a atualização quanto a incidência dos juros de mora de que trata o item 7.2serão obtidos pelo critério Pró Rata Die desde a data do vencimento da obrigação até adata do efetivo pagamento.7.3 Juntamente com o pagamento das retribuições mensais, o OCUPANTEobriga-se a pagar os valores relativos ao IPTU - Imposto sobre PropriedadeTerritorial e Urbana e bem assim todos os encargos com condomínio, luz, água,gás e outros, comprometendo-se a exibir os comprovantes dos pagamentosrespectivos a cada 12 (doze) meses ou em menor prazo que venha a serdeterminado a critério exclusivo da PROPRIETÁRIA.Havendo acordo, purgação de mora ou quitação do débito na ação judicial referida
  20. 20. na cláusula terceira, ou ainda quitação por sinistro, ou decisão judicial quedetermine a restituição do imóvel ao Compromissário Comprador, o ÓCUPANTEobriga-se a desocupar o imóvel livre de bens e pessoas, entregando suas chaves àPROPRIETÁRIA, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados dorecebimento da comunicação escrita nesse sentido, que será direcionada aoendereço do imóvel cuja ocupação ora é cedida.PARÁGRAFO ÚNICO - O ÓCUPANTE obriga-se também a desocupar o imóvel,no caso de:a - dar ao imóvel destinação vedada por este instrumento; deixar de fazer amanutenção derivada dos desgastes naturais; ou promover-lhe modificações semo prévio e expresso consentimento da Proprietária,b-deixar de promover qualquer pagamento previsto na CLÁUSULA SÉTIMA,c - abandonar o imóvel;d - o ÓCUPANTE não preencher à época do trânsito em julgado da ação judicialaludida na CLÁUSULA TERCEIRA, as condições exigidas para a aquisição damoradia, em conformidade com os atos normativos dos programas habitacionaisem vigor.CLÁUSULA NONAFica convencionado, que o presente instrumento será rescindido de pleno direito,na ocorrência de qualquer infração ou desrespeito às condições aqui avençadas,por parte do ÓCUPANTE.CLÁUSULA DÉCIMAO presente ajuste tem prazo de vigência até ao trânsito em julgado da sentença aser proferida na ação mencionada na Cláusula Terceira, admitida a suaprorrogação, a critério exclusivo da PROPRIETÁRIA.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRAA PROPRIETÁRIA e o OCUPANTE, em razão da assinatura do presente termo,declaram que consideram sem mais nenhuma validade e efeito jurídico, qualquertermo ou contrato que tenham firmado entre si anteriormente, que consideramdistratados e resilidos, amigavelmente e de pleno direito, com a ressalva decréditos financeiros de uma em relação a outra.
  21. 21. Estando, desta forma, justas e acordadas, PROPRIETÁRIA e OCUPANTE firmamo presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante (duas) testemunhasinstrumentárias, após o quadro resumo que é parte integrante deste termo. QUADRO RESUMO DO TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIO CONDICIONADO TOP-C. CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL N° 3145.0002.0121-11- QUALIFICAÇÃO DO(S) OCUPANTÉ(S)1.1 NOME : MAURO JOCOPE RONCHINacionalidade : BrasileiraEstado Civil : Separação JudicialProfissão :Data de casamento : ........_/ /_._..,,.Regime de Casamento:R.G n° : 123081713 Órgão emissor: SSP/SPCPF n° : 004.263.618-30Cônjuge :R.G n° : Órgão emissorCPF n° :1.2 NOME :Nacionalidade :Estado Civil :Profissão :Data de casamento :Regime de Casamento:R.G n° : Órgão emissor:CPF n°CônjugeR. G n° : Órgão emissor:CPF :2 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVELEndereço do Imóvel : R.BR.DO RIO DA PRATA 185 APComplemento : 121BL.BConjunto Habitacional : CONDOMÍNIO PIAZZA SAN CARLOEmpreendimento HELIOPOLISCidade SÃO PAULO-SP
  22. 22. 3 - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE: 10/Ago/19944 - VALOR INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DATA DOS VENCIMENTOS: R$218,02(Duzentos e Dezoito reais e Um centavo), com vencimentos até os dias 20 de cada mês.São Paulo, 20 de Maio de 2010PROPRIETÁRIA PROPRIETÁRIAOCUPANTES:1.1 Nome:MAUROJOCOPERONCHI 1.2 Nome:R.G. 123081713 R.G.Órgão emissor: SSP/SP C.P.F. 004.263.618-30 Órgão emissor: C.P.F.1.1 Cônjuge: 1.2 Cônjuge R.G.R.G.Órgão emissor: C.P.F. Órgão emissor: C.P.F.TESTEMUNHA TESTEMUNHA
  23. 23. CDados pára Pesquisa Seçao: s os ior0s da lista Pesquisa, por- )s Btir",p Unificado Outros 8.21; Nome da parte: eligna aparecia? Pesquisar por nome completo Pesquisar por nome completoDados do Processo iu,.-1"s<,o 0014226-34.2010.8.26.0010 Classe Procedimento Ordinário A":,. Cível fl-s^uMo- ResosSo / Resolução LOC.I t = . s - * n 12/OS/2011 1 7 - l f l - Prart>22 - e 22/6 ciuir;>*. .ísMst-T. >•. Pprfjaç e Dano^ LHMI,t)..-(..,(• Lvre - 20/12/2010 as 1.4 29 ? a Vfira Civei - rort> Regional X - [piranga .Sm? António Carlos Morais PuCd V;nor da .ic^o R? 124.022,69 • " • • ( • ",..; • • •- »r-vihi- todas asPartes do Processo Metropolitana de Habitação de São Paulo - Conad/SP .v v . » • . - , • ALESSANDRA DEVUU5KV HA S! W A
  24. 24. fls T R I B U N A L DF JUSTIÇA DO ESTADO DF SÃO PAULO COMARCA Dl- SÃO PAULO PORO RPGIONAI X - IPIRANGA ?• V A R A C V I L Kun /Vtiostmlin IIOIHO. 14=.=. l" iimlnr- Suia l 17 Ipirí Xllli4. São 1íwln-XI - l -mini iptr;inua2i:vir>i|sp.|iis hr DESPACHO CONCLUSÃOG m OS /02/20! l laço estes autos conclusos ao VIVI Jui? de Direiio desta Vnrn. Dr. António CarlosMorais Pucci. Mu ....................... A!LSOA D í: JliSUS, l-screvente, digitei e ^inscrevi.Processo n°- 0014226-34.2010.8.26.0010 - Procedimento OrdinárioRequerente: C»mp:tnhi:i Metropulit:in;i de H:ibil;iv"1u de Silo Pniilo - Coh:ib/SPRequeridos Flimut Apiireculn Camargo Feitul de Lemos, Fdunrdo Alberto Feitjtl dr Lemtts Controle 1 5 5 5 / 1 0 Visto. Trnta-sc de íicào de rescisfío de compromisso de compra e vendíicumu!nd;i com roiniesínicilo n;i posse tio imóve e mcieni/aiòrin. com antecipncík) de tutelaquiinio ;io pedido p(ts^cssóriu. nicvidn por Contp;inhi;i V1ciropolii;ma de Hiihitavão de SfioPnulo - CohnlvSP, sociedade nnónima de economia mista municipal, em relação a Diana G- cAparecida Camargo Peitai de Lemos e Piduardo Alberto Feíia! de Lemos, qualificados na nf) 5inicial. ! LniOa-se a a cão no n fio pagamento tias prestações do preço e no alciíítdoabandono do imóvel. < a U .. í A antecipação da tutela será examinada após a resposta quando, então,haverá mais elementos para alericão do ateeado abandono do imóvel. Ademais, poderão ainda os réus purgarem a mora no pra?o para suaresposta. Se a autora pretende a rescisão do contrato, com reintegração na posse doimóvel, deve á causa atribuir o valor corrigido do preço ajustado no compromisso de compra evenda, corrigido desde sua ceíebracfio ate a proposilura desta ação, A^ino. assim, o pra/o de de? ( I O ) dias para :i autora corrigir o valor da (10M226-34.2010.S.26.0010
  25. 25. fls 2 TRIBUNAL DF, JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA OH SÃO PAULO i-ORO REGIONAL IPIRANGA 2;< VARA CÍVEL í na Attcviiinliu Gomes. 1455, l" andar - S a l a H 7, (piranga - CPP 04206-000, Fone (! 1)2274- K044, Silo 1aiiiii-Sl1 - l>miiil inininLJJi2í:v(í()ijsp. |us.hrcausa, e de Trinta (30) dias para providenciar o recolhimento da diferença do preparo da ação,sob pena de cancelamento cia distribuição, com extinção deste processo. T- nem é o caso de recolhimento das custas pela metade, beneficio esseoutrora previsto na Lei esladua! n° Q05/75, atualmente tida como inconstitucional por preverbeneficio em prol de sociedade de economia mista, não extensível às sociedades do setorprivado. CUSTAS - Sociedade de economia mista - COHAB - Isenção de 50% -Lei Estadual n. PQ5/75 - Inconstitucionalidade - Caracterização - Dispositivo que afronta odisposto no artigo 173. !j 2°, da Constituição da República - Recurso não provido. {Agravo deInstrumento n, 423."I"6-4/0-00 - São Pauto - 3" Camará de Direito Privado - Relator: DoneuáMorandini - 24.0 .06 - V.l;. - Voto n. 5.77Q) jhgdi o o AGRAVO DP, INSTRUMRNTO - Custas iniciais - Açiio movida por ^ COentidade paraestaia! de desenvolvimento habitacional e urbano - Recolhimento peln metade - *- INArtigo 17?.. tj 2°. da Constituição da República, a obsta-lo - Recurso não provido. As empresas ;* !£>publicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não ^ *~ Textensivos às do setor privado, (Agravo de Instrumento n. 229. l R4-4/3 - Presidente Prudente - g?:1 Câmara de Direito Privado - Relator Marcus Andrade - 07.03 02 - M. V.l í a> _> Assino, assim, o prazo de dez (10) dias para a autora corrigir o valor da _ 2^causa, e de trinta (301 dias para preparar a ação, sob pena de cancelamento da distribuição, com zi 5? CL Cextinção deste processo. ^ ~H a: ^ O ro - São Paulo. OS de fevereiro de 201 l 2 j? 7. u r c r ií i M r N T o . em Cartório com o r. despacho supra. £ AILSON MOREIRA Di: JRSUS £ 001422fi-34,2010.8.26.0010
  26. 26. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRí POSS DE BEM IMÓVEL Por este instrumento particular de -esí;ão de direitos -s obrigações sobre a posse de berT: imóvel, as partes MONICA ETEL LORENZ, brasileira, separada judicialmente, RG 19.3?7.IM."-<- CPF 062.661.358-25, residente na Rua Barão do Rio da Prata, 185 ap.54-A, bairro Cioscio. í ?• Heliópoiis, Cãpi:ai / SP, de ora ervt diante chamada de CEDENTE, e JOELMA MATOS D t L! •",.• brasileira, separada, RG 34.655.509-7, CPF 305,229.328-19, residente na Av Senajor Roberto Simonsen, n° 429 ap. 63, São Caetano do Sul / SP, de ora em diante chamad-3 c^ CESSIONÁRIA; têrn, entre si, corno justo e confataco, o que segue e que mutuams.-ifs acordam: OBJEYO DO CONTRATO; urn imóvel localizado na Rua Barão do Rio eis Prata, numerj .. .Jb bloco A, apto 54 - bairro Cidade Nova Heliópolis - São Paulo - SPr registrado junto 0 CO v .: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo sob numero 3145.0001.0354-7. Cláusula primeira - Ern função da posse lega! do -móvel, a CEDENTE adquiriu o oire:"s J-£ junto à COHAB - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, formular o etr.tr,;,,- denominado Top "C1, com parcelas de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reeis), vale- f^-:. informado pela própria Companhia, e posteriormente, a critério da Companhia de Habite. :£-•• . tstado de São Paulo, formular o contrato denominado Plano Mil com trezentas parceles ..-r aproximadamente R£ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais). Cláusula segunda - A CEDENTE cede neste ato ao CESSIONÁRIO a posse do imóvel., o cê rd d ã o negativa de débito condominial, e as respectivas chaves, assim como cede ;>;;; c:-e;:^ e obrigações inerentes ao bem. Cláusula terceira - O p-eco certo e ajustado para 3 presente cessão á de R$ 32.0QO,jG (trinta e dois mil reais), valor este a ser pago através de transferência bancária (TED; p;:.v 0 conta corrente numero 7QQ4616-6 da agência 1754 tío Banco Real ern favor da CEDE-TF. Cláusula quarta - O CESSIONÁRIO declara ter conhecimento da necessidade de seu comparecimento junto á COrlAB, na Av São João, 299, e recebe neste ato a referids £GL. : ^ .; de comparecimento (requerimento numero 27634/lC). Ctausuia quinta - O CESSIONÁRIO compromete-se a transferir imediatamente psrs ^.e . norne, ou de quem convier, as contas de luz e gaz, ficando a CEDENTE autorizada a íc!r:l ; interrupção do fornecimento caso a transferência não seja solicitada no prazo d s t-w:? r r: - contar desta data. Clausula sétima - Por fim. por estarem justos e acordados, firmem as partes c prss^r;-, ? contrate com. clausula ds irrevogabilidade e irretratabitidade. São Paulo, 26 de janeiro de 2011 wjirií/m ::-/iM J _ JOELMA MATOS DE LIMA CEDEWXE- CESSIONÁRIAO OFICIAL DE REGISTRO èlVJL DAS PESSOAS"ílÃfUrtlS RI M A i-o o z:AiyipiERt... . IPIRANGA
  27. 27. DECLARAÇÃO Bu MARIA TIODOSIO GONÇALVES, brasileira, solteira, profissãoprendas domésticas, portadora do RG - 23.259.532-x e CPF/MF - 163.249.768-90, declaro para osdevidos fins que recebi das mSos de Monica Etel Lorenz um cheque de terceiros no valor de RS 7.000,00(sete mil reais) como pode se comprovar através de micro-filmagem. E como foi pedido por Monica eurepassei RS 2.000,00 dois mil reais para o Sr. José referente a gratificação por cie ter apresentado a Sra,Joelma para negociação com Dra. Monica, e que o restante ou seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se referea pagamento de serviços que prestei como doméstica e de secretária diretamente para Monica.E que Mauro Jocope Ronchi nada teve a haver com a negociação que houve entre Monica e Joelma emrelação ao imóvel da Rua barão do rio da prata, 185 apto 54 Bloco A.São Paulo, 01 de Abril de 201 JEWosio.MARIA TIODOSIO GONÇALVESRG-23.259.532-x e CPK/MF- 163.249.768-90 O O F I C I A L OE R E G I S T R O CIVIL DAS P E S S O A S N A T U R A I S R IN A L D O ZAMRIERI IPIRANGA RUA BOM PASTOU, 4Í9- CEP 04103-030 • IPIBANGA- SÃO PAULOÍSP - FOf
  28. 28. /^^/ ^ / & S) *X0*yr/f* - /.s/ f - ^yy "V^VyfiO*^ &jr^ / " í " / .«^wf <rsirt&StâY/ / , -/" * ^Jí^s0 ^rS> ^ ""^^7^2^^- n& t^r^rw &f*"*r^^ s S ~r s . /
  29. 29. FORO REGIONAL X - IPIRANGA Emitido em: 29/05/2012 08:55Certidão-Processo 0007305-25.20118.26.0010 Página: 1 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0066/2012, foi disponibilizado napágina 2162-2171 do Diário da Justiça Eleírônico em 29/05/2012. Considera-se data da publicação,o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada.AdvogadoRegina Pedroso Lopes Argentati (OAB 211558/SP}Vanessa Cristina da Silva (OAB 251388/SP)António Roberto Barbosa (OAB 66251/SP)Naíhalia Alves Alexandre (OAB 307413/SP) Teor do ato: "Fls.77: manífeste-se o autor sobre a devolução da Carta de Citaçãoencaminhada à ré Moníca Etel Lorenz, com a informação dos correios "ausente". Fls. 78/98:manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentado pelo correu Mauro JacopeRonchi." São Paulo, 29 de maio de 2012. CRISTINA APARECIDA MARINO DE SANTANA Chefe de Seção Judiciário
  30. 30. EXCELi:isrrissiiviO SENHOR. DOUTOR iviz DE WREJTO DA or VARA CÍVEI,. FORO K V - H>l RANÇA Referente autos número 0007305- 25 20! 1.8.26.0010 MARIA. TIODQSIO CONÇALVKS, «cs autos tio processo da"AçAo fv: RKSÍ:ISÃO i>o í ;wrfíA(o K wrvoLuçAo oo DIMULIRO". íjiic lhe move AIAKCON/^NrONlo PFfíNANftFf-, ; .rorLMA MATOS DE UMA, perante este Juíxo, por intenrtcdto deseu aíivogado, vesií a Vosso r.xcciêíicia. rcspeniler a prcícrfsao, nus :;egurfUt. terínofi: os "seja í! lição julgada procedente rescindindo o contrato fmnndo enirç as partes e condenando os réus a rcsíiiuir o valer de R$ 32.000,00 (trinta e doistníl reais) devidamente corrigidos. "cííiideiiação cios seus nos consecíarios de sucumbêíicta." Grifos no original.
  31. 31. Porque: "Os autores, Sra. Joelnia c Sr. Marcos convivem cm regime de união estável e pretendendo adquirir «m apartamento na região do Ipiranga, conheceram o eorreror Mauro. "O réu Mauro se dizendo integrante da administração do conjunto habitacional localizado na Rua Barão do Rio da Prata- n11 185 apresentou a Sra. iVfôniea, advogada, como *cndo íi propm;í;!riít da n." ida de 54-A do CDHIj-Keíiópoiis. "EiH 26/01/20 U foi firmado COHÍKÍÍI; de cessão redigido da ré Mônk"t na qisa? assumia a obrigação de ceder os dircííe-s c ii nfífwe do imóvel em questão !iiedi;:nte o pagamento do vaior de R$ 32.000,00 (tmila e dois míi vais). "O auicr Marcos ii;-,;!:r,!o a COUÍP. da empresa í!e ijue é ^òcio, NovaTrnns, cfctucu o depósito de RS 25.000,00 na conia da ré e cíieut ti" 764 no vaíos de RS 7.000.00 na conta tia te Mana que ò cubada com t; eorj-eíor Mauro. "No ato de ingresso na posse do imóvel ;i autora Jocltna foi impedida pelo porteiro de adentrar oon? seus beas,. procurardí? cnliio a "administraçiío" na pessoa do sindico Sr. António foi informada que não era ,1 primeira pessíia a ser enganada j>eíos réus, descobrindo í[i:c o verdadeiro proprietário é o Sr. Eduardo A!l?Kríi> l CSTSi 1 ^ 1}1!C ÍOCílí! í> lílIÔVCÍ *?SLÍ"íf ^ TC IÍÍ)111C3. Mas, não ícín raTÕo ! Extrai -:>£ da pcríçãu irncfoí, à tníngua de outros dado&; £jue apeíicioíía!"í3 tcfr^ ílcpysííadO1 IÍÍTI chcíiuí !*-> valor de RS 7.000,00 (sete mil rc;iis*por Marcos Aíiíônio Fcniiiisdes, i^oinii!;:!, era sua conta corrente, razia pela qual foi!!Kí.!kb! !1Í> *ÍO!O OílííííVO í!l> í."t>!íf]Ítí?. l t i mas
  32. 32. O óocumeriio de ioíM í i, rcnaí..*» um chíXjuc., i!.-imíHk» por iV"i •"••.» s :AÍÍÍ<;IM«"? :>ÍÍSÍÍ;II.VT {^«íís?-^ no v;0o>" ue R$ 7 OOO.íHi (s^íe m i i reí-is), m>imna> em s;?yor <u*IS/hii m Tíixkte-si? Gí*!?piuvt;>, f ijiM.-, eíí.;Uv<t<m-ViU.% MJ* «rpustíaiii* esn sua f-iíjúa UMiírtsU:. c í) eiií-niEí:, fiiE ijíiKsíâo., íiu* foi eisírtigtic por MÒTIÍCÍI Fíeí Loren/..corre, etn pagi;nu:iííit juir suviçOí tjiic í h c íoísíi) prc;shiiíos. K, aimú;,, PÍÍÍ« qiiiiaçfiodcnniSíva. dr unsa rclaçãí:* ffiívfissic-ímí que perduro», no íeinpi> c no espado. Duas razões, provavcimciile, je varam os autores a,inadvcnunsmenii; ronísr responsabilizar Maria. A primeira ibi, cvideníemeníe. o depósitocks císeqííf w, s:?..; -cníijrs c-Oívení^ A ouira- cofu certe/si, por s^s esposa do coiTSííor deimóveis í}uc sproxinitui as partos. Há itegittimthi<k «c parfc ! O íkpósíto do cheque, cru í-ua toiiía eonciiie, só por sór itíkíSígiiiíicr; íiatifi. G obcíjíie não Hie «;> ciiírcguc, iítreía;::i,"iíc, pelos «siUtres. O ebcque,nuiiiinjtL me foi enircgue por iVíônica. E não esíá relacionado c/ou vinculado com esíe ouiiqucííe iKígúeio ju;;d!uo. í) íiiio úe strs esposa do coireioi de imóveis iVíauro, íiào aviiicuij. O t;};eqtit", repila-sc. iíic foi eníre^ue por Mtmíca, cm pagamcntíj de servie-tís.l eiiieráno íoí reJacíoiia-b COÍHO cocré. No eiiianto, nada, íibsoiuiarneme nada. autori/a stiiiar Maria na?dação jurídica nofidadri. Fia (Maria) não comprou imóvel. Não vendeu imóvel. Nãoiríi.eriiíediis» t^jíupui ;; vt-mííi tíe mióveí. Tampouco se tckicionou., a (jíialquer íítiíío, e-omos autores. Peio exposto, requer ;< Vossa LscJêncta, dignc-se jiíígiiiinipií>ce<Íena- a prete»i:iãií dedn/.ula ua iiíiciai, seja por iíegitimuiauc òe parie, para H^iifííEno poio passivo, sejii, íiíuda, peio níémo, por não íaxer paríe, dircía e/ou i-ndiretíimcnte, dateiííçào jurídica, eom «s condcnaeõeí» de estilo. Proitiia provar o afcgado por todos os meros que cm direito sepermite, especialmente, com o depoimento pessoal dos autores. Nestes (ermos, pede deferimento. Sfío 1anlo, 18 de maio de 2012. ariiônio roberto barbosa oah/sp.: 66.251

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