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cumprimento deste compromisso ao sindicato até o final do mês de junho docorrente ano.              Caso não haja o pagame...
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CASA DEZ -CEDECA DO PAULINHO

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo ATA DE AUDIÊNCIA – 057/09 PA NDC N.º 39/2009 Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às 16:00 horas naProcuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Rua Afonso de Freitas, n.º 242,Paraíso, São Paulo, SP, na presença do Procuradora Regional do Trabalho,DOUTORA LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE, instalou-se a presentesessão para tentativa de composição. Compareceram pelo SITRAEMFA – Sindicato dos trabalhadores ementidades de assistência e educação à criança ao adolescente e à família do Estadode São Paulo, as Sras. Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini, RG. 15.909.084-2,Cristiane Ferreira Lucena, RG. 28.672.277-X, Edna Mathias, RG n.º 11.223.937-7 eNilma Santiago de Souza, RG n.º 21.948.029 SSP-SP, pelo Centro de Apoio eIniciativa Comunitária – CAICÓ, o Sr. Aymar José Rubio Faria, RG n.º 7565.576 e aSra. Maria Barbosa Rocha Rastele, RG n.º 9.515.046-8, pela Casa Dez – CEDECAIPIRANGA, o Sr. Paulo Roberto Nunes Viana, RG. n.º 20.659.852-X e o Sr. MaksuelJosé Costa, RG n.º 33.696.757; e pela Prefeitura do Município de SãoPaulo/Secretaria da Educação, a Sra. Maria Cristina Pereira Marques Marim, RG n.º11.236.827 SSP/SP, representando a Diretoria Regional de Educação Ipiranga,acompanhada pelo Procurador do Município de São Paulo, Dr. Renato Spaggiari,OAB/SP n.º 202.317. A entidade empregadora e o município relatam que em reuniãomantida após a realização da última audiência, ficou estabelecido que a Casa Dezpagará integralmente os direitos das trabalhadoras no período de 01/03/2009 a06/04/2009. O pagamento ocorrerá no próximo dia 10/06/09, às 15h, na sede dosindicato, na Av. Celso Garcia, 4.031. Para tanto, a ONG solicita que a partir de segunda-feira, dia 08/06/2009e até 09/06/2009 as trabalhadoras deverão levar à sede da entidade situada na Estradadas Lágrimas, 1.472, no horário de funcionamento comercial, das 9h às 17h, toda adocumentação necessária à elaboração dos termos de rescisão contratual, bem comodeixar suas carteiras de trabalho para que seja feito o registro. O sindicato compromete-se a envidar esforços no sentido do pagamentoda totalidade das trabalhadoras chegar a bom termo. A entidade prestadora de serviços compromete-se ainda a regularizaros depósitos fundiários e previdenciários, apresentando a comprovação do 1 1
  2. 2. cumprimento deste compromisso ao sindicato até o final do mês de junho docorrente ano. Caso não haja o pagamento da totalidade dos valores devidos àstrabalhadoras, que serão aqueles constantes dos termos de rescisão contratualapresentados ao sindicato, a presente ata valerá como termo de confissão de dívidados salários das trabalhadoras, superando a fase de conhecimento em eventualprocesso judicial, permitindo às mesmas deduzirem judicialmente e executarem asimportâncias devidas. Estes são os termos em que todos se conciliam e que tem a anuência domunicípio, ciente de que poderá ser demandado subsidiariamente por taispagamentos nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. As partes darão ciência ao Ministério Público do cumprimento doavençado até o dia 19 de junho de 2009. Nada mais. Dra. LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE – Procuradora Regional do Trabalho Sra. Maria Cristina Pereira Marques Marim - Prefeitura do Município de São Paulo/Secretaria da Educação Dr. Renato Spaggiari – Procurador do Município de São Paulo Sra. Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini – SITRAEMFA Sra. Cristiane Ferreira Lucena – SITRAEMFA Sra. Edna Mathias - SITRAEMFA Sra. Nilma Santiago de Souza – SITRAEMFA Sr. Aymar José Rubio Faria – CAICÓ 2 2
  3. 3. Sra. Maria Barbosa Rocha Rastele – CAICÓSr. Paulo Roberto Nunes Viana - Casa Dez – CEDECA IPIRANGA Sr. Maksuel José Costa - Casa Dez – CEDECA IPIRANGA 3 3

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