Legislação especial 2014 agente-pf

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  1. 1. Neon Concursos Ltda Atividade Econômica: educação continuada, permanente e aprendizagem profissional Diretora: Maura Moura Dortas Savioli Empresa fundada em janeiro de 1998 ANO XVII – Av. Mato Grosso, 88 – Centro – Campo Grande – Mato Grosso do Sul Fone/fax: (67) 3324 - 5388 www.NeonOnline.com.br LEGISLAÇÃO ESPECIAL MATERIAL CONTENDO LEGISLAÇÕES E 76 QUESTÕES - 169 ITENS PROFESSOR: Ricardo S. Pereira Equipe Técnica: Arlindo Pionti John Santhiago Johni Santhiago Mariane Reis AGENTE - PF - 2014 Aluno(a): ______________________________________________________________________ Período: _______________________________ Fone: __________________________________
  2. 2. SUMÁRIO 1. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898 DE 1965) ............................................................................ 05 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 09 2. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826 DE 2003) .......................................................... 13 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 20 3. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 DE 2006) ............................................................... 23 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 28 4. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI Nº. 9.605 DE 1998)...................................................................... 33 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 46 5. LEI DE TORTURA (LEI Nº 9.455 DE 1997)....................................................................................... 49 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 51 6. LEI DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS (LEI Nº 7.102 DE 1983) .............. 54 Questão de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 58 7. LEI QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS (LEI Nº 10.357 DE 2001) ....................................................................................................................... 58 8. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815 DE 1980) ................................................................. 62 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 80 9. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 DE 1990) ...................................... 80 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 83 10. INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL (LEI Nº 10.446 DE 2002) .......................................................................................................................................... 84 GABARITOS ..................................................................................................................................... 85
  3. 3. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL 1 – ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898 DE 1965) HISTÓRICO: Por ironia do destino a lei que tenta coibir o abuso das autoridades no Brasil foi criada em no período que muito se violou as liberdades individuais, mais precisamente durante o Regime Militar oriundo do golpe de 1964. O mais espantoso de tudo isso, é que ela continue vigendo, mesmo ultrapassada, e não coincidindo com os anseios sociais no que tange a matéria. Antes de se analisar os crimes decorrentes de abuso de autoridade é necessário que se faça, e se tenha uma análise, do que vem a ser autoridade, dentro de todo o ordenamento jurídico brasileiro, qual a sua amplitude, é idêntico ao termo funcionário público. No artigo 5º da lei em questão como o artigo 327 do Código Penal que define o que é servidor público, este artigo define quem é autoridade passível de cometer abuso. Artigo 5º - Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, para tanto veja a comparação abaixo: Art. 327 do CP (definição de Funcionário Público) Art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade (definição de Autoridade) Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração Desse estudo comparativo, pode-se afirmar que nem todo funcionário público é autoridade, mas que toda autoridade é funcionário público. Ressalta-se que esta definição não é a mesma prevista para o direito administrativo. DOS CRIMES: Artigo 3º - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: A lei define como abuso de autoridade qualquer atentado, no meu sentir, a lei quis englobar tanto aqueles que se dão de forma consumada bem como aqueles que englobam a parte tentada, ou seja, a tentativa dentro dele, no mesmo estilo legislativo adotado para o artigo 352 do CP, que pune quem evadir ou tentar evadir do sistema prisional, com a mesma pena. Em suma, quaisquer das condutas abaixo descritas possuem as mesmas penas se forem consumadas ou tentadas, pois são considerados crimes de atentado. Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal a) à liberdade de locomoção; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal b) à inviolabilidade do domicílio; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5
  4. 4. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal c) ao sigilo da correspondência; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal d) à liberdade de consciência e de crença; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal e) ao livre exercício do culto religioso; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal f) à liberdade de associação; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 14º da Constituição Federal g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal h) ao direito de reunião; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal i) à incolumidade física do indivíduo; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Artigo 3º da lei 4898/65 Artigo 7º da Constituição Federal j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Em primeiro plano a descrição típica do que seja atentado deixa a desejar, ou seja, a norma penal não é clara ao definir essa conduta. No ensinamento de Guilherme Nucci, o objeto material é o bem jurídico, em outras palavras é a proteção que a norma tenta garantir e a lisura do exercício da autoridade no Estado Democrático de Direito. Todas essas garantias elencadas no artigo terceiro têm escopo constitucional, como bem enumerado acima, a previsão de crime enseja diretamente em violação há um preceito constitucional, insculpido no artigo 5º ou demais artigo da CF. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6
  5. 5. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Não custa lembrar que todos estes são um crimes próprios, pois só pode ser cometido pela autoridade. Nesta esteira constituem ainda crimes de abuso de autoridade os definidos abaixo: Artigo 4º - Constitui também abuso de autoridade: Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor (INCISO DERROGADO); SEM PREVISÃO; Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa. (INCISO DERROGADO); SEM PREVISÃO; Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 7
  6. 6. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Artigo 4º da lei 4898/65 Artigo 5º da Constituição Federal i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; A previsão contida no artigo 4º é uma tipificação subsidiária, que tenta preencher alguma lacuna que por ventura tenha escapado à estipulação contida no artigo 3º. “N’outra seara é uma previsão que vai de encontro ao preceito constitucional firmado no artigo 5º inciso LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar previsto em lei”. DAS PENAS: As infrações que se caracterizam o abuso de autoridade estarão sujeitas a 3 tipos de penas: administrativa, civil e penal. Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. MILITARES: Os militares podem cometer abuso de autoridade, todavia se for contra civil a competência não é da Justiça Militar, ou seja, da Justiça Castrense. Será neste caso, remetido a justiça comum deixando de ser alçada da justiça militar. COMPETÊNCIA: Entendo que seja caso de competência do Juizado Especial Criminal, eis que se trata de crime de menor potencial ofensivo, ressalto, todavia que essa posição não é unânime dentro da doutrina pátria que por vezes entende ser de competência da Justiça Estadual, na modalidade residual. Porém a jurisprudência vem firmando entendimento no sentido de ser caso de crime de menor potencial ofensivo e ser julgado pelo JeCrim’s (Juizado Especial Criminal). O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 8
  7. 7. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Com relação a abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965), julgue os itens a seguir. 1) [Papiloscopista-(NS)-(T)-PO-AL/2013-UnB].(I.119) O ato lesivo ao patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, constitui abuso de autoridade. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.102) Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso. 3) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.83) Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade. 4) [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(I.84) Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e “desfile” no pátio durante o horário de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto que não se trata o agente de autoridade. 5) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.91) A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social. 2. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.28) Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta. a) De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público. b) Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso. c) O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores. d) Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa. e) Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos. 3. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2012) Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir. 1) (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008).(I.81) Pratica crime de abuso de autoridade o agente que, intencionalmente, prolonga a execução de prisão temporária. 2) (Agente Penitenciário - SGA/AC – UNB/2008).(I.82) Para averiguar se há a prática de crime de abuso de autoridade é necessário que o sujeito ativo se enquadre no conceito e autoridade, assim não se considerando quem exerce função pública, de natureza civil, transitoriamente e em remuneração. 3) (Perito Criminal – SGA/AC – UNB/2008).(I.63) Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos. 4) [Anal. Processual-(C45)-(NS)-(Pr. Obj. Dis.)-MPU/2010-UnB].(l.126) Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual. 5) [Adm. Curso Form. Oficiais PM-DF/2010-UnB].(I.64) A autoridade policial que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade; no entanto, a autoridade judicial que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ilegal que lhe seja comunicada não incorre em conduta abusiva, fato que tem gerado severas críticas dos especialistas no assunto. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 9
  8. 8. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL 4. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) A respeito dos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens seguintes. 1) [Advogado-(C1)-(NS)-CEF/2010-UnB].(Q.28-alínea "b") A prática de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da função pública e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública são efeitos automáticos da sentença penal condenatória por esse delito. 2) [Auditor-(Esp. Ciênc. Juríd.)-(C4)-(Pr. Obj.)-SECONT-ES/2009-UnB].(I.83) Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça). 3) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "a") Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C4)-(NS)-(M)-(CE)-TRE-MA/2009-UnB].(Q.46)-alínea "b") Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço. 5. [Escrivão Substituto-(C3)-(NS)-PC-RN/2009-UnB].(Q.95) Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e das demais disposições da Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta. a) Só se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em caráter permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios. b) A representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias. c) O processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes. d) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. e) Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada, não podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal. 6. [Agente e Escrivão-(NS)-(M)-PC-PB/2009-UnB].(Q.32) Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade. a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal. b) A ação penal é pública incondicionada. c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal. d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP). e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato. 7. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] À luz da jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens de 1 a 5 quanto aos crimes de abuso de autoridade. 1) (I.71) Se um delegado de polícia, mediante fundadas suspeitas de que um motorista esteja transportando em seu caminhão certa quantidade de substância entorpecente para fins de comercialização, determinar a execução de busca no veículo, sem autorização judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez que nada tenha sido encontrado, essa conduta da autoridade policial caracterizará o crime de abuso de autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário dominante, o veículo automotor onde se exerce profissão ou atividade lícita é considerado domicílio. 2) (I.72) Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado nos autos de ação penal em curso, o policial responsável pela diligência apreenda uma correspondência destinada ao acusado e já aberta por ele, apresentando-a como prova no correspondente processo, essa conduta do policial encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da correspondência, depois de sua chegada ao destino e aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se ao regime de qualquer outro documento. 3) (I.73) A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado. 4) (I.74) Considerando que determinada autoridade policial execute a prisão em flagrante de um autor de furto, lavrando, logo após, o respectivo auto de prisão, a partir de então, essa autoridade policial deverá, entre outras providências, comunicar a prisão ao juiz competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer em abuso de autoridade. 5) (I.75) Nos termos da lei que incrimina o abuso de autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. À vista disso, afasta-se a possibilidade de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-autor ou partícipe for um particular. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 10
  9. 9. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8. [Agente Penitenciário-(C23)-(NM)-(T)-SGA-AC/2008-UnB] Em relação aos crimes de abuso de autoridade e a respeito da legislação correlata, julgue os itens a seguir. 1) (I.81) Pratica crime de abuso de autoridade o agente que, intencionalmente, prolonga a execução de prisão temporária. 2) (I.82) Para averiguar se há a prática de crime de abuso de autoridade é necessário que o sujeito ativo se enquadre no conceito e autoridade, assim não se considerando quem exerce função pública, de natureza civil, transitoriamente e em remuneração. 9. [Oficial de Justiça-(Ár. Jud.)-(C15)-(M)-(CQ)/2008-UnB).(QD) Fernando foi abordado em uma blitz preventiva de trânsito embora o veículo que conduza não apresentasse qualquer irregularidade, nem ele próprio aparentasse sintomas de embriaguez ou de ingestão de drogas. Ao se opor à revista pessoal que pretendeu fazer-lhe o policial militar, foi contido com energia e, ao tentar desvencilhar-se, empurrou o policial, que perdeu o equilíbrio e caiu sentado, sem que isso acarretasse maiores conseqüências. A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. 1) (I.91) Fernando é sujeito passivo do crime de abuso de autoridade e poderá dar início a ação penal contra o policial mediante representação. 2) (I.92) Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicados cumulativamente. 10. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação aos crimes de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. 1) [Perito Criminal-(Ár. Qquer Form.)-(C19)-(NS)-(M)-SGA-AC/2008-UnB).(I.63) Entre as sanções penais previstas na lei, em caso de crime de abuso de autoridade, haverá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos. 2) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.106) A prática de um crime definido como abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal. 3) [Agente Téc.-(Funç. Jurídico)-(C6)-(NS)-(T)-(CG)-MPE-AM/2008-UnB].(I.115) O procedimento do crime de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. 4) [Ag. Fiscal Trib. Munic.-(NS)-Pref. Munic. Teresina-PI/2008-UnB].(I.127) O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função. 5) [Agente Penitenciário-(NM)-SEJUS-ES/2007-UnB].(I.88) Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei. 6) [Ag. Comunit. Segur.-(NM)-PMV/2007-UnB].(I.86) Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade. 7) (Auditor-TCU/2007-UnB).(I.103) A prescrição dos crimes de abuso de autoridade de que trata a Lei n.º 4898/1965, regulada pelo Código Penal, ocorre em dois anos, em razão de a pena de detenção, que é privativa de liberdade, ser a sanção mais grave cominada. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-TSE/2007-UnB].(Q.65) Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção. Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta. a) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato — a professora — e o sujeito passivo mediato — o Estado, titular da administração pública. b) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 11
  10. 10. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL c) Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado. d) É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade. 12. (Analista Processual-TJ-RR/2006-UnB).(Q.100) Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade. I. O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela. II. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. III. Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense. IV. Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. 13. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. 1) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "b") Nos crimes previstos pela lei de abuso de autoridade, da mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias. 2) [Agente de Proteção-(C5)-(NM)-(T)-(CE)-TJ-RR/2006-UnB).(Q.97-alínea "c") Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade, por exigirem a representação do ofendido, são de ação penal privada, e têm a representação como condição de procedibilidade para a abertura do competente inquérito policial. 3) [Insp. Guarda Portuária-(NM)-(T)-DOCAS-PA/2006-UnB] (I.84) Considere a seguinte situação hipotética. Augusto, delegado de polícia, após ter prendido Mariano para averiguações quanto à prática de um furto ocorrido dias antes, manteve-o encarcerado na repartição policial por dois dias, após os quais, nada foi provado que pudesse imputar a Mariano a conduta delituosa. Diante disso, Mariano foi colocado em liberdade. Nessa situação, a conduta do delegado de polícia caracteriza crime de abuso de autoridade, em face da prisão ilegal de Mariano. 4) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.87) Considere a seguinte situação hipotética. Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem a medida contra a pessoa detida. Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Militar competente para processá-lo e julgá-lo. 5) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.107) O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso. 6) (Adm. Curso Form. Cabos Pol. Mil. Combat.-PM-DF/2005-UnB).(I.115) Os crimes de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 — são considerados, hoje, crimes de menor potencial ofensivo. 7) [Advogado-(Téc. Nív. Sup.)-SEAD-ADEPARÁ/2004-UnB].(I.89) O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada. 8) [Controlador Rec. Públ.)-(Ár. Direito)-TCE-ES/2004-UnB].(I.78) Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso de autoridade. Nessa situação, em conseqüência desse fato, Cláudio pode perder o cargo mas não ficará inabilitado para o exercício de outra função pública. 9) (Papiloscopista-PF-DPF/2004-UnB).(I.126) A ação penal, no crime de abuso de autoridade, será iniciada por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. 14. [Anal. Munic.-(Esp. Anal. Jurídico)-(C7)-(NS)-(M)-Munic. Boa Vista-RR/2004-UnB] César, agente de polícia, sem mandado judicial, tentou invadir o domicílio de Caio — deputado estadual acusado de envolvimento em crimes —, a fim de colher provas para instruir processo criminal. Caio recusou-se a autorizar a entrada de César em sua residência, apontando-lhe uma arma de fogo. Ainda assim, César entrou na residência. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 1) (I.93) César praticou o crime de abuso de autoridade, pois atentou contra a inviolabilidade do domicílio de Caio. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 12
  11. 11. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL 2 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826 DE 2003) O critério para utilização de arma de fogo é um tema sujeito há um amplo debate nacional, tal tema é de tanta importância que o Congresso Nacional não conseguiu pacificar os ânimos e aprovar uma legislação definitiva sobre o tema, sem antes passar pelo crivo da população brasileira. Em um processo denominado referendo sobre o comércio e venda de armas de fogo realizado no país inteiro no mês de outubro de 2005. Como bem assevera o art. 35 da referida lei: É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. § 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O resultado de tal referendo foi conhecido pelo país inteiro e por 63,94% contra 36,06% dos votos os brasileiros rejeitaram tal medida. DO PORTE Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: Nesse sentido a previsão da lei, é no sentido de se proibir o porte de arma de fogo no território nacional, porém a lei descreve situações pontuais, levando em consideração a profissão, ou situações descritivas de modo exaustivo, como condições em que se permite o porte de arma. I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) Faço aqui um corte metodológico na seqüência dos incisos do artigo 6º da lei 10826 de 2003, e nesse meio, colo o disposto no parágrafo 6º deste mesmo artigo, que dispõe da seguinte forma: § 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Assim sendo, se o município for situado numa região metropolitana sua guarda municipal terá direito ao porte de arma de fogo, quando estiver em serviço, ressalto que nesta situação elencada a lei não impõe, nenhuma limitação no que diz respeito ao número de habitantes da cidade, sendo assim pressupõe que independente do número de habitantes seria possível a concessão do porte, des que em região metropolitana. V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; Trago aqui o disposto na Carta Magna nos artigos hora mencionados: Art. 51 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal: [...] XII - elaborar seu regimento interno; Esses artigos dispõem sobre a organização interna do quadro de servidores da Câmara e do Senado, principalmente, a denominada polícia, que atua em ambas as casas do Congresso Nacional O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 13
  12. 12. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) § 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) § 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) A lei ainda dispõe de modo bem claro que a concessão do porte de arma será atribuição da Polícia Federal, desde que haja previamente uma autorização do SINARM, e esta autorização será concedida com uma duração limitada. A concessão de tal autorização ficará condicionada a demonstração da necessidade em serviço, ou ameaça a sua vida ou integridade física, tudo isso como previsto no artigo 10 parágrafo 1º da lei 10.826 de 2003. Sendo que nesta última hipótese a lei não trouxe a previsão que somente se daria nas situações descritas do parágrafo sexto, dando margem a uma interpretação de que qualquer pessoa poderia solicitar tal autorização desde que fosse uma situação de ameaça a sua vida ou integridade física. Uma pergunta fica no ar, outras pessoas não descritas no rol do artigo 6º da lei 10.826 de 2003, teriam direito ao porte de arma. O ilustre Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, em sua obra Estatuto do Desarmamento (GZ editora 4ª edição página 39 e 40) ensina: Os membros do Ministério Público da União e dos Estados possuem autorização para o porte de arma de fofo, independentemente de qualquer ato forma ou autorização em decorrência de suas respectivas leis orgânicas (lei Complementar de nº 75/93 e Lei nº 8.625/93). [...] O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 14
  13. 13. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Os membros do Poder Judiciário também têm o direito de porte de armas de fogo consoante o disposto no art. 33, V da lei Complementar nº 35 de 14 de março de 1979, independentemente de ato formal ou de autorização. Nesse sentido o rol descrito no artigo 6º da lei não seria taxativo podendo outras pessoas não elencadas lá possuir tal direito. DOS CRIMES E DAS PENAS O Estatuto do desarmamento prevê algumas modalidades de crime, quando de questões interligadas ao uso, posse, porte, disparo enfim uma série de questões atinentes à arma de fogo. Entre elas as elencadas abaixo: ARTIGO 12 da lei: “Posse irregular de arma de fogo de uso permitido” Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Quanto aos elementos do tipo, têm-se as condutas de possuir (ter a posse de algo) ou manter sob vigilância ou cuidado (conservar consigo). Nesse delito podemos classificá-lo como comum, pois não tem sujeito ativo especifico. Arma de fogo: é arma que funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva. Acessório: e todo petrecho utilizado para com a arma, e regulado por lei (ex: mira) Munição: cartucho, instrumento que serve de carga para a o instrumento de fogo – arma. A norma em questão deixa claro que a posse da arma em questão tem que se dar em residência, ou local de trabalho. Quanto ao termo local de trabalho, por si só já esgota a nomenclatura, onde a pessoa exerça licitamente sua profissão é local de trabalho, desde que seja o proprietário do local em questão ou o responsável legal pelo local. Tal artigo versa dizer que se trata de uma norma penal em branco, pois dispõe que arma de fogo de uso permitido, todavia não é a lei quem define o que é arma de uso permitido, é outra norma, então está em questão é uma norma penal em branco. Tal previsão encontra morada no decreto lei 3.665 de 2000 no artigo 17, que regulamenta quais são as armas de uso permitido. Art. 17. São de uso permitido: I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 SW, .38 SPL e .380 Auto; II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40; III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido; V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora; VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário; VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros; VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como cartuchos de caça, destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido; IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido; X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e XI - veículo de passeio blindado. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 15
  14. 14. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL ARTIGO 13 da lei : “Omissão de cautela” Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Crime omissivo por natureza, pois o núcleo verbal em questão dispõe a palavra omitir (que é deixar de fazer algo). Impedir (significa colocar um obstáculo, dificultar o acesso) para que uma pessoa menor de 18 anos ou deficiente mental tenha acesso a uma arma de fogo. Ao contrário do crime anterior, este é um crime próprio, pois o seu sujeito ativo é específico, ou seja, só pode cometer o delito quem é proprietário ou tenha posse da arma de fogo. O crime in tela versa sobre a modalidade culposa, mais precisamente negligência. Este é um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima é igual ou inferior a 2 anos de detenção ou reclusão. Sendo assim trás consigo uma série de implicações como: não poderá ser autuado em flagrante delito-salvo se não assinar o termo de compromisso, tem que fazer um Termo Circunstanciado e não mais o Inquérito Policial em todos os seus termos. ARTIGO 14 da lei : “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3112-1 Final do Capítulo) Diferentemente do que dispõe o artigo 12 desta legal, aqui não se fala em posse, mas sim porte, que significa (trazer consigo) e não ter somente sob sua guarda como prevê artigo anterior. Ou seja, trata-se de um delito mais grave. Outras condutas são penalmente puníveis entre elas: deter (conservar em seu poder), adquirir (comprar), fornecer (abastecer), receber (aceitar algo de outrem), ter em depósito (ter arma armazenada), transportar (levar de um local para outro), ceder (transferir), emprestar (ceder por algum tempo), remeter (enviar), manter sob sua guarda (manter sob sua vigilância). ARTIGO 15 da lei: “Disparo de arma de fogo” Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3112-1 Final do capítulo) A conduta neste tipo penal é dolosa, é intencional. Disparar significar empreender tiro disparo, descarregar a arma. Em local habitado ou suas adjacências, entende-se como local habitado, aquele em que se encontram moradores, e por suas adjacências, entende-se o local que mesmo não sendo habitado pode gerar perigo aos moradores. Trata-se de delito subsidiário, este crime só irá acontecer se não for um delito mais grave, vejamos: Fulano quer matar Ciclano, porém não consegue por circunstâncias alheias a sua vontade, mas dispara várias vezes quase o atingindo, neste caso não se terá o crime disposto no artigo 15 desta lei, mas sim tentativa de homicídio. ARTIGO 16 da lei : “Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito” Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 16
  15. 15. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. O crime em questão é uma mescla do que dispõe o artigo 12 e 14 desta lei, posse e porte de arma de fogo, porém aqui diferentemente do que estão contidos nos artigos mencionados as armas em questão são de uso restrito e não permitido. Por se tratar de armas de uso restrito, por conseguinte a pena tem que ser maior. Novamente vem a tona a questão das normas penais em branco, a lei não definiu quais são as armas de uso restrito ou proibido para se descobrir isso faz necessário remeter até o artigo 16 do dec. 3.665/2000, que regulamenta a matéria. (esclarecendo que este decreto: armas de uso restrito e proibido são idênticas) Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais; II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial; III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 SW, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto; IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum; V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre; VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições; VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza; IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes; X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL; XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições; XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros; XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões; XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos; XV – espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares; XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc; XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros; XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo; XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito; XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 17
  16. 16. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL ARTIGO 17 da lei : “Comércio ilegal de arma de fogo” Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. O tipo penal trás a previsão de 13 condutas quais sejam: adquirir (comprar), alugar (entregar mediante pagamento por tempo determinado), receber (Obter a posse sem pagamento), transportar (levar de um local para outro), conduzir (carregar), ocultar (esconder) ter em depósito (armazenar), desmontar (separar peças), montar (unir peças), remontar (repor peças), adulterar (modificar o estado original), vender (alienar), expor a venda (demonstrar visando a alienação), utilizar (fazer uso). Trata-se de crime de ação múltipla, ante as inúmeras possibilidades de se enquadrar em qualquer uma das condutas descritas acima. O exercício do comércio sem sobra de dúvidas pressupõe a finalidade de lucro, e neste tipo penal, descreve de modo claro, que tal atitude tenha que ser exercida dentro da atividade comercial ou industrial. Todavia, como o artigo 18 da lei, trás de modo claro o “comércio” de armas de modo na vertente internacional, desta feita como existe tipo específico, utiliza-se aquele para o internacional, e quando não for internacional, a conduta se enquadraria neste tipo analisado, qual seja o artigo 17 da lei 10.826 de 2003. ARTIGO 18 da lei : “Tráfico internacional de arma de fogo” Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A análise das condutas do tipo ensina que: importar (fazer ingressar algo no território nacional), exportar (fazer sair algo do território nacional), favorecer a entrada ou saída (ajudar com que esse armamento saia ou entrar no território nacional) OUTROS DISPOSITIVOS Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Assim se o crime dos artigos 17 e 18 (comércio ilegal de arma de fogo, ou tráfico internacional de arma de fogo), se a arma produto de crime for de uso permitido a pena será como disposto acima de 4 a 8 anos de reclusão. Porém ser nos crimes descritos nos artigos 17 e 18 a arma for de uso restrito a pena seria de 6 a 12 anos, ante a previsão contida no artigo analisado. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei. Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3112-1) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.112-1 O Senhor Ministro do STF RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): A partir das considerações iniciais que expendi, e com fundamento nas razões de direito que formulei, julgo procedentes, em parte, as presentes ações diretas, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos arts. 14 e 15, os quais vedaram o estabelecimento de fiança para os delitos de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”, e do art. 21, que proibiu a liberdade provisória no caso dos crimes de “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, “comércio ilegal de arma de fogo” e “tráfico internacional de arma de fogo”, todos da Lei 10.826/2003. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 18
  17. 17. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL SINARM E SIGMA • SINARM Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. • SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas): O artigo 2º da lei 10.826 de 2003 dispões sobre a competência do SINARM, todavia, essa competência não alcança as armas de fogo da Forças Armadas e Auxiliares. Tal previsão encontra previsão no decreto 5.123 de 2004 no artigo 2º: Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios. § 1o Serão cadastradas no SIGMA: I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: a) das Forças Armadas; b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; c) da Agência Brasileira de Inteligência; e d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios; III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização; IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e V - as armas de fogo obsoletas. § 2o Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA: I - as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e II - as armas de fogo das representações diplomáticas. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 19
  18. 18. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL A lei 11.706 de 19 de junho de 2008 trouxe inovações ao estatuto do desarmamento principalmente no que tange a valores para obtenção de certos benefícios como porte e registro. Veja-se: ANEXO: TABELA DE TAXAS ATO ADMINISTRATIVO R$ I - Registro de arma de fogo: - até 31 de dezembro de 2008 Gratuito (art. 30) - a partir de 1o de janeiro de 2009 60,00 II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo: - até 31 de dezembro de 2008 Gratuito (art. 5o, § 3o) - a partir de 1o de janeiro de 2009 60,00 III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de 60,00 valores IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores: - até 30 de junho de 2008 30,00 - de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008 45,00 - a partir de 1o de novembro de 2008 60,00 V - Expedição de porte de arma de fogo 1.000,00 VI - Renovação de porte de arma de fogo 1.000,00 VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo 60,00 VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo 60,00 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS 1. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2014) Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. 1) [Agente-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.86) A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica. 2) [Escrivão-(NS)-(T)-PC-DF/2013-UnB].(I.108) Considere a seguinte situação hipotética. Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição desacompanhada de arma de fogo. Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento. 3) [Delegado-(NS)-(M)-PC-BA-UnB/2013-UnB].(I.39) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento. 4) [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.-(C2)-(CE)-(NS)-(M)-TJ-DFT/2013-UnB].(I.94) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 5) [Agente Pol. Fed.-(Pr. Obj.)-DPF-MJ/2012-UnB].(I.120) Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 20
  19. 19. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL 2. [Pol. Rod. Federal-(NS)-(M)-DPRF/2013-UnB].(QDM) No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. 1) (I.85) Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. 2) (I.86) Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente. 3. [Agente Penit. Federal-(C10)-(NM)-(T)-DEPEN/2013-UnB].(QDM) No tocante à Lei n.º 10.826/2003, julgue os itens que se seguem. 1) (I.87) Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas, destruir armas de fogo e munições que forem apreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal. 2) (I.90) Considere que João, residente em área rural, dependa do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João não pode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo sua integridade física, uma vez que João pode se alimentar de outros produtos além da caça. 4. [Promotor Just. Subst.-(Pr. Obj. Preamb.)-MPE-RO/2013-UnB].(Q.4) Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta. a) Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é necessária a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma. b) Segundo a jurisprudência do STJ, desde 2005, não é possível conceder o benefício da extinção da punibilidade aos detentores de arma com numeração raspada ou suprimida, mesmo que voluntariamente façam a entrega do artefato. c) Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é suficiente o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser a arma de uso restrito ou proibido. d) É atípica a conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem jurídico tutelado. e) Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados, temporariamente, pela abolitio criminis. 5. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-RR/2013-UnB].(Q.29) Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento. a) Considere a seguinte situação hipotética. Paulo, agente de segurança de uma empresa privada, em dia de folga, efetuou diversos disparos com arma de fogo de propriedade da citada empresa, para o alto, no bairro em que morava, de modo a causar temor em desafetos que estavam nas proximidades da sua residência. Nessa situação, ficou configurado, em concurso, os crimes de disparo e porte de arma de fogo, com a incidência da causa de aumento de pena da metade, em razão da condição pessoal do agente. b) Constitui crime a omissão de cautela necessária para impedir o acesso de menor ou deficiente mental a arma de fogo que esteja na posse ou propriedade do agente. Incidirá agravante se a omissão for imputada a integrante das Forças Armadas, das polícias ou a empregado de empresa de segurança privada. c) As condutas consistentes em consertar, dar manutenção e executar limpeza em arma de fogo exercidas de maneira informal e na própria residência não foram contempladas no referido estatuto e, portanto, são consideradas atípicas. d) As condutas de reciclar, recarregar, adulterar e produzir, de qualquer forma, munição ou explosivo têm como elemento normativo do tipo a sua prática sem autorização legal, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de munição ou de explosivos. e) A conduta de empregar artefato explosivo sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal de que resulte explosão ou incêndio que acarrete perigo concreto para a vida ou o patrimônio alheio é punida nos mesmos termos do crime de disparo de arma de fogo, independentemente do concurso com os crimes de explosão e incêndio previstos no CP. 6. [Juiz Fed. Subst.-(Pr. Obj. Sel.)-TRF-5ªREG/2013-UnB].(Q.25) Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento. a) Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um anos de idade, incorrendo na posse irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em sua propriedade rural. b) Modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 21
  20. 20. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL c) O proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a sua perda, sob pena de responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º 10.826/2003. d) Aquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno e possui certificado de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem incorrer em crime, mantê-la em seu local de trabalho, para defesa pessoal. e) São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização legal, proceder à fabricação de simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo. 7. [Def. Públ. Subst.-(Pr. Obj.)-DPE-TO/2013-UnB].(Q.96) No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta. a) Suponha que Lucas, maior, capaz, empregado de uma pedreira, seja abordado por policiais militares, no trajeto para sua residência após o trabalho, sendo encontrado em sua mochila um artefato explosivo conhecido como dinamite, sem a devida autorização. Nesse caso, a conduta é atípica, uma vez que o estatuto prevê apenas punição para o emprego de artefato explosivo sem autorização. b) Considere que Celso tenha posse regular de arma de fogo e que, para evitar a invasão de sua propriedade, por mendigos, em zona urbana e habitada, tenha efetuado um único disparo para o alto da janela de casa. Nesse caso, Celso responderá pelo delito de disparo de arma de fogo em local habitado. c) O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, ou em via pública, previsto no Estatuto do Desarmamento, contempla as formas dolosa e culposa. d) No referido estatuto, é prevista a punição, da mesma forma, para as condutas de reciclar ou recarregar munição sem autorização legal e de adulterar, por qualquer forma, munição ou explosivo, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de explosivo ou a habitualidade da conduta. e) Considere que Joca tenha a posse regular de arma de fogo de uso permitido e que, para dificultar a identificação do disparo produzido pela arma, tenha feito modificações na saída do cano. Nesse caso, com base no referido estatuto, é atípica a conduta de Joca. 8. [Agente Pol. Civil-(NM)-(CA)-PC-ES/2009-UnB] No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 1 a 6. 1) (I.86) Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização, e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira de trânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo. 2) (I.87) Caso uma arma de fogo utilizada como instrumento para a prática de roubo e apreendida no curso das investigações seja encaminhada à justiça ao término do inquérito policial, tão logo o respectivo laudo pericial seja juntado ao processo e não haja mais interesse que o armamento acompanhe os autos da ação penal, poderá a autoridade judiciária competente determinar o seu encaminhamento ao comando do Exército, que lhe dará destinação, que poderá ser a destruição ou a doação a órgão de segurança pública ou às Forças Armadas. 3) (I.88) Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38, sem registro, herdado de um bisavô, e que, aos 2/12/2008, por volta das 16 h, uma equipe de policiais militares, sabedores da existência do armamento, tenha adentrado na casa sem autorização judicial, apreendido o objeto e dado voz de prisão ao seu possuidor. Nessa situação, apresentado o caso à autoridade policial competente, deveria esta determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante de João, em face da caracterização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 4) (I.89) No caso específico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação se inicie no território nacional e tenda à consumação no território estrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é pública incondicionada e de competência da justiça federal. 5) (I.90) Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória. 6) (I.91) Caso um policial civil, durante atividade de investigação levada a efeito em um show realizado em um estádio de futebol, depare-se com um indivíduo portando abaixo da camisa, junto à cintura, um revólver de calibre permitido, e esse indivíduo, indagado a respeito do armamento, apresente ao policial o registro da arma em seu nome e o respectivo porte concedido nos termos da legislação específica, nessa situação, mesmo diante da regularidade do registro e do porte, o policial deverá recolher a arma de fogo e providenciar o seu encaminhamento à autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes, entre as quais a apreensão da arma e a cassação do porte anteriormente deferido. 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  21. 21. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL 9. (QM-Prof. Ricardo S. Pereira/2011) Em relação ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes. 1) [Agente-(C1)-(NM)-(CA)-PC-TO/2008-UnB].(I.107) Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 2) [Delegado Pol. Subst.-(C1)-(M)-PC-ES/2006-UnB].(I.112) Incorre em posse irregular de arma de fogo aquele que possui arma no interior de sua residência ou domicílio sem que ela esteja devidamente registrada e, em porte ilegal, aquele que, embora possuindo arma registrada, retira-a de sua residência para levá-la consigo, sem a autorização da autoridade competente. 3) [Agente Penitenciário Federal-(CAN)-SNJ-MJ/2005-UnB].(I.85) O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, prevê como crime autônomo o porte de arma branca (faca). 10. (Perito Médico-Legista-PC-PA/2006-UnB).(Q.17) José foi indiciado em inquérito policial porque, utilizando uma arma de fogo, desferiu disparos contra Túlio, causando-lhe a morte imediata. Restou apurado que José não possuía porte legal da arma, embora o seu uso seja permitido pelo Estado. Ficou evidenciado que confessara ter adquirido a arma 6 meses antes do fato objeto do inquérito. A arma incriminada foi devidamente periciada, tendo resultado positivo o confronto balístico, realizado com projétil retirado do corpo da vítima. Com fundamento no inquérito policial, foi oferecida denúncia contra o indiciado, oportunidade em que o representante do Ministério Público descreveu o crime de homicídio qualificado, com uso de arma de fogo. Com base na situação hipotética acima e de acordo com a Lei n.º 9.437/1997, assinale a opção correta. a) O denunciado responderá pelo crime de homicídio e de porte ilegal de arma, visto que adquiriu a arma em data pretérita ao homicídio, não sendo o fato por este absorvido, em virtude de se caracterizarem desígnios autônomos os crimes descritos e ainda, de ser o porte ilegal de arma considerado crime permanente. b) O porte ilegal de arma fica absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção, considerando-se a finalidade da compra da arma incriminada. c) José responderá por homicídio com a agravante do porte ilegal de arma e munição, sendo este considerado um crime de menor potencial ofensivo do ponto de vista qualitativo e quantitativo. d) A denúncia deverá descrever um homicídio qualificado e o furto de uma arma de fogo, considerando-se que o denunciado não tenha comprovado a origem da arma incriminada e tenha silenciado sobre a compra. 3 – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 DE 2006) A lei 11.343/2006, veio em substituição à lei 6.368/1976 e a lei 10.409/2002, foi inovadora em alguns pontos e tem a seguinte premissa, endurecer o tratamento aos traficantes, e ver o usuário sob o prisma de um doente e não de um marginal. Ao contrário da lei 6.368 de 1976 que previa pena de prisão para o usuário, a novel legislação, não traz tal previsão, visto que, seu escopo é tratar o usuário como um doente e aplicar a ele uma pena diversa das de prisão. DOS CRIMES EM ESPÉCIE DO USO Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O crime de uso traz em seu bojo algumas condutas que serão consideradas típicas, tais como comprar, ou armazenar a substância entorpecente para o uso pessoal, o fato de transportar que é levar de um local para outro, bem como trazer consigo se enquadra dentro do tipo do artigo 28 da lei 11.343 de 2006. Não custa lembrar que a conduta descrita no caput não o único modo do crime de uso, mas há também a conduta descrita no § 1o : Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 23
  22. 22. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Vislumbrasse pena que não há privação de liberdade, mas sim mera advertência, prestação de serviços a comunidade, e medidas educativas. Sendo que a prestação de serviços será realizada em locais descritos nos termos do parágrafo 5º desta lei: A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. O prazo de cumprimento da prestação de serviços a comunidade e de medida educativa será de no máximo 5 meses, e nos casos de reincidência de no máximo 10 meses. Caso haja recusa ao cumprimento das penas descritas no artigo 28 desta lei, aplicar-se-á o disposto § 6o: Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. Outro ponto a destacar é o critério para definição do que é uso e do que será considerado tráfico, ponto de extrema importância, ante a possibilidade de se cometer injustiças, eis que um não tem pena privativa de liberdade e o outro é considerado hediondo. A lei não usa um critério meramente quantitativo, mas qualitativo também, bem como se levando em consideração uma série de fatores que importarão para a diferenciação entre usuário e traficante, veja-se o que dispões o § 2o: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Não há por disposição em lei a imposição pública no tratamento da dependência química, o estado põe a disposição do infrator, a oportunidade de tal medida, mas não a obrigatoriedade da mesma, conforme assevera o § 7o : O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Os critérios para a fixação da pena de multa para o usuário não são os mesmo do Código Penal, possuindo regramento próprio conforme elenca o Art. 29.: Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6o do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo. Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6o do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas. A pena de multa para o crime de uso de substância entorpecente prescreve em 2 (dois) anos, conforme elenca o próprio texto legal , e seu artigo 30. Outros Crimes DO TRÁFICO Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 24
  23. 23. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Análise dos tipos do artigo 33: importar (trazer para o Brasil), exportar (mandar para fora do país), remeter (enviar para algum lugar), preparar (composição de elementos), produzir (dar origem), fabricar (produzir em maior escala), adquirir (comprar), vender (alienar), expor a venda (apresentar), oferecer (ofertar), ter em depósito (manter em reserva), transportar (levar de um lugar para outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta), prescrever (receitar), ministrar (aplicar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar), fornecer (abastecer). São 18 condutas previstas no tipo penal do artigo 33 da lei 11.343/2006, que tenta abranger todas as hipóteses possíveis do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No caso in tela, temos uma norma penal em branco, eis que o tipo penal não define o que seja Droga ou substância entorpecente, tal especificação vem de um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, que é a ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária). Não custa lembrar que as definições típicas contidas nos art. 33 caput e § 1º, artigo 34 e artigo 37, são ilícitos tidos como equiparados aos hediondos (lei 8.072/90), ou seja, tem um sistema mais dificultoso para obtenção da progressão do regime. Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. As condutas aqui descritas indicam uma série de ações que estariam ligados à infraestrutura do tráfico, pois aqui se abrangeria os instrumentos básicos para a produção, ou fabricação ou até mesmo transformação da droga. Então se alguém adquirir (comprar), ou mesmo utilizar (usar), possuir ou guardar, as seguintes utensílios destinados a prática do crime: maquinário, aparelho ou instrumento. A diferenciação de tais instrumentos, não é uma questão jurídica, mais uma questão técnica que foge a seara do estudo jurídico. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Tipo penal que não se confunde com o delito de quadrilha ou bando disposto no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, visto que, este delito exige para sua concretização mais de 3 pessoas, enquanto que o crime previsto no artigo 35 da lei 11.343 de 2006, exige para a sua concretização duas ou mais pessoas. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 25
  24. 24. PROF. RICARDO S. PEREIRA AGENTE − PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL Outro ponto distintivo entre tais crimes é que o crime de quadrilha ou bando consiste na reunião de mais de 3 pessoas para o fim de praticar crimes, porém este crime analisado, consiste na reunião de 2 ou mais pessoas, para o fim de praticar os crimes descritos nos artigos 33 caput e parágrafo 1º e artigo 34 da lei 11.343 de 2006, somente. Ou seja, o delito penal descrito no artigo 35 da lei de drogas é bem mais restritivo. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts.33 caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa. Em primeiro plano trata-se do crime mais grave dentro de todos descritos na lei de drogas, pelo menos no plano punitivo, eis que a pena aplicada a ele é a maior disposta na lei 11.343 de 2006. Polêmica se dá quando aos verbos descritos no tipo penal, se possuem ou não o mesmo significado, pois prima facie, dão a idéia de financiar, bancar, investir para a pratica dos crimes descritos nos arts.33 caput e § 1o, e 34 desta Lei. A despeito dessa divergência, ou não entre os verbos descritos no caput, o estado considera este o grande mal a ser abatido, pois, não é um morador de favela, mas sim alguém que reside nos bairros elegantes e apenas tiram proveito da prática destes crimes, sem, todavia, colocarem a mão diretamente. Além da pena alta de reclusão o estado usou a multa como um fator que visa desestabilizar a estrutura do comando, pois tal pena, a de multa pode chegar a 4000 dias multas, e segundo o artigo 43 parágrafo único desta lei, pode ser multiplicado, então teríamos a possibilidade de condenação de 40.000 dias multas, podendo valer até 5 salários mínimos cada dia. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa. Figura de menor importância dentro do sistema do tráfico, eis que, não tem o poder de mando, nem executa diretamente a venda de drogas, apenas tem uma função importante, mais não a primordial dentro da cadeia do tráfico, que é a de informar, a organização ou a associação. Um bom exemplo reside naqueles casos de típicos dos “fogueteiros”, ou outro meio que sirva de informação (rádio, similares, pipas), cuja função é colaborar quando há uma investida policial contra a organização do tráfico. Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente. Trata-se de crime próprio que só pode ser cometido por pessoa qualificada que tem a função de prescrever ou ministrar drogas, vale frisar que se trata de crime formal, ou seja, não precisa de resultado para a sua consumação. A principal diferenciação com os verbos prescrever e ministrar dispostos no caput do artigo 33 desta lei, é que a conduta do artigo 33 da lei é uma conduta dolosa e a conduta do artigo 38 é culposa. Não custa lembrar que é um crime de menor potencial ofensivo, tendo por regramento processual o disposto na lei 9.099 de 1995, impossibilidade de prisão em flagrante salvo para os casos de não assumir o compromisso de comparecer ao JeCrim, bem como ausência de Inquérito Policial e existência de TCO – termo circunstanciado de ocorrência. Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 26

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