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  1. 1. Neon Concursos Ltda Atividade Econômica: educação continuada, permanente e aprendizagem profissional Diretora: Maura Moura Dortas Savioli Empresa fundada em janeiro de 1998 ANO XVIII – Av. Mato Grosso, 88 – Centro – Campo Grande – Mato Grosso do Sul Fone/fax: (67) 3324 - 5388 www.neonconcursos.com.br Aluno(a): ______________________________________________________________________ Período: _______________________________ Fone: __________________________________ Equipe Técnica: John Santhiago Arlindo Pionti Johni Santhiago Mariane Reis PROFESSORA: Andréa Azevêdo LEGISLAÇÕES E 124 QUESTÕES DE PROVAS POR TÓPICOS MATERIAL CONTENDO UFMS - 2015 Leis nº 9.784/99 e 8.666/93 ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO Arts. 37 a 41 da CF/88
  2. 2. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1 – NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (artigos 37 a 41 da Constituição Federal) [...] TÍTULO III Da Organização do Estado [...] CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. ■ Normas conexas: Lei nº 8.112/90 e Lei 9.962/00 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou em- prego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; ■ Normas conexas: Decreto nº 3.956/01 e Lei nº 11.126/05. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ■ Normas conexas: Lei nº 8.745/93. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. ■ Normas conexas: Lei nº 10.331/01 (Regulamento)
  3. 3. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra es- pécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra na- tureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governa- dor no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cen- to do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicá- vel este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. ■ Normas conexas: Lei nº 11.143/05 (Fixa o subsídio do Ministro do STF), e Lei nº 11.144/05 (Fixa o subsídio do Procurador-Geral da República). XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pe- lo Poder Executivo; ■ Normas conexas: Lei nº 8.852/94 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o dispos- to nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horá- rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. a) a de dois cargos de professor; * Alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; * Alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; * Alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públi- cas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de soci- edade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; ■ Normas conexas: Lei nº 11.908/09. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusu- las que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumpri- mento das obrigações. ■ Normas conexas: Lei nº 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos) e Lei 10.520/02 (Lei do Pregão). XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a reali- zação de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de in- formações fiscais, na forma da lei ou convênio. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.03.
  4. 4. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 7 § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter edu- cativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracteri- zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade res- ponsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando es- pecialmente: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. ■ Normas conexas: Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na admi- nistração pública. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função públi- ca, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ■ Normas conexas: Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pe- los danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o res- ponsável nos casos de dolo ou culpa. ■ Normas conexas: Lei nº 6.453/77 (Disciplina a Responsabilidade Civil e Criminal por Danos Nucleares). § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indi- reta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal." § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05. § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05.
  5. 5. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 8 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam- se as seguintes disposições: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu car- go, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será a- plicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será con- tado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no e- xercício estivesse. SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS * Alterado pela Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.98. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. II - os requisitos para a investidura; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. III - as peculiaridades dos cargos. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 2º - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, fa- cultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratifi- cação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qual- quer caso, o disposto no art. 37, X e XI. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentá- rios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, rea- parelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98.
  6. 6. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 9 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante con- tribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que pre- servem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cin- co anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; * Alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remune- ração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remu- nerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este ar- tigo e o art. 201, na forma da lei. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servido- res: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.05. I - portadores de deficiência; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.05. II - que exerçam atividades de risco; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.05. III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.05. § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou * Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03.
  7. 7. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 10 § 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, con- forme critérios estabelecidos em lei. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tem- po de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o re- gime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remunera- ção de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ob- servará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exone- ração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complemen- tar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fe- chadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98. § 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamen- te atualizados, na forma da lei. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária esta- belecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o dispos- to no art. 142, § 3º, X. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.03. § 21 - A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdên- cia social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 47 de 05.07.05.
  8. 8. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 11 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remune- ração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. * Alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. § 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. * Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98. QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS 1. [Téc.-Adm. Educação-(Contador)-(Classe E)-(NS)-(T)-UFMS/2014-COPEVE].(Q.33) Considere as afirmativas: I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. Atuação da administração pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população. III. Traduz a ideia de que a administração tem que tratar a todos os administrados sem descriminação, benéficas ou peculiares, há que se entender que os atos administrativos devem ser orientados exclusivamente para uma finalida- de pública, sem deixar-se contaminar por interesses individuais. IV. O poder publico, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administradores tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. As afirmativas referem-se, respectivamente, aos princípios da: a) Impessoalidade, Eficiência, Legalidade, Publicidade. b) Legalidade, Publicidade, Impessoalidade, Eficiência. c) Legalidade, Eficiência, Publicidade, Impessoalidade. d) Legalidade, Eficiência, Impessoalidade, Publicidade. e) Impessoalidade, Eficiência, Legalidade, Publicidade. 2. [Assistente em Administração-(Classe D)-(NM)-(T)-IFMS/2013-COPEVE].(Q.58) Na Constituição Federal de 1988, en- contramos no Art. 37 os Princípios que regem a Administração Pública. São eles: a) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. b) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, propaganda e eficiência. e) Legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  9. 9. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 12 3. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.)-(C03)-(T5)-TRF-4ªREG/2014-FCC].(Q.29) O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da a) impessoalidade. b) responsabilidade. c) moralidade. d) publicidade. e) supremacia do interesse público. 4. [Anal. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Espec. Tecnol. Inform.)-(CA01)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2014-FCC].(Q.22) Considere as assertivas abaixo: I. É vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou cien- tífico, exceto se ambos exigirem a mesma formação profissional para o exercício das funções. II. A proibição de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos abrange as autarquias, fundações, em- presas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo poder público. III. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. Está correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I, II e IV. c) III. d) II. e) III e IV. 5. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CK11)-(T1)-TRT-16ªREG-MA/2014-FCC].(Q.34) Paulo é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e conta com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Nos termos estabe- lecidos pela Constituição Federal de 1988, para se aposentar voluntariamente com proveitos proporcionais ao tem- po de contribuição, Paulo deverá ter, no mínimo, a) 65 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. b) 60 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. c) 65 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. d) 60 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. e) 55 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 6. [Aud. Fiscal Contrl. Ext.-(Ár. Comum)-(CB02)-(T1)-TCE-PI/2014-FCC].(Q.39) De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de a) pesquisador de autarquia federal e economista em empresa pública estadual. b) auxiliar administrativo de estado membro e professor de universidade federal. c) médico legista e fisioterapeuta em hospital municipal. d) procurador municipal e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados. e) auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e médico de hospital estadual.
  10. 10. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 13 7. [Aud. Públ. Ext.-(NIII)-(Cl. A)-(Eng. Civil)-(CB)-(CD04)-(T1)-TCE-RS/2014-FCC].(Q.64) A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observân- cia do princípio da a) legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação. b) impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autori dade que os emitiu. c) eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa ges- tão, ainda que não haja lastro na legislação. d) supremacia do interesse público, pois a Administra cão tem prioridade sobre outras publicações. e) publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados. 8. [Aud. Públ. Ext.-(NIII)-(Cl. A)-(Eng. Civil)-(CB)-(CD04)-(T1)-TCE-RS/2014-FCC].(Q.70) Os princípios que regem a Ad- ministração pública a) são aqueles que constam expressamente do texto legal, não se reconhecendo princípios implícitos, aplicando-se tanto à Administração direta quanto à indireta. b) podem ser expressos ou implícitos, os primeiros aplicando- se prioritariamente em relação aos segundos, ambos se dirigindo apenas à Administração direta. c) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão de seu conteúdo ser mais rele- vante. d) dirigem-se indistintamente à Administração direta e às autarquias, aplicando-se seja quando forem expressos, seja quando implícitos. e) aplicam-se à Administração direta, indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando implícitos. 9. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CK11)-(T2)-TRT-2ªREG-SP/2014-FCC].(Q.46) Considerando os dispositivos constitucionais refe- rentes à Administração pública, é correto afirmar: a) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pú- blica e o ressarcimento ao erário. b) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. c) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. d) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. e) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-16ªREG-MA/2014-FCC].(Q.27) Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Es- tado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do servi- ço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegu- rar o princípio do serviço público da a) cortesia. b) continuidade. c) modicidade. d) impessoalidade. e) atualidade. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-16ªREG-MA/2014-FCC].(Q.28) O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave vio- lação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da a) presunção de legitimidade. b) publicidade. c) motivação. d) supremacia do interesse privado sobre o público. e) impessoalidade.
  11. 11. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 14 12. [Assessor Jurídico-(CA01)-(T1)-TCE-PI/2014-FCC].(Q.55) A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra--se a) o fundo de garantia por tempo de serviço. b) o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do ser Vidor em disponibilidade. c) a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetiva mente au- feridas pelo ente. d) o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias. e) o adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.)-(CB02)-(T1)-TRT-19ªREG-AL/2014-FCC].(Q.30) Determinada em- presa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Admi- nistração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena in- clusive de danos irreversíveis à própria população. O caso narrado evidencia violação ao princípio da a) publicidade. b) eficiência. c) impessoalidade. d) motivação. e) proporcionalidade. 14. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CI09)-(T1)-TRT-19ªREG-AL/2014-FCC].(Q.56) Roberto, empresário, ingressou com representa- ção dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de provi- dências cabíveis, tendo em vista ilicitudes praticadas por determinado servidor público, causadoras de graves danos não só ao erário como ao próprio autor da representação. A Administração pública recebeu a representação, ins- taurou o respectivo processo administrativo, porém, impediu que Roberto tivesse acesso aos autos, privando-o de ter ciência das medidas adotadas, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas em l ei. O princípio da Administração pública afrontado é a a) publicidade. b) eficiência. c) isonomia. d) razoabilidade. e) improbidade. 15. [Aud. Fiscal Rec. Estad.-(3ª Categ.)-(P1)-(CA01)-(T2)-SEFAZ-RJ/2014-FCC].(Q.91) Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constitui- ção Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade a) objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço. b) subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço. c) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. d) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço. e) subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
  12. 12. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 15 2 – PROCESSO ADMINISTRATIVO normas básicas no âmbito da Administração Federal. (Lei nº 9.784/1999). LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Texto atualizado em 10.03.15. Últimas alterações: Lei nº 12.008, de 29.07.09 e Lei nº 11.417, de 19.12.06. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razo- abilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efici- ência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo au- torização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direi- tos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposi- ção de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam asse- gurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cum- primento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
  13. 13. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 16 III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo ór- gão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servi- dor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direi- to de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sal- vo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua com- petência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  14. 14. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 17 Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão edi- tadas pelo delegado. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamen- te a exigir. § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos adminis- trados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interes- sado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer;
  15. 15. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 18 IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegra- ma ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efe- tuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a di- reito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deve- res, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interes- sados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. § 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. § 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substan- cialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de partici- pação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas po- derá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão com- petente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, re- querer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou ter- ceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pe- dido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
  16. 16. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 19 Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias ú- teis, mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo má- ximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosse- guimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administra- tivos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar lau- do técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se ou- tro prazo for legalmente fixado. Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acautela- doras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e do- cumentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à pri- vacidade, à honra e à imagem. Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pe- dido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, en- caminhando o processo à autoridade competente. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicita- ções ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para deci- dir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quan- do: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e rela- tórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os funda- mentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  17. 17. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 20 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os des- tinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pa- gamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impug- nação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco di- as, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à auto- ridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autori- dade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. * Incluído pela Lei nº 11.417, de 19.12.2006. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedi- do de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autori- dade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo pa- ra recurso. § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parci- almente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
  18. 18. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 21 Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vin- culante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deve- rão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. * Arts. “64-A” e “64-B”, incluídos pela Lei nº 11.417, de 19.12.2006. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia e- quivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em o- brigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas sub- sidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: * Art. 69-A e incisos “I” a “IV”; §§ “1º” a “4º’, incluídos pela Lei nº 12.008, de 29.07.2009. I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopa- tia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autori- dade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º (VETADO) § 4º (VETADO) Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 29 de janeiro de 1999. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO D.O.U. 1º.2.99
  19. 19. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 22 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS 1. [Téc.-Adm. Educação-(Assistente em Administração)-(Classe D)-(NM)-(T)-UFMS/2014-COPEVE].(Q.34) O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal tem por finalidade principal a proteção aos direitos dos administrados e o cumprimento das finalidades da Administração. Assim, na tramitação dos processos, em qualquer órgão ou instância, terão prioridade os procedimentos administrativos em que figure como partes ou interessados: a) pessoas portadoras de deficiências, física ou mental. b) servidores públicos federais. c) membro do Ministério Público Federal. d) membros do Congresso Nacional. e) menores, assistidos ou representados por seus pais. 2. [Téc.-Adm. Educação-(Assistente em Administração)-(Classe D)-(NM)-(T)-UFMS/2013-COPEVE].(Q.35) De acordo com a Lei nº. 9.784/199, selecione os incisos relacionados a seguir que representam os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. I. Expor os fatos conforme a verdade. II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III. Agir de modo temerário. IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Assinale a alternativa correta. a) Apenas os incisos I e II estão corretos. b) Apenas os incisos I, II e IV estão corretos. c) Apenas os incisos II, III e IV estão corretos. d) Apenas os incisos I e IV estão corretos. e) Apenas os incisos II e IV estão corretos. 3. [Assistente em Administração-(Classe D)-(NM)-(T)-IFMS/2013-COPEVE].(Q.48) De acordo com a Lei 9.784/99, em processo administrativo instaurado no Instituto Federal de mato Grosso contra João Carlos da Cruz foi arguida a sus- peição do servidor Antonio das Neves de participar na comissão de processo administrativo por motivo de ser inimi- go notório de João Carlos da Cruz. O presidente da comissão indeferiu a suspeição. Do indeferimento da suspeição, caberá a João Carlos da Cruz: a) Entrar com recurso administrativo sem efeito suspensivo. b) Entrar com recurso administrativo com efeito suspensivo. c) Entrar com pedido de reconsideração. d) Fazer boletim de ocorrência na delegacia de polícia. e) Contratar advogado para processar Antonio das Neves. 4. [Assistente em Administração-(Classe D)-(NM)-(T)-IFMS/2013-COPEVE].(Q.49) Concluída a instrução do processo administrativo, prevista na Lei 9.784/99, a Administração Pública tem o prazo para decidir de: a) Noventa dias para decidir. b) Sessenta dias para decidir. c) Quinze dias para decidir. d) Trinta dias para decidir. e) Até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. [Assist. Adm.-(NM)-UFMT/2013].(Q.30) De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do inte- ressado, quando escrita, é desnecessário conter a) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige. b) formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. c) cópia do documento oficial de identificação do interessado. d) domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
  20. 20. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 23 6. [Anal. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Espec. Tecnol. Inform.)-(CA01)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2014-FCC].(Q.27) A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que a) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas. b) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública. c) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública. d) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade. e) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária. 7. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(C02)-(T5)-TRF-4ªREG/2014-FCC].(Q.23) Moisés, servidor público federal, praticou ato adminis- trativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público fe- deral Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á editado por a) quaisquer dos servidores. b) Moisés. c) nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem. d) nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem. e) Robson. 8. [Aud. Fiscal Contrl. Ext.-(Ár. Comum)-(CB02)-(T1)-TCE-PI/2014-FCC].(Q.58) No que concerne aos princípios aplicá- veis ao processo administrativo é correto afirmar: a) É instaurado a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a atuação de ofício, em razão do princípio da inércia. b) Não há impedimento à utilização de provas obtidas por meio ilícito, em obediência aos princípios da oficialidade, da verdade real e da economia processual. c) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade. d) A instauração pode dar-se de ofício, em atendimento ao princípio da oficialidade, ou a pedido do interessado, que, no entanto, no que diz respeito à instrução, está impedido de provar os fatos que alega, em respeito ao princí- pio do impulso oficial. e) É vedado ao interessado a participação nos atos do processo, em respeito ao princípio do interesse público, direi- to assegurado apenas no processo judicial. 9. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB05)-(T5)-TRT-2ªREG-SP/2014-FCC].(Q.28) Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei nº 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou a) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legis- lativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial. b) conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal. c) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abran- gendo a Administração pública direta e indireta. d) conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administra- ção pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local. e) em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  21. 21. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 24 10. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(CA01)-(T1)-TRT-19ªREG-AL/2014-FCC].(Q.27) No curso de determinado processo administra- tivo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99. No entanto, pas- sados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competente a) deverá decidir no prazo, máximo, de cento e vinte dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a discricionariedade de tal prorrogação. b) violou o dever de decidir, pois deveria ter decidido no prazo improrrogável de trinta dias, estando a demora eiva- da de ilegalidade. c) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, desde que justifique de forma explícita a necessidade de extensão do prazo. d) deverá decidir no prazo, máximo, de quarenta e cinco dias, não sendo necessário justificar a extensão do prazo, haja vista a supremacia do interesse público. e) não violou o dever de decidir, caso tenha prorrogado o prazo de trinta dias por igual período, justificando de ma- neira explícita. 11. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(Espec. Of. Just. Aval. Fed.)-(CB02)-(T1)-TRT-19ªREG-AL/2014-FCC].(Q.27) Nos termos da Lei nº 9.784/99, considere: I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formali- dades legais podem ser relevadas em prol do interesse público. Está correto o que consta APENAS em a) III. b) I e III. c) I e II. d) II e III. e) II. 12. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CC03)-(T1)-TRT-19ªREG-AL/2014-FCC].(Q.34) Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do inte- resse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei nº 9.784/99, a postura da Ad- ministração pública está a) correta no primeiro processo e incorreta no segundo. b) incorreta nos dois processos administrativos. c) correta nos dois processos administrativos. d) incorreta no primeiro processo e correta no segundo. e) correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo. 13. [Anal. Jud.-(Ár. Adm.)-(CC03)-(T1)-TRT-19ªREG-AL/2014-FCC].(Q.40) Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio di- reito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e a) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer. b) terão natureza, exclusivamente, pecuniária. c) consistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer. d) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer. e) consistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.
  22. 22. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 25 14. [Anal. Jud.-(Ár. Jud.)-(C01)-(T1)-TRF-3ªREG/2014-FCC].(Q.38) Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente po- derá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar a) inútil, apenas. b) impossível, apenas. c) impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas. d) prejudicado por fato superveniente, apenas. e) impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 15. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(C04)-(T1)-TRF-3ªREG/2014-FCC].(Q.38) Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei nº 9.784/1999, a) o processo deverá continuar a ser conduzido por Inácio, tendo em vista que existe uma pluralidade de partes inte- ressadas. b) trata-se de hipótese de impedimento expressamente prevista na lei. c) inexiste qualquer proibitivo para que Inácio continue na condução do processo, pouco importando a pluralidade de partes interessadas. d) Inácio deverá afastar-se da condução do processo por razão moral, embora não se trate nem de impedimento, nem de suspeição. e) Inácio deverá declarar-se suspeito. 16. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CF06)-(T4)-TRT-9ªREG-PR/2013-FCC].(Q.53) As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante. b) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa. c) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administra- tivas atípicas. d) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes. e) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas. 17. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CF06)-(T4)-TRT-9ªREG-PR/2013-FCC].(Q.54) De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão. b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão. c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória. d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes. 18. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CD04)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ/2013-FCC].(Q.39) Em processo administrativo, tendo por objeto re- conhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida de- cisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade in- competente. De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, o recurso a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual. b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não ope- rada a preclusão administrativa. c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento. d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão. e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.
  23. 23. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 26 19. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CES14)-(T1)-TRF-2ªREG/2012-FCC].(Q.40) No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência. b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação. 20. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CES14)-(T1)-TRF-2ªREG/2012-FCC].(Q.38) Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis pa- ra os destinatários, decai em a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados. b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados. c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados. d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato. 21. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CH08)-(T1)-TRE-SP/2012-FCC].(Q.67) Determinada autoridade administrativa detectou, em pro- cedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de be- nefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público. b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé. c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos. d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas. e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados. 22. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CF06)-(T1)-TRE-PR/2012-FCC].(Q.53) De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão. b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida. d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior. e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.
  24. 24. PROF.ª ANDRÉA AZEVÊDO ASSISTENTE EM ADMINISTRTAÇÃO − UFMS − 2015 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 27 3 – LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Lei nº 8.666/1993) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Texto atualizado em 10.03.15. Últimas alterações: Lei Complementar nº 147, de 7.08.14, Lei nº 12.873, de 24.10.13, Lei nº 12.715, de 17.09.12, Lei nº 12.440, de 07.07.11, Lei nº 12.349, de 15.12.10, Lei nº 12.188, de 11.01.10, Lei nº 11.952, de 25.06.09; Lei nº 11.783, de 17.09.08; Lei nº 11.763, de 1º.08.08; Lei nº 11.484, de 31.05.07; Lei nº 11.481, de 31.05.07; Lei nº 11.445, de 05.01.07; Lei nº 11.196, de 21.11.05; Lei nº 11.107, de 7.4.05; Lei nº 11.079, de 31.12.04; Lei nº 10.973, de 02.12.04. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, in- clusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Ad- ministração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipu- lação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamen- to objetivo e dos que lhes são correlatos. * Alterado pela Lei nº 12.349, de 15.12.10. § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância im- pertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; * Alterado pela Lei nº 12.349, de 15.12.10. II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - (REVOGADO); * Revogado pela Lei nº 12.349, de 15.12.10. II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. * Incluído pela Lei nº 11.196, de 21.11.05. § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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