Direito Penal: Princípios da lei no tempo e territorialidade

Noções de direito CFSd 2008 - Aula 04

Direito Penal ,[object Object],LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1 º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

[object Object],Direito Penal ... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ... Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

[object Object],Direito Penal OBJETO JURÍDICO: Por ex.: Direito de Propriedade OBJETO MATERIAL: Por ex.: A bolsa da vítima Autor : Comete a conduta Co-autor : Comete a conduta em concurso de pessoas Partícipe : Auxilia na execução. Obs.: Como o Estado é o regulador social, diz-se ele SUJ. PASSIVO PERMANENTE e a vitima o EVENTUAL OU MATERIAL. ,[object Object],CRIME É TODA A AÇÃO OU OMISSÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL.

Direito Penal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],ANTIJURIDICIDADE Fere o que entendemos que é certo ou errado . ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],Direito Penal Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Direito Penal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

[object Object],[object Object],Direito Penal PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Ex: a pessoa que furta uma fivela de plástico de uma loja de departamentos. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL Ex.: a circuncisão na religião judaica diante do art. 129 CPB. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

[object Object],Direito Penal Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: ...III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito ... Art. 24 – Considera–se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º- Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito Estado de necessidade

Direito Penal Legítima defesa Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso punível Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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