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Após quase cinco anos de disputas jurídicas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Imaruí assinaram um acordo extrajudicial para implantar e manter um sistema de tratamento de água na cidade. O Município de cerca de 11 mil habitantes e fundado em 1890 nunca teve tratamento de água.

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Tac Água em Imaruí 08.2011.00092754 9

  1. 1. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IMARUÍ SIG/MP: 08.2011.00092754-9 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, por sua Promotoria de Justiça da Comarca de Imaruí, o MUNICÍPIO DE IMARUÍ, neste ato representado pelo Sr. Manoel Viana de Sousa, Prefeito Municipal, e o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Imaruí), neste ato representado pelo Sr. André Poluceno Viana, Presidente, doravante denominados compromissários, autorizados pelo art. 5°, § 6º da Lei n. 7.347/85 e art. 89 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e, CONSIDERANDO as funções institucionais do Ministério Público, previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina); CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a proteção à vida e à saúde dos consumidores, bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; CONSIDERANDO que "Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água." (art. 3° da Portaria n. 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde); CONSIDERANDO que a Portaria n. 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade; CONSIDERANDO que o art. 41 da Portaria n. 2914, de 12 de ___________________________________________________________________________________ __ GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA Avenida Gov. Celso Ramos, s/n, Centro, Imaruí/SC (48) 3643-8003 — imaruipj@mp.sc.gov.br 1/7
  2. 2. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IMARUÍ dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece que às Secretarias Municipais de Saúde cabe implementar um plano próprio de amostragem de vigilância da qualidade da água, consoante diretrizes específicas elaboradas pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO que o art. 13, V, da Portaria n. 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece que às empresas concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água cabe encaminhar à autoridade de saúde pública, para fins de comprovação do atendimento às respectivas normas, relatórios mensais com informações sobre o controle da qualidade da água, segundo modelo estabelecido pela referida autoridade, previsão já existente na Portaria n. 1.469/2000; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no fundamento de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (art. 1°, II, da Lei n. 9433/97), sendo um dos objetivos da Política Nacional assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos (art. 2°, I, da Lei Lei n. 9433/97); CONSIDERANDO que, no decorrer dos últimos anos e das últimas décadas, muito pouco se fez no Município de Imaruí a fim de fornecer água potável à população local; CONSIDERANDO a assessoria técnica que o Município de Imaruí recebeu, no ano de 2014, da Associação dos Municípios da Região de Laguna - AMUREL, visando ao adequado tratamento da água fornecida a consumo da população de Imaruí; CONSIDERANDO as diversas reuniões realizadas no segundo semestre de 2014 entre o Município de Imaruí e o Ministério Público de Santa Catarina, as quais contaram com a participação do engenheiro sanitarista Gerente de Gestão Estratégica da AMUREL e da Vigilância Sanitária Estadual, órgão que se fez presente por meio dos técnicos que atuam no VIGIÁGUA; e, CONSIDERANDO amplas discussões e tratativas envolvendo os parâmetros e as obrigações a serem assumidas pelo Poder Público local visando à total satisfação das normas vigentes, RESOLVEM celebrar TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS no curso das Ações Civis Públicas n. 029.10.000961-0 (0000961- 59.2010.024.0029) e n. 029.10.000962-8 (00000962-44.2010.024.0029), estabelecendo, para sua efetividade, as seguintes cláusulas e respectivas sanções: Cláusula primeira: O Município compromete-se a atender ___________________________________________________________________________________ __ GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA Avenida Gov. Celso Ramos, s/n, Centro, Imaruí/SC (48) 3643-8003 — imaruipj@mp.sc.gov.br 2/7
  3. 3. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IMARUÍ integralmente as exigências feitas pela Vigilância Sanitária Estadual no Auto de Intimação n. 10000008058/14, referente à área central do Município, dentro dos prazos nele estabelecidos. Cláusula segunda: O COMPROMISSÁRIO obriga-se a implantar e manter, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da assinatura deste TAC, sistema de tratamento da água fornecida à população de Imaruí que, na saída do reservatório, atenda a Portaria MS 2914/2011. Parágrafo único. O Município compromete-se a não efetuar a cobrança de quaisquer valores do usuário até que comprovada a qualidade da água, nos termos da Portaria MS 2914/2011, na saída do reservatório. Cláusula terceira: Para fins de atendimento à Portaria MS 2914/2011, o Município compromete-se a, no prazo de 12 (doze) meses, executar integralmente o projeto elaborado pela AMUREL, o qual se torna parte integrante deste TAC. Cláusula quarta: No prazo máximo de 6 (seis) meses contados da assinatura do TAC, o Município compromete-se a realizar o controle de qualidade da água distribuída (sistema de distribuição), procedendo ao monitoramento rotineiro da água de modo a atender o Termo de Referência (cláusula terceira supra) no que tange à freqüência das coletas e análises e de modo a atender ao que estabelece a Portaria MS 2914/2011 no quesito parâmetros mínimos. § 1°. O Município compromete-se, outrossim, em igual prazo, a adotar medidas imediatas caso constatada a contaminação da água nas amostras realizadas. § 2°. Para resolver problemas de falta de qualidade na água distribuída, caso observada a contaminação e confirmado o problema, o Município compromete-se a, no prazo de 30 dias, executar todas as medidas necessárias (inclusive com a substituição dos trechos de rede) e realizar nova amostra que atenda os padrões de potabilidade microbiológicos. Cláusula quinta: Para fins de adequação dos sistemas de abastecimento de água mantidos por associações na área rural do Município de Imaruí, o Município compromete-se a, no prazo de 45 dias, dar apoio técnico e logístico às respectivas associações a fim de viabilizar, por parte destas, o atendimento dos autos de intimação n. 10000008036/14, 10000008148/14, 10000008169/14 e 10000008294/14, da Vigilância Sanitária Estadual. ___________________________________________________________________________________ __ GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA Avenida Gov. Celso Ramos, s/n, Centro, Imaruí/SC (48) 3643-8003 — imaruipj@mp.sc.gov.br 3/7
  4. 4. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IMARUÍ Parágrafo único. Caso opte por não assumir referidos sistemas de abastecimento, o Município compromete-se, outrossim, a dar apoio financeiro para adequação dos sistemas de abastecimento de água mantidos por associações na área rural, incluindo tais sistemas em projetos que venha a apresentar a órgãos oficiais visando à obtenção de recursos. Cláusula sexta: No prazo máximo de 6 (seis) meses contados da assinatura deste TAC, o Município obriga-se a estruturar o SAMAE, com dotação orçamentária suficiente e com recursos humanos necessários para o tratamento da água. §1° Caso o Município não assuma, de antemão, os sistemas de abastecimento de água mantidos por associações na área rural, a estrutura do SAMAE deve contar com, no mínimo, quatro operadores de ETA e três servidores operacionais para manutenção de rede, além de um servidor administrativo (Diretor ou Presidente). §2° O serviço de manutenção de rede funcionará em regime de sobreaviso fora do horário comercial. §3° Compromete-se o Município, ainda, a, no prazo de 60 dias, proceder à contratação, para fins de prestação de serviço, de profissional legalmente habilitado pelo respectivo Conselho de Classe, o qual exercerá a responsabilidade técnica pelo serviço (art. 23 da Portaria MS 2914/2011). Cláusula sétima: O Município compromete-se a, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, no prazo de 3 (três) meses contados da assinatura deste TAC, manter a promoção da vigilância da qualidade da água em sua área de competência (monitoramento), em articulação com a autarquia municipal SAMAE, responsável pelo controle de qualidade da água (art. 12, I a V), nos termos da Portaria MS 2914/2011. Parágrafo único. O Município de Imaruí, por meio de sua Vigilância Sanitária, compromete-se a, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à alimentação do Sistema de Informação da Vigilância da Qualidade da Água para Consuma Humano - SISAGUA, incluindo todos os dados referentes ao ano de 2014 e atualizando o sistema mensalmente. Cláusula oitava: O Município de Imaruí e a SAMAE comprometem-se a dar a devida publicidade às análises feitas da água, atendendo ao disposto no Decreto n. 5440, de 5 de maio de 2005. Parágrafo único. Para o cumprimento desta cláusula, os compromissários comprometem-se a divulgar os resultados das análises da ___________________________________________________________________________________ __ GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA Avenida Gov. Celso Ramos, s/n, Centro, Imaruí/SC (48) 3643-8003 — imaruipj@mp.sc.gov.br 4/7
  5. 5. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IMARUÍ água não apenas nos postos de atendimento, mas também no site oficial do Município (www.imarui.sc.gov.br) e do SAMAE. Cláusula nona: O Município compromete-se a revisar a Lei Municipal n. 1682/2013 (Plano Municipal de Saneamento Básico), encaminhando-a à Câmara de Vereadores, no prazo de 24 meses contados da assinatura deste TAC, para análise e aprovação. Cláusula décima: Considerando a assinatura do presente ajustamento de condutas, reputa o Ministério Público inexistir interesse material ou processual capaz de justificar, por ora, a propositura de ação penal ou ação civil pública contra os signatários em razão dos fatos, diante do que se obriga a formular pedido de extinção das Ações Civis Públicas n. 029.10.000961-0 (0000961-59.2010.024.0029) e n. 029.10.000962-8 (00000962-44.2010.024.0029) no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura deste TAC. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E CLÁUSULA PENAL Cláusula décima primeira: As obrigações descritas nas cláusulas acima serão consideradas inadimplidas, independentemente de constituição formal em mora, pelo simples decurso do prazo nelas previsto, desde que não comprovado por escrito o cumprimento a esta Promotoria de Justiça, facultada a este Órgão a execução das obrigações de fazer e das obrigações pecuniárias. Cláusula décima segunda: À exceção da cláusula sétima, pelo descumprimento das demais obrigações previstas neste TAC, o compromissário inadimplente e seu representante legal ficarão solidariamente sujeitos ao pagamento de multa a ser revertida ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, disciplinado pelo Decreto 1.047/87, a ser paga por meio de depósito bancário, observados os seguintes dados: Banco do Brasil; Agência: 3582-3; Conta Corrente: 63.000-4; CNPJ: 76.276.849/0001-54. § 1°: O descumprimento de cada uma das obrigações previstas nas cláusulas deste TAC sujeitará os compromissários infratores à multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 2°: A comprovação do adimplemento da obrigação pecuniária prevista nesta Cláusula far-se-á mediante apresentação do comprovante ___________________________________________________________________________________ __ GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA Avenida Gov. Celso Ramos, s/n, Centro, Imaruí/SC (48) 3643-8003 — imaruipj@mp.sc.gov.br 5/7
  6. 6. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IMARUÍ definitivo de depósito/transferência bancária no prazo de até 5 (cinco) dias, contados de notificação escrita do Ministério Público para pagamento. § 3°: A execução da multa prevista no caput da presente cláusula se dará nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85. Cláusula décima terceira: Pelo descumprimento das obrigações previstas na cláusula 7° deste TAC o compromissário inadimplente, o Secretário Municipal de Saúde e o Coordenador da Vigilância Sanitária Municipal ficarão solidariamente sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, disciplinado pelo Decreto 1.047/87, a ser paga por meio de depósito bancário, observados os seguintes dados: Banco do Brasil; Agência: 3582-3; Conta Corrente: 63.000-4; CNPJ: 76.276.849/0001-54. § 1°: A comprovação do adimplemento da obrigação pecuniária prevista nesta Cláusula far-se-á mediante apresentação do comprovante definitivo de depósito/transferência bancária no prazo de até 5 (cinco) dias, contados de notificação escrita do Ministério Público para pagamento. § 2°: A execução da multa prevista no caput da presente cláusula se dará nos termos do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85. DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula décima quarta: O presente compromisso de ajustamento de conduta é apenas garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade. Cláusula décima quinta: Caso o presente compromisso de ajustamento de conduta seja integralmente cumprido pelos compromissários, o Ministério Público de Santa Catarina não adotará nenhuma medida de CUNHO CIVIL contra os infratores no que diz respeito aos itens acordados. Assim, justos e acertados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmam as partes o presente termo de compromisso em 5 (cinco) vias de igual teor – sendo duas delas para o Ministério Público; uma para o Município; uma para a VISA Estadual (VIGIAGUA); e, uma para a AMUREL –, ___________________________________________________________________________________ __ GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA Avenida Gov. Celso Ramos, s/n, Centro, Imaruí/SC (48) 3643-8003 — imaruipj@mp.sc.gov.br 6/7
  7. 7. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IMARUÍ com eficácia de título executivo extrajudicial, ou, ainda, de título judicial caso homologado pelo juízo no âmbito das Ações Civis Públicas n. 029.10.000961-0 (0000961-59.2010.024.0029) e n. 029.10.000962-8 (00000962- 44.2010.024.0029). Imaruí, 14 de janeiro de 2015. Rejane Gularte Queiroz Beilner Promotora de Justiça Manoel Viana de Souza Raul Carlos de Orleães (Prefeito Municipal de Imaruí) (Procurador do Município) Município de Imaruí SAMAE Vigilância Sanitária Municipal Secretário Municipal de Saúde Testemunhas: Presidente do Conselho Municipal de Saúde Vigilância Sanitária Estadual AMUREL ___________________________________________________________________________________ __ GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA Avenida Gov. Celso Ramos, s/n, Centro, Imaruí/SC (48) 3643-8003 — imaruipj@mp.sc.gov.br 7/7

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