Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.070236-6/0001.00, de Tubarão
Recorrente : Genésio de Souza Goulart
Advogados : ...
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA PREMISSA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. TERCEIRO EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS.
A...
Justiça sobre a admissibilidade do reclamo para debate da gradação punitiva em
casos de improbidade administrativa, entend...
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Improbidade administrativa Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.070236-6/0001.00; Apelação Cível n. 2011.070236-6 ACP 075.02.009942-2

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu decisão de primeiro grau e obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenação de Genésio de Souza Goulart, ex-Prefeito do Município de Tubarão, por ter doado irregularmente um imóvel pertencente ao município para a construção de um shopping. O ex-prefeito foi condenado por ato de improbidade administrativa e terá que pagar multa civil de cinco vezes o valor da última remuneração recebida à época dos fatos, além de ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos. As sanções começam a contar a partir do trânsito em julgado. De acordo com os autos, os proprietários da empresa Confecções Love Story Ltda solicitaram à Prefeitura de Tubarão a doação de um imóvel.

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Improbidade administrativa Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.070236-6/0001.00; Apelação Cível n. 2011.070236-6 ACP 075.02.009942-2

  1. 1. Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.070236-6/0001.00, de Tubarão Recorrente : Genésio de Souza Goulart Advogados : Drs. Alexandre Fernandes Souza (11851/SC) e outro Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procurador : Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça) Interessados : Confecções Love Story Ltda e outros Advogado : Dr. Daniel Miguel da Silva (12841/SC) Interessados : Gilson Berreiros de Souza e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Genésio de Souza Goulart interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, contra o acórdão que não conheceu do apelo e do agravo retido interpostos pelo ora recorrente, não conheceu da apelação de Confecções Love Story Ltda., Edson Gonçalves e Magda da Silva Gonçalves e conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para condenar o ora recorrente às penas de multa civil no valor equivalente a 05 (cinco) vezes a última remuneração que percebia ao tempo da improbidade e de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, por infração aos arts. 10, caput, I e 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Sustentou, em síntese, que o decisum violou as regras expressas nos arts. 10, caput, I, 11 e 12, II e III, da Lei n. 8.429/92, ofendeu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, negou vigência à Lei Municipal n. 2.358/00 e ensejou dissídio jurisprudencial. Alegou, ainda, que não fora responsável pelo projeto que originou a doação e tampouco pela eventual irregularidade procedimental (fls. 1.293-1.320). Contrarrazões às fls. 1.339-1.349 É o relatório. O reclamo merece ascender, pois os pressupostos de admissibilidade entremostram-se satisfeitos: a decisão judicial recorrida é de última instância, o recurso é tempestivo, o preparo restou realizado e foram devidamente alicerçadas as razões da eventual violação às regras expressas no art. 12, IIe III, da Lei Federal n. 8.429/92 Constata-se dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ que versam sobre dosimetria de penas aplicadas em ações de improbidade administrativa que a Corte Superior ora tem admitido o recurso especial, promovendo incursão pela proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas, ora tem deixado de admiti-lo, mediante o fundamento de que a análise da pretensão demandaria reexame de provas, encontrando óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Veja-se a divergência nos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE
  2. 2. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TERCEIRO EM CONLUIO COM AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). (AgRg no REsp 1159035/MG, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 21.11.2013). E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. COMBINAÇÃO ENTRE EMPRESAS PARA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À PREFEITURA. ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, INCISOS II E III E DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A ATUAÇÃO DOLOSA DOS RÉUS E DO DANO AO ERÁRIO. SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO NO INDIGITADO DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 12, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. 1. Recurso especial em que se discute a proporcionalidade das sanções impostas aos recorrentes pela prática de ato ímprobo consubstanciado pela ilegalidade na dispensa de licitação de compras de materiais de construção, hidráulica e eletricidade destinados à Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP, por intermédio do respectivo prefeito, mediante a combinação entre as empresas rés para dividir as compras a fim de não ultrapassar o limite legal previsto para dispensa de licitação (R$ 8.000,00). 2. O juízo a quo, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta, da intensidade do elemento subjetivo dos agentes, decidiu pela prática de ato ímprobo causador de lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, mantendo as penas impostas de ressarcimento aos cofres públicos do valor dado à causa no montante de R$ 276.027,00 (duzentos e setenta e seis mil e vinte e sete reais), devidamente atualizado, e de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos. 3. No caso dos autos, verifica-se que não há falar em desproporcionalidade quanto à pena de proibição de contratar com o Poder Público, porque não pode o agente público, valendo-se de seu cargo ou função, celebrar negócio jurídico que vise frustrar o caráter competitivo da licitação, através de dissimulação para aquisição de materiais, para evitar que as compras ultrapassem o limite de dispensa de licitação, notadamente em virtude da existência de outros estabelecimentos comerciais em igualdade de condições com as empresas rés. 4. O fato de os recorrentes não apontarem em suas razões recursais o motivo pelo qual consideram a pena de ressarcimento ao erário desproporcional ou desarrazoada caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF, devido à ausência de causa de pedir. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1170868/SP, rel. Min Benedito Gonçalves, j. em 03.12.2013). Assim, diante da controvérsia instaurada pelo Superior Tribunal do Gabinete Des. Sônia Maria Schmitz
  3. 3. Justiça sobre a admissibilidade do reclamo para debate da gradação punitiva em casos de improbidade administrativa, entende-se prudente e necessário possibilitar eventual exame da matéria por aquela Corte. Em razão do seguimento do reclamo por esse fundamento, torna-se inoportuna a análise de eventual afronta aos demais dispositivos legais citados e de suposto dissenso jurisprudencial, uma vez que tal providência será realizada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o presente recurso especial. Pelo exposto, admite-se o recurso especial. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 27 de junho de 2014. Sônia Maria Schmitz 2ª Vice-Presidente Gabinete Des. Sônia Maria Schmitz

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