Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3

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O Ministério Público de Santa Catarina obteve efeito suspensivo contra o levantamento de embargo de obra construída em área de APP no município de Criciúma. O pedido do Ministério Público foi feito porque o empreendimento estava sendo construído em área de preservação permanente e, em caso de continuidade da obra, os danos ao meio ambiente podem ser irreversíveis.

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Medida Cautelar no Recurso Especial - 2012.055053-3

  1. 1. Medida Cautelar no Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.055053-3/0001.00, de Criciúma Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Dr. Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor) Requerida : Criciúma Construções Ltda Advogado : Dr. Albert Zilli dos Santos (13379/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou medida cautelar incidental objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Agravo de Instrumento n. 2012.055053-3, determinando-se a suspensão da decisão que, provendo o agravo, cassou a liminar de embargo da obra. Assinalou que o fumus boni iuris decorre da evidente plausibilidade do direito invocado - dando-se destaque à aplicabilidade do Código Florestal às zonas urbanas -; enquanto o periculim in mora advém da possibilidade da continuidade da construção resultar lesão grave ou de difícil reparação ao meio ambiente (fls. 02-14). É o relatório. Cediço que, em juízo de prelibação, compete tão somente esquadrinhar se os requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora) se fazem presentes, concomitantemente, de modo a permitir o deferimento da liminar almejada. Tais requisitos, é importante frisar, devem ocorrer não por meio de um juízo de certeza, mas de plausibilidade. Como bem anotou Humberto Theodoro Júnior, para a tutela cautelar, basta a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E, continua o processualista asseverando que daí surge a necessidade de perscrutar a ocorrência do fumus boni juris, o qual se traduz no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado, assim como do provável perigo em face do dano ao possível direito pleiteado no processo principal. (Processo cautelar. 22. rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2005. p. 61) Pormenorizadamente, "[...] para a providência cautelar basta que a existência do direito apareça verossímil, basta que, segundo um cálculo de probabilidades, se possa prever que a providência principal declarará o direito em sentido favorável àquele que solicita a medida cautelar". (VILLAR, Willard de Castro. Medidas cautelares. São Paulo, 1971. p. 59-60). Em outras palavras, deve o julgador, na esteira da faculdade do seu livre convencimento, perquirir se o pedido se apresenta crível o bastante para configurar o fumus boni iuris. Cumpre ainda ao togado avaliar, livre dos cânones rigorosos da prova ordinária, a ocorrência do periculum in mora, a qual, segundo Humberto Theodoro Júnior, consiste no risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. (Processo cautelar. 22. rev. e atual.
  2. 2. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2005. p. 64) In casu, procedendo ao cotejo da causa de pedir cautelar com a decisão vergastada, verifica-se, por meio de uma análise superficial, a presença dos requisitos para o conhecimento e deferimento do provimento de urgência almejada. Sustenta o requerente que a ausência de medida para obstar a edificação do empreendimento "Villa Felice" contraria o princípio constitucional da precaução inerente ao direito ambiental, permitindo que se torne inviável a prestação jurisdicional futura, sobretudo se considerado que o recorrido, de posse de Termo de Ajustamento de Conduta revogado obteve licenças para construir a 15 (quinze) metros da margem do Rio Criciúma, em que pese vedação do Código Florestal. Deveras, cediço que a edificação em área de preservação permanente, implica, necessariamente, alteração sistêmica do espaço que deveria ser resguardado, resultando em difícil recuperação de suas características originais. Há se considerar, outrossim, que o avanço das obras além de propiciar intervenção no meio ambiente, viabiliza o avanço na comercialização das unidades - quer com a venda de novos apartamentos, quer com o recebimento de maior número de prestações vincendas daqueles já alienados -podendo, ensejar, na hipótese de procedência da ação principal, grande perda financeira e danos de difícil reparação aos eventuais consumidores. Tais circunstâncias, fácil perceber, configuram o perigo da demora necessário à autorização da sustação da atividade potencialmente degradante. Quanto ao fumus boni iuris, calcado no possível êxito da lide, há se destacar que, embora não se desconheça a existência de julgados que determinam o afastamento de restrições ao direito de construir caso a obra diste 15 (quinze) metros do leito do rio (Lei de Parcelamento do Solo) e se insira em região já modificada pela ação do homem, como na hipótese, verifica-se que existem outros tantos julgados que caminham em sentido contrário, ou seja, que compreendem que se deve observar o Código Florestal (que exige o recuo de 30 (trinta) metros para construção) e que a urbanização do local não justifica a ocupação da área de preservação. Veja-se o excerto: [...]o fato de a degradação ambiental haver sido iniciada muito antes da ação do exequente, ou mesmo de ser, em tese, irreparável, não constitui fundamento suficiente a autorizar a ocupação na área de preservação permanente com a execução e consequente conclusão da obra. Afinal, não há direito adquirido a poluir e degradar o meio ambiente. Diferentemente do bem coletivo que o Ministério Público busca tutelar, a fruição do direito individual de construir/propriedade do exequente está assegurada, pois se almeja que ela apenas seja postergada até o julgamento do mérito do recurso especial interposto. Referido direito jamais será violado. O mesmo não se pode assegurar quanto ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que já se encontra ameaçado e será, indiscutível e reiteradamente, agredido. [...] (MC 023429, rel. Min. Marga Tessler (juíza federal convocada do TRF4ª região), p. em 21.10.2014 – sem destaque no original). Confira-se o precedente: AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. MATA ATLÂNTICA. ÁREA URBANA. Gabinete Des. Sônia Maria Schmitz
  3. 3. BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO DA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL A ZONA URBANA DOS MUNICÍPIOS. 1. A legislação federal de proteção do meio ambiente e da flora, independentemente de referência legal expressa, aplica-se à área urbana dos Municípios. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 664886 / SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 04.02.2010, p. em 09.03.2012). Assim, diante de tais elementos resta evidente a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora (consubstanciado pela potencialidade de dano irreversível ou de difícil reparação ao meio ambiente e aos consumidores), peculiaridades que recomendam, inclusive com espeque no princípio da precaução e no poder geral de cautela, a concessão do efeito suspensivo aos reclamos. Deveras, [...] é sabido que em direito ambiental vigora na dúvida – e aqui existem muitas –, o princípio da prevenção, segundo o qual, quando não se sabe se haverá ou não dano ambiental, é preciso que a atividade seja coibida, para que este dano não se efetive, uma vez que qualquer tipo de reparação financeira que vier a ser feita depois não restaura o meio ambiente e, portanto, não pode e não deve ser aceita na fase em que se encontra essa questão. [...] (STJ, AgRg no AI n. 1.320.906 – MG, rel. Min. Herman Benjamim). Com efeito, neste juízo de cognição sumária que se faz do caso em tela, revela-se presente a situação excepcional que autoriza o deferimento da medida cautelar nesta fase processual. Pelo exposto, defere-se o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento pela Corte de destino. Deixa-se de determinar o cumprimento do art. 802 do CPC, uma vez que a presente medida se exaure em si mesma. (AC 1317 MC-ED/SP, rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 1º.12.2006) Apense-se estes autos aos do processo principal e comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 2 de fevereiro de 2015. Sônia Maria Schmitz 2ª Vice-Presidente Gabinete Des. Sônia Maria Schmitz

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