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29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
DEFESA DO CONSUMIDOR
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1 5-
Inquérito Civil n. 06.2020.00002564-3
RECOMENDAÇÃO N. 0119/2020/29PJCap
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua
Promotora de Justiça, nos autos do Inquérito Civil n.06.2020.00002564-3, no uso de
suas atribuições institucionais, com fundamento nos arts. 127 e 129, II e III, da
Constituição da República Federativa do Brasil; nos arts. 25, IV, "a", e 26, I, ambos
da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); nos arts. 90, 91, I,
e 92, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Consolidação das Leis
Instituidoras da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e no Ato n. 395/2018
da Procuradoria-Geral de Justiça;
CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da
Constituição da República, possui legitimidade para a tutela dos interesses difusos e
coletivos, dentre os quais a defesa do consumidor (art. 81, parágrafo único, I a III, e
82, I, do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990 – CDC, bem como
art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985);
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou,
na data de 11 de março do corrente ano, a pandemia de COVID-19, doença
causada pelo coronavírus (SARS-Cov-2);
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n. 13.979/2020, norma
que instituiu as principais medidas sanitárias e sociais de combate ao novo
coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 356/2020/GM/MS, que
regulamentou a Lei n. 13.979/2020, disciplinando a adoção e a aplicação das
medidas previstas;
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DEFESA DO CONSUMIDOR
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CONSIDERANDO a edição da Portaria Interministerial n.
5/2020/MS/MJSP, que dispõe sobre o caráter compulsório das medidas previstas
pela Lei Federal n. 13.979/2020;
CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais n. 509/2020,
515/2020, 525/2020, 562/2020, 587/2020 e 630/2020, que estabeleceram as
medidas específicas para o controle da pandemia em Santa Catarina (restrições de
atividades, serviços, circulação, entre outros), em regime de quarentena,
notadamente a suspensão, até 2 de agosto de 2020, do ingresso no território
catarinense de veículos de transporte interestadual de passageiros, público ou
privado, bem como de veículos de fretamento para transporte de pessoas,
excetuados os casos expressamente autorizados pelos Secretários de Estado da
Saúde e da Infraestrutura e Mobilidade;
CONSIDERANDO que a Portaria SIE n. 321/2020, ao permitir a retomada
das operações no transporte intermunicipal em Santa Catarina, deixou incontroverso
que a volta das operações deve observar as definições da autoridade sanitária local,
podendo, inclusive, publicar normas mais restritivas, de acordo com o cenário
1epidemiológico;
CONSIDERANDO o teor do artigo 1º do Decreto Municipal de
Florianópolis n. 21.620/2020, publicado em 2 de junho, o qual alterou o inciso X do
art. 11 do Decreto Municipal n. 21.569/2020, fazendo-o vigorar com a seguinte
redação: "Art. 11. (...) X - Em relação ao serviço de transporte: continuam proibidos
em todo território de Florianópolis o ingresso de veículos de transporte rodoviário
intermunicipal e interestadual de passageiros, público ou privado, bem como de
veículos de turismo e de fretamento para transporte de pessoas, exceto os
1 Art. 1º O retorno das atividades das empresas de transporte rodoviário intermunicipal, que possuam
características rodoviárias, e os de transporte por fretamento, poderá ter restrição conforme os critérios de
matriz de risco e a regionalização estabelecida pelo COES/SES.
Parágrafo único. Cabe às empresas transportadoras adequarem as linhas autorizadas, considerando as
definições da autoridade sanitária local.
Art. 6º Os municípios poderão publicar normas sanitárias mais restritivas, de acordo com o cenário
epidemiológico local.
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expressamente autorizados pela Secretaria de Saúde ou Secretaria de Mobilidade e
Planejamento Urbano de Florianópolis e o transporte coletivo urbano municipal e
intermunicipal, que passam a funcionar na forma do art. 11-A deste Decreto.";
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal
(CF), que imputa ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei;
CONSIDERANDO ser a defesa do consumidor direito fundamental (art.
5º, XXXII, da CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF), bem como
tendo em vista a natureza cogente do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei
n. 8.078/1990) que, na forma de seu art. 1º, é de ordem pública e interesse social;
CONSIDERANDO que toda informação ou publicidade, suficientemente
precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a
produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer
veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30,
CDC);
CONSIDERANDO que, como fruto do princípio da transparência nas
relações de consumo (art. 4º, caput, do CDC) e do direito básico à informação (art.
6º, III, do CDC), deve o fornecedor prestar a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem;
CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor a proteção contra a
publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos
e serviços (art. 6º, IV, do CDC);
CONSIDERANDO que nas divulgações efetuadas no site da empresa
Santo Anjo a informação sobre a alteração do destino final das linhas que terminam
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4 5-
no município de Florianópolis consta em tamanho significativamente inferior ao
restante da divulgação, notadamente aos nomes dos municípios de início e término
da linha;
CONSIDERANDO a constatação de inadequação e falta de clareza na
forma de apresentação de informação essencial - sobre a alteração do destino final
das linhas - em tamanho de letra reduzido e concorrendo simultaneamente com
outras partes da mensagem mais apelativas, que captam a atenção do consumidor;
CONSIDERANDO ser proibida toda publicidade enganosa ou abusiva,
considerando-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de
caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo,
mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, §1º, do CDC);
CONSIDERANDO o teor do art. 23 do Código Brasileiro de Auto-
regulamentação Publicitária, que ao prever o dever de honestidade estabelece que
"os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do
consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se
2beneficiar de sua credulidade."
CONSIDERANDO, por fim, a instauração do presente Inquérito Civil, com
vistas a apurar notícia de propaganda enganosa cometida pela empresa de
transporte intermunicipal Viação Santo Anjo, que divulga a venda de passagens de
linhas cujo destino final é o Município de Florianópolis, sem informar claramente que
o desembarque ocorre no município de São José, durante as restrições decorrentes
da Covid-19, RESOLVE,
R E C O M E N D A R
2 Disponível em: <http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php>
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5 5-
À SANTO ANJO DA GUARDA LTDA., que, em busca de uma atuação
transparente, clara e informativa, em respeito ao art. 6º, III, do Código de Defesa do
Consumidor e em observância ao artigo 11, X, do Decreto Municipal n. 21.569/2020,
e eventuais prorrogações ou novos atos administrativos no mesmo sentido,
promova publicidade e informação adequadas e claras, por qualquer meio
utilizado para venda de passagens no território catarinense - seja virtual (site,
aplicativo, rede social, etc), seja presencial (guichê de atendimento) -, acerca
da alteração do local de desembarque das linhas cujo destino final é o
município de Florianópolis, mantendo, no caso das publicidades, no mínimo,
os mesmos padrões de fonte e destaque dados às demais informações
essenciais do anúncio.
Outrossim, com fundamento no art. 129, III e IV, da Constituição Federal;
art. 8º, §1º, da Lei Federal n. 7.347/85; art. 26, II, da Lei n. 8.625/93; e art. 91, XII,
da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, requisita-se, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, informações a respeito do acatamento desta
RECOMENDAÇÃO.
Para fins de comprovação do atendimento do recomendado, das medidas
adotadas e efetivamente cumpridas, requisita-se que até 22 de junho de 2020,
encaminhe ao Ministério Público, por meio eletrônico através do e-mail
capital29pj@mpsc.mp.br, demonstração inequívoca das providências acima
recomendadas.
Florianópolis, 17 de junho de 2020.
[assinado digitalmente]
ANALÚ LIBRELATO LONGO
Promotora de Justiça

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  • 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporANALULIBRELATOLONGO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2020.00002564-3eo código1934CF7. fls. 15 _____________________________________________________________________________________________________ 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL DEFESA DO CONSUMIDOR _____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Pedro Ivo, 231 1º andar, sala 103 - Centro - CEP: 88010-070 - Florianópolis/SC - Telefone: (48) 3330-2129 Capital29PJ@mpsc.mp.br 1 5- Inquérito Civil n. 06.2020.00002564-3 RECOMENDAÇÃO N. 0119/2020/29PJCap O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por sua Promotora de Justiça, nos autos do Inquérito Civil n.06.2020.00002564-3, no uso de suas atribuições institucionais, com fundamento nos arts. 127 e 129, II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil; nos arts. 25, IV, "a", e 26, I, ambos da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); nos arts. 90, 91, I, e 92, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 (Consolidação das Leis Instituidoras da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e no Ato n. 395/2018 da Procuradoria-Geral de Justiça; CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do art. 129, III, da Constituição da República, possui legitimidade para a tutela dos interesses difusos e coletivos, dentre os quais a defesa do consumidor (art. 81, parágrafo único, I a III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990 – CDC, bem como art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985); CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, na data de 11 de março do corrente ano, a pandemia de COVID-19, doença causada pelo coronavírus (SARS-Cov-2); CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n. 13.979/2020, norma que instituiu as principais medidas sanitárias e sociais de combate ao novo coronavírus; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 356/2020/GM/MS, que regulamentou a Lei n. 13.979/2020, disciplinando a adoção e a aplicação das medidas previstas;
  • 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporANALULIBRELATOLONGO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2020.00002564-3eo código1934CF7. fls. 16 _____________________________________________________________________________________________________ 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Pedro Ivo, 231 1º andar, sala 103 - Centro - CEP: 88010-070 - Florianópolis/SC - Telefone: (48) 3330-2129 Capital29PJ@mpsc.mp.br 2 5- CONSIDERANDO a edição da Portaria Interministerial n. 5/2020/MS/MJSP, que dispõe sobre o caráter compulsório das medidas previstas pela Lei Federal n. 13.979/2020; CONSIDERANDO a publicação dos Decretos Estaduais n. 509/2020, 515/2020, 525/2020, 562/2020, 587/2020 e 630/2020, que estabeleceram as medidas específicas para o controle da pandemia em Santa Catarina (restrições de atividades, serviços, circulação, entre outros), em regime de quarentena, notadamente a suspensão, até 2 de agosto de 2020, do ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual de passageiros, público ou privado, bem como de veículos de fretamento para transporte de pessoas, excetuados os casos expressamente autorizados pelos Secretários de Estado da Saúde e da Infraestrutura e Mobilidade; CONSIDERANDO que a Portaria SIE n. 321/2020, ao permitir a retomada das operações no transporte intermunicipal em Santa Catarina, deixou incontroverso que a volta das operações deve observar as definições da autoridade sanitária local, podendo, inclusive, publicar normas mais restritivas, de acordo com o cenário 1epidemiológico; CONSIDERANDO o teor do artigo 1º do Decreto Municipal de Florianópolis n. 21.620/2020, publicado em 2 de junho, o qual alterou o inciso X do art. 11 do Decreto Municipal n. 21.569/2020, fazendo-o vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. (...) X - Em relação ao serviço de transporte: continuam proibidos em todo território de Florianópolis o ingresso de veículos de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, público ou privado, bem como de veículos de turismo e de fretamento para transporte de pessoas, exceto os 1 Art. 1º O retorno das atividades das empresas de transporte rodoviário intermunicipal, que possuam características rodoviárias, e os de transporte por fretamento, poderá ter restrição conforme os critérios de matriz de risco e a regionalização estabelecida pelo COES/SES. Parágrafo único. Cabe às empresas transportadoras adequarem as linhas autorizadas, considerando as definições da autoridade sanitária local. Art. 6º Os municípios poderão publicar normas sanitárias mais restritivas, de acordo com o cenário epidemiológico local.
  • 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporANALULIBRELATOLONGO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2020.00002564-3eo código1934CF7. fls. 17 _____________________________________________________________________________________________________ 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Pedro Ivo, 231 1º andar, sala 103 - Centro - CEP: 88010-070 - Florianópolis/SC - Telefone: (48) 3330-2129 Capital29PJ@mpsc.mp.br 3 5- expressamente autorizados pela Secretaria de Saúde ou Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano de Florianópolis e o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, que passam a funcionar na forma do art. 11-A deste Decreto."; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal (CF), que imputa ao Estado a promoção da defesa do consumidor, na forma da lei; CONSIDERANDO ser a defesa do consumidor direito fundamental (art. 5º, XXXII, da CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF), bem como tendo em vista a natureza cogente do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n. 8.078/1990) que, na forma de seu art. 1º, é de ordem pública e interesse social; CONSIDERANDO que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30, CDC); CONSIDERANDO que, como fruto do princípio da transparência nas relações de consumo (art. 4º, caput, do CDC) e do direito básico à informação (art. 6º, III, do CDC), deve o fornecedor prestar a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; CONSIDERANDO ser direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do CDC); CONSIDERANDO que nas divulgações efetuadas no site da empresa Santo Anjo a informação sobre a alteração do destino final das linhas que terminam
  • 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporANALULIBRELATOLONGO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2020.00002564-3eo código1934CF7. fls. 18 _____________________________________________________________________________________________________ 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Pedro Ivo, 231 1º andar, sala 103 - Centro - CEP: 88010-070 - Florianópolis/SC - Telefone: (48) 3330-2129 Capital29PJ@mpsc.mp.br 4 5- no município de Florianópolis consta em tamanho significativamente inferior ao restante da divulgação, notadamente aos nomes dos municípios de início e término da linha; CONSIDERANDO a constatação de inadequação e falta de clareza na forma de apresentação de informação essencial - sobre a alteração do destino final das linhas - em tamanho de letra reduzido e concorrendo simultaneamente com outras partes da mensagem mais apelativas, que captam a atenção do consumidor; CONSIDERANDO ser proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, considerando-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços (art. 37, §1º, do CDC); CONSIDERANDO o teor do art. 23 do Código Brasileiro de Auto- regulamentação Publicitária, que ao prever o dever de honestidade estabelece que "os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se 2beneficiar de sua credulidade." CONSIDERANDO, por fim, a instauração do presente Inquérito Civil, com vistas a apurar notícia de propaganda enganosa cometida pela empresa de transporte intermunicipal Viação Santo Anjo, que divulga a venda de passagens de linhas cujo destino final é o Município de Florianópolis, sem informar claramente que o desembarque ocorre no município de São José, durante as restrições decorrentes da Covid-19, RESOLVE, R E C O M E N D A R 2 Disponível em: <http://www.conar.org.br/codigo/codigo.php>
  • 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporANALULIBRELATOLONGO.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mpsc.mp.br,informeoprocesso06.2020.00002564-3eo código1934CF7. fls. 19 _____________________________________________________________________________________________________ 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL DEFESA DO CONSUMIDOR Rua Pedro Ivo, 231 1º andar, sala 103 - Centro - CEP: 88010-070 - Florianópolis/SC - Telefone: (48) 3330-2129 Capital29PJ@mpsc.mp.br 5 5- À SANTO ANJO DA GUARDA LTDA., que, em busca de uma atuação transparente, clara e informativa, em respeito ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e em observância ao artigo 11, X, do Decreto Municipal n. 21.569/2020, e eventuais prorrogações ou novos atos administrativos no mesmo sentido, promova publicidade e informação adequadas e claras, por qualquer meio utilizado para venda de passagens no território catarinense - seja virtual (site, aplicativo, rede social, etc), seja presencial (guichê de atendimento) -, acerca da alteração do local de desembarque das linhas cujo destino final é o município de Florianópolis, mantendo, no caso das publicidades, no mínimo, os mesmos padrões de fonte e destaque dados às demais informações essenciais do anúncio. Outrossim, com fundamento no art. 129, III e IV, da Constituição Federal; art. 8º, §1º, da Lei Federal n. 7.347/85; art. 26, II, da Lei n. 8.625/93; e art. 91, XII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, requisita-se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações a respeito do acatamento desta RECOMENDAÇÃO. Para fins de comprovação do atendimento do recomendado, das medidas adotadas e efetivamente cumpridas, requisita-se que até 22 de junho de 2020, encaminhe ao Ministério Público, por meio eletrônico através do e-mail capital29pj@mpsc.mp.br, demonstração inequívoca das providências acima recomendadas. Florianópolis, 17 de junho de 2020. [assinado digitalmente] ANALÚ LIBRELATO LONGO Promotora de Justiça