1.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO4
Comarca de Forquilhinha
Vara Única
I – Autua-se, inicialmente, a petição das fls. 1.338/1.357 como
II – Está o Ministério Público a requerer a execução da
Em face do que foi dito, julgo procedentes os pedidos deduzidos na ação
civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado
de Santa Catarina para condenar o réu à obrigação de fazer,
consubstanciada em manter permanentemente quadro adequado para o
pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de
Forquilhinha/SC, com pelo menos um delegado de polícia, um investigador,
um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente, todos servidores
públicos concursados e prestar atendimento durante as 24 (vinte quatro)
horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão.
Por consequência, deverá o Estado observar o comando da presente
decisão, implementando-a no prazo máximo de 90 (noventa) dias, acaso
ainda não tenha feito, tudo sob pena da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por dia.
Decisão que foi mantida pela Superior Instância (fls.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE OBRIGOU O ESTADO DE
SANTA CATARINA A MANTER QUADRO DE PESSOAL ADEQUADO
PARA FUNCIONAMENTO, DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DA
DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORQUILHINHA. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL REJEITADA. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE COISA
JULGADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR
O CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO
QUANTITATIVA DO NÚMERO DE SERVIDORES E CARGOS
CORRESPONDENTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE VEDA TAL
DETERMINAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.
ADMINISTRAÇÃO QUE AFIRMA ESTAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO,
1
Autos n° 0001079-85.2005.8.24.0166
Ação: Petição/PROC
Autor: Ministério Público
Réu: Estado de Santa Catarina
Vistos, etc.
execução de sentença.
sentença das fls. 1.182/1.193, que contou com o seguinte dispositivo:
1.306/1.315), cujo acórdão contou com a seguinte ementa:
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INCLUSIVE COM MAIS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
MULTA DIÁRIA ARBITRADA SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO
IMPROVIDOS. "Embora inquestionável que resida, primariamente, nos
Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar
políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda
que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de
políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas
implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por
descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em
caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a
integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura
constitucional. [...] A noção de 'mínimo existencial', que resulta, por
implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art.
3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se
capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a
assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também,
a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição
de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à
proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à
assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à
segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948
(Artigo XXV)" (ARE 639337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC
15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). (TJSC, Apelação Cível n.
2008.046842-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 16-12-2013).
Na ocasião, assim asseverou o Relator da apelação em trecho
[...] Aliás, importante ponderar que o comando judicial foi proferido levando-se
em conta as necessidades administrativas à época de sua prolação, nada
impedindo que diante de nova demanda esse número seja revisto.
No mais, em caso de extinção ou alteração de nomenclatura de cargos, por
certo que se permite a correspondente modificação, desde que respeitados
os quantitativos e correlação de atribuições. [...]
Pois bem, não há dúvidas das obrigações impostas ao Estado,
quais sejam: (a) a de manter permanentemente quadro adequado de funcionários
na Delegacia de Polícia de Forquilhinha, com pelo menos um delegado de polícia,
um investigador, um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente, todos
servidores públicos concursados e (b) a de prestar atendimento durante as 24 (vinte
quatro) horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão.
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de seu voto:
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Em relação a tais obrigações, importante destacar, descabida
qualquer discussão, porquanto a sentença proferida por este Juízo, que foi
confirmada na íntegra pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transitou em
julgado, conformando-se, presume-se, o Estado, com o resultado da demanda.
No entanto, mesmo depois de passada em julgada a sentença
e intimado o Estado para que cumprisse voluntariamente a obrigação, quedou-se
inerte o ente responsável pela gestão da polícia civil, limitando-se a afirmar que a
sentença já está sendo cumprida (fl. 1.329), olvidando inclusive da multa diária
imposta. Na oportunidade, a parte ré ainda informou que a Delegacia de Polícia
conta atualmente com um delegado de polícia, sete agentes policiais e uma escrivã
(fls. 1.331/1.332).
Contudo, como bem lembra e demonstra o Ministério Público
(fl. 1.341), desses sete agentes policiais, três não mais estão atuando, pois
afastados em licenças remuneradas, que estão fruindo antes de entrarem para a
inatividade. Tal situação, a propósito, novamente encerra um ciclo vicioso e que deu
azo ao ajuizamento da presente ação ora executada, pois o atual efetivo está
aquém daquele necessário para as atividades próprias e atribuídas à Polícia Civil, a
impedir de forma flagrante o "pleno funcionamento" da Delegacia de Polícia da
Comarca, implicando, por consequência, no descumprimento parcial da sentença
exequenda.
Tanto assim o é, que a situação atual e real vivenciada, o que
demonstrado pelos documentos encartados pelo Ministério Público, indica que o
efetivo da Delegacia local permite, tão-somente, a manutenção do plantão 24 horas,
prejudicando a própria atividade policial como um todo, o que verificado pelas
declarações do Delegado de Polícia aqui lotado e também do Delegado Regional,
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em notícias veiculadas no último dia 17 ao sítio Engeplus Telecom1 (fl. 1.357),
abaixo reproduzidas:
Delegacia Regional solicita policiais temporários para Forquilhinha
A Delegacia Regional de Criciúma solicitou à Diretoria Estadual de
Investigações Criminais (Deic) de Florianópolis que dois policiais civis
fossem mandados temporariamente para Forquilhinha, com o objetivo de
ajudar nas investigações do último homicídio ocorrido na cidade.
O delegado regional Jorge Koch pediu que os investigadores ficassem na
cidade pelo prazo de 10 dias. “Atualmente a delegacia de Forquilhinha conta
com o efetivo de quatro policiais plantonistas, um investigador, um delegado
e uma escrivã. É um efetivo melhor do que outras delegacias da região.
Entretanto, com o regime de plantão, o trabalho de investigação fica
prejudicado”, explicou.
A resposta deve ser dada ainda no final da tarde desta quarta-feira. “Pode
ser que o crime seja solucionado antes deste prazo. Estamos aguardando
essa resposta para dar continuidade às investigações”, diz o delegado.
Entenda o caso - Nessa segunda-feira, o delegado de Forquilhinha,
Leandro da Rocha Loreto, destacou as dificuldades que a Polícia Civil do
município vem enfrentando por conta da falta de efetivo. “O setor de
investigação foi fechado e não temos investigadores. Os policiais estão atrás
do balcão cumprindo funções administrativas”, afirmou na ocasião.
Segundo Koch, o fechamento no departamento de investigações ocorreu em
função do cumprimento de uma ação civil pública movida pelo Ministério
Público (MP) que exige que as delegacias funcionem 24 horas por dia. “A
situação da Delegacia de Forquilhinha não é diferente de outras da região.
Para conseguir cumprir a decisão tive que fechar o departamento e dividir os
quatro policiais, no regime de 72 horas de descanso para cada 24 horas
trabalhadas, para que tivesse um policial por turno”, justifica.
Ora, por certo que o Estado de Santa Catarina está
descumprindo veementemente as determinações contidas na sentença e a própria
orientação da Delegacia-Geral de Polícia, na qual reconhecida que a lotação mínima
para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia local seria, pelo menos, 1
Delegado, 1 Escrivão e mais 10 agentes de polícia (fl. 1.353), não obstante esteja
se utilizando de subterfúgios, justificando o seu agir em estudos de "quadros
1 Disponível em: http://www.engeplus.com.br/noticia/seguranca/2014/delegacia-regional-solicita-policiais-
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temporarios-para-forquilhinha/, capturado em 19/11/2014.
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proporcionais" e adequados na espécie, para, em consequência, valer-se da própria
incúria.
Importante esclarecer, que o numerário constante no
dispositivo da sentença ora executada (um delegado de polícia, um investigador, um
comissário de polícia, um escrivão e um escrevente), em verdade, trata-se de
complemento ao comando principal e fundamental da decisão, que é "condenar o
réu à obrigação de fazer, consubstanciada em manter permanentemente quadro
adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de
Forquilhinha/SC".
O objetivo da demanda, quando proposta, realmente era suprir
a carência de efetivo existente na Delegacia de Polícia local e a interpretação
adequada que se deve dar ao dispositivo da sentença é aquela no sentido de que o
Estado deve manter quadro adequado de servidores naquela repartição para que lá
se mantenha o pleno funcionamento das atividades primordiais de polícia civil,
dentre elas a investigação, além do plantão de 24 horas.
Não é minimamente razoável, utilizando-se de quantitativos
ultrapassados, já que se referem ao efetivo necessário à época do ajuizamento da
demanda, ater-se àqueles números para dizer que hoje, em pleno 2014, em uma
cidade com índices crescentes de violência que demandam a atuação frequente e
diária da polícia civil, querer o Estado fazer crer que a Delegacia de Polícia de
Forquilhinha esteja com quadro de servidores adequado e em pleno
funcionamento. Tal questão, como dito, cai por terra ao analisar as manifestações
do Delegado de Polícia Regional e local na imprensa, além da própria informação
colacionada nos autos e subscrita pelo Delegado Geral de Polícia Civil (fl. 1353),
que dão conta da carência de pessoal na Delegacia local, o que gerou o
fechamento da investigação por falta de investigadores.
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Registre-se, que o próprio eminente Desembargador Sérgio
Roberto Baasch Luz, deixou assentado no acórdão que culminou na manutenção da
sentença proferida nos autos que, embora não coubesse ao Judiciário definir o
número de policiais que deveria ser dotada a repartição pública, no caso dos autos
tal medida, tal qual constante na sentença, seria mantida porque a própria
Administração considerou a necessidade do quantitativo estabelecido, não
extrapolando o comando judicial àquilo que se verificou na época.
No entanto, o mesmo julgador, ainda mencionou que "o
comando judicial foi proferido levando-se em conta as necessidades administrativas
à época de sua prolação, nada impedindo que diante de nova demanda esse
número seja revisto" (fl. 1313) - grifei.
Isso ratifica, portanto, que o número de policiais estabelecido
na sentença e que se manteve no acórdão, na verdade, estava direcionado à
necessidade da época, mas que poderia ser revisto, sendo que o comando a ser
cumprido efetivamente é aquele no sentido de manter permanentemente quadro
adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de
Forquilhinha/SC e prestar atendimento durante as 24 (vinte quatro) horas do
dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão.
Em sendo assim, em respeito à coisa julgada, à necessidade
de se manter em funcionamento pleno a Delegacia de Polícia, imperioso se faz
acolher o pleito ministerial das fls. 1.338/1.357 para, em dando efetividade à
sentença, determinar ao Estado de Santa Catarina que, no prazo de 10 (dez) dias,
até porque já decorrido em muito o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na
sentença, sem prejuízo da multa diária lá arbitrada, dote e mantenha
permanentemente, diante da necessidade atual, quadro de policiais adequado
para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia de Forquilhinha –
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evidentemente todas as atividades próprias, atribuídas e afetas ao órgão em tela,
inclusive a investigação –, mantendo-se o plantão durante as 24 horas, todos os
dias da semana.
Intime-se o Estado de Santa Catarina, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado, assim como pessoalmente o Senhor Aldo Pinheiro
D'Ávila, Delegado Geral de Polícia, e Senhor Jorge Luiz Koch, Delegado Regional
de Polícia, para que cumpram a determinação, sob pena de, no caso de
descumprimento, incidam no pagamento de multa diária e pessoal no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do disposto no artigo 461, §§ 4º e 6º, do CPC.
7
Forquilhinha (SC), 19 de novembro de 2014.
Felippi Ambrósio
Juiz de Direito
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