Consumidor - Recurso Extraordinário n. 696.458/SC

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso da empresa Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a sentença obrigando a distribuidora a cumprir o acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Nesse acordo, a empresa assumiu o compromisso de vender combustível somente a postos que ostentam a sua bandeira ou para aqueles de bandeira branca.

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Consumidor - Recurso Extraordinário n. 696.458/SC

  1. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.458 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :BEATRIZ SOARES DE JESUS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “d” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DISTRIBUIDORA QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIU DE NÃO VENDER COMBUSTÍVEL A POSTOS DE BANDEIRA DIVERSA - COMPROMISSO DE VENDER COMBUSTÍVEL SOMENTE A POSTOS QUE OSTENTAM A SUA BANDEIRA OU DE ‘BANDEIRA BRANCA’ - ATOS NORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, CDC E LEI ESTADUAL N. 13.325/2005 DESRESPEITADOS - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. Tendo a distribuidora de combustível firmado com o Ministério Público termo de ajustamento de conduta em que se comprometeu a vender combustível somente a postos que ostentam a bandeira daquela ou postos de ‘bandeira branca’, e não tendo cumprido a obrigação, uma vez que ficou comprovado que vendeu combustível para postos de outras bandeiras, não há dúvida sobre a possibilidade de execução Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5983242.
  2. 2. RE 696458 / SC para cumprimento da obrigação contida no ajuste e imposição da correspondente astreinte; mormente em face da legislação que limita a venda de combustível e protege o direito do consumidor de ser informado adequadamente sobre a procedência do combustível que compra (arts. 4º, VI, e 6º, IV, e 31, do Código de Defesa do Consumidor, e em conformidade com a Portaria n. 116/2000 da Agência Nacional do Petróleo e da Lei Estadual n. 13.325/2005)”. A recorrente aponta violação dos artigos 22, inciso IV, 170 e 238 da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.325/05 que dispõe acerca da comercialização de combustíveis ao consumidor final. O parecer do Ministério Público é “pelo não conhecimento do recurso extraordinário”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar. Conforme bem salientou o nobre representante do Parquet, não obstante tenha sido objeto de discussão a constitucionalidade Lei nº 13.325/05, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia amparado, fundamentalmente, no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5983242.
  3. 3. RE 696458 / SC entre o Ministério Público e a empresa ora recorrente. Também decidiu o órgão judicante e origem no Código de Defesa do Consumidor e no ato normativo da ANP. Com efeito, vê-se que o aresto impugnado adotou fundamentos infraconstitucionais suficientes à sua manutenção, razão pela qual incide, no caso, o óbice da orientação consolidada na Súmula nº 283 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Seguindo essa orientação, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 642.414/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/2012). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu a instância judicante de origem para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5983242.
  4. 4. RE 696458 / SC constitucionalidade da contribuição destinada ao SEST/SENAT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 481.772/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10/3/12). “Recurso extraordinário. Capitalização mensal de juros. Acórdão do Tribunal a quo que a afasta com fundamento na Lei de Usura (Dec. 22.626/33), fazendo, contudo, uma breve alusão à Constituição de 1988. Ainda assim, revela-se inadmissível o recurso extraordinário, pois o primeiro argumento, de índole infraconstitucional, restou definitivo, ante o desprovimento nessa parte do recurso especial do agravante pelo STJ, o que o torna suficiente para manter o acórdão recorrido nesse ponto (Súmula 283). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento” (RE nº 252.626/RS-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/5/02). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência da Corte entende pela constitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre obrigações na distribuição de combustíveis como medida de proteção ao consumidor, por se encontrar essa disposição na competência concorrente dos estados federados. Sobre o tema, anote-se: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 12.420/99, do Estado do Paraná. Consumo. Comercialização de combustíveis no Estado. Consumidor. Direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos. Proibição de revenda em postos com marca e identificação visual de outra distribuidora. Prevenção de publicidade enganosa. Sanções administrativas. Admissibilidade. Inexistência de ofensa aos arts. 22, incs. I, IV e XII, 170, incs. IV, 177, §§ 1º e 2º, e 238, todos da CF. Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24, incs. V e VIII, cc. § 2º, e 170, inc. V, da CF. É constitucional a Lei nº 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5983242.
  5. 5. RE 696458 / SC consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado” (ADI nº 1.980/PR, Tribunal Pleno, elator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2014. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5983242.

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