Licenças para área de restinga

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve importante vitória, nesta terça-feira (10/02), na defesa do meio ambiente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou pedido do MPSC para impedir que a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) licencie áreas de restinga no Estado, até o julgamento do mérito do processo pelo próprio TJSC.

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Licenças para área de restinga

  1. 1. Medida Cautelar no Recurso Especial em Agravo (§ 3º art.4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.028915-9/0001.01, da Capital Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procuradores : Drs. Fábio de Souza Trajano (Procurador de Justiça) e outro Requeridos : Estado de Santa Catarina e outro Procuradores : Drs. Jair Augusto Scrocaro (Procurador do Estado) e outro Interessada : Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis SINDUSCON DECISÃO MONOCRÁTICA Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou medida cautelar incidental objetivando a concessão de efeito ativo ao recurso especial que se encontra em processamento e ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade, da decisão colegiada proferida pelo Órgão Especial que, por maioria de votos, deu provimento ao agravo manejado pelos ora requeridos, para deferir o pedido de suspensão da sentença, que impôs à FATMA que se abstenha de conceder licença ambiental em área com vegetação de restinga, até o pronunciamento da Câmara de Direito Público. Assevera, em apertada síntese, que a suspensão da sentença foi concedida em hipótese não autorizada por lei, porquanto inexistiria interesse público a ser salvaguardado com a medida. Defendeu, também, que a preservação da vegetação de restinga não impediria o uso econômico sustentável da propriedade. Assinalou que o periculum in mora decorre da possível superveniência de dano ao meio ambiente advindos de construções nas áreas que se pretende resguardar; enquanto o fumus boni juris nasce do provável êxito que será alcançado pela procedência do recurso especial interposto. Pugnou, então, pelo deferimento da medida liminar para que se conceda efeito suspensivo ao recurso especial, até ulterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. A presente Medida Cautelar tem por objetivo conferir efeito suspensivo ao recurso especial que se encontra em processamento e ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade. Com efeito, a concessão de medida liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não submetido a juízo de admissibilidade tem sido objeto de construção jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (...) a pretensão cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo positivo de admissibilidade no Tribunal de origem ou, alternativamente, a recurso especial não interposto mitigando a orientação consubstanciada nas Súmulas 634 e 635/STF , tem sido acolhida, excepcionalmente, quando a hipótese revelar, além da presença do fumus boni iuris, a cabal
  2. 2. demonstração do perigo de perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional futuro (ut MC 4385/ES, Ministro Sálvio de figueiredo Teixeira DJ. 26/03/2002; MC 13103 Min. Herman Benjamin, DJ 14.08.2007; MC 10388/SP; Ministro Luiz Fux, DJ 20.02.2006). (MC 017848, Rel. Ministro Massami Uyeda, Data da Publicação 25.32011) Cediço que, em juízo de prelibação, compete tão somente esquadrinhar se os requisitos autorizadores fumus boni juris e periculum in mora se fazem presentes, concomitantemente, de modo a permitir o deferimento da liminar almejada. Tais requisitos, é importante frisar, devem ocorrer não por meio de um juízo de certeza, mas de plausibilidade. Como bem anotou Humberto Theodoro Júnior, para a tutela cautelar, basta a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E, continua o processualista, asseverando que daí surge a necessidade de perscrutar a ocorrência do fumus boni juris, o qual se traduz no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado, assim como do provável perigo em face do dano ao possível direito pleiteado no processo principal. (Processo cautelar. 22. rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2005. p. 61) Pormenorizadamente, "(...) para a providência cautelar basta que a existência do direito apareça verossímil, basta que, segundo um cálculo de probabilidades, se possa prever que a providência principal declarará o direito em sentido favorável àquele que solicita a medida cautelar". (VILLAR, Willard de Castro. Medidas cautelares. São Paulo, 1971. p. 59-60). Em outras palavras, deve o julgador, na esteira da faculdade do seu livre convencimento, perquirir se o pedido se apresenta verossímil o bastante para configurar o fumus boni iuris. Cumpre ainda ao togado avaliar, livre dos cânones rigorosos da prova ordinária, a ocorrência do periculum in mora, a qual, segundo Humberto Theodor Júnior, consiste no risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. (Processo cautelar. 22. rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2005. p. 64) In casu, procedendo ao cotejo da causa de pedir cautelar com a decisão vergastada, verifica-se, por meio de uma análise perfunctória, a presença dos requisitos para o conhecimento e deferimento da medida de urgência almejada. Sustenta o requerente que a ausência de medida para obstar a instalação de empreendimentos em áreas de vegetação de restinga contraria o princípio constitucional da precaução inerente ao direito ambiental, permitindo que se torne inviável a prestação jurisdicional futura. Deveras, cediço que a edificação em área, a priori, considerada como de preservação permanente (APP), implica, necessariamente, alteração sistêmica do espaço que deveria ser resguardado, resultando em difícil recuperação de suas características originais, caso se mantenha, futuramente, a interpretação alcançada pela sentença que se visa suspender, de que a vegetação de restinga mesmo em local que inexista acidente geográfico deve ser preservada. Há se considerar, outrossim, que a viabilização da instalação de obras em tais localidades, além de propiciar intervenção no meio ambiente, potencializa e Gabinete Des. Sônia Maria Schmitz
  3. 3. fomenta a comercialização de imóveis a serem construídos nas regiões de proteção, o que pode acarretar grandes perdas financeira e danos de difícil reparação a eventuais consumidores. Tais circunstâncias, fácil perceber, configuram o perigo da demora necessário à autorização da concessão da medida. Quanto ao fumus boni iuris, calcado no possível êxito da lide, vê-se que resta configurado pela existência de decisão da Corte de destino, na qual inclusive se pautou a sentença proferida na Ação Civil Pública, no sentido de que "[...] o Código Florestal "não pretende resguardar, primordial e preponderantemente, acidentes geográficos ou geomorfológicos específicos, e quando tal ocorre é de maneira acidental, acessória ou indireta" (STJ, REsp 945.898/SC, rel. Min. Herman Benjamin) (fl. 09), de tal forma que a vegetação de restinga deve ser considerada de preservação permanente independentemente do local em que se encontre. Assim, diante de tais elementos resta evidente a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora (consubstanciado pela potencialidade de dano irreversível ou de difícil reparação ao meio ambiente e aos consumidores), peculiaridades que recomendam, inclusive com espeque no princípio da precaução e no poder geral de cautela, a concessão do efeito suspensivo aos reclamos. Deveras, [...] é sabido que em direito ambiental vigora na dúvida – e aqui existem muitas –, o princípio da prevenção, segundo o qual, quando não se sabe se haverá ou não dano ambiental, é preciso que a atividade seja coibida, para que este dano não se efetive, uma vez que qualquer tipo de reparação financeira que vier a ser feita depois não restaura o meio ambiente e, portanto, não pode e não deve ser aceita na fase em que se encontra essa questão. [...] (STJ, AgRg no AI n. 1.320.906 – MG, rel. Min. Herman Benjamim). Oportuno relembrar, por fim, que o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se sobreleva ao direito do particular. Nesse cenário, "Ao judiciário incumbe, como a todos em geral, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste panorama, fortalecendo-se a consciência, dia a dia mais presente, de que a proteção ao meio ambiente deve sobrepor-se aos interesses econômicos meramente particulares, há que se respaldar decisuns que, objetivando a preservação da Natureza em todos os elementos essenciais à vida humana e à asseguração de um perfeito equilíbrio ecológico, reprimem a impetuosidade predatória das ações civilizadas que, albergadas em pseudo exigência do desenvolvimento, devastam as florestas, exaurem o solo, eliminam a fauna, empobrecem a flora, poluem as águas e o ar, furtando dos que aqui habitam o mínimo de qualidade de vida. (Des. Trindade Dos Santos, AI n.º 10.088). Com efeito, neste juízo de cognição sumária que se faz do caso em tela, revela-se presente a situação excepcional que autoriza o deferimento da medida cautelar nesta fase processual. Pelo exposto, defere-se o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial respectivo, nos termos em que pretendido, até o juízo de admissibilidade por esta 2ª Vice-Presidência. Deixa-se de determinar o cumprimento do art. 802 do CPC, uma vez que Gabinete Des. Sônia Maria Schmitz
  4. 4. a presente medida se exaure em si mesma. (AC 1317 MC-ED/SP, rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe 1º.12.2006) Apense-se estes autos aos do processo principal e comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Dê-se baixa no registro. Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 6 de fevereiro de 2015. Sônia Maria Schmitz 2ª Vice-Presidente Gabinete Des. Sônia Maria Schmitz

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