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Secretaria de
Políticas para as Mulheres
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Em 2013, a Lei Maria da Penha completa sete anos. E muitas
conquistas foram alcançadas. Mesmo assim, contabilizamos
4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca
o Brasil no 7º lugar no ranking de países nesse tipo de crime.
Os macro-objetivos da campanha “Compromisso e Atitude pela
Lei Maria da Penha - A lei é mais forte” são:
• Envolver todos os operadores de direito no enfrentamento à
impunidade, com vistas à responsabilização de agressores
e assassinos de mulheres no país;
• Contribuir para uma percepção mais favorável da sociedade
em relação ao Estado representado pelas instituições que
compõem o sistema de Justiça e o Poder Executivo em
relação à efetiva aplicação da Lei Maria da Penha;
• Mobilizar, engajar e aproximar toda a sociedade no
enfrentamento à impunidade e à violência contra a mulher.
A campanha inclui ações de comunicação voltadas a
diferentes públicos e grupos sociais. É uma ação de cidadania
que busca compromisso e atitude em relação à Lei Maria da
Penha, a fim de alterar os comportamentos de violência
contra a mulher e responsabilizar os agressores.
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da
Penha - A lei é mais forte” é resultado da cooperação entre o
Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para
as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da
Justiça. Tem como objetivo unir e fortalecer os esforços nos
âmbitos municipal, estadual e federal para dar celeridade
aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres
e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
- A aplicação da Lei Maria da Penha fez com que fossem
distribuídos 685.905 procedimentos, realizadas 304.696
audiências, efetuadas 26.416 prisões em flagrante e 4.146
prisões preventivas, entre 2006 e 2011.
Dados da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180:
- De 2006 a 2012, foram realizados 3.058.392 atendimentos;
- O ano de 2012 apresentou média de 50% de risco de morte
dentre os relatos de violência;
- Em 66% de 47.555 relatos de violência, filhos e filhas
presenciaram as agressões contra suas mães. E, em 18%
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Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha

  • 1. Ministério da Justiça Secretaria de Políticas para as Mulheres Participe. Saiba mais: www.compromissoeatitude.org.br FOLDER MULHERES A5.indd 1-2 04/06/13 15:24
  • 2. Em 2013, a Lei Maria da Penha completa sete anos. E muitas conquistas foram alcançadas. Mesmo assim, contabilizamos 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 7º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Os macro-objetivos da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte” são: • Envolver todos os operadores de direito no enfrentamento à impunidade, com vistas à responsabilização de agressores e assassinos de mulheres no país; • Contribuir para uma percepção mais favorável da sociedade em relação ao Estado representado pelas instituições que compõem o sistema de Justiça e o Poder Executivo em relação à efetiva aplicação da Lei Maria da Penha; • Mobilizar, engajar e aproximar toda a sociedade no enfrentamento à impunidade e à violência contra a mulher. A campanha inclui ações de comunicação voltadas a diferentes públicos e grupos sociais. É uma ação de cidadania que busca compromisso e atitude em relação à Lei Maria da Penha, a fim de alterar os comportamentos de violência contra a mulher e responsabilizar os agressores. A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A lei é mais forte” é resultado da cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Justiça. Tem como objetivo unir e fortalecer os esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): - A aplicação da Lei Maria da Penha fez com que fossem distribuídos 685.905 procedimentos, realizadas 304.696 audiências, efetuadas 26.416 prisões em flagrante e 4.146 prisões preventivas, entre 2006 e 2011. Dados da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: - De 2006 a 2012, foram realizados 3.058.392 atendimentos; - O ano de 2012 apresentou média de 50% de risco de morte dentre os relatos de violência; - Em 66% de 47.555 relatos de violência, filhos e filhas presenciaram as agressões contra suas mães. E, em 18% dos registros, também sofreram violência. Números da violência contra a mulher FOLDER MULHERES A5.indd 3-4 04/06/13 15:24