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Direitos humanos
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O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Conheça as atuações do Ministério Público e suas áreas de atribuições na defesa dos direitos individuais, difusos e coletivos.

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  1. 1. Conhecendo o Ministério Público de Santa Catarina
  2. 2. Missão Promover a efetivação dos direitos da socie- dade, visando a fortalecer a democracia, a cidadania e o desenvolvimento sustentável. Visão Ser uma instituição próxima ao cidadão, que produza resultados úteis na defesa da demo- cracia, na promoção da justiça e na proteção dos direitos fundamentais. Valores Ética Efetividade Independência Justiça Transparência
  3. 3. O que é o Ministério Público O Ministério Público atua no amparo aos direitos que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do con- sumidor e do patrimônio público. São os chamados direitos di- fusos e coletivos. Também age na proteção dos direitos daque- les que não têm condições de se defender, como as crianças, os idosos e o adulto incapaz. Cabe ao Ministério Público, ainda, o papel de zelar pelos direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como a vida, a liberdade e a saúde, os chamados direitos individuais indisponíveis. Ele ainda defende a democracia, zela pelo respeito às leis eleitorais e exerce o controle da constitu- cionalidade das leis, procurando eliminar aquelas que contra- riem a Constituição do Brasil ou a Constituição do Estado. O Ministério Público é o guardião dos direitos da sociedade e atua nas cau- sas de interesse coletivo. Defende o interesse público, não o interesse pri- vado. É uma instituição independente, que não pertence ao Poder Judiciário nem aos Poderes Executivo, Legislati- vo ou ao Tribunal de Contas.
  4. 4. Saiba como entrar em contato com o MPSC Quando precisar do Ministério Público, o cidadão pode ir diretamente às Promotorias de Justiça ou entrar em contato com a ouvidoria. Nas Promotorias de Justiça, o atendimento é pessoal. Lá o cidadão pode expor seu problema ou fazer sua denúncia. Nas cidades maiores, as Promotorias são divididas por especialidade: moralidade administrativa, meio ambiente, consumidor, infância e juventude, etc. Nas menores, o mesmo Promotor de Justiça atua em todas as áreas. Para facilitar a comunicação, o Ministério Público tem uma ouvidoria que recebe denúncias, reclamações, críticas, comen- tários, elogios, pedidos de informações e sugestões. Quando o cidadão quiser fazer uma reclamação sobre a atua- ção ou conduta pessoal de algum Procurador ou Promotor de Justiça, pode entrar em contato com a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Para facilitar o trabalho de apuração, a cargo dos Promotores de Justiça, as denúncias devem trazer o relato objetivo dos fatos, tanto mais detalhado quanto possível, informando, por exemplo, data e local onde aconteceram; quem praticou; como praticou; quais foram as consequências; quem poderia tes- temunhar; e há quanto tempo estão ocorrendo, entre outras informações que considere importante.
  5. 5. Comoentraremcontato Promotorias de Justiça • Endereços e telefones disponíveis no site do Ministério Público :: www.mpsc.mp.br Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão (SAIC-MPSC) • Por meio do preenchimento do Requerimento de Acesso a Informações disponível na Internet, no endereço www.mpsc.mp.br, ou pelo mesmo requerimento impresso e entregue diretamente no SAIC- MPSC, no 10º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Rua Bocaiúva, 1.750, Centro, Florianópolis. • Pessoalmente, de segunda a sexta-feira, nos horários das 9h30min às 11h e das 13 às 19 horas no endereço citado acima. • Havendo dúvida quanto ao procedimento para solicitação de acesso a informações, o cidadão poderá contatar o SAIC-MPSC por meio do correio eletrônico saic@mpsc.mp.br ou do telefone (48) 3229-9085. Ouvidoria • Preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico no site do MPSC (www.mpsc.mp.br) • Por e-mail: ouvidoria@mpsc.mp.br • Por telefone, números (48) 3229-9306 e 127 (ligação gratuita), no horário das 13h30min às 17h30min. • Por correspondência à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - 2º andar - Sala 208 - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis - SC. • Pessoalmente, no endereço citado acima, no horário das 9h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min. Corregedoria-Geral • Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - 9º andar - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis – SC. • E-mail cgmp@mpsc.mp.br • Telefone: (48) 3229-9033 Sede do Ministério Público, onde fica o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público • Rua Bocaiúva, 1.750 - Centro Executivo Casa do Barão - Torre B - edifício sede do MPSC - CEP 88015-904 - Centro - Florianópolis - SC. • Telefone: (48) 3229-9000
  6. 6. Quando você deve procurar o Ministério Público? O Ministério Público atua em várias e importantes áreas de interesse da sociedade. Veja alguns exemplos. Saúde Quando a assistência à saúde, incluindo o atendimento médico, deixa de ser prestada regularmente pelo Poder Público. Educação Quando for negado ou deixar de ser oferecido o acesso ao ensino público fundamental. Consumidor Quando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos (inclusive serviços públicos); publicidade enganosa; abusividade de preços, incluindo os decorrentes da formação de cartéis; utilização de meios humilhantes ou abusivos para a cobrança de dívidas, além de outras situações.
  7. 7. Meio ambiente Quando for identificado qualquer dano ou séria ameaça de dano ao meio ambiente, compreendendo os patrimônios his- tórico, cultural, paisagístico e estético e a ordem urbanística. O Ministério Público atua em causas de interesse coletivo.
  8. 8. Direitos humanos Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos. Infância e juventude Nas situações em que houver maus-tratos físicos ou morais; quando houver abandono material (falta de alimentação, habi- tação e saúde), ou abandono intelectual (negação do direito à educação, à cultura e ao lazer) ou abandono cívico (negação do registro civil e da cidadania). Está presente, ainda, nos proces- sos de separação e divórcio, guarda e adoção, inventários e divisões de bens que envolvam crianças e adolescentes e nos procedimentos relativos a infrações cometidas por pessoas com menos de 18 anos de idade. Moralidade Administrativa Quando tiver conhecimento da prática de fraudes e irregula- ridades graves na administração de qualquer órgão público, como contratações irregulares, nepotismo, promoção pes- soal, desvio ou apropriação de recursos ou serviços públicos, licitações ou concursos públicos fraudulentos, entre outras situações. Controle da constitucionalidade Quando constatar que leis e atos normativos municipais ou estaduais desrespeitam a Constituição Federal ou a Constitui- ção do Estado.
  9. 9. Ordem tributária Quando houver evidência de sonegação de quaisquer tributos, fraude na arrecadação, pirataria, falsificação de produtos ou cobrança irregular de impostos e taxas. Processo eleitoral Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda eleitoral irregular, abuso de poder econô- mico e político, ou promoção pessoal, inclusive por intermédio dos meios de comunicação, durante o período eleitoral. Terceiro setor Quando houver fraude no registro, desvio de finalidade ou de recursos por parte de fundações ou entidades de interesse público e social. Criminal O MPSC é responsável pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes, desde os mais simples até os mais graves, como assassinato, estupro, roubo, latrocínio, seques- tro, tráfico de drogas, estelionato, corrupção, entre outros. Também pode investigar diretamente crimes de maior com- plexidade e repercussão social, especialmente quando há en- volvimento de organizações criminosas. Nos delitos de menor gravidade, pode propor acordo com o infrator, com a aplicação de penalidade alternativa à pena de prisão. Tem ainda a função de exercer o controle da atividade policial.
  10. 10. Como atua o MPSC Os Promotores de Justi- ça atuam nas comarcas, junto aos Juízes de Direito, em contato mais próximo e direto com a população. Os Procuradores de Justiça atuam perante o Tribunal de Justiça. Opinam em proces- sos propostos inicialmente pelo Promotor de Justiça quando a decisão do juiz é questiona- da pelo acusado ou, ainda, atuam quando o Ministério Público não concorda com uma decisão do Tribunal de Justiça e recorre ao próprio Tribunal de Justiça e aos tribunais superiores: Supe- rior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O Promotor de Justiça pode atuar de forma extrajudicial ou judicial. Na modalidade extrajudicial, busca a solução dos pro- blemas usando de outros meios que não a ação judicial, como, por exemplo, promovendo o diálogo e a conciliação entre par- tes, realizando audiências públicas, expedindo recomendações ou celebrando ajustamentos de conduta. Na forma judicial, ele leva o caso ao Juiz, solicitando que sejam determinadas as medidas necessárias.
  11. 11. Os dois principais instrumentos utilizados pelo Promotor de Justiça, quando age judicialmente, são a Ação Civil Pública e a Ação Penal Pública. A primeira serve para, por exemplo, obri- gar o poluidor a reparar o dano causado ao meio ambiente ou o fabricante a retirar do mercado um produto nocivo à saúde. Também serve para fazer com que um município garanta cre- che às crianças ou conserte uma escola que esteja oferecendo risco à segurança dos alunos. Ou, ainda, para obrigar o admi- nistrador desonesto a devolver dinheiro que tenha desviado dos cofres públicos. A Ação Penal Pública serve para punir os criminosos, como, por exemplo, os homicidas, traficantes, ladrões, estupradores, estelionatários e corruptos.
  12. 12. Conheça as diferenças entre o Ministério Público da União e o Ministério Público Estadual Além do Ministério Público de cada Estado, existe também o Ministério Público da União, que se divide em Ministério Públi- co Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Veja ao lado o que faz cada um. Cada Estado brasileiro tem o seu Ministério Público, organizado de acordo com a legislação estadual própria, que deve seguir o modelo básico definido na lei orgânica nacional.
  13. 13. Ministério Público da União Ministério Público Federal Defende os interesses da sociedade nos casos em que estejam envolvidos órgãos, bens, serviços, verbas ou interes- ses da União. Ministério Público do Trabalho Atua em questões trabalhistas que tenham interesse público, envolvendo trabalhadores de órgãos públicos e privados. Ministério Público Militar Responsável pelas ações em casos de crime militar cometido por integrantes das Forças Armadas (quando cometido por integrantes da Polícia Militar, a atri- buição é do Ministério Público estadual). Ministério Público Eleitoral Atua em todos os processos que trami- tam na Justiça Eleitoral. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Tem as mesmas funções e atua nas mesmas áreas do Ministério Público estadual, mas pertence à estrutura do Ministério Público da União.
  14. 14. Quem fiscaliza o MPSC Internamente, a instituição possui três órgãos de fiscalização: :: Corregedoria-Geral do Ministério Público Responsável pela orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos Procuradores e Promotores de Justiça. :: Conselho Superior do Ministério Público Avalia a decisão do Promotor de Justiça quando resolve arqui- var e não dar continuidade a uma investigação feita através de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou peças de informação. :: Colégio de Procuradores de Justiça Fiscaliza os atos administrativos e jurídicos do Procurador-Geral de Justiça.
  15. 15. Externamente, o Ministério Público de Santa Catarina é fiscalizado de duas formas: :: Tribunal de Contas do Estado Faz a análise e fiscalização da prestação de contas do Mi- nistério Público e examina as suas despesas, incluindo as de pessoal. :: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Faz o controle da atuação administrativa e financeira do Mi- nistério Público e avalia o cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus membros.
  16. 16. Como acompanhar o trabalho do MPSC São várias as alternativas para acompanhar o trabalho desen- volvido pelo Ministério Público no Estado de Santa Catarina: :: Portal www.mpsc.mp.br Por ele o cidadão poderá ter acesso a diversas informações, permanentemente atualizadas. Constam ali, por exemplo, as indicações para contato com todas as Promotorias de Justiça de Santa Catarina, com telefones, endereços e área de atuação de cada uma delas. O cidadão ainda dispõe, no Portal, da seção “Ouvidoria” para o encaminhamento de críticas, sugestões ou denúncias. As publicações oficiais estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. E as informações sobre os atos administrativos e outros documentos gerados pelo Ministério Público podem ser consultadas na área identifica- da como “Portal da Transparência”.
  17. 17. :: Relatório de Gestão Institucional (RGI) Publicado anualmente no site do Ministério Público de Santa Catarina, detalha as principais ações e resultados do trabalho desenvolvido pela instituição no ano anterior. :: Plano Geral de Atuação (PGA) Publicado no site do Ministério Público de Santa Catarina no início de cada ano, informa as ações programadas e as metas previstas, de acordo com o planejamento estratégico do MPSC. :: Canal YouTube youtube.com/ministeriopublicosc O Ministério Público de Santa Catarina também está presente no YouTube. Em seu canal, podem ser assistidos os vídeos produzidos pela instituição, com conteúdo educativo e infor- mações sobre sua atuação. :: Twitter twitter.com/mpscnoticias O canal traz, diariamente, conteúdo educativo e informação sobre as ações e notícias do Ministério Público de Santa Catarina.
  18. 18. O Ministério Público e a sociedade :: Conheça nossa biblioteca A biblioteca do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é especializada na área do Direito e tem aproximadamente 25 mil exemplares de livros e periódicos. Os volumes não estão disponíveis para empréstimo, mas a biblioteca oferece um local próprio para pesquisas. Localizada no terceiro andar da sede do Ministério Público, em Florianópolis, a biblioteca aten- de ao público das 8h às 19h, de segunda a sexta. :: Conheça nossa história O Memorial do Ministério Público pesquisa e conserva docu- mentos e histórias relacionadas à instituição. Esse material está à disposição da sociedade para pesquisas e também é utilizado em exposições e livros. Entre os livros, a série Histórias de Vida reúne depoimentos coletados de pessoas que emprestaram significativa contri- buição à história do Ministério Público. A primeira obra publi- cada reúne depoimentos de nove membros que ocuparam a Procuradoria-Geral e do funcionário mais antigo da instituição.
  19. 19. Horário de funcionamento da Biblioteca do MPSC: das 8h às 19h, de segunda a sexta. A segunda traz depoimentos de 15 membros inativos que ingressaram entre 1953 e 1972. A série Memória Viva de Santa Catarina edita ou reedita obras com foco na história e literatura de Santa Catarina, com o objetivo de valorizar e divulgar a cultura regional. A primeira publicação foi o livro “Memórias: General Vieira da Rosa - participação na Guerra do Contestado”, que abrange cerca de cem páginas dos relatos do General sobre temas diversos, com destaque para suas vivências na Revolução Federalista de 1893 a 1895 e na Guerra do Contestado, entre 1912 e 1916.

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