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Resolução nº 65/2000 de 2 de Outubro

Resolução nº 65/2000 de 2 de Outubro

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Resolução nº 65/2000 de 2 de Outubro


   A produção de manuais escolares para o             Assim, no uso a faculdade conferida pelo nº
ensino básico e a distribuição dos mesmos em        2 do artigo 260° da Constituição, o Governo
todo o território nacional quase a preço de         aprova a seguinte resolução: -
custo tem constituído, desde 1995, uma                                 Artigo 1º
constante da política educativa orientada para
a qualidade do ensino básico obrigatório, para                        (Criação)
o rendimento escolar do aluno particularmente
para o desempenho de alunos carenciados;              É criado, o Fundo Autónomo de Edição de
                                                    manuais Escolares, designado por fundo
   Através de uma grande produção de                autónomo.
manuais escolares para o ensino básico,                              Artigo 2°
traduzida em número elevado de exemplares,
foi possível a redução do custo de venda ao                          (Revogação)
público, sem prejuízo para a qualidade, ao
mesmo tempo que se alargou a faixa de                  É revogada a Portaria nº 3/95, de 6 de
atendimento dos alunos do ensino básico             Fevereiro, que fixa a modalidade de
provenientes das famílias de fracos recursos        funcionamento do Fundo Especial de Edição
económicos.                                         do Ministério da Educação e do Desporto.
                                                                       Artigo 30
   A edição de manuais escolares pelo Estado
a custos reduzidos e suportados por este                         (Entrada em vigor
representa assim um mecanismo que o
Governo se vale para actuar na área de acção           Esta Resolução entra imediatamente em
social escolar dando suporte à política educa-      vigor.
tiva a nível da escolaridade básica obrigatória;
                                                      Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
   Para a materialização da política educativa
de edição governamental de manuais
                                                      António Gualberto do Rosário.
escolares, foi criada pela Portaria nº 3/95, de 6
de Fevereiro, o Fundo Especial de Edição do
                                                      Publique-se.
Ministério da Educação e do Desporto, cujo
regime jurídico importa hoje reformular to-
                                                      O Primeiro-Ministro,     interino,   António
talmente;
                                                    Gualberto do Rosário.
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Resolução nº 65/2000 de 2 de Outubro

  • 1. Resolução nº 65/2000 de 2 de Outubro A produção de manuais escolares para o Assim, no uso a faculdade conferida pelo nº ensino básico e a distribuição dos mesmos em 2 do artigo 260° da Constituição, o Governo todo o território nacional quase a preço de aprova a seguinte resolução: - custo tem constituído, desde 1995, uma Artigo 1º constante da política educativa orientada para a qualidade do ensino básico obrigatório, para (Criação) o rendimento escolar do aluno particularmente para o desempenho de alunos carenciados; É criado, o Fundo Autónomo de Edição de manuais Escolares, designado por fundo Através de uma grande produção de autónomo. manuais escolares para o ensino básico, Artigo 2° traduzida em número elevado de exemplares, foi possível a redução do custo de venda ao (Revogação) público, sem prejuízo para a qualidade, ao mesmo tempo que se alargou a faixa de É revogada a Portaria nº 3/95, de 6 de atendimento dos alunos do ensino básico Fevereiro, que fixa a modalidade de provenientes das famílias de fracos recursos funcionamento do Fundo Especial de Edição económicos. do Ministério da Educação e do Desporto. Artigo 30 A edição de manuais escolares pelo Estado a custos reduzidos e suportados por este (Entrada em vigor representa assim um mecanismo que o Governo se vale para actuar na área de acção Esta Resolução entra imediatamente em social escolar dando suporte à política educa- vigor. tiva a nível da escolaridade básica obrigatória; Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Para a materialização da política educativa de edição governamental de manuais António Gualberto do Rosário. escolares, foi criada pela Portaria nº 3/95, de 6 de Fevereiro, o Fundo Especial de Edição do Publique-se. Ministério da Educação e do Desporto, cujo regime jurídico importa hoje reformular to- O Primeiro-Ministro, interino, António talmente; Gualberto do Rosário.