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                  Quarta-feira, 25 de Abril de 2012
                                                                                                                                                I Série
                                                                                                                                            Número 25




                  BOLETIM OFICIAL
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                  ÍNDICE
                                               CONSELHO DE MINISTROS:

                                          Resolução nº 24/2012:

                                             Aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e Capacitação das Cidades.


                            https://kiosk.incv.cv                                                F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  524    I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012

                             CONSELHO DE MINISTROS                                                                           Artigo 1.º

                                                                                                                           Aprovação
                                           ––––––
                                                                                       É aprovado o Programa Nacional de Desenvolvimento
                                  Resolução nº 24/2012
                                                                                     Urbano e Capacitação das Cidades (PNDUCC), anexo ao
                                        de 25 de Abril                               presente diploma, que dele faz parte integrante.
                    O Ordenamento do Território e o Desenvolvimento                                                          Artigo 2.º
                  Urbano assumem uma importância relevante pelas espe-
                                                                                                                      Entrada em vigor
                  cificidades geográficas, naturais, ambientais e humanas
                  de Cabo Verde e ganham centralidade ainda maior nesta                A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
                  etapa do desenvolvimento do País, marcada pela aposta              ao da sua publicação.
                  na economia de serviços, no turismo internacional como
                  sector indutor da modernização da nossa economia, na                           Vista e aprovada em Conselho de Ministros de
                  construção de factores de sustentabilidade da economia                           19 de Abril de 2012.
                  nacional e protecção dos recursos ambientais.
                                                                                        José Maria Pereira Neves.
                    Por isso, tem-se feito uma aposta forte na concepção e
                  implementação de uma agenda pública que altere profun-                         Publique-se
                  damente a forma como gerimos o território, os recursos                O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves
                  fundiários, e o espaço urbano no sentido de garantir a
                  sustentabilidade urbana.                                                                                  ANEXO
                    A urbanização sustentável é um dos desafios mais pre-             Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano
                  mentes da comunidade global no século XXI. Segundo o                   e Capacitação das Cidades (PNDUCC)
                  Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Hu-
                  manos, ONU – Habitat, em 1950, um terço da população                  1 - INTRODUÇÃO
                  mundial vivia em cidades e, apenas 50 anos mais tarde,               O Ordenamento do Território e o Desenvolvimento
                  esta proporção aumentou para metade e vai continuar                Urbano assumem uma importância relevante pelas espe-
                  a crescer para dois terços, ou seja, 6 bilhões de pessoas          cificidades geográficas, naturais, ambientais e humanas
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                  em 2050. As cidades geram riqueza e oportunidades. Mas             de Cabo Verde e ganham centralidade ainda maior nesta
                  também geram desafios, incluindo doenças, poluição e                etapa do desenvolvimento do País, marcada pela aposta
                  pobreza. Em muitas cidades, especialmente nos países               na economia de serviços, no turismo internacional como
                  em desenvolvimento, uma boa parte da população tem                 sector indutor da modernização da nossa economia, na
                  pouco ou nenhum acesso a abrigo, água e saneamento que             construção de factores de sustentabilidade da economia
                  constituem requisitos essenciais para uma vida condigna.           nacional e protecção dos recursos ambientais.
                    A celebração de mais um Dia Mundial do Habitat em
                                                                                       Por isso, tem-se feito uma aposta forte na concepção e
                  Outubro de 2010, o tema foi “Melhor Cidade, melhor
                                                                                     implementação de uma agenda pública que altere profun-
                  vida”, permitindo reflectir sobre como poderá tornar a
                                                                                     damente a forma como gerimos o território e os recursos
                  vida nas nossas cidades melhor para todos, mediante
                                                                                     fundiários, como abordamos, desenhamos e gerimos o
                  medidas e políticas que permitam melhorar o bem-estar
                                                                                     espaço urbano no sentido de garantir a sustentabilidade
                  de pessoas que vivem em bairros degradados ou em
                                                                                     urbana.
                  alojamentos que não respeitam as normas mínimas de
                  habitabilidade.                                                      A urbanização sustentável é um dos desafios mais pre-
                                                                                     mentes da comunidade global no século XXI. Segundo o
                    É nessa perspectiva que o Governo de Cabo Verde vem
                                                                                     Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Hu-
                  trabalhando na definição de uma política urbana inte-
                                                                                     manos, ONU – Habitat, em 1950, um terço da população
                  grada, estratégica e operacional que oriente as acções de
                                                                                     mundial vivia em cidades e, apenas 50 anos mais tarde,
                  curto e médio prazos propiciadoras de melhores condições
                                                                                     esta proporção aumentou para metade e vai continuar
                  de vida nas cidades.
                                                                                     a crescer para dois terços, ou seja, 6 bilhões de pessoas
                     Nesse sentido, o Governo de Cabo Verde, em parceria             em 2050. As cidades geram riqueza e oportunidades. Mas
                  com a ONU-Habitat, pretende elaborar e implementar                 também geram desafios, incluindo doenças, poluição e
                  um Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e de                pobreza. Em muitas cidades, especialmente nos países
                  Capacitação das Cidades no quadro do novo ciclo da As-             em desenvolvimento, uma boa parte da população tem
                  sistência das Nações Unidas ao Desenvolvimento do País.            pouco ou nenhum acesso a abrigo, água e saneamento.
                    Assim:                                                             No dia 4 de Outubro de 2010 a ONU-Habitat celebrou
                                                                                     mais um Dia Mundial do Habitat. O tema foi “Melhor
                    Ao abrigo do disposto do Decreto-Lei n.º 15/2011, de 21
                                                                                     Cidade, melhor vida”, permitindo reflectir sobre como
                  de Fevereiro, que regula o Estatuto das Cidades e defi-
                                                                                     poderíamos tornar a vida nas nossas cidades melhor
                  ne as orientações da política de capacitação de espaços
                                                                                     para todos, mediante medidas e políticas que permitam
                  urbanos em Cabo Verde; e
                                                                                     melhorar o bem-estar de pessoas que vivem em bairros
                   Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o            degradados ou em alojamentos que não respeitam as
                  Governo aprova a seguinte Resolução:                               normas mínimas de habitabilidade.

                                  https://kiosk.incv.cv                                           F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11.
                                                                       © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012                                                                  525

                    É nessa perspectiva que o Governo de Cabo Verde vem                 treze ilhéus, tem uma superfície de 4.033 Km². A menor
                  trabalhando na definição de uma política urbana inte-                  das ilhas (Santa Luzia) e todos os ilhéus são desabita-
                  grada, estratégica e operacional que oriente as acções de             dos. Cabo Verde situa-se na parte meridional do Atlân-
                  curto e médio prazos propiciadoras de melhores condições              tico Norte, a 455 km da costa ocidental africana, mais
                  de vida nas cidades.                                                  precisamente entre as latitudes 14º23’ e 17º12’ Norte e
                                                                                        as longitudes 22º40’ e 25º22’ Oeste, a cerca 450 km do
                     Em Cabo Verde, as vilas e cidades crescem a taxas sem              Continente Africano, ao largo do Senegal e Mauritânia.
                  precedentes. A partir de Setembro de 2010, Cabo Verde
                  passou a contar com 24 cidades, o que impõe a construção                Sendo um país-arquipelágico, marcado pela fragmen-
                  de novos cenários em termos de desenvolvimento urbano                 tação territorial, implica custos significativos de insula-
                  e a constante mobilização de parceiros de desenvolvimen-              ridade, quer no que respeita aos transportes inter ilhas
                  to na maximização dos ganhos conseguidos e na resposta                e com o exterior do país, quer no que respeita a custos
                  aos novos desafios.                                                    de coesão social e territorial resultantes da necessidade
                                                                                        de prestação de serviços às populações através de redes
                     O Decreto-Lei nº 15/2011, de 21 de Fevereiro, que                  de equipamentos e infra-estruturas públicas. A insulari-
                  regula o Estatuto das Cidades e define as orientações                  dade acentua o desequilibro territorial, as diferenças de
                  da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo                 povoamento, a distribuição assimétrica da população, o
                  Verde, prevê, no seu artigo 16º, a “instituição de um                 que condiciona as políticas de Ordenamento do Território
                  Programa Nacional de Capacitação das Cidades, cujas                   e Desenvolvimento Urbano.
                  linhas orientadoras deverão ser definidas em articulação
                  com a organização representativa dos municípios e que                   O País tem um clima de tipo quente, tropical seco,
                  visa essencialmente, de acordo com o artigo 23º do mesmo              com chuvas irregulares, que podem ser escassas durante
                  decreto, “coordenar e apoiar acções e programas direccio-             longos períodos de tempo. É clara a existência de duas
                  nados para a capacitação dos agentes da administração                 estações: uma mais quente e húmida entre Maio e Ou-
                  pública central e local e para o apoio às parcerias público-          tubro, onde se registam as chuvas, por vezes torrenciais,
                  privadas, às empresas e à sociedade civil em geral.”                  que ocorrem durante poucas horas; e, a estação das bri-
                                                                                        sas, entre Novembro e Abril, mais seca e mais fresca. As
                    O número 2 do mesmo artigo, defende ainda que o “Pro-               temperaturas são amenas e relativamente uniformes ao
                  grama deve envolver as estruturas técnicas da adminis-                longo de todo o ano. A temperatura média anual ronda os
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                  tração pública municipal, e os actores sociais envolvidos             25°C e a amplitude térmica raramente excede os 10°C,
                  com a implementação da política urbana nomeadamente,                  devido à influência moderadora do oceano e dos ventos
                  a Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos,                  alísios, quase que constantes.
                  a Ordem dos Arquitectos Cabo-verdianos, a Ordem dos
                  Engenheiros, instituições do ensino superior vocaciona-                 Arquipélago de origem vulcânica, as ilhas tem identi-
                  dos e organizações não-governamentais com particular                  dade geofísica diversa. A orografia é, em geral, extrema-
                  interesse na matéria”.                                                mente acidentada e caprichosa, sendo raras as regiões
                                                                                        planálticas e frequentes os cones vulcânicos, com crateras
                     Nesse sentido, o Governo de Cabo Verde, em parceria
                                                                                        ou caldeiras mais ou menos bem conservadas. A acidenta-
                  com a ONU-Habitat, pretende elaborar e implementar
                                                                                        da orografia dificulta a articulação interna de cada uma
                  um Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e
                                                                                        das ilhas, a implantação adequada de assentamentos
                  de Capacitação das Cidades (PNDUCC) no quadro do
                                                                                        humanos, condicionando o planeamento e o ordenamento
                  novo ciclo da Assistência das Nações Unidas ao Desen-
                                                                                        do território.
                  volvimento do País, o UNDAF 2012-2016. O PNDUCC
                  visa, ainda, consolidar as actividades iniciadas nos anos               “Cabo Verde é um país ecologicamente frágil e de fracos
                  anteriores no âmbito da primeira fase do Programa                     recursos naturais. Não tem recursos minerais que pos-
                  PSUP - Participatory Slum Upgrading Programme, que                    sam contribuir para o desenvolvimento de actividades
                  constituiu na elaboração dos perfis urbanos dos municí-                industriais e as condições agro-ecológicas condicionam
                  pios de Cabo Verde, financiado pela Comissão Europeia                  a agricultura, impossibilitando a cobertura da demanda
                  e que procura promover a redução da pobreza urbana,                   alimentar da população. […] A satisfação das necessida-
                  a identificação de projectos prioritários no domínio do                des básicas do homem exige orientações estratégicas de
                  desenvolvimento urbano local, as acções desenvolvidas                 aproveitamento bem definidas e uma exploração sustentá-
                  em Projectos relacionados com a Segurança Urbana e                    vel dos recursos naturais a favor do desenvolvimento das
                  Organização do Espaço Urbano bem como a continui-                     actividades económicas. […]”(in Livro Branco do Estado
                  dade e consolidação das acções de cidadania territorial               do Ambiente, 2005).
                  e liderança local para uma capacitação estratégica das
                  cidades, no âmbito do Programa de Desenvolvimento                       O país está sujeito a uma grande diversidade de riscos
                  Urbano Local assinado entre as duas entidades em 2009,                naturais. As características morfológicas e geológicas das
                  no quadro do ONE UN em Cabo Verde.                                    Ilhas criam situações de risco. De destacar o risco das
                                                                                        cheias/inundações e o movimento de massas nas verten-
                    2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DE CABO VERDE                               tes devido ao carácter torrencial das águas em épocas de
                                                                                        chuva. As cheias/inundações em meio urbano são fenó-
                    2.1 Localização Geográfica e Meio Físico
                                                                                        menos comuns em épocas de chuva. De destacar também
                    A República de Cabo Verde, um pequeno arquipélago                   o risco de seca, de desertificação e de erosão dos solos,
                  composto por 10 ilhas (sendo uma delas desabitada) e                  associadas à irregularidade da pluviosidade, à aridez e

                                  https://kiosk.incv.cv                                              F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  526    I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012

                  escassez de solos. A seca é uma ameaça constante em                     Este desempenho determinou a ascensão recente de
                  Cabo Verde, sendo um dos principais factores do êxodo                 Cabo Verde ao grupo de Países de Rendimento Médio,
                  rural com o consequente despovoamento do meio rural e a               facto que, por um lado, é um reconhecimento da boa go-
                  diminuição da população de algumas ilhas e municípios.                vernação do país desde a sua independência, e, por outro
                                                                                        lado, constitui um novo desafio para garantir a sustenta-
                    2.2 Aspectos económicos e sociais
                                                                                        bilidade desses indicadores num quadro de diminuição
                     A economia cabo-verdiana é condicionada, entre outros              das ajudas externas tradicionalmente destinadas aos
                  aspectos, pela sua configuração insular, reduzida dimensão,            Países em Vias de Desenvolvimento.
                  pela escassez de recursos e pelas influências externas, o que
                  dificulta a expansão das diversas actividades económicas                  2.3 Demografia
                  e torna complexa e com custos elevados a manutenção de                  De acordo com os dados do Censo 2010, do Instituto
                  grandes sistemas infra-estruturais. No entanto, a geografia            Nacional de Estatística a população residente do país na
                  de Cabo Verde proporciona condições naturais que, devida-             altura do censo era de 491.875 habitantes, sendo 50,5% do
                  mente exploradas, lhe confere inúmeras vantagens do ponto             sexo feminino e 49,5% do sexo masculino. Cabo Verde conta
                  de vista económico, caso da Zona Económica Exclusiva                  ainda com uma diáspora superior à população residente.
                  (ZEE) e do património paisagístico.
                    Cabo Verde vem registando um ritmo consistente de                     A população tem sofrido aumentos sucessivos e a ten-
                  crescimento do PIB desde a sua independência, atingindo               dência é para a continuação desse crescimento. Estima-se
                  em 2007 o montante de 1.429 milhões de dólares.                       que, em 2020, a população de Cabo Verde possa atingir
                                                                                        os 570 mil habitantes, com 67,2% residindo nos centros
                    A economia cabo-verdiana é essencialmente terciária,                urbanos.
                  com o sector dos serviços e comércio a ocupar mais de 70%
                  da produção interna. O comércio grossista e retalhista, a                   1 Gráfico nº 01: Evolução da população de Cabo Verde
                                                                                                                  de 1940 a 2010
                  utilização dos portos e aeroportos e o turismo constituem
                  actividades relevantes. O turismo é um dos principais vec-
                  tores de desenvolvimento económico, afirmando-se como
                  uma fonte de receita importante. O enorme crescimento do
                  turismo contribuiu substancialmente para o forte desempe-
                  nho económico de Cabo Verde na última década.
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                    O sector secundário é ainda incipiente, o país importa
                  quase tudo o que consome, o que tem levado a um dese-
                  quilíbrio estrutural na sua balança comercial, sendo de
                  apenas 3,8% a taxa de cobertura das importações pelas
                  exportações. Este desequilíbrio é parcialmente compen-
                  sado pelas fortes transferências de emigrantes.
                                                                                                  Fonte de dados: Censo 2010, INE
                    A agricultura representa menos de 10% do PIB, e
                  continua a depender em grande medida da intensidade                     No período 2000-2010, Cabo Verde registou uma taxa
                  da chuva. A produção agrícola representa apenas 20%                   média de crescimento da população de 1,2% ao ano,
                  das necessidades alimentares, importando Cabo Verde                   sendo que Praia (2,9%), Boavista (7,8%) e Sal (5,5%)
                  mais de 80% dos alimentos. A instabilidade da produção                apresentam taxa de crescimento médio superior a média
                  agrícola e o aumento populacional cria um conflito per-                nacional.
                  manente entre o ambiente e recursos (solos e águas). A
                  pesca é uma actividade com grandes potencialidades de                   A repartição da população cabo-verdiana é muito
                  desenvolvimento, mas tem pouco peso na composição do                  desequilibrada entre as ilhas: pouco mais de metade da
                  PIB. No entanto, constitui um dos sectores relevantes                 população (55,7%) está concentrada na ilha de Santiago.
                  para a segurança alimentar das populações.                            O concelho da Praia continua a ser o mais populoso do
                                                                                        país, albergando 26,8% da população total de Cabo Verde.
                     Não obstante os constrangimentos, a conjugação de
                  políticas sociais e macroeconómicas eficazes tem garan-                1 Quadro nº 01: distribuição da população por concelho e por sexo
                  tido ao país um lugar de destaque nos Indicadores de
                  Desenvolvimento Humano. De acordo com o Relatório de
                  Desenvolvimento Humano 2010, do Programa das Nações
                  Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Cabo Verde
                  apresenta um IDH de 0,534, ocupando a 118ª posição num
                  total de 169 países avaliados. Depois de Portugal (40º) e
                  Brasil (73º), Cabo Verde é o país melhor classificado na
                  Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e
                  lidera o grupo que forma a Comunidade Económica dos
                  Estados da África Ocidental (CEDEAO). A esperança
                  média de vida de um cabo-verdiano à nascença é de
                  71.9 anos e apresenta um Rendimento Nacional Bruto
                  per capita de 3306 dólares americanos. Cabo Verde tem
                  registado uma diminuição da mortalidade infantil (3%),
                  aumento da taxa de alfabetização de adultos (83,8 %).                    Fonte de dados: INE, 2010


                                  https://kiosk.incv.cv                                              F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012                                                                     527

                    A densidade populacional do país tem aumentado, situando               em povoados ou bairros. A Cidade da Praia é a Capital
                  em 2010 em 121,8 habitantes por km2, aumentando em                       do país. Com a Lei n°77/VII/2010 que estabelece o regime
                  14 habitantes em relação ao ano 2000, altura em que a                    da divisão, designação e determinação das categorias
                  densidade situava nos 107,8 ha/km2.                                      administrativas das povoações, de 23 de Agosto de 2010,
                      2 Gráfico Nº 02: Evolução da densidade populacional
                                                                                           em vigor a partir de 3 de Setembro de 2010, Cabo Verde
                                  em Cabo Verde, 1950 - 2010                               deixou de ter 6 cidades para passar a ter 24 cidades, pois
                                                                                           as sedes dos Municípios ganharam estatuto de cidades.
                                                                                              O sistema urbano nacional é desequilibrado, e bipola-
                                                                                           rizado pelas cidades da Praia e do Mindelo. Aproxima-
                                                                                           damente um quarto da população está concentrado na
                                                                                           cidade da Praia. Todavia, a partir dos anos noventa do
                                                                                           século passado, assiste-se, embora de forma ainda muito
                                                                                           ténue, a um progressivo crescimento dos centros secundá-
                                                                                           rios (os de dimensão média), como sejam: Vila da Preguiça
                                                                                           na ilha do Sal, Cidade de Pedra Badejo, no Concelho de
                                                                                           Santa Cruz, Cidade de Assomada, no Concelho de Santa
                    Fonte de dados: Censo 2010, INE
                                                                                           Catarina, Cidade de Porto Novo e Cidade de São Filipe.
                    A estrutura da população cabo-verdiana é marcada                         No período colonial, Cabo Verde era fundamentalmente
                  pela juventude (a idade média é de 26,8 anos e 54,4 %                    rural. Este cenário mudou com a independência e o país
                  da população tem menos de 25 anos).                                      segue a tendência de urbanização que tem ocorrido nos
                  3 Gráfico Nº 03: Pirâmide etária da população de Cabo Verde, 2010         países em vias de desenvolvimento. A tendência é para
                                                                                           uma intensificação do fenómeno da urbanização em Cabo
                                                                                           Verde. A população urbana passou de 35,5% em 1980
                                                                                           para 45,9% em 1990 e 53,9% em 2000 e de acordo com os
                                                                                           dados preliminares do censo 2010, a população urbana
                                                                                           é de 62%, estando sobretudo nos dois principais centros
                                                                                           urbanos do país – Praia e Mindelo. Portanto, em cada
1 522000 002089




                                                                                           100 cabo-verdianos, cerca de 62 vivem no meio urbano.
                                                                                                   4 Gráfico Nº 04: Repartição da população por meio
                                                                                                                   de residência, 2010




                     Fonte de dados: Censo 2010, INE

                    Os agregados familiares são constituídos, em média,
                  por 4.2 membros, sendo que 14 dos 22 municípios do país
                  estão acima da média nacional.
                       2 Quadro Nº 02: distribuição da população por concelho
                                       e por agregado familiar                                                       Fonte de dados: Censo 2010, INE

                                                                                             O progressivo despovoamento das áreas rurais em
                                                                                           favor dos principais centros urbanos do país e o rápido
                                                                                           crescimento demográfico nas áreas urbanas gera uma
                                                                                           pressão enorme sobre o espaço físico e recursos urbanos,
                                                                                           na maioria dos casos não sendo acompanhado do desen-
                                                                                           volvimento de serviços e infra-estruturas necessários
                                                                                           para cobrir as necessidades da população, sobretudo na
                                                                                           Praia, Mindelo, Sal-Rei, Espargos e Assomada, origi-
                                                                                           nando, desta forma, um crescimento incongruente pela
                                                                                           ausência ou insuficiência de planeamento adequado,
                                                                                           espaços públicos, equipamentos e infra-estruturas ur-
                                                                                           banísticas.
                                                                                             O défice habitacional é elevado, afectando todas as
                                                                                           camadas de rendimento e produz impactos maiores sobre
                                                                                           segmentos de população de menor rendimento, excluídos
                    Fonte de dados: Censo 2010, INE                                        do mercado formal de habitação. A estimativa é de cerca
                                                                                           de 42 mil fogos, no que tange ao défice básico ou quanti-
                    2.4 Sistema Urbano e Desenvolvimento das áreas
                                                                                           tativo, sendo 70,7% (29.957) no meio urbano. Estima-se
                  urbanas
                                                                                           em cerca de 68 mil fogos o défice qualitativo (domicílios
                    Do ponto de vista administrativo, Cabo Verde divide-se                 inadequados). Em meio urbano o défice qualitativo atinge
                  em 22 concelhos, que se subdividem em freguesias e estas                 mais da metade do valor total estimado (51,6%).

                                   https://kiosk.incv.cv                                                F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  528      I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012

                    De acordo com os dados do Censo 2010, apenas 54,4%                                   Nas áreas urbanas do país, com maior enfoque na
                  dos alojamentos existentes têm acesso à rede pública de                             Praia e no Mindelo, e mais recentemente nas ilhas turís-
                  distribuição de água. No meio urbano 60,8% dos aloja-                               ticas, assiste-se ao crescimento de áreas e loteamentos
                  mentos têm acesso à rede pública de distribuição de água,                           espontâneos (com elevado défice de infra-estruturas e
                  sendo 53,8% no interior do alojamento. No saneamento                                equipamentos adequados), na maioria dos casos em zonas
                  básico, a evacuação das águas residuais é ainda precária.                           de riscos de alagamento e de acessibilidade difícil (áreas
                                                                                                      de declives acentuados, fundo de vales, áreas frágeis em
                  À rede de esgoto estão ligados 19,4% dos alojamentos do
                                                                                                      termos de segurança geotécnica, etc.), à margem de qual-
                  país. No meio urbano, esta cobertura é de apenas 29,4%                              quer planeamento e regras urbanísticas, e vulneráveis
                  e no meio rural de 1,1%. Cerca de 46,6% dos alojamentos                             aos riscos naturais ou de origem humana.
                  têm acesso à fossa céptica (48,1% no meio urbano e 44,0%
                                                                                                         A tendência é para as habitações espontâneas se in-
                  no meio rural).                                                                     tensificarem, tornando-se um problema cada vez mais
                    Ainda a nível da evacuação das águas sujas, o “redor da                           complexo para as autoridades. A ausência de políticas
                  casa” é utilizado por 42,5% das pessoas (36,3% no meio                              locais de solos e de habitação consistentes e as deforma-
                  urbano e 54,7% no meio rural) e a “natureza” é utilizada                            ções no mercado de solo, o ambiente económico cada vez
                                                                                                      mais competitivo, não têm possibilitado a democratização
                  por 20,1% da população (13,6% no meio urbano e 32,8%
                                                                                                      do acesso à propriedade, defesa e integração adequada
                  no meio rural). Conclui-se, pois, que, a nível nacional,                            dos mais vulneráveis.
                  uma parte significativa da população não tem acesso a
                  um serviço mínimo e adequado de evacuação das águas                                   O problema da eficiência e eficácia dos transportes
                  residuais.Cerca de 15,6% dos cabo-verdianos utilizam                                públicos, das acessibilidades e mobilidade começam a
                                                                                                      ganhar contornos complexos, sobretudo nos principais
                  o carro de lixo (20,5% no meio urbano e 6,1% no meio
                                                                                                      centros urbanos.
                  rural). Aos contentores têm acesso 56,5% da população,
                  dos quais 71,1% no meio urbano e 28,2% no meio rural. O                               A maioria dos municípios ainda não dispõe de instru-
                  “redor da casa” é usado por 5,8% das pessoas, para além                             mentos e mecanismos fundamentais de programação
                                                                                                      e gestão urbanística. A nível do país, apenas três mu-
                  de outros meios como a “natureza” (11%).
                                                                                                      nicípios (S. Domingos, Sal e Paúl) dispõem de Planos
                     3 Quadro Nº 03: Alguns Indicadores de sustentabilidade                           Directores Municipais aprovados, homologados e em
                                           ambiental
                                                                                                      vigor. Mesmo assim, coloca-se a questão do compromis-
                                                                           Meio       Meio            so e da capacidade das autoridades com a sua efectiva
                                                              Cabo Verde                              implementação.
                                                                           Urbano     Rural
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                   Acesso à água canalizada da rede pública     54,4%      60,8%      42,6%              A titularidade dos terrenos está sujeita a uma comple-
                   Acesso à rede de esgoto                      19,4%      29,4%       1,1%           xa situação administrativa, em virtude da ausência de um
                                                                                                      cadastro predial que garanta a correcta identificação dos
                   Acesso à fossa céptica                       46,6%      48,1%      44,0%           prédios, com as respectivas confrontações, com impactos
                   Utilização do carro de lixo                  15,6%      20,5%       6,1%           negativos, a nível da gestão do território, dos recursos
                                                                                                      fundiários e do desenvolvimento local, nomeadamen-
                   Acesso aos contentores                       56,5%      71,1%      28,2%           te: confusão dos registos e levantamentos cadastrais,
                    Fonte de dados: Censo 2010, INE                                                   gerando conflitos no que respeita à problemática da
                                                                                                      titularidade do solo; demora nos actos administrativos
                     A situação precária do saneamento a nível nacional,
                                                                                                      de registo e do licenciamento das obras, procedimentos
                  sobretudo em relação ao destino dos dejectos/águas
                                                                                                      lentos e embaraçosos de transacção da propriedade,
                  residuais e à recolha e tratamento dos resíduos sólidos
                                                                                                      falta de segurança no trânsito jurídico da propriedade e
                  urbanos, tem criado alguns problemas de saúde públi-
                                                                                                      especulação imobiliária.
                  ca. O paludismo e a dengue são exemplos de doenças
                  epidémicas com baixa incidência no território nacional,                               O país carece de um cadastro predial adequado e em que
                  mas que constituem já ameaças sérias, cujas causas se                               seja fácil e fiável identificar os prédios, a quem pertencem,
                  relacionam directamente com o deficiente saneamento                                  que áreas têm e saber se sobre eles impende alguma restrição
                  do meio ambiente e das águas residuais, em particular.                              administrativa. Actualmente, em muitos casos, não é claro
                     A drenagem de águas pluviais constitui um problema                               quem tem os direitos de titularidade sobre o prédio. No
                  crítico no meio urbano. Alguns centros urbanos do país                              momento actual, muitos desafios se têm colocado na delimi-
                  vêm sofrendo um processo constante de aumento da ur-                                tação física da propriedade entre o Estado e as Autarquias
                  banização descontrolada. Na Praia, Assomada, Tarrafal,                              Locais e, por vezes, entre estas e os privados, precisamente
                  Pedra Badejo, S. Vicente e Ribeira Grande em Santo                                  pela ausência de um cadastro predial.
                  Antão, importantes áreas do território, predominante-                                 Também ainda há uma fraca cultura de planeamento
                  mente rurais, estão tornando-se em centros urbanos,                                 e de consciência colectiva e individual do valor do terri-
                  com a crescente construção. Essa urbanização acelerada                              tório. A nível das autoridades não tem havido o hábito
                  aumenta consideravelmente a vazão pluvial, comprome-                                de planear de forma coerente, sistemática e com uma
                  tendo seriamente o sistema de drenagem natural. Os                                  visão estratégica e inclusiva a gestão do solo. Isto tem
                  alagamentos e subsequentes deposições de materiais                                  repercutido na ausência de programação de espaços
                  sólidos, frequentemente verificados em pontos críticos do                            urbanos de qualidade, na dificuldade de acesso ao solo e
                  sistema de drenagem local têm ocasionado, nos últimos                               habitação, sobretudo por parte das populações com baixos
                  anos, sérios transtornos à população, com significativas                             rendimentos. A nível da população e da opinião pública,
                  perdas materiais. Nos últimos anos, quase anualmente                                em geral, verifica-se uma cultura territorial deficitária,
                  situações de alagamento têm afectado, de forma particular,                          sendo que a população ainda não incorporou o sentido
                  a Cidade da Praia, Mindelo, Ribeira Grande Santo Antão,                             da valorização do território, incluindo o valor do espaço
                  Ribeira Brava e Tarrafal de S. Nicolau e Santa Maria na                             público e da cultura urbana como uma questão funda-
                  ilha do Sal e Sal Rei na ilha da Boa Vista.                                         mental de qualidade de vida.

                                       https://kiosk.incv.cv                                                       F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012                                                                  529

                     A consciência e sensibilidade para a necessidade de                criar uma Lei que estabelece o regime excepcional de
                  se proteger o ambiente e garantir a qualidade do espaço               transferência de terrenos do Estado para os Municípios
                  são ainda incipientes. Mostra-se necessário desenvolver               e de registo definitivo a favor de terceiros adquirentes
                  actividades de sensibilização visando uma tomada de                   dos correspondentes direitos, (Decreto-Lei n.º 15/2009,
                  consciência no domínio do desenvolvimento urbano, capaz               de 2 de Junho).
                  de ter uma influência efectiva e persistente na configu-                   Está-se a trabalhar na Montagem do Sistema Nacional
                  ração dos seus espaços de vida.Com efeito, a situação                 de Cadastro Predial e do Sistema de Informação Terri-
                  actual tem gerado alguns desafios no domínio da gestão                 torial (infra-estrutura nacional de dados), e na produção
                  e na apreensão do território, nomeadamente no pouco                   de cartografia à grande escalas, importantes pilares de
                  cuidado que se tem tido em alguns casos com a cidade                  suporte à gestão do território e dos recursos fundiários.
                  e áreas urbanas em geral, particularmente na ocupação
                  de zonas de riscos, despejo de resíduos sólidos e águas                  O cadastro predial é um elemento indispensável na
                  residuais em áreas inadequadas, criação de animais, etc.              localização e identificação dos prédios (propriedades),
                                                                                        constituindo-se como um referencial comum aos serviços
                     Há o desafio de se construir uma consciência de territó-            da administração pública, às empresas e ao cidadão. A
                  rio enquanto bem colectivo, fundamental na mudança de                 existência de informação cadastral com um carácter
                  comportamentos. Estimular a promoção de comunidades                   credível e actualizado sobre os prédios (propriedades) é
                  inteligentes que defendam activa e conscientemente o                  reconhecida, nos nossos dias, como um importante veí-
                  seu espaço de vida e contribuam para a construção de                  culo a utilizar na implementação de políticas de gestão
                  um projecto territorial. A existência de uma cultura do               territorial sustentáveis e equilibradas, sendo considerado
                  território é determinante, pois arrasta o reconhecimento              como um dos instrumentos mais relevantes no fomento
                  colectivo de que os cidadãos têm direito a um território              do desenvolvimento económico e social e dos mais eficazes
                  bem ordenado, mas têm também deveres e responsabi-                    na gestão do território e dos investimentos programados.
                  lidades nesse processo.                                               A existência de Cadastro Predial contribui, pois, decisi-
                     3. A POLÍTICA URBANA EM CABO VERDE                                 vamente, para um aumento da eficiência dos serviços
                     Ciente dos constrangimentos das áreas urbanas do                   públicos. Trata-se de um vector-chave para a moderni-
                  país e dos desafios a vencer, o Governo de Cabo Verde                  zação administrativa e desburocratização de processos
                  vem assumindo os compromissos de incrementar políticas                e procedimentos e para o aumento da transparência
                  com vista a dar uma resposta integrada aos desafios que                nos sistemas públicos de decisão, servindo de suporte
                  ainda persistem, com o objectivo estratégico: promover                transversal a múltiplos tipos de dados e estruturas de
                  a organização territorial, o desenvolvimento equilibrado              informação.
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                  e harmonioso e coesão territorial, a melhoria do sanea-                  A execução do cadastro é, efectivamente, uma prioridade
                  mento básico e do desenvolvimento urbano com quali-                   do País, e como tal está legalmente reconhecida, para
                  dade de vida e com salvaguarda dos recursos naturais                  além de constituir um imperativo para a clarificação da
                  e ambientais.                                                         questão da gestão dos solos em Cabo Verde e assim im-
                     O Governo definiu o planeamento e ordenamento ur-                   primir maior certeza e segurança jurídicas no comércio
                  bano como prioridades. Existe uma estratégia, visando                 imobiliário.
                  a promoção de acções incidindo sobre o sistema urbano,                   Em relação aos transportes, abastecimento de água
                  sobre as aglomerações e suas periferias: funcionamento,               e saneamento urbano, o Governo também tem feito
                  qualidade do seu ambiente físico e social.                            investimentos públicos importantes, no esforço de infra-
                     A aposta em dotar o país de instrumentos de Gestão                 estruturação rodoviária, de sistemas de abastecimento
                  Territorial, quer de nível nacional, regional, como de nível          de água e saneamento urbano. O Governo pretende im-
                  local, configura-se como pilar fundamental para a efecti-              plementar o Plano Nacional de Saneamento Básico, que
                  vação do desenvolvimento urbano sustentável, visando                  deverá dotar os centros urbanos das condições básicas de
                  uma adequada organização e utilização do espaço urbano,               saneamento, desde a recolha e tratamento das águas re-
                  tendo como finalidade o seu desenvolvimento harmonioso.                siduais e dos resíduos sólidos, a clarificação institucional
                  A organização espacial das sociedades humanas e das                   e o seu reforço, a melhoria do quadro legal, a capacitação
                  suas actividades, a todos os níveis, é um pressuposto                 dos recursos humanos e um programa de capacitação
                  essencial para o desenvolvimento sustentável. Neste                   social para o saneamento.
                  sentido, está em fase avançada de elaboração a Direc-                    3.1. Programa Casa para Todos
                  tiva Nacional do Ordenamento do Território, aprovados                    No que diz respeito à política habitacional, o Governo
                  e em vigor os Esquemas Regionais de Ordenamento do                    de Cabo Verde elegeu o ano de 2009 como o “Ano da Habi-
                  Território (EROT) das ilhas de Santiago, Fogo e Santo                 tação”, prevendo uma série de medidas e estratégias para
                  Antão e em elaboração o EROT de S. Nicolau. Todos os                  promover a habitação social em todo o país, procurando
                  municípios estão a elaborar o Plano Director Municipal.               criar as condições para o cumprimento gradual de uma
                     O Governo vem apostando na consolidação do quadro                  das determinações constitucionais (direito à habitação
                  normativo associado ao ordenamento do território,                     condigna), muito reivindicada pelas populações. Elegeu-
                  desenvolvimento urbano e urbanismo, tendo aprovado                    se, assim, a política social de habitação como uma das
                  nos últimos anos importantes diplomas nesta matéria                   prioridades das políticas públicas para os próximos anos.
                  (Estatuto das Cidades, Regulamento Nacional de Ordena-                Neste âmbito, elaborou-se um plano de acção designado
                  mento do Território e Planeamento Urbanístico, Regime                 de “Programa Casa Para Todos”, que define a visão, a
                  jurídico da Reabilitação, Regime Jurídico da Edificação,               missão, os eixos estratégicos, as metas e um conjunto de
                  entre outros).                                                        programas e projectos, que deverão resultar na redução
                     Para resolver em parte o problema de terrenos em meio              efectiva do deficit habitacional nacional nos próximos anos.
                  urbano, e para que os municípios tenham disponibilidade                  O “Programa Casa para Todos” é um conjunto inte-
                  de solos urbanos para a respectiva infra-estruturação e               grado de medidas de política, programas e acções que
                  programação habitacional, o Governo, em 2009, decidiu                 institua uma dinâmica contínua e sustentada de para

                                  https://kiosk.incv.cv                                              F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  530     I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012

                  o combate ao défice habitacional nacional, contribuindo                    3.3. Cadastro Único de Beneficiários de Habitação
                  para concretização progressiva da habitação condigna,                   de Interesse Social
                  a requalificação dos espaços urbanos e a valorização dos
                                                                                             Para inscrição dos candidatos ao programa foi criado o
                  recursos fundiários.
                                                                                          Sistema de Cadastro Único de Beneficiários de Habitação
                     Esse programa tem como missão:                                       de Interesse Social. Trata-se de um instrumento que visa
                        • Enquadrar a problemática da habitação;                          garantir que os cabo-verdianos vão poder candidatar-se
                                                                                          em situação de transparência, de justiça e de equidade.
                        • Clarificar os actores sociais e seus papéis;
                                                                                          O Cadastro Único tem por objectivo retratar a situação
                        • Estabelecer linhas de orientação estratégica;                   socioeconómica da população de todos os municípios,
                        • Mobilizar parcerias e recursos;                                 através do mapeamento e identificação das famílias
                        • Monitorar a evolução do sector (introduzindo                    com necessidades de habitação. Com esta ferramenta, o
                              as correcções necessárias à minimização do                  Governo pretende identificar e quantificar as principais
                              défice e a qualificação do habitat);                          necessidades das famílias e, desta forma, poder auxiliar
                                                                                          na formulação e implementação de soluções habitacio-
                        • Concretizar o direito constitucional de habitação               nais adaptadas às necessidades da população, bem como
                              para todos.                                                 proporcionar uma maior abrangência na aplicação dos
                     Está assente nos seguintes eixos estratégicos:                       programas sociais. A utilização do Cadastro Único ajuda
                        • Definir política de responsabilidade, através do Sistema         a identificar os potenciais beneficiários, evitando a sobre-
                              Nacional de Habitação de Interesse Social;                  posição de programas para uma mesma família. Todos
                                                                                          os municípios devem incluir as famílias em situação de
                        • Democratizar o acesso à terra urbanizada e infra-               pobreza e de extrema pobreza no Cadastro Único. As
                              estruturada;                                                vantagens de utilização do Cadastro Único serão:
                        • Alargar o mercado da habitação aos estratos de
                              menor renda;                                                        • Identificar e caracterizar beneficiários de
                                                                                                      habitação de interesse social;
                        • Utilizar tecnologias de construção económicas e
                              amigas do ambiente;                                                 •    Ordenar beneficiários de acordo com                     as
                        • Incentivar o regime de arrendamento – como                                    prioridades dos programas do Governo;
                              medida de redução do défice;                                         • Excluir indivíduos que não tenham direito a
                        • Definir formas de financiamentos à habitação                                  benefícios sociais na área de habitação (já
                              económico-social;                                                       possuam habitação de interesse social);
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                        • Reforçar os recursos legais e institucionais.                           • Agregar indivíduos segundo o n.º do INPS,
                     Considerando o défice existente, o programa Casa para                             evitando a duplicação na atribuição de
                  Todos perspectiva até 2013, reduzir o défice habitacional em:                        habitações a um mesmo agregado;
                        - Quantitativo – 20%, com a construção de 8.155
                                                                                                  • Identificar possíveis benefícios sociais de que o
                              habitações:
                                                                                                       indivíduo já usufrua.
                        - Qualitativo – 24%, com a reabilitação de cerca de
                              15.000 habitações:                                             3.4. Trabalho Técnico Social
                     3.2. Sistema Nacional de Habitação de Interesse                        O Trabalho Técnico Social, nos programas opera-
                  Social (SNHIS)                                                          cionalizados pelo M.D.H.O.T., baseia-se na premissa
                     Com o intuito de atender às necessidades da população                de que a participação dos beneficiários promove uma
                  com problemas específicos no acesso à habitação e, assim,                melhor adequação das intervenções às necessidades e
                  permitir o acesso à terra urbanizada e à habitação digna                procura dos grupos sociais envolvidos, apresentando-se
                  e sustentável a uma percentagem da Comunidade Cabo-                     como contribuição significativa para a sustentabilidade
                  verdiana, instituiu-se o Sistema Nacional de Habitação                  do empreendimento. A participação comunitária nas
                  de Interesse Social (SNHIS), que constitui uma platafor-                intervenções compromete os beneficiários, levando-os a
                  ma de concertação de actores e de coordenação dos meios                 exercerem os seus direitos e deveres, propiciando a com-
                  e recursos disponíveis, com o objectivo de implementar                  preensão e a manifestação da população atendida acerca
                  as políticas e os programas de investimento habitacional                das intervenções, permitindo a afirmação da cidadania e
                  e facilitar o acesso das famílias de menor rendimento a                 transparência na aplicação dos recursos públicos.
                  uma habitação condigna, com o mínimo de desperdício
                                                                                             A realização do Trabalho Técnico Social favorece a
                  e redundância de esforços, mas também definir regras
                                                                                          correcta apropriação e uso dos imóveis/sistemas/me-
                  e critérios transparentes de actuação, parceria e acesso,
                                                                                          lhorias implementados, promovendo a mobilização e a
                  conhecidos por todos e constantemente verificáveis.
                                                                                          participação social por meio de actividades de carácter
                     O SNHIS integra representantes do Estado, através                    sócio - educativo, da instituição e/ou fortalecimento de
                  do departamento governamental responsável pela área                     bases associativas, de acções direccionadas à criação de
                  da habitação, pelo Ministério do Trabalho, Família e                    trabalho e renda e de educação sanitária, ambiental e pa-
                  Solidariedade Social (MTFSS), o Fundo de Habitação                      trimonial. Para o segmento empresarial, a realização do
                  de Interesse Social (FHIS), as Instituições de Crédito                  Trabalho Técnico Social representa um compromisso com os
                  interessadas em participar na actividade creditícia para                beneficiários, resultando em um diferencial competitivo.
                  habitações de interesse social, as Instituições Accionistas
                  da Sociedade Gestora do FHIS, a Comissão de Coor-                          As acções deste trabalho devem ser desenvolvidas com
                  denação e Credenciação (CCC-SNHIS) e os Conselhos                       focagem interdisciplinar em sincronia com a realização
                  Municipais. Vários departamentos governamentais têm                     das obras físicas. Iniciam-se com o levantamento de dados
                  assento no SNHIS: Finanças, Infra-estruturas, Sanea-                    e informações que permitem a caracterização da situação
                  mento, Energia, Água, Educação, Saúde.                                  local onde se pretende realizar a intervenção proposta.

                                   https://kiosk.incv.cv                                               F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012                                                                 531

                     3.4. Plano Nacional de Habitação                                    Estando em curso a elaboração do Plano Nacional de
                     Está em elaboração o Plano Nacional de Habitação, cujo            Habitação, e tendo o Governo aprovado o Plano de Acção
                  objectivo geral é de fornecer uma orientação estratégica             para o Programa «Casa para Todos», surge a necessidade
                  para a definição de uma política integrada de habitação               da criação de um mecanismo de informação, seguimento
                  em Cabo Verde e os mecanismos para a estruturação de                 e avaliação do impacto das medidas adoptadas – seja no
                  um Sistema Nacional de Habitação. Especificamente, o                  capítulo da habitação, seja no que tange ao Planeamento
                  PNH pretende dotar o país de um instrumento a partir do              Urbano e Gestão do Território – o Observatório Nacional
                  qual seja possível identificar as necessidades regionais e            de Habitação e Desenvolvimento Urbano, O.N.H.D.U.
                  locais em habitação, por categorias de défice habitacional               Apesar destes avanços, o sistema de gestão territorial
                  e as especificidades desse défice, bem como as estratégias             apresenta ainda alguns constrangimentos e carece de
                  para a sua resolução. A análise crítica e comparada da               acções de reforço permanente, visando o reforço do quadro
                  legislação e das políticas de habitação é outra mais-valia           legal, por um lado, e o desenvolvimento da consciência e da
                  do documento, pois permitirá descobrir os pontos fracos              cidadania territorial, por outro. A dotação de equipamentos
                  da legislação e das políticas nacionais e desenhar estraté-          colectivos e de infra-estruturas urbanas, o saneamento
                  gias para as colmatar. A participação de todos os actores            ambiental, a regularização fundiária, a resolução dos
                  intervenientes no sector é um dos princípios de base do              problemas de assentamentos espontâneos, da expansão
                  PNH, de forma a garantir a sua apropriação por todos,                desordenada e da fragmentação e desqualificação do teci-
                  incorporação nos projectos e programas locais e regionais            do urbano, a protecção dos mais vulneráveis no acesso ao
                  e, portanto, a sua exequibilidade e eficácia.                         solo urbano, a construção de uma consciência de território
                     3.5. Subprograma Reabilitar                                       enquanto bem colectivo, constituem desafios prioritários a
                     Este programa é de facto o mais complexo e transversal            serem enfrentados na busca permanente da coesão territo-
                  em toda a componente de Desenvolvimento Humano,                      rial e social, sustentabilidade, equilíbrio ambiental.
                  pois é uma ferramenta cuja função será o de articular
                                                                                        4. PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVI-
                  todos os sectores e complementá-los gerando projectos de
                                                                                       MENTO URBANO E CAPACITAÇÃO DAS CIDADES
                  intervenção estruturados e integrados às demais acções.
                     Compreende várias áreas de acções desde a carac-                     Como referido anteriormente, o processo de urba-
                  terização e diagnóstico de uma determinada realidade                 nização em Cabo Verde tem evoluído a um ritmo sig-
                  passando pela definição de critérios e prioridades de                 nificativo, estando a viver neste momento nos centros
                  intervenção, este último assente em estudos que per-                 urbanos mais de 60% da população do país. Tal facto,
                  mitam a elaboração de projectos capazes de congregar                 aliado às perspectivas demográficas que apontam para
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                  esforços de todas as instituições com responsabilidade na            o aprofundamento do processo de urbanização, demanda
                  matéria directa e indirectamente, mas também o papel                 dos poderes públicos uma visão prospectiva estratégica
                  de recrutamento e mobilização de sinergias e financia-                que possa fundamentar políticas de médio e longo prazo
                  mento para alavancar as intervenções físicas, sejam elas             sistémicas e integradas. Esta é a condição para que as
                  estruturantes ou complementares a outras acções que                  cidades se transformem em pólos de atracção de inves-
                  reflictam a melhoria da qualidade de vida das populações              timentos privados, centros que propiciam aos seus cida-
                  e consequentemente um ambiente urbano melhor.                        dãos e visitantes um padrão de vida que responda aos
                     Igualmente, e não menos importante, o subprograma                 standards definidos internacionalmente, nomeadamente
                  Reabilitar responde as necessidades do mundo rural onde              pela UN-Habitat. Viver e morar condignamente constitui
                  o défice qualitativo é elevadíssimo e os espaços construí-            um desafio e um desiderato sobretudo num contexto em
                  dos surgiram de forma espontânea e sem assistência téc-              que as condições de habitalidade, de acesso a emprego,
                  nica na sua larga maioria. Esses factores têm contribuído            rendimentos, cultura e lazer são bastante precárias.
                  para uma crescente descaracterização do mundo rural e
                  alastramento das características e técnicas construtivas               Neste contexto, a política de desenvolvimento urbano e
                  do meio urbano.                                                      capacitação das cidades em Cabo Verde parte do reconhe-
                                                                                       cimento de que o desenvolvimento do País depende, em
                     Em suma as intervenções previstas devem reflectir                  grande medida, do modo como as áreas urbanas e cidades
                  também nas áreas de transporte/mobilidade, educação,                 conseguirem estruturar-se e funcionar como espaços de
                  saúde, atendimento à juventude, geração de trabalho e                qualidade ambiental e bem-estar, promovendo formas
                  renda, justiça, meio ambiente, infra-estrutura, equipa-              sustentáveis de uso dos recursos, de desenho urbano, de
                  mentos públicos e lazer.                                             edificação, de mobilidade e de paisagem, e condições ade-
                     As acções têm como objectivo transformar radicalmente             quadas de acesso à habitação, aos equipamentos e serviços.
                  a situação de cada área delimitada, tanto na estrutura
                  física quanto no imaginário da população beneficente em                  Pela recente estruturação das cidades em Cabo Verde
                  especial e das localidades em geral.                                 grande parte da população reside em áreas urbanas. O
                     Neste sentido, pode-se denominar a componente Re-                 modelo de desenvolvimento das sociedades exige e faz
                  abilitar de “projecto integrado” significando o direito à             depender do conhecimento e da inovação as bases sólidas
                  cidade, à urbanidade, ao espaço e equipamentos públicos              para a capacitação das cidades, através de uma elevada
                  de qualidade.                                                        qualificação das suas funções e uma forte capacidade de
                                                                                       fixação e atracção de pessoas qualificadas e de actividades
                     3.6. Observatório Nacional da Habitação e De-                     inovadoras. Para além de encontrar a resposta adequada
                  senvolvimento Urbano                                                 aos problemas urbanos actuais, importa conceber uma po-
                     Esta medida constitui uma resposta do MAHOT à                     lítica de criação de oportunidades que reforce a afirmação
                  ausência de estudos regulares e informações sistema-                 das cidades como espaços competitivos e privilegiados de
                  tizadas, cultura de avaliação de impacto dos projectos,              produção de riqueza, do exercício da cidadania.
                  programas e investimentos nesse domínio, seja da parte
                  da Administração Central do Estado, seja dos municípios               Assim, o Programa Nacional de Desenvolvimento
                  ou das ONG.                                                          Urbano e Capacitação das Cidades (PNDUCC) que o

                                  https://kiosk.incv.cv                                             F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  532    I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012

                  governo de Cabo Verde propõe, em articulação com os                         ii) Reforço das capacidades e cidadania territorial;
                  Municípios e os actores do sector privado e da sociedade                    iii) Definição, implementação e monitorização da
                  civil, pretende ser a tradução das medidas de política                            Política de Solos e de Habitação;
                  constantes do Programa do Governo para a Legislatura
                  2011-2015 e articula-se com outras medidas de política,                     iv) Promoção de uma política de mobilidade e
                  nomeadamente relacionadas com as políticas macroe-                               inovação tecnológica;
                  conómicas, de emprego e segurança social, de ordena-
                                                                                              v) Promoção do Saneamento Urbano e Ambiental;
                  mento do território, ambiente e habitação. Mais ainda,
                  o PNDUCC articula-se, na sua concepção e execução,                          vi) Dotação de equipamentos e infra-estruturação
                  com outros programas que se encontram em curso de                                do território;
                  implementação, nomeadamente, a Montagem do Sistema
                                                                                              vii) Promoção de uma política de energia eficiente,
                  Nacional de Cadastro Predial, o Sistema de Informação
                                                                                                    limpa e com sustentabilidade;
                  Territorial, o Programa de Gestão e Planeamento do
                  Território (Directiva Nacional de Ordenamento do Ter-                       viii) Promoção da segurança urbana e coesão social.
                  ritório, Esquemas de Ordenamento do Território, Planos
                  Directores Municipais), Casa Para Todos, Programa de                   4.1. Objectivo Geral
                  Electrificação, Água e Saneamento.                                      Contribuir para o Desenvolvimento Urbano e Capa-
                                                                                      citação das Cidades em Cabo Verde, visando o melhor
                     Sem se sobrepor aos programas e projectos existentes,
                                                                                      desempenho dos centros urbanos, enquanto espaços de
                  o PNDUCC busca cobrir áreas e domínios ainda carentes
                                                                                      geração de oportunidades económicas, sociais e culturais,
                  ou onde existe a necessidade de um reforço de intervenção
                                                                                      e que possam contribuir para a melhoria da qualidade
                  visando alargar as áreas de intervenção e consolidar os
                                                                                      de vida das pessoas.
                  resultados conseguidos sempre numa perspectiva de ga-
                  nhos sinergéticos, evitando sobreposições e desperdícios               4.2. Objectivos específicos
                  de recursos e sinergias. Por isso, o processo de planea-
                  mento do presente programa buscou, num processo par-                   Os principais objectivos específicos deste programa são:
                  ticipativo e de articulação permanente, identificar todos                    • Reforçar o quadro legal e institucional, bem como
                  os programas e projectos existentes e que intervêm no                            capacitar os agentes territoriais em matéria
                  domínio no desenvolvimento urbano e da capacitação das                           de desenvolvimento urbano (ordenamento do
                  cidades, os domínios e áreas de intervenção bem como os                          território, urbanismo, planeamento e gestão
                  resultados já conseguidos. Ademais, a localização insti-                         urbana, cadastro, cartografia e sistemas de
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                  tucional de praticamente todos os programas e projectos                          informação territorial, saneamento básico,
                  no MAHOT veio facilitar o processo de planeamento,                               energia, transporte, prevenção à insegurança
                  assegurando a necessária complementaridade, o que                                urbana, mudanças climáticas etc.);
                  augura um processo de execução integrado e sistémico.
                                                                                              • Promover a cidadania territorial e urbana
                     Neste contexto, o programa de desenvolvimento urbano                         e a gestão democrática, mediante acções
                  e capacitação das cidades, PNDUCC, que apoie acções e                           integradas de IEC-CMC &D - Informação,
                  desenvolva capacidades neste domínio, terá de abordar o                         Educação e Comunicação - Comunicação
                  reforço das capacidades, o reforço do quadro regulamentar,                      para a Mudança de Comportamentos e
                  a informação e educação para a cidadania territorial,                           para o Desenvolvimento e envolvimento da
                  IEC-CMC&D - Informação, Educação e Comunicação                                  população na gestão municipal; ~
                  - Comunicação para a Mudança de Comportamentos
                  e para o Desenvolvimento a produção e divulgação de                         • Qualificar e melhorar a acessibilidade e
                  conhecimentos relativos ao ordenamento do território e                         mobilidade intra-urbana e interurbana e
                  desenvolvimento urbano, a qualidade e segurança da vida                        reabilitar espaços urbanos degradados,
                  urbana, sem deixar de lado intervenções concretas que                          visando a sua adaptação às mudanças
                  visem a requalificação urbana e melhoria do ambiente                            climáticas e melhoria do ponto de vista
                  urbano. Para a realização dessas acções, o PNDUCC pro-                         urbanístico e ambiental, incluindo a renovação
                  põe 3 domínios de intervenção, a saber: (i) Ordenamento                        arquitectónica e cultural dos centros urbanos,
                  do Território, Planeamento, Gestão e Política Urbana;                          criando sinergias para maior competitividade
                  (ii) Infra-estruturação, Habitação, Reabilitação e Sane-                       e coesão social;
                  amento urbano; (iii) Segurança urbana.                                      • Assegurar a equidade territorial na distribuição
                     Em função dos regimes de intervenção foram retidos                            de infra-estruturas e equipamentos colectivos
                  oito eixos estratégicos que objectivam permitir uma me-                          e a universalidade no acesso aos bens e serviços
                  lhor operacionalização dos resultados e das actividades                          públicos, bem como incentivar a utilização
                  que se pretende atingir. Deve-se ter presente a ratio dos                        sustentável     dos    recursos    energéticos
                  eixos estratégicos assenta-se numa visão prospectiva de                          e promover medidas que optimizem e
                  médio e longo prazos, pensando os espaços urbanos como                           contribuam para a eficiência energética e
                  territórios usados e apropriados por diversas categorias                         conduzam a cidades mais eficientes
                  populacionais mas que se inserem numa lógica de inte-
                                                                                              • Criar mecanismos técnicos de base a nível
                  gração, intersectorialidade, apropriação e apropriação.
                                                                                                  do Cadastro, Cartografia e Sistemas de
                  Mais ainda pretende-se que as populações urbanas
                                                                                                  Informação Territorial para suportar uma
                  assumam a sua condição cidadã influenciando positiva-
                                                                                                  gestão sustentável do solo;
                  mente o processo de tomada de decisões respeitantes ao
                  planeamento e gestão dos espaços urbanos. Assim, os                         • Contribuir para a melhoria da cobertura do sistema
                  eixos estratégicos retidos são os seguintes:                                     de abastecimento e de saneamento (água,
                        i) Gestão, Ordenamento do Território e a sua                               esgotos, resíduos sólidos) e garantir maior
                              informatização;                                                      sustentabilidade ambiental nos centros urbanos.

                                  https://kiosk.incv.cv                                            F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
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                  I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012                                                                                    533

                   4.3. Eixos estratégicos

                  Domínio de Intervenção: Ordenamento do Território, Planeamento, Gestão e Política Urbana

                  Eixo Estratégico 1: Gestão, Ordenamento do Território e a sua informatização

                  Objectivo: Elaborar planos de ordenamento do território e desenvolver mecanismos eficazes de acompanhamento da implementação dos planos,
                  leis, regulamentos e gestão do território.

                  Resultados                           Actividades                              Indicadores                                 Actores/Instituições a envolver

                  Planos de ordenamento do ter-        Finalizar a elaboração de EROT           Número de EROT elaborados                   MAHOT;
                  ritório e urbanísticos elaborados                                             e aprovados
                                                                                                                                            Municípios;
                                                       Elaborar Planos especiais                Número de Planos especiais                  Empresas de consultoria;
                                                                                                elaborados
                                                                                                                                            Associações de Municípios;
                                                       Elaborar Planos sectoriais               Número de Planos sectoriais
                                                                                                                                            Comissões Técnicas de Acompan-
                                                                                                elaborados
                                                                                                                                            hamento.
                                                       Elaborar Planos Urbanísticos             Número de Planos urbanísticos               Ministério Publico;
                                                                                                elaborados e aprovados
                                                                                                                                            ONG e organizações de sociedade
                  Inspecções territoriais realizadas   Realizar inspecções territoriais         Número de inspecções real-                  civil;
                  e Relatórios de inspecções elab-     trimestrais                              izadas                                      NOSI;
                  orados
                                                       Elaborar relatórios das inspecções       Número de relatórios produzi-               DGRNI;
                                                       territoriais                             dos e encaminhados
                                                                                                                                            MF
                                                       Fazer seguimento do processo de           Número e tipo de acções de
                                                       implementação das recomendações          seguimento feitos
                                                       das inspecções

                  Relatórios de Estado do Orde-        Elaborar anualmente um Relatório         Relatório Nacional do estado
                  namento do território elaborados     Nacional do estado do Ordenamen-         do Ordenamento do Território
1 522000 002089




                                                       to do Território

                                                       Submeter o Relatório à Consulta          Reunião de consulta com os
                                                       dos principais actores sociais           parceiros

                                                       Aprovação pelo Governo do                Relatório aprovado e submeti-
                                                       Relatório e submissão ao Parla-          do ao Parlamento
                                                       mento

                  Processos judiciais instituídos e    Preparar os processos judiciais          Número de processos pre-
                  resolvidos                                                                    parados

                                                       Acompanhar os processos judiciais        Número e tipo de acções de
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                                                       Desenvolver acções de resolução          Número de acções extra-judiciais
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                                                                                                tos realizadas

                  Bases técnicas de apoio ao pla-                                               Número de técnicos especialis-              MAHOT;
                  neamento e gestão do território                                               tas recrutados
                  aumentadas e melhoradas              Recrutar 4 técnicos especial-                                                        Outros departamentos da admin-
                                                       izados sistemas de informação                                                        istração central;
                                                       geográfica para reforçar a equipa
                                                       técnica do SIT                                                                       Municípios;
                                                                                                                                            Empresas de consultoria;
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                  Sistemas de informação geográ-       Implementar        sistemas de           Sistema de Informação fun-
                  fica e de monitorização do desen-     informação de apoio a gestão             cional
                  volvimento urbano integrados e       urbanística e municipal em
                  eficientes                            municípios pilotos


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  • 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 I Série Número 25 BOLETIM OFICIAL 1 522000 002089 ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS: Resolução nº 24/2012: Aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e Capacitação das Cidades. https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 524 I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.º Aprovação –––––– É aprovado o Programa Nacional de Desenvolvimento Resolução nº 24/2012 Urbano e Capacitação das Cidades (PNDUCC), anexo ao de 25 de Abril presente diploma, que dele faz parte integrante. O Ordenamento do Território e o Desenvolvimento Artigo 2.º Urbano assumem uma importância relevante pelas espe- Entrada em vigor cificidades geográficas, naturais, ambientais e humanas de Cabo Verde e ganham centralidade ainda maior nesta A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte etapa do desenvolvimento do País, marcada pela aposta ao da sua publicação. na economia de serviços, no turismo internacional como sector indutor da modernização da nossa economia, na Vista e aprovada em Conselho de Ministros de construção de factores de sustentabilidade da economia 19 de Abril de 2012. nacional e protecção dos recursos ambientais. José Maria Pereira Neves. Por isso, tem-se feito uma aposta forte na concepção e implementação de uma agenda pública que altere profun- Publique-se damente a forma como gerimos o território, os recursos O Primeiro-Ministro, Jose Maria Pereira Neves fundiários, e o espaço urbano no sentido de garantir a sustentabilidade urbana. ANEXO A urbanização sustentável é um dos desafios mais pre- Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano mentes da comunidade global no século XXI. Segundo o e Capacitação das Cidades (PNDUCC) Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Hu- manos, ONU – Habitat, em 1950, um terço da população 1 - INTRODUÇÃO mundial vivia em cidades e, apenas 50 anos mais tarde, O Ordenamento do Território e o Desenvolvimento esta proporção aumentou para metade e vai continuar Urbano assumem uma importância relevante pelas espe- a crescer para dois terços, ou seja, 6 bilhões de pessoas cificidades geográficas, naturais, ambientais e humanas 1 522000 002089 em 2050. As cidades geram riqueza e oportunidades. Mas de Cabo Verde e ganham centralidade ainda maior nesta também geram desafios, incluindo doenças, poluição e etapa do desenvolvimento do País, marcada pela aposta pobreza. Em muitas cidades, especialmente nos países na economia de serviços, no turismo internacional como em desenvolvimento, uma boa parte da população tem sector indutor da modernização da nossa economia, na pouco ou nenhum acesso a abrigo, água e saneamento que construção de factores de sustentabilidade da economia constituem requisitos essenciais para uma vida condigna. nacional e protecção dos recursos ambientais. A celebração de mais um Dia Mundial do Habitat em Por isso, tem-se feito uma aposta forte na concepção e Outubro de 2010, o tema foi “Melhor Cidade, melhor implementação de uma agenda pública que altere profun- vida”, permitindo reflectir sobre como poderá tornar a damente a forma como gerimos o território e os recursos vida nas nossas cidades melhor para todos, mediante fundiários, como abordamos, desenhamos e gerimos o medidas e políticas que permitam melhorar o bem-estar espaço urbano no sentido de garantir a sustentabilidade de pessoas que vivem em bairros degradados ou em urbana. alojamentos que não respeitam as normas mínimas de habitabilidade. A urbanização sustentável é um dos desafios mais pre- mentes da comunidade global no século XXI. Segundo o É nessa perspectiva que o Governo de Cabo Verde vem Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Hu- trabalhando na definição de uma política urbana inte- manos, ONU – Habitat, em 1950, um terço da população grada, estratégica e operacional que oriente as acções de mundial vivia em cidades e, apenas 50 anos mais tarde, curto e médio prazos propiciadoras de melhores condições esta proporção aumentou para metade e vai continuar de vida nas cidades. a crescer para dois terços, ou seja, 6 bilhões de pessoas Nesse sentido, o Governo de Cabo Verde, em parceria em 2050. As cidades geram riqueza e oportunidades. Mas com a ONU-Habitat, pretende elaborar e implementar também geram desafios, incluindo doenças, poluição e um Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e de pobreza. Em muitas cidades, especialmente nos países Capacitação das Cidades no quadro do novo ciclo da As- em desenvolvimento, uma boa parte da população tem sistência das Nações Unidas ao Desenvolvimento do País. pouco ou nenhum acesso a abrigo, água e saneamento. Assim: No dia 4 de Outubro de 2010 a ONU-Habitat celebrou mais um Dia Mundial do Habitat. O tema foi “Melhor Ao abrigo do disposto do Decreto-Lei n.º 15/2011, de 21 Cidade, melhor vida”, permitindo reflectir sobre como de Fevereiro, que regula o Estatuto das Cidades e defi- poderíamos tornar a vida nas nossas cidades melhor ne as orientações da política de capacitação de espaços para todos, mediante medidas e políticas que permitam urbanos em Cabo Verde; e melhorar o bem-estar de pessoas que vivem em bairros Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o degradados ou em alojamentos que não respeitam as Governo aprova a seguinte Resolução: normas mínimas de habitabilidade. https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 525 É nessa perspectiva que o Governo de Cabo Verde vem treze ilhéus, tem uma superfície de 4.033 Km². A menor trabalhando na definição de uma política urbana inte- das ilhas (Santa Luzia) e todos os ilhéus são desabita- grada, estratégica e operacional que oriente as acções de dos. Cabo Verde situa-se na parte meridional do Atlân- curto e médio prazos propiciadoras de melhores condições tico Norte, a 455 km da costa ocidental africana, mais de vida nas cidades. precisamente entre as latitudes 14º23’ e 17º12’ Norte e as longitudes 22º40’ e 25º22’ Oeste, a cerca 450 km do Em Cabo Verde, as vilas e cidades crescem a taxas sem Continente Africano, ao largo do Senegal e Mauritânia. precedentes. A partir de Setembro de 2010, Cabo Verde passou a contar com 24 cidades, o que impõe a construção Sendo um país-arquipelágico, marcado pela fragmen- de novos cenários em termos de desenvolvimento urbano tação territorial, implica custos significativos de insula- e a constante mobilização de parceiros de desenvolvimen- ridade, quer no que respeita aos transportes inter ilhas to na maximização dos ganhos conseguidos e na resposta e com o exterior do país, quer no que respeita a custos aos novos desafios. de coesão social e territorial resultantes da necessidade de prestação de serviços às populações através de redes O Decreto-Lei nº 15/2011, de 21 de Fevereiro, que de equipamentos e infra-estruturas públicas. A insulari- regula o Estatuto das Cidades e define as orientações dade acentua o desequilibro territorial, as diferenças de da política de capacitação de espaços urbanos em Cabo povoamento, a distribuição assimétrica da população, o Verde, prevê, no seu artigo 16º, a “instituição de um que condiciona as políticas de Ordenamento do Território Programa Nacional de Capacitação das Cidades, cujas e Desenvolvimento Urbano. linhas orientadoras deverão ser definidas em articulação com a organização representativa dos municípios e que O País tem um clima de tipo quente, tropical seco, visa essencialmente, de acordo com o artigo 23º do mesmo com chuvas irregulares, que podem ser escassas durante decreto, “coordenar e apoiar acções e programas direccio- longos períodos de tempo. É clara a existência de duas nados para a capacitação dos agentes da administração estações: uma mais quente e húmida entre Maio e Ou- pública central e local e para o apoio às parcerias público- tubro, onde se registam as chuvas, por vezes torrenciais, privadas, às empresas e à sociedade civil em geral.” que ocorrem durante poucas horas; e, a estação das bri- sas, entre Novembro e Abril, mais seca e mais fresca. As O número 2 do mesmo artigo, defende ainda que o “Pro- temperaturas são amenas e relativamente uniformes ao grama deve envolver as estruturas técnicas da adminis- longo de todo o ano. A temperatura média anual ronda os 1 522000 002089 tração pública municipal, e os actores sociais envolvidos 25°C e a amplitude térmica raramente excede os 10°C, com a implementação da política urbana nomeadamente, devido à influência moderadora do oceano e dos ventos a Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos, alísios, quase que constantes. a Ordem dos Arquitectos Cabo-verdianos, a Ordem dos Engenheiros, instituições do ensino superior vocaciona- Arquipélago de origem vulcânica, as ilhas tem identi- dos e organizações não-governamentais com particular dade geofísica diversa. A orografia é, em geral, extrema- interesse na matéria”. mente acidentada e caprichosa, sendo raras as regiões planálticas e frequentes os cones vulcânicos, com crateras Nesse sentido, o Governo de Cabo Verde, em parceria ou caldeiras mais ou menos bem conservadas. A acidenta- com a ONU-Habitat, pretende elaborar e implementar da orografia dificulta a articulação interna de cada uma um Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano e das ilhas, a implantação adequada de assentamentos de Capacitação das Cidades (PNDUCC) no quadro do humanos, condicionando o planeamento e o ordenamento novo ciclo da Assistência das Nações Unidas ao Desen- do território. volvimento do País, o UNDAF 2012-2016. O PNDUCC visa, ainda, consolidar as actividades iniciadas nos anos “Cabo Verde é um país ecologicamente frágil e de fracos anteriores no âmbito da primeira fase do Programa recursos naturais. Não tem recursos minerais que pos- PSUP - Participatory Slum Upgrading Programme, que sam contribuir para o desenvolvimento de actividades constituiu na elaboração dos perfis urbanos dos municí- industriais e as condições agro-ecológicas condicionam pios de Cabo Verde, financiado pela Comissão Europeia a agricultura, impossibilitando a cobertura da demanda e que procura promover a redução da pobreza urbana, alimentar da população. […] A satisfação das necessida- a identificação de projectos prioritários no domínio do des básicas do homem exige orientações estratégicas de desenvolvimento urbano local, as acções desenvolvidas aproveitamento bem definidas e uma exploração sustentá- em Projectos relacionados com a Segurança Urbana e vel dos recursos naturais a favor do desenvolvimento das Organização do Espaço Urbano bem como a continui- actividades económicas. […]”(in Livro Branco do Estado dade e consolidação das acções de cidadania territorial do Ambiente, 2005). e liderança local para uma capacitação estratégica das cidades, no âmbito do Programa de Desenvolvimento O país está sujeito a uma grande diversidade de riscos Urbano Local assinado entre as duas entidades em 2009, naturais. As características morfológicas e geológicas das no quadro do ONE UN em Cabo Verde. Ilhas criam situações de risco. De destacar o risco das cheias/inundações e o movimento de massas nas verten- 2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DE CABO VERDE tes devido ao carácter torrencial das águas em épocas de chuva. As cheias/inundações em meio urbano são fenó- 2.1 Localização Geográfica e Meio Físico menos comuns em épocas de chuva. De destacar também A República de Cabo Verde, um pequeno arquipélago o risco de seca, de desertificação e de erosão dos solos, composto por 10 ilhas (sendo uma delas desabitada) e associadas à irregularidade da pluviosidade, à aridez e https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 526 I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 escassez de solos. A seca é uma ameaça constante em Este desempenho determinou a ascensão recente de Cabo Verde, sendo um dos principais factores do êxodo Cabo Verde ao grupo de Países de Rendimento Médio, rural com o consequente despovoamento do meio rural e a facto que, por um lado, é um reconhecimento da boa go- diminuição da população de algumas ilhas e municípios. vernação do país desde a sua independência, e, por outro lado, constitui um novo desafio para garantir a sustenta- 2.2 Aspectos económicos e sociais bilidade desses indicadores num quadro de diminuição A economia cabo-verdiana é condicionada, entre outros das ajudas externas tradicionalmente destinadas aos aspectos, pela sua configuração insular, reduzida dimensão, Países em Vias de Desenvolvimento. pela escassez de recursos e pelas influências externas, o que dificulta a expansão das diversas actividades económicas 2.3 Demografia e torna complexa e com custos elevados a manutenção de De acordo com os dados do Censo 2010, do Instituto grandes sistemas infra-estruturais. No entanto, a geografia Nacional de Estatística a população residente do país na de Cabo Verde proporciona condições naturais que, devida- altura do censo era de 491.875 habitantes, sendo 50,5% do mente exploradas, lhe confere inúmeras vantagens do ponto sexo feminino e 49,5% do sexo masculino. Cabo Verde conta de vista económico, caso da Zona Económica Exclusiva ainda com uma diáspora superior à população residente. (ZEE) e do património paisagístico. Cabo Verde vem registando um ritmo consistente de A população tem sofrido aumentos sucessivos e a ten- crescimento do PIB desde a sua independência, atingindo dência é para a continuação desse crescimento. Estima-se em 2007 o montante de 1.429 milhões de dólares. que, em 2020, a população de Cabo Verde possa atingir os 570 mil habitantes, com 67,2% residindo nos centros A economia cabo-verdiana é essencialmente terciária, urbanos. com o sector dos serviços e comércio a ocupar mais de 70% da produção interna. O comércio grossista e retalhista, a 1 Gráfico nº 01: Evolução da população de Cabo Verde de 1940 a 2010 utilização dos portos e aeroportos e o turismo constituem actividades relevantes. O turismo é um dos principais vec- tores de desenvolvimento económico, afirmando-se como uma fonte de receita importante. O enorme crescimento do turismo contribuiu substancialmente para o forte desempe- nho económico de Cabo Verde na última década. 1 522000 002089 O sector secundário é ainda incipiente, o país importa quase tudo o que consome, o que tem levado a um dese- quilíbrio estrutural na sua balança comercial, sendo de apenas 3,8% a taxa de cobertura das importações pelas exportações. Este desequilíbrio é parcialmente compen- sado pelas fortes transferências de emigrantes. Fonte de dados: Censo 2010, INE A agricultura representa menos de 10% do PIB, e continua a depender em grande medida da intensidade No período 2000-2010, Cabo Verde registou uma taxa da chuva. A produção agrícola representa apenas 20% média de crescimento da população de 1,2% ao ano, das necessidades alimentares, importando Cabo Verde sendo que Praia (2,9%), Boavista (7,8%) e Sal (5,5%) mais de 80% dos alimentos. A instabilidade da produção apresentam taxa de crescimento médio superior a média agrícola e o aumento populacional cria um conflito per- nacional. manente entre o ambiente e recursos (solos e águas). A pesca é uma actividade com grandes potencialidades de A repartição da população cabo-verdiana é muito desenvolvimento, mas tem pouco peso na composição do desequilibrada entre as ilhas: pouco mais de metade da PIB. No entanto, constitui um dos sectores relevantes população (55,7%) está concentrada na ilha de Santiago. para a segurança alimentar das populações. O concelho da Praia continua a ser o mais populoso do país, albergando 26,8% da população total de Cabo Verde. Não obstante os constrangimentos, a conjugação de políticas sociais e macroeconómicas eficazes tem garan- 1 Quadro nº 01: distribuição da população por concelho e por sexo tido ao país um lugar de destaque nos Indicadores de Desenvolvimento Humano. De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano 2010, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Cabo Verde apresenta um IDH de 0,534, ocupando a 118ª posição num total de 169 países avaliados. Depois de Portugal (40º) e Brasil (73º), Cabo Verde é o país melhor classificado na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e lidera o grupo que forma a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO). A esperança média de vida de um cabo-verdiano à nascença é de 71.9 anos e apresenta um Rendimento Nacional Bruto per capita de 3306 dólares americanos. Cabo Verde tem registado uma diminuição da mortalidade infantil (3%), aumento da taxa de alfabetização de adultos (83,8 %). Fonte de dados: INE, 2010 https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 527 A densidade populacional do país tem aumentado, situando em povoados ou bairros. A Cidade da Praia é a Capital em 2010 em 121,8 habitantes por km2, aumentando em do país. Com a Lei n°77/VII/2010 que estabelece o regime 14 habitantes em relação ao ano 2000, altura em que a da divisão, designação e determinação das categorias densidade situava nos 107,8 ha/km2. administrativas das povoações, de 23 de Agosto de 2010, 2 Gráfico Nº 02: Evolução da densidade populacional em vigor a partir de 3 de Setembro de 2010, Cabo Verde em Cabo Verde, 1950 - 2010 deixou de ter 6 cidades para passar a ter 24 cidades, pois as sedes dos Municípios ganharam estatuto de cidades. O sistema urbano nacional é desequilibrado, e bipola- rizado pelas cidades da Praia e do Mindelo. Aproxima- damente um quarto da população está concentrado na cidade da Praia. Todavia, a partir dos anos noventa do século passado, assiste-se, embora de forma ainda muito ténue, a um progressivo crescimento dos centros secundá- rios (os de dimensão média), como sejam: Vila da Preguiça na ilha do Sal, Cidade de Pedra Badejo, no Concelho de Santa Cruz, Cidade de Assomada, no Concelho de Santa Fonte de dados: Censo 2010, INE Catarina, Cidade de Porto Novo e Cidade de São Filipe. A estrutura da população cabo-verdiana é marcada No período colonial, Cabo Verde era fundamentalmente pela juventude (a idade média é de 26,8 anos e 54,4 % rural. Este cenário mudou com a independência e o país da população tem menos de 25 anos). segue a tendência de urbanização que tem ocorrido nos 3 Gráfico Nº 03: Pirâmide etária da população de Cabo Verde, 2010 países em vias de desenvolvimento. A tendência é para uma intensificação do fenómeno da urbanização em Cabo Verde. A população urbana passou de 35,5% em 1980 para 45,9% em 1990 e 53,9% em 2000 e de acordo com os dados preliminares do censo 2010, a população urbana é de 62%, estando sobretudo nos dois principais centros urbanos do país – Praia e Mindelo. Portanto, em cada 1 522000 002089 100 cabo-verdianos, cerca de 62 vivem no meio urbano. 4 Gráfico Nº 04: Repartição da população por meio de residência, 2010 Fonte de dados: Censo 2010, INE Os agregados familiares são constituídos, em média, por 4.2 membros, sendo que 14 dos 22 municípios do país estão acima da média nacional. 2 Quadro Nº 02: distribuição da população por concelho e por agregado familiar Fonte de dados: Censo 2010, INE O progressivo despovoamento das áreas rurais em favor dos principais centros urbanos do país e o rápido crescimento demográfico nas áreas urbanas gera uma pressão enorme sobre o espaço físico e recursos urbanos, na maioria dos casos não sendo acompanhado do desen- volvimento de serviços e infra-estruturas necessários para cobrir as necessidades da população, sobretudo na Praia, Mindelo, Sal-Rei, Espargos e Assomada, origi- nando, desta forma, um crescimento incongruente pela ausência ou insuficiência de planeamento adequado, espaços públicos, equipamentos e infra-estruturas ur- banísticas. O défice habitacional é elevado, afectando todas as camadas de rendimento e produz impactos maiores sobre segmentos de população de menor rendimento, excluídos Fonte de dados: Censo 2010, INE do mercado formal de habitação. A estimativa é de cerca de 42 mil fogos, no que tange ao défice básico ou quanti- 2.4 Sistema Urbano e Desenvolvimento das áreas tativo, sendo 70,7% (29.957) no meio urbano. Estima-se urbanas em cerca de 68 mil fogos o défice qualitativo (domicílios Do ponto de vista administrativo, Cabo Verde divide-se inadequados). Em meio urbano o défice qualitativo atinge em 22 concelhos, que se subdividem em freguesias e estas mais da metade do valor total estimado (51,6%). https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 528 I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 De acordo com os dados do Censo 2010, apenas 54,4% Nas áreas urbanas do país, com maior enfoque na dos alojamentos existentes têm acesso à rede pública de Praia e no Mindelo, e mais recentemente nas ilhas turís- distribuição de água. No meio urbano 60,8% dos aloja- ticas, assiste-se ao crescimento de áreas e loteamentos mentos têm acesso à rede pública de distribuição de água, espontâneos (com elevado défice de infra-estruturas e sendo 53,8% no interior do alojamento. No saneamento equipamentos adequados), na maioria dos casos em zonas básico, a evacuação das águas residuais é ainda precária. de riscos de alagamento e de acessibilidade difícil (áreas de declives acentuados, fundo de vales, áreas frágeis em À rede de esgoto estão ligados 19,4% dos alojamentos do termos de segurança geotécnica, etc.), à margem de qual- país. No meio urbano, esta cobertura é de apenas 29,4% quer planeamento e regras urbanísticas, e vulneráveis e no meio rural de 1,1%. Cerca de 46,6% dos alojamentos aos riscos naturais ou de origem humana. têm acesso à fossa céptica (48,1% no meio urbano e 44,0% A tendência é para as habitações espontâneas se in- no meio rural). tensificarem, tornando-se um problema cada vez mais Ainda a nível da evacuação das águas sujas, o “redor da complexo para as autoridades. A ausência de políticas casa” é utilizado por 42,5% das pessoas (36,3% no meio locais de solos e de habitação consistentes e as deforma- urbano e 54,7% no meio rural) e a “natureza” é utilizada ções no mercado de solo, o ambiente económico cada vez mais competitivo, não têm possibilitado a democratização por 20,1% da população (13,6% no meio urbano e 32,8% do acesso à propriedade, defesa e integração adequada no meio rural). Conclui-se, pois, que, a nível nacional, dos mais vulneráveis. uma parte significativa da população não tem acesso a um serviço mínimo e adequado de evacuação das águas O problema da eficiência e eficácia dos transportes residuais.Cerca de 15,6% dos cabo-verdianos utilizam públicos, das acessibilidades e mobilidade começam a ganhar contornos complexos, sobretudo nos principais o carro de lixo (20,5% no meio urbano e 6,1% no meio centros urbanos. rural). Aos contentores têm acesso 56,5% da população, dos quais 71,1% no meio urbano e 28,2% no meio rural. O A maioria dos municípios ainda não dispõe de instru- “redor da casa” é usado por 5,8% das pessoas, para além mentos e mecanismos fundamentais de programação e gestão urbanística. A nível do país, apenas três mu- de outros meios como a “natureza” (11%). nicípios (S. Domingos, Sal e Paúl) dispõem de Planos 3 Quadro Nº 03: Alguns Indicadores de sustentabilidade Directores Municipais aprovados, homologados e em ambiental vigor. Mesmo assim, coloca-se a questão do compromis- Meio Meio so e da capacidade das autoridades com a sua efectiva Cabo Verde implementação. Urbano Rural 1 522000 002089 Acesso à água canalizada da rede pública 54,4% 60,8% 42,6% A titularidade dos terrenos está sujeita a uma comple- Acesso à rede de esgoto 19,4% 29,4% 1,1% xa situação administrativa, em virtude da ausência de um cadastro predial que garanta a correcta identificação dos Acesso à fossa céptica 46,6% 48,1% 44,0% prédios, com as respectivas confrontações, com impactos Utilização do carro de lixo 15,6% 20,5% 6,1% negativos, a nível da gestão do território, dos recursos fundiários e do desenvolvimento local, nomeadamen- Acesso aos contentores 56,5% 71,1% 28,2% te: confusão dos registos e levantamentos cadastrais, Fonte de dados: Censo 2010, INE gerando conflitos no que respeita à problemática da titularidade do solo; demora nos actos administrativos A situação precária do saneamento a nível nacional, de registo e do licenciamento das obras, procedimentos sobretudo em relação ao destino dos dejectos/águas lentos e embaraçosos de transacção da propriedade, residuais e à recolha e tratamento dos resíduos sólidos falta de segurança no trânsito jurídico da propriedade e urbanos, tem criado alguns problemas de saúde públi- especulação imobiliária. ca. O paludismo e a dengue são exemplos de doenças epidémicas com baixa incidência no território nacional, O país carece de um cadastro predial adequado e em que mas que constituem já ameaças sérias, cujas causas se seja fácil e fiável identificar os prédios, a quem pertencem, relacionam directamente com o deficiente saneamento que áreas têm e saber se sobre eles impende alguma restrição do meio ambiente e das águas residuais, em particular. administrativa. Actualmente, em muitos casos, não é claro A drenagem de águas pluviais constitui um problema quem tem os direitos de titularidade sobre o prédio. No crítico no meio urbano. Alguns centros urbanos do país momento actual, muitos desafios se têm colocado na delimi- vêm sofrendo um processo constante de aumento da ur- tação física da propriedade entre o Estado e as Autarquias banização descontrolada. Na Praia, Assomada, Tarrafal, Locais e, por vezes, entre estas e os privados, precisamente Pedra Badejo, S. Vicente e Ribeira Grande em Santo pela ausência de um cadastro predial. Antão, importantes áreas do território, predominante- Também ainda há uma fraca cultura de planeamento mente rurais, estão tornando-se em centros urbanos, e de consciência colectiva e individual do valor do terri- com a crescente construção. Essa urbanização acelerada tório. A nível das autoridades não tem havido o hábito aumenta consideravelmente a vazão pluvial, comprome- de planear de forma coerente, sistemática e com uma tendo seriamente o sistema de drenagem natural. Os visão estratégica e inclusiva a gestão do solo. Isto tem alagamentos e subsequentes deposições de materiais repercutido na ausência de programação de espaços sólidos, frequentemente verificados em pontos críticos do urbanos de qualidade, na dificuldade de acesso ao solo e sistema de drenagem local têm ocasionado, nos últimos habitação, sobretudo por parte das populações com baixos anos, sérios transtornos à população, com significativas rendimentos. A nível da população e da opinião pública, perdas materiais. Nos últimos anos, quase anualmente em geral, verifica-se uma cultura territorial deficitária, situações de alagamento têm afectado, de forma particular, sendo que a população ainda não incorporou o sentido a Cidade da Praia, Mindelo, Ribeira Grande Santo Antão, da valorização do território, incluindo o valor do espaço Ribeira Brava e Tarrafal de S. Nicolau e Santa Maria na público e da cultura urbana como uma questão funda- ilha do Sal e Sal Rei na ilha da Boa Vista. mental de qualidade de vida. https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 529 A consciência e sensibilidade para a necessidade de criar uma Lei que estabelece o regime excepcional de se proteger o ambiente e garantir a qualidade do espaço transferência de terrenos do Estado para os Municípios são ainda incipientes. Mostra-se necessário desenvolver e de registo definitivo a favor de terceiros adquirentes actividades de sensibilização visando uma tomada de dos correspondentes direitos, (Decreto-Lei n.º 15/2009, consciência no domínio do desenvolvimento urbano, capaz de 2 de Junho). de ter uma influência efectiva e persistente na configu- Está-se a trabalhar na Montagem do Sistema Nacional ração dos seus espaços de vida.Com efeito, a situação de Cadastro Predial e do Sistema de Informação Terri- actual tem gerado alguns desafios no domínio da gestão torial (infra-estrutura nacional de dados), e na produção e na apreensão do território, nomeadamente no pouco de cartografia à grande escalas, importantes pilares de cuidado que se tem tido em alguns casos com a cidade suporte à gestão do território e dos recursos fundiários. e áreas urbanas em geral, particularmente na ocupação de zonas de riscos, despejo de resíduos sólidos e águas O cadastro predial é um elemento indispensável na residuais em áreas inadequadas, criação de animais, etc. localização e identificação dos prédios (propriedades), constituindo-se como um referencial comum aos serviços Há o desafio de se construir uma consciência de territó- da administração pública, às empresas e ao cidadão. A rio enquanto bem colectivo, fundamental na mudança de existência de informação cadastral com um carácter comportamentos. Estimular a promoção de comunidades credível e actualizado sobre os prédios (propriedades) é inteligentes que defendam activa e conscientemente o reconhecida, nos nossos dias, como um importante veí- seu espaço de vida e contribuam para a construção de culo a utilizar na implementação de políticas de gestão um projecto territorial. A existência de uma cultura do territorial sustentáveis e equilibradas, sendo considerado território é determinante, pois arrasta o reconhecimento como um dos instrumentos mais relevantes no fomento colectivo de que os cidadãos têm direito a um território do desenvolvimento económico e social e dos mais eficazes bem ordenado, mas têm também deveres e responsabi- na gestão do território e dos investimentos programados. lidades nesse processo. A existência de Cadastro Predial contribui, pois, decisi- 3. A POLÍTICA URBANA EM CABO VERDE vamente, para um aumento da eficiência dos serviços Ciente dos constrangimentos das áreas urbanas do públicos. Trata-se de um vector-chave para a moderni- país e dos desafios a vencer, o Governo de Cabo Verde zação administrativa e desburocratização de processos vem assumindo os compromissos de incrementar políticas e procedimentos e para o aumento da transparência com vista a dar uma resposta integrada aos desafios que nos sistemas públicos de decisão, servindo de suporte ainda persistem, com o objectivo estratégico: promover transversal a múltiplos tipos de dados e estruturas de a organização territorial, o desenvolvimento equilibrado informação. 1 522000 002089 e harmonioso e coesão territorial, a melhoria do sanea- A execução do cadastro é, efectivamente, uma prioridade mento básico e do desenvolvimento urbano com quali- do País, e como tal está legalmente reconhecida, para dade de vida e com salvaguarda dos recursos naturais além de constituir um imperativo para a clarificação da e ambientais. questão da gestão dos solos em Cabo Verde e assim im- O Governo definiu o planeamento e ordenamento ur- primir maior certeza e segurança jurídicas no comércio bano como prioridades. Existe uma estratégia, visando imobiliário. a promoção de acções incidindo sobre o sistema urbano, Em relação aos transportes, abastecimento de água sobre as aglomerações e suas periferias: funcionamento, e saneamento urbano, o Governo também tem feito qualidade do seu ambiente físico e social. investimentos públicos importantes, no esforço de infra- A aposta em dotar o país de instrumentos de Gestão estruturação rodoviária, de sistemas de abastecimento Territorial, quer de nível nacional, regional, como de nível de água e saneamento urbano. O Governo pretende im- local, configura-se como pilar fundamental para a efecti- plementar o Plano Nacional de Saneamento Básico, que vação do desenvolvimento urbano sustentável, visando deverá dotar os centros urbanos das condições básicas de uma adequada organização e utilização do espaço urbano, saneamento, desde a recolha e tratamento das águas re- tendo como finalidade o seu desenvolvimento harmonioso. siduais e dos resíduos sólidos, a clarificação institucional A organização espacial das sociedades humanas e das e o seu reforço, a melhoria do quadro legal, a capacitação suas actividades, a todos os níveis, é um pressuposto dos recursos humanos e um programa de capacitação essencial para o desenvolvimento sustentável. Neste social para o saneamento. sentido, está em fase avançada de elaboração a Direc- 3.1. Programa Casa para Todos tiva Nacional do Ordenamento do Território, aprovados No que diz respeito à política habitacional, o Governo e em vigor os Esquemas Regionais de Ordenamento do de Cabo Verde elegeu o ano de 2009 como o “Ano da Habi- Território (EROT) das ilhas de Santiago, Fogo e Santo tação”, prevendo uma série de medidas e estratégias para Antão e em elaboração o EROT de S. Nicolau. Todos os promover a habitação social em todo o país, procurando municípios estão a elaborar o Plano Director Municipal. criar as condições para o cumprimento gradual de uma O Governo vem apostando na consolidação do quadro das determinações constitucionais (direito à habitação normativo associado ao ordenamento do território, condigna), muito reivindicada pelas populações. Elegeu- desenvolvimento urbano e urbanismo, tendo aprovado se, assim, a política social de habitação como uma das nos últimos anos importantes diplomas nesta matéria prioridades das políticas públicas para os próximos anos. (Estatuto das Cidades, Regulamento Nacional de Ordena- Neste âmbito, elaborou-se um plano de acção designado mento do Território e Planeamento Urbanístico, Regime de “Programa Casa Para Todos”, que define a visão, a jurídico da Reabilitação, Regime Jurídico da Edificação, missão, os eixos estratégicos, as metas e um conjunto de entre outros). programas e projectos, que deverão resultar na redução Para resolver em parte o problema de terrenos em meio efectiva do deficit habitacional nacional nos próximos anos. urbano, e para que os municípios tenham disponibilidade O “Programa Casa para Todos” é um conjunto inte- de solos urbanos para a respectiva infra-estruturação e grado de medidas de política, programas e acções que programação habitacional, o Governo, em 2009, decidiu institua uma dinâmica contínua e sustentada de para https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 530 I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 o combate ao défice habitacional nacional, contribuindo 3.3. Cadastro Único de Beneficiários de Habitação para concretização progressiva da habitação condigna, de Interesse Social a requalificação dos espaços urbanos e a valorização dos Para inscrição dos candidatos ao programa foi criado o recursos fundiários. Sistema de Cadastro Único de Beneficiários de Habitação Esse programa tem como missão: de Interesse Social. Trata-se de um instrumento que visa • Enquadrar a problemática da habitação; garantir que os cabo-verdianos vão poder candidatar-se em situação de transparência, de justiça e de equidade. • Clarificar os actores sociais e seus papéis; O Cadastro Único tem por objectivo retratar a situação • Estabelecer linhas de orientação estratégica; socioeconómica da população de todos os municípios, • Mobilizar parcerias e recursos; através do mapeamento e identificação das famílias • Monitorar a evolução do sector (introduzindo com necessidades de habitação. Com esta ferramenta, o as correcções necessárias à minimização do Governo pretende identificar e quantificar as principais défice e a qualificação do habitat); necessidades das famílias e, desta forma, poder auxiliar na formulação e implementação de soluções habitacio- • Concretizar o direito constitucional de habitação nais adaptadas às necessidades da população, bem como para todos. proporcionar uma maior abrangência na aplicação dos Está assente nos seguintes eixos estratégicos: programas sociais. A utilização do Cadastro Único ajuda • Definir política de responsabilidade, através do Sistema a identificar os potenciais beneficiários, evitando a sobre- Nacional de Habitação de Interesse Social; posição de programas para uma mesma família. Todos os municípios devem incluir as famílias em situação de • Democratizar o acesso à terra urbanizada e infra- pobreza e de extrema pobreza no Cadastro Único. As estruturada; vantagens de utilização do Cadastro Único serão: • Alargar o mercado da habitação aos estratos de menor renda; • Identificar e caracterizar beneficiários de habitação de interesse social; • Utilizar tecnologias de construção económicas e amigas do ambiente; • Ordenar beneficiários de acordo com as • Incentivar o regime de arrendamento – como prioridades dos programas do Governo; medida de redução do défice; • Excluir indivíduos que não tenham direito a • Definir formas de financiamentos à habitação benefícios sociais na área de habitação (já económico-social; possuam habitação de interesse social); 1 522000 002089 • Reforçar os recursos legais e institucionais. • Agregar indivíduos segundo o n.º do INPS, Considerando o défice existente, o programa Casa para evitando a duplicação na atribuição de Todos perspectiva até 2013, reduzir o défice habitacional em: habitações a um mesmo agregado; - Quantitativo – 20%, com a construção de 8.155 • Identificar possíveis benefícios sociais de que o habitações: indivíduo já usufrua. - Qualitativo – 24%, com a reabilitação de cerca de 15.000 habitações: 3.4. Trabalho Técnico Social 3.2. Sistema Nacional de Habitação de Interesse O Trabalho Técnico Social, nos programas opera- Social (SNHIS) cionalizados pelo M.D.H.O.T., baseia-se na premissa Com o intuito de atender às necessidades da população de que a participação dos beneficiários promove uma com problemas específicos no acesso à habitação e, assim, melhor adequação das intervenções às necessidades e permitir o acesso à terra urbanizada e à habitação digna procura dos grupos sociais envolvidos, apresentando-se e sustentável a uma percentagem da Comunidade Cabo- como contribuição significativa para a sustentabilidade verdiana, instituiu-se o Sistema Nacional de Habitação do empreendimento. A participação comunitária nas de Interesse Social (SNHIS), que constitui uma platafor- intervenções compromete os beneficiários, levando-os a ma de concertação de actores e de coordenação dos meios exercerem os seus direitos e deveres, propiciando a com- e recursos disponíveis, com o objectivo de implementar preensão e a manifestação da população atendida acerca as políticas e os programas de investimento habitacional das intervenções, permitindo a afirmação da cidadania e e facilitar o acesso das famílias de menor rendimento a transparência na aplicação dos recursos públicos. uma habitação condigna, com o mínimo de desperdício A realização do Trabalho Técnico Social favorece a e redundância de esforços, mas também definir regras correcta apropriação e uso dos imóveis/sistemas/me- e critérios transparentes de actuação, parceria e acesso, lhorias implementados, promovendo a mobilização e a conhecidos por todos e constantemente verificáveis. participação social por meio de actividades de carácter O SNHIS integra representantes do Estado, através sócio - educativo, da instituição e/ou fortalecimento de do departamento governamental responsável pela área bases associativas, de acções direccionadas à criação de da habitação, pelo Ministério do Trabalho, Família e trabalho e renda e de educação sanitária, ambiental e pa- Solidariedade Social (MTFSS), o Fundo de Habitação trimonial. Para o segmento empresarial, a realização do de Interesse Social (FHIS), as Instituições de Crédito Trabalho Técnico Social representa um compromisso com os interessadas em participar na actividade creditícia para beneficiários, resultando em um diferencial competitivo. habitações de interesse social, as Instituições Accionistas da Sociedade Gestora do FHIS, a Comissão de Coor- As acções deste trabalho devem ser desenvolvidas com denação e Credenciação (CCC-SNHIS) e os Conselhos focagem interdisciplinar em sincronia com a realização Municipais. Vários departamentos governamentais têm das obras físicas. Iniciam-se com o levantamento de dados assento no SNHIS: Finanças, Infra-estruturas, Sanea- e informações que permitem a caracterização da situação mento, Energia, Água, Educação, Saúde. local onde se pretende realizar a intervenção proposta. https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 531 3.4. Plano Nacional de Habitação Estando em curso a elaboração do Plano Nacional de Está em elaboração o Plano Nacional de Habitação, cujo Habitação, e tendo o Governo aprovado o Plano de Acção objectivo geral é de fornecer uma orientação estratégica para o Programa «Casa para Todos», surge a necessidade para a definição de uma política integrada de habitação da criação de um mecanismo de informação, seguimento em Cabo Verde e os mecanismos para a estruturação de e avaliação do impacto das medidas adoptadas – seja no um Sistema Nacional de Habitação. Especificamente, o capítulo da habitação, seja no que tange ao Planeamento PNH pretende dotar o país de um instrumento a partir do Urbano e Gestão do Território – o Observatório Nacional qual seja possível identificar as necessidades regionais e de Habitação e Desenvolvimento Urbano, O.N.H.D.U. locais em habitação, por categorias de défice habitacional Apesar destes avanços, o sistema de gestão territorial e as especificidades desse défice, bem como as estratégias apresenta ainda alguns constrangimentos e carece de para a sua resolução. A análise crítica e comparada da acções de reforço permanente, visando o reforço do quadro legislação e das políticas de habitação é outra mais-valia legal, por um lado, e o desenvolvimento da consciência e da do documento, pois permitirá descobrir os pontos fracos cidadania territorial, por outro. A dotação de equipamentos da legislação e das políticas nacionais e desenhar estraté- colectivos e de infra-estruturas urbanas, o saneamento gias para as colmatar. A participação de todos os actores ambiental, a regularização fundiária, a resolução dos intervenientes no sector é um dos princípios de base do problemas de assentamentos espontâneos, da expansão PNH, de forma a garantir a sua apropriação por todos, desordenada e da fragmentação e desqualificação do teci- incorporação nos projectos e programas locais e regionais do urbano, a protecção dos mais vulneráveis no acesso ao e, portanto, a sua exequibilidade e eficácia. solo urbano, a construção de uma consciência de território 3.5. Subprograma Reabilitar enquanto bem colectivo, constituem desafios prioritários a Este programa é de facto o mais complexo e transversal serem enfrentados na busca permanente da coesão territo- em toda a componente de Desenvolvimento Humano, rial e social, sustentabilidade, equilíbrio ambiental. pois é uma ferramenta cuja função será o de articular 4. PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVI- todos os sectores e complementá-los gerando projectos de MENTO URBANO E CAPACITAÇÃO DAS CIDADES intervenção estruturados e integrados às demais acções. Compreende várias áreas de acções desde a carac- Como referido anteriormente, o processo de urba- terização e diagnóstico de uma determinada realidade nização em Cabo Verde tem evoluído a um ritmo sig- passando pela definição de critérios e prioridades de nificativo, estando a viver neste momento nos centros intervenção, este último assente em estudos que per- urbanos mais de 60% da população do país. Tal facto, mitam a elaboração de projectos capazes de congregar aliado às perspectivas demográficas que apontam para 1 522000 002089 esforços de todas as instituições com responsabilidade na o aprofundamento do processo de urbanização, demanda matéria directa e indirectamente, mas também o papel dos poderes públicos uma visão prospectiva estratégica de recrutamento e mobilização de sinergias e financia- que possa fundamentar políticas de médio e longo prazo mento para alavancar as intervenções físicas, sejam elas sistémicas e integradas. Esta é a condição para que as estruturantes ou complementares a outras acções que cidades se transformem em pólos de atracção de inves- reflictam a melhoria da qualidade de vida das populações timentos privados, centros que propiciam aos seus cida- e consequentemente um ambiente urbano melhor. dãos e visitantes um padrão de vida que responda aos Igualmente, e não menos importante, o subprograma standards definidos internacionalmente, nomeadamente Reabilitar responde as necessidades do mundo rural onde pela UN-Habitat. Viver e morar condignamente constitui o défice qualitativo é elevadíssimo e os espaços construí- um desafio e um desiderato sobretudo num contexto em dos surgiram de forma espontânea e sem assistência téc- que as condições de habitalidade, de acesso a emprego, nica na sua larga maioria. Esses factores têm contribuído rendimentos, cultura e lazer são bastante precárias. para uma crescente descaracterização do mundo rural e alastramento das características e técnicas construtivas Neste contexto, a política de desenvolvimento urbano e do meio urbano. capacitação das cidades em Cabo Verde parte do reconhe- cimento de que o desenvolvimento do País depende, em Em suma as intervenções previstas devem reflectir grande medida, do modo como as áreas urbanas e cidades também nas áreas de transporte/mobilidade, educação, conseguirem estruturar-se e funcionar como espaços de saúde, atendimento à juventude, geração de trabalho e qualidade ambiental e bem-estar, promovendo formas renda, justiça, meio ambiente, infra-estrutura, equipa- sustentáveis de uso dos recursos, de desenho urbano, de mentos públicos e lazer. edificação, de mobilidade e de paisagem, e condições ade- As acções têm como objectivo transformar radicalmente quadas de acesso à habitação, aos equipamentos e serviços. a situação de cada área delimitada, tanto na estrutura física quanto no imaginário da população beneficente em Pela recente estruturação das cidades em Cabo Verde especial e das localidades em geral. grande parte da população reside em áreas urbanas. O Neste sentido, pode-se denominar a componente Re- modelo de desenvolvimento das sociedades exige e faz abilitar de “projecto integrado” significando o direito à depender do conhecimento e da inovação as bases sólidas cidade, à urbanidade, ao espaço e equipamentos públicos para a capacitação das cidades, através de uma elevada de qualidade. qualificação das suas funções e uma forte capacidade de fixação e atracção de pessoas qualificadas e de actividades 3.6. Observatório Nacional da Habitação e De- inovadoras. Para além de encontrar a resposta adequada senvolvimento Urbano aos problemas urbanos actuais, importa conceber uma po- Esta medida constitui uma resposta do MAHOT à lítica de criação de oportunidades que reforce a afirmação ausência de estudos regulares e informações sistema- das cidades como espaços competitivos e privilegiados de tizadas, cultura de avaliação de impacto dos projectos, produção de riqueza, do exercício da cidadania. programas e investimentos nesse domínio, seja da parte da Administração Central do Estado, seja dos municípios Assim, o Programa Nacional de Desenvolvimento ou das ONG. Urbano e Capacitação das Cidades (PNDUCC) que o https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 532 I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 governo de Cabo Verde propõe, em articulação com os ii) Reforço das capacidades e cidadania territorial; Municípios e os actores do sector privado e da sociedade iii) Definição, implementação e monitorização da civil, pretende ser a tradução das medidas de política Política de Solos e de Habitação; constantes do Programa do Governo para a Legislatura 2011-2015 e articula-se com outras medidas de política, iv) Promoção de uma política de mobilidade e nomeadamente relacionadas com as políticas macroe- inovação tecnológica; conómicas, de emprego e segurança social, de ordena- v) Promoção do Saneamento Urbano e Ambiental; mento do território, ambiente e habitação. Mais ainda, o PNDUCC articula-se, na sua concepção e execução, vi) Dotação de equipamentos e infra-estruturação com outros programas que se encontram em curso de do território; implementação, nomeadamente, a Montagem do Sistema vii) Promoção de uma política de energia eficiente, Nacional de Cadastro Predial, o Sistema de Informação limpa e com sustentabilidade; Territorial, o Programa de Gestão e Planeamento do Território (Directiva Nacional de Ordenamento do Ter- viii) Promoção da segurança urbana e coesão social. ritório, Esquemas de Ordenamento do Território, Planos Directores Municipais), Casa Para Todos, Programa de 4.1. Objectivo Geral Electrificação, Água e Saneamento. Contribuir para o Desenvolvimento Urbano e Capa- citação das Cidades em Cabo Verde, visando o melhor Sem se sobrepor aos programas e projectos existentes, desempenho dos centros urbanos, enquanto espaços de o PNDUCC busca cobrir áreas e domínios ainda carentes geração de oportunidades económicas, sociais e culturais, ou onde existe a necessidade de um reforço de intervenção e que possam contribuir para a melhoria da qualidade visando alargar as áreas de intervenção e consolidar os de vida das pessoas. resultados conseguidos sempre numa perspectiva de ga- nhos sinergéticos, evitando sobreposições e desperdícios 4.2. Objectivos específicos de recursos e sinergias. Por isso, o processo de planea- mento do presente programa buscou, num processo par- Os principais objectivos específicos deste programa são: ticipativo e de articulação permanente, identificar todos • Reforçar o quadro legal e institucional, bem como os programas e projectos existentes e que intervêm no capacitar os agentes territoriais em matéria domínio no desenvolvimento urbano e da capacitação das de desenvolvimento urbano (ordenamento do cidades, os domínios e áreas de intervenção bem como os território, urbanismo, planeamento e gestão resultados já conseguidos. Ademais, a localização insti- urbana, cadastro, cartografia e sistemas de 1 522000 002089 tucional de praticamente todos os programas e projectos informação territorial, saneamento básico, no MAHOT veio facilitar o processo de planeamento, energia, transporte, prevenção à insegurança assegurando a necessária complementaridade, o que urbana, mudanças climáticas etc.); augura um processo de execução integrado e sistémico. • Promover a cidadania territorial e urbana Neste contexto, o programa de desenvolvimento urbano e a gestão democrática, mediante acções e capacitação das cidades, PNDUCC, que apoie acções e integradas de IEC-CMC &D - Informação, desenvolva capacidades neste domínio, terá de abordar o Educação e Comunicação - Comunicação reforço das capacidades, o reforço do quadro regulamentar, para a Mudança de Comportamentos e a informação e educação para a cidadania territorial, para o Desenvolvimento e envolvimento da IEC-CMC&D - Informação, Educação e Comunicação população na gestão municipal; ~ - Comunicação para a Mudança de Comportamentos e para o Desenvolvimento a produção e divulgação de • Qualificar e melhorar a acessibilidade e conhecimentos relativos ao ordenamento do território e mobilidade intra-urbana e interurbana e desenvolvimento urbano, a qualidade e segurança da vida reabilitar espaços urbanos degradados, urbana, sem deixar de lado intervenções concretas que visando a sua adaptação às mudanças visem a requalificação urbana e melhoria do ambiente climáticas e melhoria do ponto de vista urbano. Para a realização dessas acções, o PNDUCC pro- urbanístico e ambiental, incluindo a renovação põe 3 domínios de intervenção, a saber: (i) Ordenamento arquitectónica e cultural dos centros urbanos, do Território, Planeamento, Gestão e Política Urbana; criando sinergias para maior competitividade (ii) Infra-estruturação, Habitação, Reabilitação e Sane- e coesão social; amento urbano; (iii) Segurança urbana. • Assegurar a equidade territorial na distribuição Em função dos regimes de intervenção foram retidos de infra-estruturas e equipamentos colectivos oito eixos estratégicos que objectivam permitir uma me- e a universalidade no acesso aos bens e serviços lhor operacionalização dos resultados e das actividades públicos, bem como incentivar a utilização que se pretende atingir. Deve-se ter presente a ratio dos sustentável dos recursos energéticos eixos estratégicos assenta-se numa visão prospectiva de e promover medidas que optimizem e médio e longo prazos, pensando os espaços urbanos como contribuam para a eficiência energética e territórios usados e apropriados por diversas categorias conduzam a cidades mais eficientes populacionais mas que se inserem numa lógica de inte- • Criar mecanismos técnicos de base a nível gração, intersectorialidade, apropriação e apropriação. do Cadastro, Cartografia e Sistemas de Mais ainda pretende-se que as populações urbanas Informação Territorial para suportar uma assumam a sua condição cidadã influenciando positiva- gestão sustentável do solo; mente o processo de tomada de decisões respeitantes ao planeamento e gestão dos espaços urbanos. Assim, os • Contribuir para a melhoria da cobertura do sistema eixos estratégicos retidos são os seguintes: de abastecimento e de saneamento (água, i) Gestão, Ordenamento do Território e a sua esgotos, resíduos sólidos) e garantir maior informatização; sustentabilidade ambiental nos centros urbanos. https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A
  • 11. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:47:11. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 25 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 25 DE ABRIL DE 2012 533 4.3. Eixos estratégicos Domínio de Intervenção: Ordenamento do Território, Planeamento, Gestão e Política Urbana Eixo Estratégico 1: Gestão, Ordenamento do Território e a sua informatização Objectivo: Elaborar planos de ordenamento do território e desenvolver mecanismos eficazes de acompanhamento da implementação dos planos, leis, regulamentos e gestão do território. Resultados Actividades Indicadores Actores/Instituições a envolver Planos de ordenamento do ter- Finalizar a elaboração de EROT Número de EROT elaborados MAHOT; ritório e urbanísticos elaborados e aprovados Municípios; Elaborar Planos especiais Número de Planos especiais Empresas de consultoria; elaborados Associações de Municípios; Elaborar Planos sectoriais Número de Planos sectoriais Comissões Técnicas de Acompan- elaborados hamento. Elaborar Planos Urbanísticos Número de Planos urbanísticos Ministério Publico; elaborados e aprovados ONG e organizações de sociedade Inspecções territoriais realizadas Realizar inspecções territoriais Número de inspecções real- civil; e Relatórios de inspecções elab- trimestrais izadas NOSI; orados Elaborar relatórios das inspecções Número de relatórios produzi- DGRNI; territoriais dos e encaminhados MF Fazer seguimento do processo de Número e tipo de acções de implementação das recomendações seguimento feitos das inspecções Relatórios de Estado do Orde- Elaborar anualmente um Relatório Relatório Nacional do estado namento do território elaborados Nacional do estado do Ordenamen- do Ordenamento do Território 1 522000 002089 to do Território Submeter o Relatório à Consulta Reunião de consulta com os dos principais actores sociais parceiros Aprovação pelo Governo do Relatório aprovado e submeti- Relatório e submissão ao Parla- do ao Parlamento mento Processos judiciais instituídos e Preparar os processos judiciais Número de processos pre- resolvidos parados Acompanhar os processos judiciais Número e tipo de acções de acompanhamento realizados Desenvolver acções de resolução Número de acções extra-judiciais extra-judicial dos conflitos firmadas; Número de iniciativas de res- olução extra-judicial de confli- tos realizadas Bases técnicas de apoio ao pla- Número de técnicos especialis- MAHOT; neamento e gestão do território tas recrutados aumentadas e melhoradas Recrutar 4 técnicos especial- Outros departamentos da admin- izados sistemas de informação istração central; geográfica para reforçar a equipa técnica do SIT Municípios; Empresas de consultoria; Realizar acções de capacitação Número de acções de capacita- Associações de Municípios; dos técnicos do MAHOT e dos ção organizadas Municípios e demais actores e Sociedade civil; instituições envolvidos NOSI Sistemas de informação geográ- Implementar sistemas de Sistema de Informação fun- fica e de monitorização do desen- informação de apoio a gestão cional volvimento urbano integrados e urbanística e municipal em eficientes municípios pilotos Integrar os IGT nos Sistemas de IGT integrados no SIT Informação Territorial https://kiosk.incv.cv F864C39F-72EA-400F-B1FE-8E2EE2C5592A