SlideShare uma empresa Scribd logo

Bo 20 04-2012-27 (1)

Bo 20 04-2012-27 (1)

1 de 8
Baixar para ler offline
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38.
                                                                          © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  Sexta-feira, 20 de Abril de 2012                                                                                                   II Série
                                                                                                                                                     Número 27




                  BOLETIM OFICIAL
1 519000 002089




                  ÍNDICE
                                               ASSEMBLEIA NACIONAL:
                                          Secretaria-Geral:
                   PA RT E B
                                          Extracto de Despacho nº 551/2012:
                                             Requitado Daniel Pedro Amadeu dos Saontos, Jornalista de nível IV, escalão 10 C para exercer funções
                                                de Assessor do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia. ........................................... 575

                                               CHEFIA DO GOVERNO:
                                             Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais:
                   PA RT E C
                                          Extracto de Despacho nº 552/2012:
                                             Nomeando Amarina Delgado Monteiro, licenciada em psicologia, para em comissão ordinária de serviço
                                               exercer as funções de secretária do Ministro da Reforma do Estado. .............................................. 575
                                          Extracto de Despacho nº 553/2012:
                                             Nomeando Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, para em comissão ordinária de serviço, exercer
                                               o cargo de Directora de Gabinete do Ministro da Reforma do Estado.............................................. 575
                                          Extracto de Despacho nº 554/2012:
                                             Nomeando Andrea Cruz Lopes dos Santos, licenciada em Economia, para em comissão ordinária de
                                               serviço exercer o cargo de secretária do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros. ........ 575
                                             Instituto Caboverdiano da Criança e do Adolescente:
                                          Extracto de Despacho nº 555/2012:
                                             Contratando Ivan Santos, para prestação de serviços de consultoria no Instituto Cabo-verdiano para
                                               Igualdade e Equidade de Género........................................................................................................ 575


                            https://kiosk.incv.cv                                                        D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38.
                                                                               © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.


                  574   II SÉRIE — NO 27        «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRL DE 2012

                                           Extracto de Despacho nº 556/2012:

                                              Contratando Catarina Fernandes Cardoso para prestação de serviços de consultoria no Instituto Cabo-
                                                verdiano para Igualdade e Equidade de Género. .............................................................................. 575

                                              Direcção-Geral da Administração Pública.

                                           Extracto de Despacho nº 557/2012:

                                              Aposentando Maria Isabel Soares Silva, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos. ...576

                                           Extracto de Despacho nº 558/2012:

                                              Aposentando Maria Fernandes Andrade Dias, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Des-
                                                portos. ................................................................................................................................................. 576

                                           Extracto de Despacho nº 559/2012:

                                              Aposentando Maria Segunda Lopes, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos. . 576

                                           Extracto de Despacho nº 560/2012:

                                              Aposentando Adelaide Carvalho de Sena, do quadro privativo da Direcção-Geral das Contribuições e
                                                Impostos do Ministério das Finanças................................................................................................ 576

                                           Rectificação nº 31/2012:

                                              Rectificando o despacho da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência
                                                 de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública, respeitante à aposentação da Augusta
                                                 Morais Fortes Piedade. ....................................................................................................................... 576

                                                 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:

                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Extracto de Despacho nº 561/2012:

                                              Nomeando Manuel Adilson Cardoso Fragoso, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as
                                                funções de assessor da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. .............. 576
1 519000 002089




                                           Extracto de Despacho nº 562/2012:

                                              Nomeando Eugênio Olavo Abreu Martins, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director
                                                de Gabinete de S. Excia, Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. ...................577

                                           Extracto de Despacho nº 563/2012:

                                              Nomeando Felizberto Sanches Moreira, para, desempenhar as funções de assessor da Ministra do Am-
                                                biente, Habitação e Ordenamento do Território. ............................................................................... 577

                                           Extracto de Despacho nº 564/2012:

                                              Reconduzindo Ana Cristina Fortes Gomes, no cargo de secretária da Ministra do Ambiente, Habitação
                                                 e Ordenamento do Território. ............................................................................................................. 577

                                                 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA:

                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Rectificação nº 32/2012:

                                              Rectificando o despacho de S. Exª o Ministro do Turismo, Industria e Energia, referente ao fim da comissão
                                                 ordinária de serviço do António José Medina dos Santos Baptista, como assessor do Ministro. .. 577

                                                 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA:
                                              Gabinete:
                   PA RT E D
                                           Despacho nº 02/90.01/2012:
                                              Tramitação processual dos crimes contra a honra e dos crimes de imrensa – Orientações. ................ 577

                                                 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
                  PA RT E I 1
                                           Anúncio de concurso nº 13/2012
                                              Concurso externo de ingresso na categoria de técnicos superiores, nos quadros de pessoal do Ministério
                                                do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. .................................................................... 578

                                                 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA:

                                              Gabinete do Ministro:

                                           Nomeação do juri de concurso nº 14/2012

                                              Nomeação do júri para o concurso público para o recrutamento de um coordenador do projecto quadro
                                                integrado reforçado (QIR). .................................................................................................................. 578


                             https://kiosk.incv.cv                                                                 D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38.
                                                                               © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  II SÉRIE — NO 27               «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRIL DE 2012                                                                     575

                      PA RT E B
                                                                    ASSEMBLEIA NACIONAL
                                                                                       –––––
                                                                            Secretaria-Geral
                        Extracto de Despacho conjunto nº 551/2012 – De S. Exª o Presidente da Assembleia Nacional e S. Exª o Ministro                               dos   Assuntos
                          Parlamentares:

                           De 1 de Março de 2012:

                  Daniel Pedro Amadeu dos Santos, jornalista de nível IV, escalão 10 C, do quadro da Rádio Televisão de Cabo Verde, mestre em ciências
                    políticas, requisitado para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessor no Gabinete do Grupo Parlamentar do Movimento para a
                    Democracia, nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 54/2009, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.° 1 do artigo 67° da Lei Orgânica da
                    Assembleia Nacional e com os artigos 39° e 45° da Lei n.° 4/VI/2001, de 17 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Março de 2012.

                    A despesa tem cabimento no código 03.01.01.01 do orçamento privativo da Assembleia Nacional. – (Isento do Visto do Tribunal de Contas)

                    Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 13 de Abril de 2012. – O Secretário-Geral, Adalberto de Oliveira Mendes.




                      PA RT E C
                                 CHEFIA DO GOVERNO                                                 O encargo correspondente serão suportado pela dotação orçamental
                                                                                                do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Presidência
                                                                                                do Conselho de Ministros, inscrita no código económico 3.01.01.01.
                                                –––––
1 519000 002089




                                                                                                  Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais da Chefia do
                            Direcção dos Recursos Humanos                                       Governo, na Praia, aos 12 de Abril de 2012. – A Directora, Maria Ma-
                                   e Assuntos Gerais                                            dalena Gomes N. Tavares

                        Extracto de Despacho nº 552/2012 – De S. Exª o Ministro da
                          Reforma do Estado:
                                                                                                                                         –––––
                           De 29 de Fevereiro de 2012:                                                     Instituto Caboverdiano da Criança
                  Nos termos do n° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18                                    e Adolescente
                    de Julho, é nomeada Amarina Delgado Monteiro, licenciada em
                    psicologia, para em comissão ordinária de serviço exercer as                        Extracto de Despacho nº 555/2012 – De S. Exª o Presidente
                    funções de secretária do Ministro da Reforma do Estado, com                           do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de
                    efeito a partir de 1 de Março de 2012.                                                Género.

                                                –––––                                                        De 17 de Abril de 2012:

                        Extracto de Despacho nº 553/2012 – De S. Exª o Ministro da              É contratado Ivan Santos, ao abrigo do Decreto-Lei n° 1/2009, e da Lei
                          Reforma do Estado:                                                       nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro, (Lei das Aquisições) conjugado
                                                                                                   com o artigo 116º, para prestação de serviços de consultoria no
                           De 1 de Março de 2012:                                                  Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género.
                  Nos termos do n° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de
                    Julho, conjugado com o artigo 97° da Lei n° 42/VIII/2009, de 27 de                                                   –––––
                    Julho, é nomeada Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito,
                    licenciada em ciências sociais, para em comissão ordinária de                       Extracto de Despacho nº 556/2012 – De S. Exª o Presidente
                    serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Ministro da                      do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de
                    Reforma do Estado, com efeitos a partir de 1 de Março de 2012.                        Género.
                     Os encargos correspondentes serão suportados pela dotação orçamen-                      De 17 de Abril de 2012:
                  tal do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Reforma
                  do Estado, inscrito no código económico 3.01.01.01.                           É contratada Catarina Fernandes Cardoso, ao abrigo do Decreto-
                                                                                                   Lei n° 1/2009, e da Lei nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro, (Lei
                                                –––––                                              das Aquisições) conjugado com o artigo 116º, para prestação de
                                                                                                   serviços de consultoria no Instituto Cabo-verdiano para Igualdade
                        Extracto de Despacho nº 554/2012 – De S. Exª o Ministro da                 e Equidade de Género.
                          Presidência do Conselho de Ministros.

                           De 7 de Fevereiro de 2012:                                             As despesas têm cabimento na verba inscrita no orçamento do
                                                                                                Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género, sob a
                  Nos termos do n° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de           rubrica orçamental com a classificação económica 3.01.01.03 do pessoal
                    Julho, é nomeada Andrea Cruz Lopes dos Santos, licenciada em                contratado, visado pelo Tribunal de Contas em de Abril 2012.
                    economia, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo
                    de secretária do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros,            Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género,
                    com efeito a partir do dia 16 de Fevereiro de 2012.                         na Praia, aos 17 de Abril de 2012 – O Director, Mário Abílio Marques.


                                     https://kiosk.incv.cv                                                   D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38.
                                                                                  © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.


                  576      II SÉRIE — NO 27                 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRL DE 2012
                     SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                         Extracto de Despacho nº 560/2012 – De S. Exª a Directora
                                                                                                             Geral da Administração Pública, por subdelegação
                     Direcção-Geral da Administração Pública                                                 de competência de S. Excia o Secretário de Estado da
                                                                                                             Administração Pública:
                        Extracto de Despacho nº 557/2012 – De S. Exª a Directora
                          Geral da Administração Pública, por subdelegação                                      De 5 de Março de 2012:
                          de competência de S. Excia o Secretário de Estado da
                          Administração Pública:                                                   Adelaide Carvalho de Sena, técnico verificador tributário de segunda,
                                                                                                     referência 11, escalão B, do quadro privativo da Direcção-Geral das
                            De 27 de Fevereiro de 2012:                                              Contribuições e Impostos do Ministério das Finanças, desligada de
                                                                                                     serviço para efeitos de aposentação, nos termos da alínea a) n°.
                  Maria Isabel Soares Silva, professora do ensino básico principal,
                                                                                                     1 do artigo 10° da Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro, conjugado
                    referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da Educação
                                                                                                     com o artigo 75° da Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho, conforme
                    e Desportos – desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos
                                                                                                     publicação feita na II Série do Boletim Oficial n° 33/2010, de 18 de
                    termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão
                                                                                                     Agosto – concedida aposentação definitiva, com direito a pensão
                    de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                                                                                                     anual de 1.265.640$00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco
                    conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29
                                                                                                     mil, seiscentos e quarenta escudos), calculada de conformidade
                    de Março, com direito à pensão anual de 1.284.768$00 (um milhão
                                                                                                     com o artigo 37°, ambos do Estatuto de Aposentação e da Pensão
                    duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito escudos),
                                                                                                     de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao
                    sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do
                                                                                                     Estado, incluindo os aumentos legais.
                    mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao
                    Estado, incluindo os aumentos legais.                                             As despesas têm cabimento no Capítulo 30.20, Divisão 04, Código
                                                                                                   03.05.03.01.01 do orçamento vigente. – (Visado pelo Tribunal de Contas,
                    É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública,
                                                                                                   em 28 de Março de 2012:
                  por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da
                  Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 3, II Série de
                  18 de Janeiro de 2012.                                                                                                    –––––
                                                                                                                                Rectificação nº 31/2012
                                                  –––––
                                                                                                       Por ter sido publicado de forma inexacta na II Série do Boletim
                        Extracto de Despacho nº 558/2012 – De S. Exª a Directora                   Oficial n° 11/2012, de 17 de Fevereiro, o despacho da Directora-Geral
                          Geral da Administração Pública, por subdelegação                         da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª
                          de competência de S. Excia o Secretário de Estado da                     o Secretário de Estado da Administração Pública, respeitante à aposen-
                          Administração Pública:                                                   tação de Augusta Morais Fortes Piedade, oficial principal referência 9,
                            De 27 de Fevereiro de 2012:                                            escalão E, do Ministério da Educação e Desportos, de novo se publica:

                  Maria Fernandes Andrade Dias, monitora especial referência 5, escalão                    Extracto de Despacho da Directora-Geral da Administração
1 519000 002089




                    C, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos –                           Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o
                    desligada de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo                     Secretário de Estado da Administração Pública.
                    5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
                    aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com                            De 26 de Dezembro de 2011:
                    o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com             Augusta Morais Fortes Piedade, oficial principal referência 9, escalão
                    direito à pensão anual de 617.580$00 (seiscentos e dezessete mil                 E, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto
                    quinhentos e oitenta escudos), sujeita à rectificação, calculada de               – desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos
                    conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a                 do artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                    32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.             Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                     Por despacho de 21 de Novembro de 2011 do Director Nacional do                  com direito à pensão anual de 558.756$00 (quinhentos e cinquenta
                  Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de paga-               e oito mil setecentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à
                  mento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente               rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo
                  ao período de 7 anos, 3 meses e 18 dias.                                           diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado,
                                                                                                     incluindo os aumentos legais.
                                                  –––––                                                    (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Janeiro de 2011.)
                        Extracto de Despacho nº 559/2012 – De S. Exª a Directora                     Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, 12 de Abril de
                          Geral da Administração Pública, por subdelegação                         2012. – O Director-Geral, Gerson Soares.
                          de competência de S. Excia o Secretário de Estado da
                          Administração Pública:
                                                                                                                                ––––––o§o––––––
                            De 5 de Março de 2012:
                  Maria Segunda Lopes, professora do ensino básico de primeira,
                                                                                                   MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO
                    referência 7, escalão A do quadro de pessoal do Ministério                       E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
                    da Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos
                    de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de                                                        –––––––
                    Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/
                    III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto-
                    Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual
                                                                                                                 Direcção-Geral do Planeamento,
                    de 778.692$00 (setecentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa                                Orçamento e Gestão
                    e dois escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade
                    com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de                         Extracto de Despacho nº 561/2012 – De S. Exª a Ministra do
                    serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                                Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:

                    Por despacho de 8 de Dezembro de 2011 do Director da Contabili-                             De 23 de Setembro de 2011:
                  dade Pública, foi defirido o pedido de pagamento de quotas em atraso              É nomeado Manuel Adilson Cardoso Fragoso, licenciado em
                  para compensação de aposentação, referente ao período de 21 anos,                  engenharia química industrial para, em comissão ordinária de
                  11 meses e 9 dias.                                                                 serviço e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 14°, alínea
                                                                                                     b) da Lei n°102/IV/93, de 31 de Dezembro, artigo 3°, n°s 1 e 3 do
                     O montante em dívida no valor de 302.253$00 (trezentos e dois mil
                                                                                                     Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Julho, desempenhar as funções
                  duzentos e cinquenta e três escudos), poderá ser amortizado em 392
                                                                                                     de assessor da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento
                  prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 647$00 e as
                                                                                                     do Território, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011.
                  restantes de 777$00.


                                      https://kiosk.incv.cv                                                     D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38.
                                                                                                © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  II SÉRIE — NO 27                         «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRIL DE 2012                                                                  577
                  Extracto de Despacho nº 562/2012 – De S. Exª a Ministra do                                       Os encargos correspondentes serão suportados pela dotação orça-
                    Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:                                             mental inscrita na rubrica 02.01.01.01.01 - pessoal do quadro especial,
                                                                                                                 do Gabinete da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do
                              De 31 de Janeiro de 2012:
                                                                                                                 Território.
                  É nomeado Felizberto Sanches Moreira, licenciado em economia
                    e gestão para, em comissão ordinária de serviço e ao abrigo das                                Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
                    disposições conjugadas do artigo 14°, alínea b) da Lei n°102/IV/93,                          do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, na Praia, aos
                    de 31 de Dezembro, artigo 3°, n°s 1 e 3 do Decreto-Lei n° 26/2011,                           20 Março de 2012. – O Director, Nilton Rocha Dias.
                    de 18 de Julho, desempenhar as funções de assessor da Ministra
                    do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, com efeitos                                                           ––––––o§o––––––
                    a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
                                                                                                                                 MINISTÉRIO DO TURISMO,
                                                       –––––––                                                                    INDÚSTRIA E ENERGIA
                          Extracto de Despacho nº 563/2012 – De S. Exª a Ministra do
                            Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:                                                                           –––––––
                              De 23 de Setembro de 2011:
                                                                                                                               Direcção-Geral do Planeamento,
                  É nomeado Eugênio Olavo Abreu Martins, técnico superior,
                    referência 14, escalão B, do quadro de pessoal da Direcção-Geral                                                 Orçamento e Gestão
                    da Comunicação, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o                                                         Rectificação nº 32/2012
                    cargo de Director de Gabinete de S. Exª, a Ministra do Ambiente,
                    Habitação e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições                                Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial nº 23, II
                    conjugadas do artigo 14°, alínea b) da Lei n° 102/IV/93, de 31 de                            Série, de 10 de Abril de 2012, o despacho de S. Excia . o Sr. Ministro do
                    Dezembro, artigo 3°, n°s 1 e 3 do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de                           Turismo, Industria e Energia, referente ao fim da comissão ordinária
                    Julho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.                                       de Serviço de António José Medina dos Santos Baptista, como Assessor
                                                                                                                 do Sr. Ministro, rectifica-se como segue:
                                                       –––––––                                                                Onde se lê:
                          Extracto de Despacho nº 564/2012 – De S. Exª a Ministra do
                                                                                                                          “… com efeitos a partir do dia 7 de Abril …”.
                            Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:
                              De 20 de Martço de 2012:                                                                        Deve-se ler:

                  Ana Cristina Fortes Gomes, reconduzida ao abrigo do disposto no                                        “ … com efeitos a partir do dia 2 de Abril …” .
                    artigo 19° do Decreto-Lei n°26/2011, de 18 de Julho, no cargo de                                Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
                    Secretária da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento                                  do Turismo, Industria e Energia, na Praia, 18 de Abril de 2012. – Di-
                    do Território.
1 519000 002089




                                                                                                                 rectora, Juliana Carvalho.




                         PA RT E D
                   PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA                                                                 Nesta conformidade, ao abrigo dos artigos 15°, 17°, 18° e 23° da
                                                                                                                 Lei n° 78/VII/2010, de 30 de Agosto, e dos artigos 15°, 18°, 19°, n° l,
                                                         –––––                                                   20°, alínea c), e 22°, n° 2, alínea b), e n° 3, todos da Lei Orgânica do
                                                                                                                 Ministério Público (LOMP- Lei n° 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro),
                                                     Gabinete                                                    decide-se definir as seguintes orientações:
                                           Despacho nº 02/90.01/2012:                                                    1. Nos casos de crimes contra a honra previstos no Código Penal
                    A Lei Fundamental1 confere ao Ministério Público, entre outras                                              ou na legislação avulsa, designadamente os considerados
                  funções, a defesa dos direitos dos cidadãos e o exercício da acção penal.                                     por lei como crimes de imprensa, os magistrados do
                                                                                                                                Ministério Público devem privilegiar o uso de processo
                     Os tipos incriminadores que garantem o bom nome, honra e repu-                                             abreviado;
                  tação dos cidadãos - direito fundamental consagrado no artigo 41°, n°
                  2, da Constituição -, quando cometidos através da comunicação social,                                  2. Sendo possível o uso de processo abreviado, no julgamento,
                  por determinação da lei, designam-se crimes de imprensa.                                                     os magistrados do Ministério Público devem propor ao
                                                                                                                               juiz o arquivamento em caso de dispensa de pena ou a
                     No quadro da concordância prática entre a liberdade de imprensa e o
                                                                                                                               suspensão provisória do processo, mediante a imposição
                  bom nome, honra e reputação, a Lei Fundamental, dando corpo ao princípio
                                                                                                                               ao arguido de injunções e regras de conduta;
                  da dignidade da pessoa humana, conferiu primazia a este, configurando-o
                  como limite imanente à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão.                               3. Não sendo possível o uso do processo abreviado, os magistrados
                     Densificando tal equilíbrio entre aqueles direitos fundamentais                                             do Ministério Público devem conferir prioridade às
                  estabelecidos pela Lei Fundamental, a Lei da Comunicação Social - Lei                                         instruções relativas àqueles crimes, sem prejuízo de
                  n° 70/VII/2010, de 16 de Agosto, conferiu celeridade processual aos                                           superior prioridade, designadamente nos processos com
                  crimes de imprensa (artigo 57°).                                                                              arguido preso, e cumprir a circular n° 10/98, de 22 de
                                                                                                                                Julho, de 1998.
                     O elevado número de processos relativos aos crimes de imprensa
                  pendentes no Ministério Público deve-se ao facto de os mesmos estarem                                  4. No caso referido no número anterior, no final da instrução,
                  a ser tramitados na forma de processo comum, que é mais burocrático                                           os magistrados do Ministério Público devem propor
                  e desenhado para fenómenos relativos à grande criminalidade.                                                  ao juiz o arquivamento em caso de dispensa de pena
                                                                                                                                ou a suspensão provisória do processo, mediante
                    No âmbito da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do
                  exercício da acção penal concernentes à protecção dos direitos da per-                                        a imposição ao arguido de injunções e regras de
                  sonalidade, deve o Ministério Público usar os mecanismos processuais                                          conduta.
                  que se mostrem mais eficazes para reprimir a violação daqueles direitos.                           Comunique-se aos magistrados do Ministério Público e cumpra-se
                     1
                       Constituição da República de Cabo Verde de 1992, aprovada pela Lei Constitucional         o disposto no n° 3 do artigo 22° da LOMP.
                  n° 1/1 V/92, de 25 de Setembro, alterada pela Lei Constitucionais n°s l/IV/95, de 13 de
                  Setembro, pela Lei Constitucional n° l/V/99, de 23 de Setembro, e pela Lei Constitucional        Gabinete do Procurador-Geral da República, na Praia, 3 de Abril de
                  n° l/VII/2010, de 3 de Maio.                                                                   2012. – O Procurador-Geral, Júlio César Martins Tavares .


                                           https://kiosk.incv.cv                                                              D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38.
                                                                                    © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.


                  578       II SÉRIE — NO 27                        «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRL DE 2012


                       PA RT E I 1
                  MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO                                                          a) Carta de apresentação de candidatura;
                                                                                                             b) Curriculum vitae detalhado;
                    E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
                                                                                                             c) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias;
                                   –––––                                                                     d) Fotocópia autenticada do Certificado de equivalência;
                       Direcção-Geral do Planeamento,                                                        e) Fotocópia de Bilhete de Identidade;
                                                                                                             f) Fotocópia de outros documentos considerados relevantes.
                             Orçamento e Gestão
                                                                                                        3. Métodos de selecção
                                      Abertura de Concurso nº 13/2012
                                                                                                             a) Avaliação curricular com um peso de 60% da nota global;
                     Nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n°10/93, de 8 de
                  Março, do artigo 13° do Decreto-Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro e do                   b) Entrevista profissional de selecção com um peso de 40% da
                  n° 1 do artigo 49° da Lei n°42/VII/2009, faz-se público que por despacho da                      nota global.
                  S. Exª a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território,                 4. Composição do Júri
                  datado de 31 de Janeiro de 2012, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias,
                                                                                                        Presidente:
                  a contar da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial o
                  concurso externo de ingresso para preenchimento de 4 (quatro) vagas na                     ▪ Dr. Marcelo Pina Araújo, Coordenador da Unidade de
                  categoria de técnicos superiores, referência 13, escalão A, nos quadros de                       Inspecção Autárquica no MAHOT;
                  pessoal do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.             Vogais:
                     1 Requisitos exigidos:                                                                  ▪ Dr. Carlos Alberto dos Santos Tavares, Assessor da MAHOT;
                         a) Nacionalidade cabo-verdiana;                                                     ▪ Dr. Silvino Amador, Director-Geral do Planeamento, Orçamento
                         b) Possuam licenciatura nas áreas abaixo, para ocupação das                                 e Gestão do Ministério das Relações Exteriores;
                               vagas nas seguintes direcções:                                                ▪ Dr. Salomão Sanches Furtado, téc. superior de primeira da
                              i.   Direcção-Geral do Ordenamento         do   Território     e                      DGDAL- MAHOT;
                                   Desenvolvimento Urbano:                                                   ▪ Dr. Daniel Jorge Lopes Veiga, téc, superior da DGAP-SEAP.
                              ▪ Arquitectura e Urbanismo, uma vaga                                      5. Período de duração do concurso
                              ▪ Geografia, uma vaga                                                      O concurso é válido por dois anos, a contar da data da publicação da
                              ii. Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:                 lista de classificação final dos candidatos aprovados.
                              ▪ Direito, uma vaga                                                      Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
                                                                                                     do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, na Praia, aos
                              ▪ Economia e Gestão ou áreas afins, uma vaga
                                                                                                     12 de Abril de 2012. – O Director Nilton Rocha Dias.
1 519000 002089




                         c) Possuam conhecimentos de informática na óptica de utilizador;
                         d) Experiência profissional mínima de 18 meses, devidamente                                       ––––––o§o––––––
                               comprovada;                                                                           MINISTÉRIO DO TURISMO,
                         e) Domínio escrito e falado da língua portuguesa;
                                                                                                                      INDÚSTRIA E ENERGIA
                         f) Tenham idade compreendida entre os 18 a 35 anos;
                         g) Tenham capacidade de comunicação e argumentação;                                                  –––––––
                         h) Preencham o seguinte perfil:                                                                 Gabinete do Ministro
                              ▪ Estabilidade emocional e maturidade, comunicação                                    Nomeação do juri de concurso nº 14/2012
                                assertiva e empada, flexibilidade e auto-controlo.
                                                                                                       Designo os seguintes elementos para integrarem o Júri do concurso
                     2. Formalização das Candidaturas:                                               público aberto para recrutamento de um coordenador para o projecto
                     As candidaturas devem ser formuladas mediante requerimento                      Quadro Integrado Reforçado (QIR):
                  dirigido a S. Exª o Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do                       ▪ Sr. Frantz Tavares, presidente da ADEI, presidente;
                  Território no prazo de 15 dias, contados da data da publicação do aviso
                                                                                                             ▪ Sr. Carlos Castro Teixeira, Inspector Adjunto dos Jogos, vogal;
                  de abertura do concurso e entregue na Direcção-Geral ao Planeamento,
                  Orçamento e Gestão, Rua Cidade do Funchal, Achada Santo António,                           ▪ Sr.ª Heloisa Marone, economista sénior (NU), vogal.
                  Cidade da Praia ou enviados pelo correio registado através da caixa                  Gabinete do Ministro do Turismo, Indústria e Energia, na Cidade da
                  postal n° 332-A e com aviso de recepção, acompanhado de:                           Praia, aos 4 de Março de 2012. – O Ministro, Humberto Santos de Brito.


                                                     II SÉRIE

                                               BOLETIM
                                               O F IC IAL
                  Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001




                                                                              Endereço Electronico: www.incv.cv


                                                 Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.
                                                                 C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
                                                                     Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv

                        I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem
                                obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


                                          https://kiosk.incv.cv                                                   D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados (14)

Bo 08 06-2012-39
Bo 08 06-2012-39Bo 08 06-2012-39
Bo 08 06-2012-39
 
Ii serie bo 10-07-2012_45
Ii serie bo 10-07-2012_45Ii serie bo 10-07-2012_45
Ii serie bo 10-07-2012_45
 
Bo 16 07-2012-46
Bo 16 07-2012-46Bo 16 07-2012-46
Bo 16 07-2012-46
 
Bo 30 08-2012-54 (3)
Bo 30 08-2012-54 (3)Bo 30 08-2012-54 (3)
Bo 30 08-2012-54 (3)
 
Bo 30 08-2012-54 (4)
Bo 30 08-2012-54 (4)Bo 30 08-2012-54 (4)
Bo 30 08-2012-54 (4)
 
Bo 30 03-2012-21 (1)
Bo 30 03-2012-21 (1)Bo 30 03-2012-21 (1)
Bo 30 03-2012-21 (1)
 
Bo 23 07-2012-47
Bo 23 07-2012-47Bo 23 07-2012-47
Bo 23 07-2012-47
 
Bo 19 04-2012-26
Bo 19 04-2012-26Bo 19 04-2012-26
Bo 19 04-2012-26
 
Bo 05 09-2012-55 (1)
Bo 05 09-2012-55 (1)Bo 05 09-2012-55 (1)
Bo 05 09-2012-55 (1)
 
Bo 05 09-2012-55
Bo 05 09-2012-55Bo 05 09-2012-55
Bo 05 09-2012-55
 
Bo 04 01-2012-1
Bo 04 01-2012-1Bo 04 01-2012-1
Bo 04 01-2012-1
 
Bo 13 05-2013-26
Bo 13 05-2013-26Bo 13 05-2013-26
Bo 13 05-2013-26
 
Bo 04 06-2012-37 (1)
Bo 04 06-2012-37 (1)Bo 04 06-2012-37 (1)
Bo 04 06-2012-37 (1)
 
Bo 07 06-2012-38
Bo 07 06-2012-38Bo 07 06-2012-38
Bo 07 06-2012-38
 

Destaque

Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014
Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014
Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014Roisin Grimes
 
Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014
Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014
Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014Meus Cosméticos
 
Estudo Sistematizado da Mediunidade
Estudo Sistematizado da Mediunidade Estudo Sistematizado da Mediunidade
Estudo Sistematizado da Mediunidade Leonardo Pereira
 
Wlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategies
Wlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategiesWlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategies
Wlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategiesАліна Шепшелей
 
SAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote Access
SAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote AccessSAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote Access
SAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote AccessSonali Kulkarni
 
Como blanquear los dientes
Como blanquear los dientesComo blanquear los dientes
Como blanquear los dientesEva Donk
 
Herramientas gratuitas
Herramientas gratuitasHerramientas gratuitas
Herramientas gratuitaswilsonxxx
 
Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01
Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01
Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01carla morillo romero
 

Destaque (13)

Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014
Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014
Tillage_Sectoral_Energy_Crop_Development_GroupPlan2014
 
Lalobebe
LalobebeLalobebe
Lalobebe
 
Rosibel marte abreu 13 6543
Rosibel marte abreu 13 6543Rosibel marte abreu 13 6543
Rosibel marte abreu 13 6543
 
Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014
Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014
Revista Yes Cosmetics - Ciclo 02 - fevereiro de 2014
 
Estudo Sistematizado da Mediunidade
Estudo Sistematizado da Mediunidade Estudo Sistematizado da Mediunidade
Estudo Sistematizado da Mediunidade
 
Wlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategies
Wlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategiesWlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategies
Wlodek Laskowski Insider guide to successful fundraising strategies
 
people maps 002
people maps 002people maps 002
people maps 002
 
SAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote Access
SAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote AccessSAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote Access
SAP ECC EHP7 BW 7.4 Remote Access
 
Como blanquear los dientes
Como blanquear los dientesComo blanquear los dientes
Como blanquear los dientes
 
Herramientas gratuitas
Herramientas gratuitasHerramientas gratuitas
Herramientas gratuitas
 
Johnny deep
Johnny deepJohnny deep
Johnny deep
 
SCIENCE 9 6 16 Dr.God
SCIENCE 9 6 16 Dr.GodSCIENCE 9 6 16 Dr.God
SCIENCE 9 6 16 Dr.God
 
Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01
Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01
Filmtrailersmedia 140202153332-phpapp01
 

Semelhante a Bo 20 04-2012-27 (1) (18)

Bo 23 07-2012-47
Bo 23 07-2012-47Bo 23 07-2012-47
Bo 23 07-2012-47
 
Bo 10 04-2012-23
Bo 10 04-2012-23Bo 10 04-2012-23
Bo 10 04-2012-23
 
Bo 30 08-2012-54 (3)
Bo 30 08-2012-54 (3)Bo 30 08-2012-54 (3)
Bo 30 08-2012-54 (3)
 
Bo 04 06-2012-37 (1)
Bo 04 06-2012-37 (1)Bo 04 06-2012-37 (1)
Bo 04 06-2012-37 (1)
 
Bo 04 06-2012-37 (1)
Bo 04 06-2012-37 (1)Bo 04 06-2012-37 (1)
Bo 04 06-2012-37 (1)
 
Bo 30 08-2012-54 (4)
Bo 30 08-2012-54 (4)Bo 30 08-2012-54 (4)
Bo 30 08-2012-54 (4)
 
Bo 16 07-2012-46
Bo 16 07-2012-46Bo 16 07-2012-46
Bo 16 07-2012-46
 
Bo 04 05-2012-30
Bo 04 05-2012-30Bo 04 05-2012-30
Bo 04 05-2012-30
 
Bo 27 07-2012-48 (2)
Bo 27 07-2012-48 (2)Bo 27 07-2012-48 (2)
Bo 27 07-2012-48 (2)
 
Bo 15 06-2012-41 ii serie
Bo 15 06-2012-41 ii serieBo 15 06-2012-41 ii serie
Bo 15 06-2012-41 ii serie
 
Bo 28 06-2012-44-ii serie
Bo 28 06-2012-44-ii serieBo 28 06-2012-44-ii serie
Bo 28 06-2012-44-ii serie
 
Bo 23 05-2012-35 (2)
Bo 23 05-2012-35 (2)Bo 23 05-2012-35 (2)
Bo 23 05-2012-35 (2)
 
Bo 12 de abril de 2010
Bo 12 de abril de 2010Bo 12 de abril de 2010
Bo 12 de abril de 2010
 
Bo 12 03-2012-16
Bo 12 03-2012-16Bo 12 03-2012-16
Bo 12 03-2012-16
 
Bo 28 05-2013-28
Bo 28 05-2013-28Bo 28 05-2013-28
Bo 28 05-2013-28
 
Bo 31 05-2013-29
Bo 31 05-2013-29Bo 31 05-2013-29
Bo 31 05-2013-29
 
Bo 10 08-2012-51
Bo 10 08-2012-51Bo 10 08-2012-51
Bo 10 08-2012-51
 
Bo 10 08-2012-51
Bo 10 08-2012-51Bo 10 08-2012-51
Bo 10 08-2012-51
 

Mais de Ministerio_Educacao (19)

Bo 24 05-2012-30 (1)
Bo 24 05-2012-30 (1)Bo 24 05-2012-30 (1)
Bo 24 05-2012-30 (1)
 
Bo 21 05-2012-29 (1)
Bo 21 05-2012-29 (1)Bo 21 05-2012-29 (1)
Bo 21 05-2012-29 (1)
 
Bo 14 05-2012-28
Bo 14 05-2012-28Bo 14 05-2012-28
Bo 14 05-2012-28
 
Bo 11 05-2012-32
Bo 11 05-2012-32Bo 11 05-2012-32
Bo 11 05-2012-32
 
Bo 11 05-2012-27 (1)
Bo 11 05-2012-27 (1)Bo 11 05-2012-27 (1)
Bo 11 05-2012-27 (1)
 
Bo 04 05-2012-26
Bo 04 05-2012-26Bo 04 05-2012-26
Bo 04 05-2012-26
 
Sistemaavaliacaoensinosecundario
SistemaavaliacaoensinosecundarioSistemaavaliacaoensinosecundario
Sistemaavaliacaoensinosecundario
 
Decreto - Lei
Decreto - LeiDecreto - Lei
Decreto - Lei
 
Regime jurdico das_frias_faltas_e_licenas_dos_funcionrios_e_agentes_da_funao_...
Regime jurdico das_frias_faltas_e_licenas_dos_funcionrios_e_agentes_da_funao_...Regime jurdico das_frias_faltas_e_licenas_dos_funcionrios_e_agentes_da_funao_...
Regime jurdico das_frias_faltas_e_licenas_dos_funcionrios_e_agentes_da_funao_...
 
Boletim Educação abril maio
Boletim Educação abril maioBoletim Educação abril maio
Boletim Educação abril maio
 
Bo 02 04-2012-20 (1)
Bo 02 04-2012-20 (1)Bo 02 04-2012-20 (1)
Bo 02 04-2012-20 (1)
 
Bo 03 04-2012-21
Bo 03 04-2012-21Bo 03 04-2012-21
Bo 03 04-2012-21
 
Bo 04 04-2012-22
Bo 04 04-2012-22Bo 04 04-2012-22
Bo 04 04-2012-22
 
Bo 17 04-2012-23
Bo 17 04-2012-23Bo 17 04-2012-23
Bo 17 04-2012-23
 
Bo 17 04-2012-25
Bo 17 04-2012-25Bo 17 04-2012-25
Bo 17 04-2012-25
 
Bo 20 04-2012-27 (2)
Bo 20 04-2012-27 (2)Bo 20 04-2012-27 (2)
Bo 20 04-2012-27 (2)
 
Bo 20 04-2012-27
Bo 20 04-2012-27Bo 20 04-2012-27
Bo 20 04-2012-27
 
Bo 24 04-2012-24
Bo 24 04-2012-24Bo 24 04-2012-24
Bo 24 04-2012-24
 
Bo 25 04-2012-25
Bo 25 04-2012-25Bo 25 04-2012-25
Bo 25 04-2012-25
 

Bo 20 04-2012-27 (1)

  • 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 II Série Número 27 BOLETIM OFICIAL 1 519000 002089 ÍNDICE ASSEMBLEIA NACIONAL: Secretaria-Geral: PA RT E B Extracto de Despacho nº 551/2012: Requitado Daniel Pedro Amadeu dos Saontos, Jornalista de nível IV, escalão 10 C para exercer funções de Assessor do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia. ........................................... 575 CHEFIA DO GOVERNO: Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais: PA RT E C Extracto de Despacho nº 552/2012: Nomeando Amarina Delgado Monteiro, licenciada em psicologia, para em comissão ordinária de serviço exercer as funções de secretária do Ministro da Reforma do Estado. .............................................. 575 Extracto de Despacho nº 553/2012: Nomeando Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Ministro da Reforma do Estado.............................................. 575 Extracto de Despacho nº 554/2012: Nomeando Andrea Cruz Lopes dos Santos, licenciada em Economia, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de secretária do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros. ........ 575 Instituto Caboverdiano da Criança e do Adolescente: Extracto de Despacho nº 555/2012: Contratando Ivan Santos, para prestação de serviços de consultoria no Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género........................................................................................................ 575 https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 574 II SÉRIE — NO 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRL DE 2012 Extracto de Despacho nº 556/2012: Contratando Catarina Fernandes Cardoso para prestação de serviços de consultoria no Instituto Cabo- verdiano para Igualdade e Equidade de Género. .............................................................................. 575 Direcção-Geral da Administração Pública. Extracto de Despacho nº 557/2012: Aposentando Maria Isabel Soares Silva, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos. ...576 Extracto de Despacho nº 558/2012: Aposentando Maria Fernandes Andrade Dias, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Des- portos. ................................................................................................................................................. 576 Extracto de Despacho nº 559/2012: Aposentando Maria Segunda Lopes, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos. . 576 Extracto de Despacho nº 560/2012: Aposentando Adelaide Carvalho de Sena, do quadro privativo da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos do Ministério das Finanças................................................................................................ 576 Rectificação nº 31/2012: Rectificando o despacho da Directora-Geral da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública, respeitante à aposentação da Augusta Morais Fortes Piedade. ....................................................................................................................... 576 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de Despacho nº 561/2012: Nomeando Manuel Adilson Cardoso Fragoso, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de assessor da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. .............. 576 1 519000 002089 Extracto de Despacho nº 562/2012: Nomeando Eugênio Olavo Abreu Martins, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director de Gabinete de S. Excia, Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. ...................577 Extracto de Despacho nº 563/2012: Nomeando Felizberto Sanches Moreira, para, desempenhar as funções de assessor da Ministra do Am- biente, Habitação e Ordenamento do Território. ............................................................................... 577 Extracto de Despacho nº 564/2012: Reconduzindo Ana Cristina Fortes Gomes, no cargo de secretária da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. ............................................................................................................. 577 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Rectificação nº 32/2012: Rectificando o despacho de S. Exª o Ministro do Turismo, Industria e Energia, referente ao fim da comissão ordinária de serviço do António José Medina dos Santos Baptista, como assessor do Ministro. .. 577 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA: Gabinete: PA RT E D Despacho nº 02/90.01/2012: Tramitação processual dos crimes contra a honra e dos crimes de imrensa – Orientações. ................ 577 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: PA RT E I 1 Anúncio de concurso nº 13/2012 Concurso externo de ingresso na categoria de técnicos superiores, nos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. .................................................................... 578 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA: Gabinete do Ministro: Nomeação do juri de concurso nº 14/2012 Nomeação do júri para o concurso público para o recrutamento de um coordenador do projecto quadro integrado reforçado (QIR). .................................................................................................................. 578 https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRIL DE 2012 575 PA RT E B ASSEMBLEIA NACIONAL ––––– Secretaria-Geral Extracto de Despacho conjunto nº 551/2012 – De S. Exª o Presidente da Assembleia Nacional e S. Exª o Ministro dos Assuntos Parlamentares: De 1 de Março de 2012: Daniel Pedro Amadeu dos Santos, jornalista de nível IV, escalão 10 C, do quadro da Rádio Televisão de Cabo Verde, mestre em ciências políticas, requisitado para, em comissão de serviço, exercer as funções de assessor no Gabinete do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n.° 54/2009, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.° 1 do artigo 67° da Lei Orgânica da Assembleia Nacional e com os artigos 39° e 45° da Lei n.° 4/VI/2001, de 17 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Março de 2012. A despesa tem cabimento no código 03.01.01.01 do orçamento privativo da Assembleia Nacional. – (Isento do Visto do Tribunal de Contas) Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 13 de Abril de 2012. – O Secretário-Geral, Adalberto de Oliveira Mendes. PA RT E C CHEFIA DO GOVERNO O encargo correspondente serão suportado pela dotação orçamental do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, inscrita no código económico 3.01.01.01. ––––– 1 519000 002089 Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais da Chefia do Direcção dos Recursos Humanos Governo, na Praia, aos 12 de Abril de 2012. – A Directora, Maria Ma- e Assuntos Gerais dalena Gomes N. Tavares Extracto de Despacho nº 552/2012 – De S. Exª o Ministro da Reforma do Estado: ––––– De 29 de Fevereiro de 2012: Instituto Caboverdiano da Criança Nos termos do n° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 e Adolescente de Julho, é nomeada Amarina Delgado Monteiro, licenciada em psicologia, para em comissão ordinária de serviço exercer as Extracto de Despacho nº 555/2012 – De S. Exª o Presidente funções de secretária do Ministro da Reforma do Estado, com do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de efeito a partir de 1 de Março de 2012. Género. ––––– De 17 de Abril de 2012: Extracto de Despacho nº 553/2012 – De S. Exª o Ministro da É contratado Ivan Santos, ao abrigo do Decreto-Lei n° 1/2009, e da Lei Reforma do Estado: nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro, (Lei das Aquisições) conjugado com o artigo 116º, para prestação de serviços de consultoria no De 1 de Março de 2012: Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género. Nos termos do n° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 97° da Lei n° 42/VIII/2009, de 27 de ––––– Julho, é nomeada Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, licenciada em ciências sociais, para em comissão ordinária de Extracto de Despacho nº 556/2012 – De S. Exª o Presidente serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Ministro da do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Reforma do Estado, com efeitos a partir de 1 de Março de 2012. Género. Os encargos correspondentes serão suportados pela dotação orçamen- De 17 de Abril de 2012: tal do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Reforma do Estado, inscrito no código económico 3.01.01.01. É contratada Catarina Fernandes Cardoso, ao abrigo do Decreto- Lei n° 1/2009, e da Lei nº 17/VII/2007, de 1 de Setembro, (Lei ––––– das Aquisições) conjugado com o artigo 116º, para prestação de serviços de consultoria no Instituto Cabo-verdiano para Igualdade Extracto de Despacho nº 554/2012 – De S. Exª o Ministro da e Equidade de Género. Presidência do Conselho de Ministros. De 7 de Fevereiro de 2012: As despesas têm cabimento na verba inscrita no orçamento do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género, sob a Nos termos do n° 1 do artigo 3° do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de rubrica orçamental com a classificação económica 3.01.01.03 do pessoal Julho, é nomeada Andrea Cruz Lopes dos Santos, licenciada em contratado, visado pelo Tribunal de Contas em de Abril 2012. economia, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de secretária do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género, com efeito a partir do dia 16 de Fevereiro de 2012. na Praia, aos 17 de Abril de 2012 – O Director, Mário Abílio Marques. https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 576 II SÉRIE — NO 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRL DE 2012 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Extracto de Despacho nº 560/2012 – De S. Exª a Directora Geral da Administração Pública, por subdelegação Direcção-Geral da Administração Pública de competência de S. Excia o Secretário de Estado da Administração Pública: Extracto de Despacho nº 557/2012 – De S. Exª a Directora Geral da Administração Pública, por subdelegação De 5 de Março de 2012: de competência de S. Excia o Secretário de Estado da Administração Pública: Adelaide Carvalho de Sena, técnico verificador tributário de segunda, referência 11, escalão B, do quadro privativo da Direcção-Geral das De 27 de Fevereiro de 2012: Contribuições e Impostos do Ministério das Finanças, desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos da alínea a) n°. Maria Isabel Soares Silva, professora do ensino básico principal, 1 do artigo 10° da Lei n° 69/2009, de 30 de Dezembro, conjugado referência 8, escalão C, do quadro de pessoal do Ministério da Educação com o artigo 75° da Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho, conforme e Desportos – desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos publicação feita na II Série do Boletim Oficial n° 33/2010, de 18 de termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão Agosto – concedida aposentação definitiva, com direito a pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, anual de 1.265.640$00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 mil, seiscentos e quarenta escudos), calculada de conformidade de Março, com direito à pensão anual de 1.284.768$00 (um milhão com o artigo 37°, ambos do Estatuto de Aposentação e da Pensão duzentos e oitenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito escudos), de Sobrevivência, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do Estado, incluindo os aumentos legais. mesmo diploma, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. As despesas têm cabimento no Capítulo 30.20, Divisão 04, Código 03.05.03.01.01 do orçamento vigente. – (Visado pelo Tribunal de Contas, É alterado o despacho da Directora-Geral da Administração Pública, em 28 de Março de 2012: por subdelegação de competência de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública, publicado no Boletim Oficial nº 3, II Série de 18 de Janeiro de 2012. ––––– Rectificação nº 31/2012 ––––– Por ter sido publicado de forma inexacta na II Série do Boletim Extracto de Despacho nº 558/2012 – De S. Exª a Directora Oficial n° 11/2012, de 17 de Fevereiro, o despacho da Directora-Geral Geral da Administração Pública, por subdelegação da Administração Pública, por subdelegação de competência de S. Exª de competência de S. Excia o Secretário de Estado da o Secretário de Estado da Administração Pública, respeitante à aposen- Administração Pública: tação de Augusta Morais Fortes Piedade, oficial principal referência 9, De 27 de Fevereiro de 2012: escalão E, do Ministério da Educação e Desportos, de novo se publica: Maria Fernandes Andrade Dias, monitora especial referência 5, escalão Extracto de Despacho da Directora-Geral da Administração 1 519000 002089 C, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos – Pública, por subdelegação de competência de S. Exª o desligada de serviço para efeitos de aposentação nos termos do artigo Secretário de Estado da Administração Pública. 5º, nº 3, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com De 26 de Dezembro de 2011: o artigo 81º do Decreto-Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com Augusta Morais Fortes Piedade, oficial principal referência 9, escalão direito à pensão anual de 617.580$00 (seiscentos e dezessete mil E, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desporto quinhentos e oitenta escudos), sujeita à rectificação, calculada de – desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a do artigo 5º, nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, Por despacho de 21 de Novembro de 2011 do Director Nacional do com direito à pensão anual de 558.756$00 (quinhentos e cinquenta Orçamento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de paga- e oito mil setecentos e cinquenta e seis escudos), sujeita à mento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo ao período de 7 anos, 3 meses e 18 dias. diploma, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. ––––– (Visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Janeiro de 2011.) Extracto de Despacho nº 559/2012 – De S. Exª a Directora Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, 12 de Abril de Geral da Administração Pública, por subdelegação 2012. – O Director-Geral, Gerson Soares. de competência de S. Excia o Secretário de Estado da Administração Pública: ––––––o§o–––––– De 5 de Março de 2012: Maria Segunda Lopes, professora do ensino básico de primeira, MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO referência 7, escalão A do quadro de pessoal do Ministério E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO da Educação e Desportos – desligada de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 3, do Estatuto de ––––––– Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/ III/89, de 30 de Dezembro, conjugado com o artigo 81º do Decreto- Legislativo nº 2/2004, de 29 de Março, com direito à pensão anual Direcção-Geral do Planeamento, de 778.692$00 (setecentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa Orçamento e Gestão e dois escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 32 anos de Extracto de Despacho nº 561/2012 – De S. Exª a Ministra do serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território: Por despacho de 8 de Dezembro de 2011 do Director da Contabili- De 23 de Setembro de 2011: dade Pública, foi defirido o pedido de pagamento de quotas em atraso É nomeado Manuel Adilson Cardoso Fragoso, licenciado em para compensação de aposentação, referente ao período de 21 anos, engenharia química industrial para, em comissão ordinária de 11 meses e 9 dias. serviço e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 14°, alínea b) da Lei n°102/IV/93, de 31 de Dezembro, artigo 3°, n°s 1 e 3 do O montante em dívida no valor de 302.253$00 (trezentos e dois mil Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Julho, desempenhar as funções duzentos e cinquenta e três escudos), poderá ser amortizado em 392 de assessor da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 647$00 e as do Território, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011. restantes de 777$00. https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRIL DE 2012 577 Extracto de Despacho nº 562/2012 – De S. Exª a Ministra do Os encargos correspondentes serão suportados pela dotação orça- Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território: mental inscrita na rubrica 02.01.01.01.01 - pessoal do quadro especial, do Gabinete da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do De 31 de Janeiro de 2012: Território. É nomeado Felizberto Sanches Moreira, licenciado em economia e gestão para, em comissão ordinária de serviço e ao abrigo das Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério disposições conjugadas do artigo 14°, alínea b) da Lei n°102/IV/93, do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, na Praia, aos de 31 de Dezembro, artigo 3°, n°s 1 e 3 do Decreto-Lei n° 26/2011, 20 Março de 2012. – O Director, Nilton Rocha Dias. de 18 de Julho, desempenhar as funções de assessor da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, com efeitos ––––––o§o–––––– a partir de 1 de Fevereiro de 2012. MINISTÉRIO DO TURISMO, ––––––– INDÚSTRIA E ENERGIA Extracto de Despacho nº 563/2012 – De S. Exª a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território: ––––––– De 23 de Setembro de 2011: Direcção-Geral do Planeamento, É nomeado Eugênio Olavo Abreu Martins, técnico superior, referência 14, escalão B, do quadro de pessoal da Direcção-Geral Orçamento e Gestão da Comunicação, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o Rectificação nº 32/2012 cargo de Director de Gabinete de S. Exª, a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições Por ter sido publicado de forma inexacta no Boletim Oficial nº 23, II conjugadas do artigo 14°, alínea b) da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Série, de 10 de Abril de 2012, o despacho de S. Excia . o Sr. Ministro do Dezembro, artigo 3°, n°s 1 e 3 do Decreto-Lei n° 26/2011, de 18 de Turismo, Industria e Energia, referente ao fim da comissão ordinária Julho, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2012. de Serviço de António José Medina dos Santos Baptista, como Assessor do Sr. Ministro, rectifica-se como segue: ––––––– Onde se lê: Extracto de Despacho nº 564/2012 – De S. Exª a Ministra do “… com efeitos a partir do dia 7 de Abril …”. Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território: De 20 de Martço de 2012: Deve-se ler: Ana Cristina Fortes Gomes, reconduzida ao abrigo do disposto no “ … com efeitos a partir do dia 2 de Abril …” . artigo 19° do Decreto-Lei n°26/2011, de 18 de Julho, no cargo de Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério Secretária da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Turismo, Industria e Energia, na Praia, 18 de Abril de 2012. – Di- do Território. 1 519000 002089 rectora, Juliana Carvalho. PA RT E D PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Nesta conformidade, ao abrigo dos artigos 15°, 17°, 18° e 23° da Lei n° 78/VII/2010, de 30 de Agosto, e dos artigos 15°, 18°, 19°, n° l, ––––– 20°, alínea c), e 22°, n° 2, alínea b), e n° 3, todos da Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP- Lei n° 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro), Gabinete decide-se definir as seguintes orientações: Despacho nº 02/90.01/2012: 1. Nos casos de crimes contra a honra previstos no Código Penal A Lei Fundamental1 confere ao Ministério Público, entre outras ou na legislação avulsa, designadamente os considerados funções, a defesa dos direitos dos cidadãos e o exercício da acção penal. por lei como crimes de imprensa, os magistrados do Ministério Público devem privilegiar o uso de processo Os tipos incriminadores que garantem o bom nome, honra e repu- abreviado; tação dos cidadãos - direito fundamental consagrado no artigo 41°, n° 2, da Constituição -, quando cometidos através da comunicação social, 2. Sendo possível o uso de processo abreviado, no julgamento, por determinação da lei, designam-se crimes de imprensa. os magistrados do Ministério Público devem propor ao juiz o arquivamento em caso de dispensa de pena ou a No quadro da concordância prática entre a liberdade de imprensa e o suspensão provisória do processo, mediante a imposição bom nome, honra e reputação, a Lei Fundamental, dando corpo ao princípio ao arguido de injunções e regras de conduta; da dignidade da pessoa humana, conferiu primazia a este, configurando-o como limite imanente à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão. 3. Não sendo possível o uso do processo abreviado, os magistrados Densificando tal equilíbrio entre aqueles direitos fundamentais do Ministério Público devem conferir prioridade às estabelecidos pela Lei Fundamental, a Lei da Comunicação Social - Lei instruções relativas àqueles crimes, sem prejuízo de n° 70/VII/2010, de 16 de Agosto, conferiu celeridade processual aos superior prioridade, designadamente nos processos com crimes de imprensa (artigo 57°). arguido preso, e cumprir a circular n° 10/98, de 22 de Julho, de 1998. O elevado número de processos relativos aos crimes de imprensa pendentes no Ministério Público deve-se ao facto de os mesmos estarem 4. No caso referido no número anterior, no final da instrução, a ser tramitados na forma de processo comum, que é mais burocrático os magistrados do Ministério Público devem propor e desenhado para fenómenos relativos à grande criminalidade. ao juiz o arquivamento em caso de dispensa de pena ou a suspensão provisória do processo, mediante No âmbito da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do exercício da acção penal concernentes à protecção dos direitos da per- a imposição ao arguido de injunções e regras de sonalidade, deve o Ministério Público usar os mecanismos processuais conduta. que se mostrem mais eficazes para reprimir a violação daqueles direitos. Comunique-se aos magistrados do Ministério Público e cumpra-se 1 Constituição da República de Cabo Verde de 1992, aprovada pela Lei Constitucional o disposto no n° 3 do artigo 22° da LOMP. n° 1/1 V/92, de 25 de Setembro, alterada pela Lei Constitucionais n°s l/IV/95, de 13 de Setembro, pela Lei Constitucional n° l/V/99, de 23 de Setembro, e pela Lei Constitucional Gabinete do Procurador-Geral da República, na Praia, 3 de Abril de n° l/VII/2010, de 3 de Maio. 2012. – O Procurador-Geral, Júlio César Martins Tavares . https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 578 II SÉRIE — NO 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRL DE 2012 PA RT E I 1 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO a) Carta de apresentação de candidatura; b) Curriculum vitae detalhado; E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO c) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias; ––––– d) Fotocópia autenticada do Certificado de equivalência; Direcção-Geral do Planeamento, e) Fotocópia de Bilhete de Identidade; f) Fotocópia de outros documentos considerados relevantes. Orçamento e Gestão 3. Métodos de selecção Abertura de Concurso nº 13/2012 a) Avaliação curricular com um peso de 60% da nota global; Nos termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n°10/93, de 8 de Março, do artigo 13° do Decreto-Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro e do b) Entrevista profissional de selecção com um peso de 40% da n° 1 do artigo 49° da Lei n°42/VII/2009, faz-se público que por despacho da nota global. S. Exª a Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, 4. Composição do Júri datado de 31 de Janeiro de 2012, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias, Presidente: a contar da data da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial o concurso externo de ingresso para preenchimento de 4 (quatro) vagas na ▪ Dr. Marcelo Pina Araújo, Coordenador da Unidade de categoria de técnicos superiores, referência 13, escalão A, nos quadros de Inspecção Autárquica no MAHOT; pessoal do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. Vogais: 1 Requisitos exigidos: ▪ Dr. Carlos Alberto dos Santos Tavares, Assessor da MAHOT; a) Nacionalidade cabo-verdiana; ▪ Dr. Silvino Amador, Director-Geral do Planeamento, Orçamento b) Possuam licenciatura nas áreas abaixo, para ocupação das e Gestão do Ministério das Relações Exteriores; vagas nas seguintes direcções: ▪ Dr. Salomão Sanches Furtado, téc. superior de primeira da i. Direcção-Geral do Ordenamento do Território e DGDAL- MAHOT; Desenvolvimento Urbano: ▪ Dr. Daniel Jorge Lopes Veiga, téc, superior da DGAP-SEAP. ▪ Arquitectura e Urbanismo, uma vaga 5. Período de duração do concurso ▪ Geografia, uma vaga O concurso é válido por dois anos, a contar da data da publicação da ii. Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: lista de classificação final dos candidatos aprovados. ▪ Direito, uma vaga Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, na Praia, aos ▪ Economia e Gestão ou áreas afins, uma vaga 12 de Abril de 2012. – O Director Nilton Rocha Dias. 1 519000 002089 c) Possuam conhecimentos de informática na óptica de utilizador; d) Experiência profissional mínima de 18 meses, devidamente ––––––o§o–––––– comprovada; MINISTÉRIO DO TURISMO, e) Domínio escrito e falado da língua portuguesa; INDÚSTRIA E ENERGIA f) Tenham idade compreendida entre os 18 a 35 anos; g) Tenham capacidade de comunicação e argumentação; ––––––– h) Preencham o seguinte perfil: Gabinete do Ministro ▪ Estabilidade emocional e maturidade, comunicação Nomeação do juri de concurso nº 14/2012 assertiva e empada, flexibilidade e auto-controlo. Designo os seguintes elementos para integrarem o Júri do concurso 2. Formalização das Candidaturas: público aberto para recrutamento de um coordenador para o projecto As candidaturas devem ser formuladas mediante requerimento Quadro Integrado Reforçado (QIR): dirigido a S. Exª o Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do ▪ Sr. Frantz Tavares, presidente da ADEI, presidente; Território no prazo de 15 dias, contados da data da publicação do aviso ▪ Sr. Carlos Castro Teixeira, Inspector Adjunto dos Jogos, vogal; de abertura do concurso e entregue na Direcção-Geral ao Planeamento, Orçamento e Gestão, Rua Cidade do Funchal, Achada Santo António, ▪ Sr.ª Heloisa Marone, economista sénior (NU), vogal. Cidade da Praia ou enviados pelo correio registado através da caixa Gabinete do Ministro do Turismo, Indústria e Energia, na Cidade da postal n° 332-A e com aviso de recepção, acompanhado de: Praia, aos 4 de Março de 2012. – O Ministro, Humberto Santos de Brito. II SÉRIE BOLETIM O F IC IAL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde. C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 II Série Número 27 BOLETIM OFICIAL 1 519000 002089 ÍNDICE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: PA RT E J Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação: Extracto Publicação de Sociedade nº 139/2012: Certificando um registo de renúncia e nomeação da gerência da sociedade comercial denominada “CVEXICTOS-CONSULTORIA DE GESTÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, LDA”. ............. 112 Extracto Publicação de Sociedade nº /2012: Certificando a escritura de constituição da “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCA- ÇÃO DOS ESTUDANTES DA ESCOLA SECUNDÁRIA JORGE BARBOSA”. .............................. 112 https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 25-04-2012 14:46:38. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 122 II SÉRIE — NO 27 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE ABRL DE 2012 PA RT E J MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Cartório Notarial da Região de Primeira Classe de São Vicente Extracto Publicação de Sociedade nº /2012: ––––––– NOTÁRIO: JOÃO DE DEUS NOBRE CHANTRE LOPES DA SILVA Direcção-Geral dos Registos, Notariado EXTRACTO e Identificação Certifico, para efeito de publicação nos termos do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 9° da lei n° 25/VI/2003, de 21 de Julho, que no dia Conservatória dos Registos da Região da Praia vinte e dois de Março de dois mil e doze, no Cartório Notarial de São Vicente, perante o notário, foi lavrada no livro de notas para escrituras Extracto Publicação de Sociedade nº 139/2012: diversas número E/Quarenta e Sete, a folhas setenta e quatro, verso, a escritura de constituição da associação “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E A CONSERVADORA: RITA DE CARVALHO OLIVEIRA RAMOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ESTUDANTES DA ESCO- LA SECUNDÁRIA JORGE BARBOSA”, com sede em Mindelo – São EXTRACTO Vicente, de duração indeterminada e o património inicial de cento e trinta e seis mil escudos, representada perante terceiros pelo presidente Certifico narrativamente para efeitos de publicação, que nesta da direcção, e cujos fins são: Conservatória a meu cargo, se encontra exarado um registo de a) Participar, nos termos legalmente previstos, na administração renúncia e nomeação da gerência da sociedade comercial denomi- e gestão da Escola Secundária Jorge Barbosa, nada “CVEXICTOS-CONSULTORIA DE GESTÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, LDA”, com sede na Rua Miguel Bombarda, n.° b) Colaborar com a Escola em actividades circum-escolares ou de 8, Cidade da Praia e o capital social de 200.000$00, matriculada na natureza social, sempre que para o efeito seja solicitada; Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, sob o número 3145/2011/01/06. c) Reflectir e elaborar propostas concretas e exequíveis que visem, em geral, a efectivação dos princípios e objectivos Em consequência, alteram o artigo correspondente, do pacto social do sistema educativo, nomeadamente, do acesso a que passa a ter a seguinte e nova redacção: educação e cultura em igualdade de oportunidades, da liberdade de aprender a ensinar com tolerância, do RENÚNCIA da gerência do senhor Luís Aníbal Alexandre de San- desenvolvimento harmonioso da personalidade dos tana Pereira, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2011. indivíduos e valorização da dimensão humana na do trabalho e do espírito democrático, preparando os jovens 1 519000 002089 para a intervenção na sociedade; Artigo alterado: 20.° d) Intervir na resolução de quaisquer situações lesivas dos Termos da alteração: interesses físicos, morais ou cívicos dos alunos; GERÊNCIA: Exercida pelos senhores Dr. Manuel Eduardo Carneiro e) Informar os associados e os pais e encarregados de educação de Queiroz Aguiar, João José Ribeiro da Cruz e Rui Duarte Ferreira não associados quanto ao funcionamento da Escola e da da Conceição. política educativa. Está conforme. Está conforme o original. Cartório Notarial da Região de Primeira Classe de São Vicente, aos Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel, aos 9 de 23 de Março de 2012. O Notário, João de Deus Nobre Chantre Lopes Abril de 2012. – A Conservadora, p/s, Rita de Carvalho Oliveira Ramos. da Silva. II SÉRIE BOLETIM O F IC IAL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Endereço Electronico: www.incv.cv Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde. C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oficial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro. https://kiosk.incv.cv D6AC6E40-7569-4D83-BFD2-B5159A50B409