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Bo 05 12-2011-39

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                  Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011
                                                                                                                                                        I Série
                                                                                                                                                    Número 39




                  BOLETIM OFICIAL
1 419000 002089




                                                                SUMÁRIO
                      PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:                                              Resolução n° 23/VIII/2011
                  Decreto Presidencial n° 33/2011.                                               Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada
                    Exonerando o Coronel Fernando Carvalho Pereira do cargo de Chefe                Cláudia Sofia Marques Rodrigues.
                       de Estado Maior das Forças Armadas.
                                                                                             Despacho Substituição n° 28/VIII/2011
                  Decreto Presidencial n° 34/2011.
                    Nomeando o Coronel Alberto Carlos Barbosa Fernandes para o cargo             Substituindo o Deputado Cândido Barbosa Rodrigues por Mayra
                      de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas.                                 Suely Santos Silva.

                  Decreto Presidencial n° 35/2011                                            Despacho Substituição n° 29/VIII/2011
                    Exonerando o Coronel Jorge Paulo Monteiro do cargo de Vice-Chefe
                      de Estado Maior das Forças Armadas.                                        Substituindo a Deputada Cláudia Sofia Marques Rodrigues por
                                                                                                   Celestino Silva Mascarenhas.
                  Decreto Presidencial n° 36/2011
                    Nomeando Drª Maria Teresa Alves Évora Barros, para integrar o            Despacho Substituição n° 30/VIII/2011
                      Conselho Superior da Magistratura Judicial.
                                                                                                 Substituindo os Deputados Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira
                      ASSEMBLEIA NACINAL:                                                          Martins e Estêvão Barros Rodrigues por Samila Évora Inocêncio
                  Ordem do Dia.                                                                    e Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira.

                    Da Sessão Plenária do dia 21 de Novembro de 2011 e seguintes.            Despacho Substituição n° 31/VIII/2011
                  Resolução n° 21/VIII/2011
                                                                                                 Substituindo o Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora por
                    Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos                    Ildo José Rocha.
                       Deputados Estêvão Barros Rodrigues e Paulo Noel Rendall Leite
                       de Oliveira Martins.                                                         CONSELHO DE MINISTROS:
                  Resolução n° 22/VIII/2011
                                                                                             Regimento nº 2/2011:
                    Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandatos dos
                       Deputados Cândido Barbosa Rodrigues e Daniel Augusto Melo                 Aditado um n.º 3 ao artigo 8º do Regimento n.º 1/2011, de 27 de
                       Lima Évora.                                                                  Junho, com a seguinte redacção:


                                   https://kiosk.incv.cv                                                   222457F2-41A9-48EB-A397-12A3B9E8D085
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                  1124 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE DEZEMBRO DE 2011

                         PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                                       Decreto-Presidencial nº 36/2011
                                                                                                                        de 5 de Dezembro
                                           –––––––
                                                                                          Usando da competência conferida pela alínea l) do
                            Decreto-Presidencial nº 33/2011
                                                                                        número 1 do artigo 135.° da Constituição, o Presidente
                                       de 5 de Dezembro
                                                                                        da República decreta o seguinte:
                    Usando da competência conferida pela alínea g) do n.° 2                                                  Artigo Único
                  do artigo 135.° da Constituição, o Presidente da República
                  decreta o seguinte:                                                     É nomeada a Juíza Desembargadora, Drª Maria
                                                                                        Teresa Alves Évora Barros, para integrar o Conselho
                                          Artigo Único
                                                                                        Superior da Magistratura Judicial.
                    É exonerado, sob proposta do Governo, o Coronel Fer-
                                                                                           Publique-se.
                  nando Carvalho Pereira, do cargo de Chefe de Estado
                  Maior das Forças Armadas, com efeitos a partir da data                 Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de
                  do empossamento do novo titular do cargo.                             Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE
                                                                                        CARLOS DE ALMEIDA FONSECA.
                    Publique-se.
                   Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de                                        ––––––o§o–––––––
                  Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE                                    ASSEMBLEIA NACIONAL
                  CARLOS DE ALMEIDA FONSECA
                         Referendado aos 18 Novembro de 2011.
                                                                                                                              –––––––
                    O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves                                                     ORDEM DO DIA
                                                                                          A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia
                                           –––––––                                      abaixo indicada para a Sessão Plenária do dia 21 de
                            Decreto-Presidencial nº 34/2011                             Novembro de 2011 e seguintes:
                                       de 5 de Dezembro
                                                                                          I – Discussão e Aprovação da Proposta de Lei
                    Usando da competência conferida pela alínea g) do n.° 2             que aprova o Orçamento do Estado para o ano
                  do artigo 135.° da Constituição, o Presidente da República            económico de 2012.
                  decreta o seguinte:
1 419000 002089




                                                                                          II – Discussão e Aprovação do Projecto de Re-
                                          Artigo Único                                  solução que aprova o Orçamento Privativo da As-
                    É nomeado, sob proposta do Governo, o Coronel Alberto               sembleia Nacional para o ano económico de 2012.
                  Carlos Barbosa Fernandes, para exercer o cargo de Chefe                  III – Aprovação de Propostas de Lei:
                  de Estado Maior das Forças Armadas, com efeitos a partir
                  da data do seu empossamento.                                            1. Proposta de Lei que cria a Autoridade Reguladora
                                                                                        para a Comunicação Social (votação final global);
                    Publique-se.
                                                                                          2. Proposta de Lei que altera a Lei n° 72/VI/2005,
                   Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de             instituindo o dia 18 de Outubro como Dia Nacio-
                  Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE                  nal da Cultura e Comunidades;
                  CARLOS DE ALMEIDA FONSECA
                                                                                          3. Proposta de Lei que altera as taxas de direitos
                         Referendado aos 18 Novembro de 2011.                           aduaneiros, estabelecidos de acordo com os compro-
                    O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves                       missos assumidos por Cabo Verde através da Lista
                                                                                        CLXI, anexa ao Protocolo de adesão de Cabo Verde
                                           –––––––                                      à Organização Mundial do Comércio;
                            Decreto-Presidencial nº 35/2011
                                                                                          4. Proposta de Lei que estabelece as bases gerais da
                                       de 5 de Dezembro
                                                                                        Protecção Civil.
                    Usando da competência conferida pela alínea g) do n.° 2                IV – Aprovação de Resoluções:
                  do artigo 135.° da Constituição, o Presidente da República
                  decreta o seguinte:                                                     1. Projecto de Resolução que altera a Resolução n°10/
                                          Artigo Único
                                                                                        VIII/2011 que designa os Deputados que integram o
                                                                                        Grupo Nacional à Assembleia Parlamentar da Fran-
                    É exonerado, sob proposta do Governo, o Coronel Jorge               cofonia (APF);
                  Paulo Monteiro, do cargo de Vice-Chefe de Estado Maior
                  das Forças Armadas, com efeitos a partir da data do em-                 2. Projecto de Resolução que altera a Resolução n° 11/
                  possamento do novo titular do cargo de Chefe de Estado                VIII/2011 que designa os Deputados que integram
                  Maior das Forças Armadas.                                             o Parlamento Pan-Africano (PANA);
                    Publique-se.                                                          3. Projecto de Resolução que altera a Resolução n°
                                                                                        16/VIII/2011 que cria os Grupos de Amizade e define
                   Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de             a sua composição;
                  Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE
                  CARLOS DE ALMEIDA FONSECA                                               4. Projecto de Resolução que altera a Resolução n°
                                                                                        123/V/99, de 21 de Junho, na redacção dada pela
                         Referendado aos 18 Novembro de 2011.                           Resolução n° 100/VII/2009 de 11 de Maio e pela Re-
                    O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves                       solução n° 28/VIII/2011, de 16 de Agosto;

                                   https://kiosk.incv.cv                                              222457F2-41A9-48EB-A397-12A3B9E8D085
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                  I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE DEZEMBRO DE 2011                                                               1125

                    5. Proposta de Resolução que aprova, para adesão,                                       Resolução nº 23/VIII/2011
                  o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional
                                                                                        Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento da
                  para a Simplificação e Harmonização dos Regimes
                                                                                      Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera o
                  Aduaneiros (Convenção, de Quito Revista) concluído
                                                                                      seguinte:
                  em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
                                                                                                                           Artigo Único
                    V – Fixação da Acta da Sessão Plenária de Junho
                  de 2011.                                                               Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato
                                                                                      da Deputada Cláudia Sofia Marques Rodrigues, eleita na
                    Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional,
                                                                                      lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de Santiago Sul, por
                  21 de Novembro de 2011. – O Presidente, Basílio Mosso
                                                                                      um período de 10 dias, com efeito a partir do dia 21 de
                  Ramos.
                                                                                      Novembro de 2011.
                                           –––––––                                                Aprovada em 17 de Novembro de 2011
                                Comissão Permanente                                      Publique-se.
                               Resolução nº 21/VIII/2011
                                                                                        O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
                                       de 5 de Dezembro                               Ramos.
                    Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimen-                                                          ––––––
                  to da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente
                  delibera o seguinte:                                                                      Gabinete do Presidente
                                         Artigo Primeiro
                                                                                              Despacho de Substituição nº 28/VIII/2011
                     Deferir o pedido de suspensão temporária de man-
                                                                                        Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do
                  dato do Deputado Estêvão Barros Rodrigues, eleito na
                                                                                      Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o dis-
                  lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral da África, por um
                                                                                      posto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto dos
                  período compreendido entre os dias 14 de Novembro e
                                                                                      Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parlamentar
                  14 de Dezembro de 2011.
                                                                                      do MPD, o pedido de substituição temporária de mandato
                                         Artigo Segundo                               do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito na lista
1 419000 002089




                     Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato              do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas, pela can-
                  do Deputado Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Mar-               didata não eleita da mesma lista, Senhora Mayra Suely
                  tins, eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de            Santos Silva.
                  São Vicente, por período compreendido entre os dias                    Publique-se.
                  13 de Novembro e 10 de Dezembro de 2011.
                                                                                        Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre-
                         Aprovada em 17 de Novembro de 2011
                                                                                      sidente, Basílio Mosso Ramos.
                    Publique-se.
                                                                                                                              ––––––
                    O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso
                  Ramos.                                                                      Despacho de Substituição nº 29/VIII/2011

                                           –––––––                                      Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24°
                                                                                      do Regimento da Assembleia Nacional, conjugado corn o
                               Resolução nº 22/VIII/2011                              disposto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto
                     Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento                dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parla-
                  da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente de-                   mentar do PAICV, o pedido de substituição temporária de
                  libera o seguinte:                                                  mandato da Deputada Cláudia Sofia Marques Rodrigues,
                                                                                      eleita na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de Santiago
                                         Artigo Primeiro
                                                                                      Sul, pelo candidato não eleito da mesma lista, Senhor
                     Deferir o pedido de suspensão temporária de man-                 Celestino Silva Mascarenhas.
                  dato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito na
                  lista do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas, durante              Publique-se.
                  a Sessão Plenária do mês de Novembro de 2011.                         Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre-
                                         Artigo Segundo                               sidente, Basílio Mosso Ramos.
                    Deferir o pedido de suspensão temporária de man-                                                          ––––––
                  dato do Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora,
                  eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral do Sal,                     Despacho de Substituição nº 30/VIII/2011
                  durante a Sessão Plenária do mês de Novembro de 2011.                 Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do
                         Aprovada em 17 de Novembro de 2011                           Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o dis-
                                                                                      posto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto dos
                    Publique-se.                                                      Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parlamentar
                    O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso                do PAICV, o pedido de substituição temporária de
                  Ramos.                                                              mandato dos seguintes Deputados:

                                   https://kiosk.incv.cv                                            222457F2-41A9-48EB-A397-12A3B9E8D085
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                                                                                        © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.


                  1126 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE DEZEMBRO DE 2011

                       1. Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins,                                      modernizar a sua actuação, assumindo a ferramenta
                            da lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de                                      tecnológica que passa a servir-lhe de suporte;
                            São Vicente, pela candidata não eleita da
                                                                                                               Convindo proceder paulatinamente à desmaterialização
                            mesma lista, Senhora Samila Évora Inocêncio.
                                                                                                             do procedimento na Administração Pública, adoptando as
                        2. Estêvão Sarros Rodrigues, eleito na lista do PAICV                                mais modernas tendências e instrumentos de actuação;
                              pelo Círculo Eleitoral da África, pela candidata
                              não eleita da mesma lista, Senhora Ivete                                         Nos termos do artigo 37º do Decreto-Lei n.º 25/2011,
                              Helena Ramos Delgado Silves Ferreira.                                          de 13 de Junho; e
                     Publique-se.
                                                                                                               No uso da faculdade conferida pelo artigo 263º da
                     Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre-                                   Constituição, o Governo aprova o seguinte:
                  sidente, Basílio Mosso Ramos.
                                                                                                                                                                          Artigo 1º
                                             ––––––
                        Despacho de Substituição nº 31/VIII/2011                                                                                                      Aditamento

                     Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do                                       É aditado um n.º 3 ao artigo 8º do Regimento n.º 1/2011,
                  Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o dis-                                     de 27 de Junho, com a seguinte redacção:
                  posto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto dos
                  Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parlamentar                                        “3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acta
                  do MPD, o pedido de substituição temporária de mandato                                     de cada sessão do Conselho de Ministros é também con-
                  do Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora, eleito na                                      servada em suporte digital pelos serviços ali referidos.”
                  lista do MPD pelo Círculo Eleitoral do Sal, pelo candidato
                                                                                                                                                                          Artigo 2º
                  não eleito da mesma lista, Senhor lido José Rocha.
                     Publique-se.                                                                                                                              Entrada em vigor
                     Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre-
                                                                                                               A presente alteração ao Regimento entra em vigor no
                  sidente, Basílio Mosso Ramos.
                                                                                                             dia seguinte ao da sua publicação.
                                  ––––––o§o–––––––
                                                                                                                                 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2
                              CONSELHO DE MINISTROS
1 419000 002089




                                                                                                                                   de Dezembro de 2011.
                                             –––––––
                                        Regimento nº 2/2011                                                        José Maria Pereira Neves
                                             de 5 de Dezembro
                                                                                                                                 Publique-se.
                    Considerando a pretensão do Governo, em especial,
                  do Conselho de Ministros enquanto órgão colegial, em                                             O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves




                                   B O L E T I M OFICIAL
                               Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001                                    Av. Amílcar Cabral/Calçada Diogo Gomes,cidade da Praia, República Cabo Verde.
                                                                                                                                      C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
                                                                                                                                                  Email: incv@gov1.gov.cv
                                                                                                                                                     Site: www.incv.gov.cv

                                                 AVISO                                                                                                  ASSINATURAS
                                                                                                Para o país:                                                                                     Para países estrangeiros:
                     Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites
                  quaisquer originais destinados ao Boletim Oficial desde que não tragam                                                  Ano               Semestre                                                    Ano            Semestre
                  aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com
                  selo branco.                                                                  I Série ......................        8.386$00             6.205$00            I Série ......................      11.237$00          8.721$00

                    Sendo possível, a Administração da Imprensa Nacional agradece o             II Série......................        5.770$00             3.627$00            II Série......................        7.913$00         6.265$00
                  envio dos originais sob a forma de suporte electrónico (Disquete, CD,
                                                                                                III Série ...................         4.731$00             3.154$00            III Série ....................        6.309$00         4.731$00
                  Zip, ou email).
                    Os prazos de reclamação de faltas do Boletim Oficial para o Concelho         Os períodos de assinaturas contam-se por anos civis e seus semestres. Os números publicados antes
                  da Praia, demais concelhos e estrangeiro são, respectivamente, 10, 30 e       de ser tomada a assinatura, são considerados venda avulsa.
                  60 dias contados da sua publicação.
                                                                                                AVULSO por cada página .............................................................................................                     15$00
                    Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e à
                  assinatura do Boletim Oficial deve ser enviada à Administração da                                          PREÇO DOS AVISOS E ANÚNCIOS
                  Imprensa Nacional.                                                            1 Página ..........................................................................................................................   8.386$00
                    A inserção nos Boletins Oficiais depende da ordem de publicação neles
                                                                                                1/2 Página .......................................................................................................................    4.193$00
                  aposta, competentemente assinada e autenticada com o selo branco, ou,
                  na falta deste, com o carimbo a óleo dos serviços donde provenham.            1/4 Página .......................................................................................................................    1.677$00
                    Não serão publicados anúncios que não venham acompanhados da                   Quando o anúncio for exclusivamente de tabelas intercaladas no texto, será o respectivo espaço
                  importância precisa para garantir o seu custo.                                acrescentado de 50%.


                                    PREÇO DESTE NÚMERO — 60$00
                                      https://kiosk.incv.cv                                                                        222457F2-41A9-48EB-A397-12A3B9E8D085

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Bo 05 12-2011-39

  • 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 10:53:51. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 I Série Número 39 BOLETIM OFICIAL 1 419000 002089 SUMÁRIO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Resolução n° 23/VIII/2011 Decreto Presidencial n° 33/2011. Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Exonerando o Coronel Fernando Carvalho Pereira do cargo de Chefe Cláudia Sofia Marques Rodrigues. de Estado Maior das Forças Armadas. Despacho Substituição n° 28/VIII/2011 Decreto Presidencial n° 34/2011. Nomeando o Coronel Alberto Carlos Barbosa Fernandes para o cargo Substituindo o Deputado Cândido Barbosa Rodrigues por Mayra de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas. Suely Santos Silva. Decreto Presidencial n° 35/2011 Despacho Substituição n° 29/VIII/2011 Exonerando o Coronel Jorge Paulo Monteiro do cargo de Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas. Substituindo a Deputada Cláudia Sofia Marques Rodrigues por Celestino Silva Mascarenhas. Decreto Presidencial n° 36/2011 Nomeando Drª Maria Teresa Alves Évora Barros, para integrar o Despacho Substituição n° 30/VIII/2011 Conselho Superior da Magistratura Judicial. Substituindo os Deputados Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira ASSEMBLEIA NACINAL: Martins e Estêvão Barros Rodrigues por Samila Évora Inocêncio Ordem do Dia. e Ivete Helena Ramos Delgado Silves Ferreira. Da Sessão Plenária do dia 21 de Novembro de 2011 e seguintes. Despacho Substituição n° 31/VIII/2011 Resolução n° 21/VIII/2011 Substituindo o Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora por Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Ildo José Rocha. Deputados Estêvão Barros Rodrigues e Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Martins. CONSELHO DE MINISTROS: Resolução n° 22/VIII/2011 Regimento nº 2/2011: Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandatos dos Deputados Cândido Barbosa Rodrigues e Daniel Augusto Melo Aditado um n.º 3 ao artigo 8º do Regimento n.º 1/2011, de 27 de Lima Évora. Junho, com a seguinte redacção: https://kiosk.incv.cv 222457F2-41A9-48EB-A397-12A3B9E8D085
  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 10:53:51. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 1124 I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE DEZEMBRO DE 2011 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto-Presidencial nº 36/2011 de 5 de Dezembro ––––––– Usando da competência conferida pela alínea l) do Decreto-Presidencial nº 33/2011 número 1 do artigo 135.° da Constituição, o Presidente de 5 de Dezembro da República decreta o seguinte: Usando da competência conferida pela alínea g) do n.° 2 Artigo Único do artigo 135.° da Constituição, o Presidente da República decreta o seguinte: É nomeada a Juíza Desembargadora, Drª Maria Teresa Alves Évora Barros, para integrar o Conselho Artigo Único Superior da Magistratura Judicial. É exonerado, sob proposta do Governo, o Coronel Fer- Publique-se. nando Carvalho Pereira, do cargo de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, com efeitos a partir da data Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de do empossamento do novo titular do cargo. Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA. Publique-se. Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de ––––––o§o––––––– Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE ASSEMBLEIA NACIONAL CARLOS DE ALMEIDA FONSECA Referendado aos 18 Novembro de 2011. ––––––– O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves ORDEM DO DIA A Assembleia Nacional aprovou a Ordem do Dia ––––––– abaixo indicada para a Sessão Plenária do dia 21 de Decreto-Presidencial nº 34/2011 Novembro de 2011 e seguintes: de 5 de Dezembro I – Discussão e Aprovação da Proposta de Lei Usando da competência conferida pela alínea g) do n.° 2 que aprova o Orçamento do Estado para o ano do artigo 135.° da Constituição, o Presidente da República económico de 2012. decreta o seguinte: 1 419000 002089 II – Discussão e Aprovação do Projecto de Re- Artigo Único solução que aprova o Orçamento Privativo da As- É nomeado, sob proposta do Governo, o Coronel Alberto sembleia Nacional para o ano económico de 2012. Carlos Barbosa Fernandes, para exercer o cargo de Chefe III – Aprovação de Propostas de Lei: de Estado Maior das Forças Armadas, com efeitos a partir da data do seu empossamento. 1. Proposta de Lei que cria a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (votação final global); Publique-se. 2. Proposta de Lei que altera a Lei n° 72/VI/2005, Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de instituindo o dia 18 de Outubro como Dia Nacio- Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE nal da Cultura e Comunidades; CARLOS DE ALMEIDA FONSECA 3. Proposta de Lei que altera as taxas de direitos Referendado aos 18 Novembro de 2011. aduaneiros, estabelecidos de acordo com os compro- O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves missos assumidos por Cabo Verde através da Lista CLXI, anexa ao Protocolo de adesão de Cabo Verde ––––––– à Organização Mundial do Comércio; Decreto-Presidencial nº 35/2011 4. Proposta de Lei que estabelece as bases gerais da de 5 de Dezembro Protecção Civil. Usando da competência conferida pela alínea g) do n.° 2 IV – Aprovação de Resoluções: do artigo 135.° da Constituição, o Presidente da República decreta o seguinte: 1. Projecto de Resolução que altera a Resolução n°10/ Artigo Único VIII/2011 que designa os Deputados que integram o Grupo Nacional à Assembleia Parlamentar da Fran- É exonerado, sob proposta do Governo, o Coronel Jorge cofonia (APF); Paulo Monteiro, do cargo de Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, com efeitos a partir da data do em- 2. Projecto de Resolução que altera a Resolução n° 11/ possamento do novo titular do cargo de Chefe de Estado VIII/2011 que designa os Deputados que integram Maior das Forças Armadas. o Parlamento Pan-Africano (PANA); Publique-se. 3. Projecto de Resolução que altera a Resolução n° 16/VIII/2011 que cria os Grupos de Amizade e define Palácio da Presidência da República, na Praia, aos 16 de a sua composição; Novembro de 2011. – O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA 4. Projecto de Resolução que altera a Resolução n° 123/V/99, de 21 de Junho, na redacção dada pela Referendado aos 18 Novembro de 2011. Resolução n° 100/VII/2009 de 11 de Maio e pela Re- O Primeiro Ministro, José Maria Pereira Neves solução n° 28/VIII/2011, de 16 de Agosto; https://kiosk.incv.cv 222457F2-41A9-48EB-A397-12A3B9E8D085
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 10:53:51. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 39 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE DEZEMBRO DE 2011 1125 5. Proposta de Resolução que aprova, para adesão, Resolução nº 23/VIII/2011 o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento da para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera o Aduaneiros (Convenção, de Quito Revista) concluído seguinte: em Bruxelas em 26 de Junho de 1999. Artigo Único V – Fixação da Acta da Sessão Plenária de Junho de 2011. Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Cláudia Sofia Marques Rodrigues, eleita na Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de Santiago Sul, por 21 de Novembro de 2011. – O Presidente, Basílio Mosso um período de 10 dias, com efeito a partir do dia 21 de Ramos. Novembro de 2011. ––––––– Aprovada em 17 de Novembro de 2011 Comissão Permanente Publique-se. Resolução nº 21/VIII/2011 O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso de 5 de Dezembro Ramos. Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimen- –––––– to da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente delibera o seguinte: Gabinete do Presidente Artigo Primeiro Despacho de Substituição nº 28/VIII/2011 Deferir o pedido de suspensão temporária de man- Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do dato do Deputado Estêvão Barros Rodrigues, eleito na Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o dis- lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral da África, por um posto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto dos período compreendido entre os dias 14 de Novembro e Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parlamentar 14 de Dezembro de 2011. do MPD, o pedido de substituição temporária de mandato Artigo Segundo do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito na lista 1 419000 002089 Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas, pela can- do Deputado Paulo Noel Rendall Leite de Oliveira Mar- didata não eleita da mesma lista, Senhora Mayra Suely tins, eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de Santos Silva. São Vicente, por período compreendido entre os dias Publique-se. 13 de Novembro e 10 de Dezembro de 2011. Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre- Aprovada em 17 de Novembro de 2011 sidente, Basílio Mosso Ramos. Publique-se. –––––– O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos. Despacho de Substituição nº 29/VIII/2011 ––––––– Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do Regimento da Assembleia Nacional, conjugado corn o Resolução nº 22/VIII/2011 disposto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto Ao abrigo da alínea a) do artigo 55° do Regimento dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parla- da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente de- mentar do PAICV, o pedido de substituição temporária de libera o seguinte: mandato da Deputada Cláudia Sofia Marques Rodrigues, eleita na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de Santiago Artigo Primeiro Sul, pelo candidato não eleito da mesma lista, Senhor Deferir o pedido de suspensão temporária de man- Celestino Silva Mascarenhas. dato do Deputado Cândido Barbosa Rodrigues, eleito na lista do MPD pelo Círculo Eleitoral das Américas, durante Publique-se. a Sessão Plenária do mês de Novembro de 2011. Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre- Artigo Segundo sidente, Basílio Mosso Ramos. Deferir o pedido de suspensão temporária de man- –––––– dato do Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora, eleito na lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral do Sal, Despacho de Substituição nº 30/VIII/2011 durante a Sessão Plenária do mês de Novembro de 2011. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do Aprovada em 17 de Novembro de 2011 Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o dis- posto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto dos Publique-se. Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parlamentar O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso do PAICV, o pedido de substituição temporária de Ramos. mandato dos seguintes Deputados: https://kiosk.incv.cv 222457F2-41A9-48EB-A397-12A3B9E8D085
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No uso da faculdade conferida pelo artigo 263º da Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre- Constituição, o Governo aprova o seguinte: sidente, Basílio Mosso Ramos. Artigo 1º –––––– Despacho de Substituição nº 31/VIII/2011 Aditamento Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 24° do É aditado um n.º 3 ao artigo 8º do Regimento n.º 1/2011, Regimento da Assembleia Nacional, conjugado com o dis- de 27 de Junho, com a seguinte redacção: posto nos artigos 4°, 5° e n° 2 do artigo 6° do Estatuto dos Deputados, defiro, a requerimento do Grupo Parlamentar “3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acta do MPD, o pedido de substituição temporária de mandato de cada sessão do Conselho de Ministros é também con- do Deputado Daniel Augusto Melo Lima Évora, eleito na servada em suporte digital pelos serviços ali referidos.” lista do MPD pelo Círculo Eleitoral do Sal, pelo candidato Artigo 2º não eleito da mesma lista, Senhor lido José Rocha. Publique-se. Entrada em vigor Assembleia Nacional, 21 de Novembro de 2011. – O Pre- A presente alteração ao Regimento entra em vigor no sidente, Basílio Mosso Ramos. dia seguinte ao da sua publicação. ––––––o§o––––––– Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 CONSELHO DE MINISTROS 1 419000 002089 de Dezembro de 2011. ––––––– Regimento nº 2/2011 José Maria Pereira Neves de 5 de Dezembro Publique-se. Considerando a pretensão do Governo, em especial, do Conselho de Ministros enquanto órgão colegial, em O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves B O L E T I M OFICIAL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Av. Amílcar Cabral/Calçada Diogo Gomes,cidade da Praia, República Cabo Verde. C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: incv@gov1.gov.cv Site: www.incv.gov.cv AVISO ASSINATURAS Para o país: Para países estrangeiros: Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Boletim Oficial desde que não tragam Ano Semestre Ano Semestre aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. I Série ...................... 8.386$00 6.205$00 I Série ...................... 11.237$00 8.721$00 Sendo possível, a Administração da Imprensa Nacional agradece o II Série...................... 5.770$00 3.627$00 II Série...................... 7.913$00 6.265$00 envio dos originais sob a forma de suporte electrónico (Disquete, CD, III Série ................... 4.731$00 3.154$00 III Série .................... 6.309$00 4.731$00 Zip, ou email). Os prazos de reclamação de faltas do Boletim Oficial para o Concelho Os períodos de assinaturas contam-se por anos civis e seus semestres. Os números publicados antes da Praia, demais concelhos e estrangeiro são, respectivamente, 10, 30 e de ser tomada a assinatura, são considerados venda avulsa. 60 dias contados da sua publicação. AVULSO por cada página ............................................................................................. 15$00 Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e à assinatura do Boletim Oficial deve ser enviada à Administração da PREÇO DOS AVISOS E ANÚNCIOS Imprensa Nacional. 1 Página .......................................................................................................................... 8.386$00 A inserção nos Boletins Oficiais depende da ordem de publicação neles 1/2 Página ....................................................................................................................... 4.193$00 aposta, competentemente assinada e autenticada com o selo branco, ou, na falta deste, com o carimbo a óleo dos serviços donde provenham. 1/4 Página ....................................................................................................................... 1.677$00 Não serão publicados anúncios que não venham acompanhados da Quando o anúncio for exclusivamente de tabelas intercaladas no texto, será o respectivo espaço importância precisa para garantir o seu custo. acrescentado de 50%. 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