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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi

São Paulo, 24 de setembro de 2013.
Ofício LidPSOL 135/2013.
Assunto: providências – lei acesso informações.

SENHOR FLÁVIO VORMITTAG,
SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR “CHOPIN TAVARES DE LIMA” –
FURP.
RUA ENDRES, 35
CEP 07043-902
SÃO PAULO - SP

O DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI, por meio desta, vem à presenta
de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte.

Atendendo a solicitações que nos foram encaminhadas, relatamos a
Vossa Senhoria as dificuldades que os cidadãos paulistas vêm enfrentando no sentido de
acessar informações desta Fundação, no tocante à transparência das contas.

Pela Lei de Acesso à Informação, a FURP deveria disponibilizar em seu
site informações sobre suas contas, obras, contratos, mas não o faz.

Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP
Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900.
Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi

Determina a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, “é dever dos órgãos e
entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.”

Em igual sentido, no Estado de São Paulo, o Decreto nº 58.052, de
16/05/2012, ao regulamentar a lei de acesso à informação, determina em seu artigo 23 o
seguinte:

Artigo 23 - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º - Na divulgação das informações a que se refere o "caput" deste artigo, deverão
constar, no mínimo:
1. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
2. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
3. registros de receitas e despesas;
4. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
5. relatórios, estudos e pesquisas;
6. dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

As informações que a FURP disponibiliza são seu balanço patrimonial, as
receitas e despesas, mesmo assim em formato .pdf, sendo necessário estarem disponíveis:
- execução orçamentária;
- editais e resultados de processos licitatórios;
- todos os contratos celebrados;
- prestação de contas sobre as obras que estão sendo feitas.

Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP
Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900.
Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi

Deste modo, solicita-se de Vossa Senhoria as providências no sentido de
se fazer cumprir a legislação vigente e tornar públicas as contas desta Fundação.

Renovando

os

votos

de

estima

e

consideração,

subscrevemos

atenciosamente.

CARLOS GIANNAZI
Deputado Estadual

Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP
Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900.
Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.

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  • 1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi São Paulo, 24 de setembro de 2013. Ofício LidPSOL 135/2013. Assunto: providências – lei acesso informações. SENHOR FLÁVIO VORMITTAG, SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR “CHOPIN TAVARES DE LIMA” – FURP. RUA ENDRES, 35 CEP 07043-902 SÃO PAULO - SP O DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI, por meio desta, vem à presenta de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte. Atendendo a solicitações que nos foram encaminhadas, relatamos a Vossa Senhoria as dificuldades que os cidadãos paulistas vêm enfrentando no sentido de acessar informações desta Fundação, no tocante à transparência das contas. Pela Lei de Acesso à Informação, a FURP deveria disponibilizar em seu site informações sobre suas contas, obras, contratos, mas não o faz. Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900. Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.
  • 2. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi Determina a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.” Em igual sentido, no Estado de São Paulo, o Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, ao regulamentar a lei de acesso à informação, determina em seu artigo 23 o seguinte: Artigo 23 - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º - Na divulgação das informações a que se refere o "caput" deste artigo, deverão constar, no mínimo: 1. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 2. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 3. registros de receitas e despesas; 4. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 5. relatórios, estudos e pesquisas; 6. dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; As informações que a FURP disponibiliza são seu balanço patrimonial, as receitas e despesas, mesmo assim em formato .pdf, sendo necessário estarem disponíveis: - execução orçamentária; - editais e resultados de processos licitatórios; - todos os contratos celebrados; - prestação de contas sobre as obras que estão sendo feitas. Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900. Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.
  • 3. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi Deste modo, solicita-se de Vossa Senhoria as providências no sentido de se fazer cumprir a legislação vigente e tornar públicas as contas desta Fundação. Renovando os votos de estima e consideração, subscrevemos atenciosamente. CARLOS GIANNAZI Deputado Estadual Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900. Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.