Manual fiscalizacao-mecanica

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Manual fiscalizacao-mecanica

  1. 1. MANUAL DOE X E R C Í C I OPROFISSIONALFISCALIZAÇÃO ENGENHARIA MECÂNICA e M E TA LU R G I C A Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica
  2. 2. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃOEngenharia Mecânica/Metalurgia CEEM-RJ Câmara Especializada de Engenharia Mecânica/Metalurgica 1ª Edição - Maio/2010
  3. 3. CREA-RJ CEEM-RJJJ CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO Presidente Engenheiro Agrônomo AGOSTINHO GUERREIRO 2009-2011 Diretoria 2010 1º Vice Presidente Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho LUIZ ANTONIO COSENZA 2º Vice Presidente Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho SÉRGIO NISKIER 1º Diretor Administrativo Arquiteta e Urbanista SÔNIA AZEVEDO LE COCQ D’OLIVEIRA 2º Diretor Administrativo Técnico em Edificações e em Eletrotécnica ELIZEU RODRIGUES MEDEIROS 3º Diretor Administrativo Engenheiro Mecânico ALEXANDRE SHEREMETIEFF JUNIOR 1º Diretor Financeiro Engenheiro Eletricista – Industrial Elétrica e de Operação ALCEBÍADES FONSECA 2º Diretor Financeiro Engenheiro Civil ELIEZER ALVES DOS REIS 3º Diretor Financeiro Engenheiro Civil ROGÉRIO SALOMÃO MUSSE‑JJ Produção EditorialGerente Interino e Coordenador de Apoio aos Colegiados: Eng. Eletricista e de Seg. do Trabalho Samuel LischinskyConteúdo: Câmara Especializada de Engenharia Mecânica/MetalurgicaIlustrações: MegaDiagramação: Curta ComunicaçãoOrganização: Assessoria de Marketing e Comunicação do Crea-RJ MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 3
  4. 4. CREA-RJ CEEM-RJJJ Câmara Especializada de Engenharia Mecânica/Metalurgia - CEEM Composição 2009CoordenadorEng. Metalúrgico Luiz Paulo Mendonça Brandão  Coordenador-AdjuntoEng. Industrial Mecânica Elinei Winston Lima da SilvaMembrosEngenheiros Mecânicos Albino Matos do Carmo, Alexandre Sheremetieff Junior, Flávio Ribeiro Ramos, Joelson Zuchen, Jorge Luisda Rocha Ferreira, José Caetano dos Prazeres, Leonardo Leal Arienti, Marco Antônio Barbosa, Oduvaldo Siqueira Arnaud. Eng.Mecânico e de Segurança do Trabalho e Eng. de Operação – Mecânica Jaques Sherique e Luiz Carlos Roma Paumgartten. Eng. Metalúrgico Luizde Araújo Bicalho. Eng. Metalúrgico e de Segurança do Trabalho Rockfeller Maciel Peçanha. Eng. Industrial - Mecânica Elinei Winston Limada Silva e Ségio Antônio Abunahman. Técnico em Metrologia e em Mecatrônica Alexandre Cionci Wein. Técnico em Mecânica Eliésio SilvaRepresentante do PlenárioEng. Eletricista Regina Conceição Corrêa da Silva Moniz Ribeiro Composição 2010CoordenadorEng. Industrial Mecânica Elinei Winston Lima da Silva  Coordenador-AdjuntoEng. Mecânico e de Segurança do Trabalho e Eng. de Operação - Mecânica Jaques SheriqueMembrosEngenheiros Mecânicos ALEXANDRE SHEREMETIEFF JUNIOR, ANTÔNIO OTÁVIO ESPINDOLA, FLÁVIO RIBEIRO RAMOS, JAIR JOSÉ DA SILVA, JORGE LUISDA ROCHA FERREIRA, JOSÉ CAETANO DOS PRAZERES, MARCO ANTÔNIO BARBOSA, ODUVALDO SIQUEIRA ARNAUD. Eng. Mecânico e de Segurança doTrabalho e Eng. de Operação – Mecânica LUIZ CARLOS ROMA PAUMGARTTEN. Eng. Metalúrgico e de Segurança do Trabalho ROCKFELLER MACIEL PEÇANHA.Eng. Mecânico e de Armamento RUBENILDO PITHON DE BARROS. Eng. Industrial - Mecânica SÉGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN. Técnico em Metrologia e emMecatrônica ALEXANDRE CIONCI WEIN. Técnico em Mecânica ELIESIO SILVARepresentante do PlenárioEng. Eletricista Regina Conceição Corrêa da Silva Moniz RibeiroAssessorEngenheiro Mecânico Cláudio Vidal MagnoNota: A Câmara reserva-se o direito de rever o presente Manual, quando de alterações de legislação ou novos entendimentos firmados com a anuênciada Coordenadoria de Câmaras Especializadas. 4 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  5. 5. CREA-RJ CEEM-RJJJ SUMÁRIOPrefácio .............................................................................................................................................................................................................. 071. Missão Institucional do Sistema Confea/Crea .................................................................................................................. 092. Competência da Câmara ........................................................................................................................................................... 113. Procedimentos Gerais e Administrativos ............................................................................................................................ 134. Objetivos da Fiscalização ........................................................................................................................................................... 235. Normas de Fiscalização ............................................................................................................................................................... 25 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 5
  6. 6. CREA-RJ CEEM-RJJJ PREFÁCIO O Crea-RJ, por meio da sua Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalurgia - CEEM, apresenta este Manual do Exercício Profissional - Fiscalização das atividades profissionais no âmbito de suas atribuições e jurisdição. O intuito precípuo deste trabalho é proteger a sociedade dos maus profissionais e daqueles que realizam sua função sem as atribuições oriundas da formação universitária. Este trabalho destina-se a todos os servidores e profissionais que participam, direta ou indiretamente, das ações de fiscalização do Conselho. Nosso objetivo é fixar critérios e normas para registro e orientação das atividades da engenharia mecânica e metalurgia.  Por isso, as  equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos dos profissionais e da sociedade. O Manual do Exercício Profissional - Fiscalização da CEEM propõe uma nova postura, que visa proteger a sociedade através da valorização do profissional. A orientação prévia dada a eles e aos cidadãos reafirma o caráter educativo do Conselho. Falhas de planejamento, desempenho indevido de cargo em repartições públicas e até ofertas de projeto e construção pela internet são práticas recorrentes no universo da fiscalização profissional. Sendo assim, é imprescindível combatê-las, prevenindo os cidadãos contra o exercício ilegal da profissão e notificando práticas nocivas, no intuito de proteger a sociedade e garantir a qualidade profissional.  Na certeza de que essa postura fortalece o relacionamento do Crea-RJ com seus servidores, profissionais e empresas da área tecnológica e  sociedade, esperamos que este documento colabore para melhorar as condições de trabalho de todos. Eng. Industrial Mecânica Elinei Winston Lima da Silva Eng. Agrônomo Agostinho Guerreiro Coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalurgia Presidente do Crea-RJ MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 7
  7. 7. CREA-RJ CEEM-RJ Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, denominados Confea e Creas, respectivamente, são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, criado pelo Decreto nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1933, e atualmente regido pela Lei n° 5.194, de 24 de Dezembro de 1966. O Confea, instância superior da fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, possui atribuições, dentre outras, de regulamentar a execução1. MISSÃO da Lei nº 5.194/66, coordenando a ação dos Creas no âmbito dos estados da Federação, de forma a assegurar a unidade de ação noINSTITUCIONAL DO cumprimento de sua missão institucional.SISTEMA Confea/Crea O Sistema Confea/Crea garante proteção para a sociedade através da fiscalização dos serviços técnicos e execuções de obras relacionadas à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia, com a verificação da participação de profissionais e empresas habilitados, observando princípios éticos, econômicos, tecnológicos e ambientais compatíveis com suas necessidades. Os Creas, visando uma maior eficiência da fiscalização do exercício profissional, possuem a prerrogativa de criar Câmaras Especializadas por grupo ou modalidade profissional. Estes setores são incumbidos de, entre outras atribuições, julgar e decidir, em primeira instância, sobre os assuntos de fiscalização e infrações à legislação no âmbito da profissão sob sua gestão e da categoria profissional. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 9
  8. 8. CREA-RJ CEEM-RJ A Câmara Especializada é órgão decisório da estrutura básica do Crea-RJ. Constitui a primeira instância de julgamento no âmbito da jurisdição do Conselho Regional.2. COMPETÊNCIADA CÂMARA Segundo o art. 46 da Lei n° 5.194/66, são atribuições da Câmara: a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência profissional específica; b) julgar as infrações do Código de Ética; c) aplicar as penalidades e multas previstas; d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas profissões; f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 11
  9. 9. CREA-RJ CEEM-RJ O AGENTE FISCAL: O agente fiscal é o funcionário do Conselho Regional designado para exercer a função de agente de fiscalização. Lotado na unidade encarregada da fiscalização do Crea, atua conforme as diretrizes e as determinações específicas traçadas e decididas pelas câmaras especializadas. O agente fiscal verifica se as obras e serviços relativos à Engenharia,3. PROCEDIMENTOS à Arquitetura e à Agronomia estão sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exercício profissional.GERAIS E No desempenho de suas atribuições, o agente fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que o exercício das profissõesADMINISTRATIVOS abrangidas pelo Sistema Confea/Crea ocorra com a participação de profissional legalmente habilitado. COMPETÊNCIA LEGAL DO AGENTE FISCAL: A aplicação do que dispõe a Lei n.º 5.194, de 1966, no que se refere à verificação e à fiscalização do exercício das atividades e das profissões nela reguladas, é de competência dos Creas. Para cumprir essa função os Creas, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 77 da Lei n° 5.194, designa funcionários com atribuições para lavrar autos de infração às disposições dessa lei, denominados agentes fiscais. ATRIBUIÇÕES DO AGENTE FISCAL: a) Fiscalizar o cumprimento da legislação das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e as pessoas jurídicas (empresas) obrigadas a se registrarem no Crea por força das atividades exercidas e discriminadas em seu objetivo social; b) Ter em conta que, no exercício de suas atividades, suas ações devem sempre estar voltadas para os aspectos MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 13
  10. 10. CREA-RJ CEEM-RJ educativo, instrutivo e preventivo nos casos de g) Fiscalizar, em caráter preventivo, os órgãos públicos descumprimento da Legislação Pertinente; federais, estaduais e municipais, bem como profissionais e empresas públicas ou privadas, registrados ou não no Crea; c) Examinar “in loco” documentos (projetos, ART, memorial descritivo, laudos, contratos, catálogos de equipamentos h) Esclarecer e orientar os profissionais, empresas e pessoas e produtos, outros) relativos à obras e serviços da que estão sendo fiscalizados, sobre a legislação vigente e área tecnológica, verificando as atribuições legais a forma de regularização da situação; i) Fiscalizar obra/ do responsável em conformidade com as atividades serviço onde tenha havido qualquer tipo de sinistro/ exercidas, anotando-os no Relatório de Fiscalização - RF; acidente emitindo o Relatório de Visita circunstanciado com o maior número de informações possíveis, conforme d) Identificar obra/serviço (empreendimento) ou atividade instrução de serviços do Crea; privativa de profissional da área tecnológica, efetuando a fiscalização de acordo com a legislação em vigor; j) Lavrar, por competente delegação, Notificações e Autos de Infração, de acordo com a legislação vigente, quando e) Elaborar relatório de fiscalização - RF, circunstanciando, se tenha esgotado o prazo concedido ao notificado sem caracterizando a efetiva atividade exercida; que a situação tenha sido regularizada, persistindo e/ou f) Realizar diligências processuais quando designado; comprovadas, portanto, as irregularidades; k) Exercer outras atividades relacionadas a sua função. CONDUTA DO AGENTE FISCAL: O Agente Fiscal, quando do desempenho das suas atividades, deve proceder a fiscalização tanto in loco, como à distância, estando, para isso, devidamente preparado quanto à legislação pertinente, cultura empresarial, comportamento nas suas abordagens e postura ética. O ato fiscalizatório deve ocorrer em qualquer empreendimento onde ocorra o exercício das profissões relacionadas à área tecnológica. A partir do enfoque mais abrangente dado recentemente pelos Creas à fiscalização (incluindo-se os empreendimentos em funcionamento), aliado à reconhecida relevância e seriedade do ato fiscalizatório, verifica-se a necessidade do constante desenvolvimento das habilidades do Agente Fiscal. Este profissional leva informações importantes e deixa a “imagem” do Conselho Profissional junto às empresas. Independente do14 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  11. 11. CREA-RJ CEEM-RJtipo de fiscalização efetuada, é essencial que ele transmita a seus PERFIL PROFISSIONAL DO AGENTE FISCAL:interlocutores a valorização e credibilidade da classe profissional, Para desempenho da atividade de fiscalização, restrita àassim como a responsabilidade social praticada no Sistema verificação de que os preceitos da legislação estão sendoConfea/Crea. cumpridos, por pessoa física ou jurídica, no que diz respeito aoDesta forma e premissas, o Agente Fiscal do Crea deve estar exercício das profissões da área tecnológica, em todas as suastreinado e capacitado para: atividades e níveis de formação, não se exige que o agente fiscal seja detentor de diploma ou certificado nas áreas abrangidas pelo a) atuar dentro dos princípios que norteiam a estrutura Sistema Confea/Crea. organizacional do Sistema Confea/Crea; No caso de o Crea admitir em seu quadro de agentes fiscais apenas b) agir dentro dos princípios éticos e organizacionais; profissionais com formação nas áreas abrangidas pelo Sistema c) observar as normas e medidas de segurança do trabalho Confea/Crea, as atividades de fiscalização, independentemente (uso de EPI); de sua natureza, serão exercidas por esses profissionais. d) conhecer a legislação básica relacionada às profissões Além disso, observa-se que se o Crea possuir poucas demandas vinculadas ao Sistema Confea/Crea, mantendo-se relativas à supracitada fiscalização de caráter específico poderá o atualizado em relação a mesma; agente fiscal profissional do Sistema, desenvolver também outras e) identificar as características das profissões regulamentadas atividades complementares à fiscalização, a critério do Crea-RJ. e fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea; f) distinguir os diversos ramos de atividades econômicas POSTURA DO AGENTE FISCAL: que exigem a participação de profissionais das áreas tecnológicas; Quando da fiscalização no local da obra ou serviço, sede de empresas e/ou escritório de profissional, o agente fiscal deve: g) ter desenvoltura para trabalhos com informática; • identificar-se, sempre, como agente de fiscalização do Crea, h) proceder de acordo com as determinações do seu setor exibindo sua carteira funcional; superior; • agir com a objetividade, firmeza e imparcialidade necessárias i) cumprir as ordens recebidas, opondo-se por escrito ao cumprimento do seu dever; quando entendê-las em desacordo com os dispositivos • exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem legais aplicáveis; conferidas; j) cumprir de forma transparente a sua função de fiscalizar • tratar as pessoas com cordialidade e respeito; colocando em prática os conhecimentos da legislação • apresentar-se de maneira adequada com a função que exerce; vigente e as determinações recebidas; e • ter em conta que, no exercício de suas atividades, suas ações k) conhecer os procedimentos e características de processos devem sempre estar voltadas para os aspectos educativo, administrativos. instrutivo e preventivo; • identificar o proprietário ou responsável pela obra ou serviço; MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 15
  12. 12. CREA-RJ CEEM-RJ• identificar o profissional ou empresa responsável pela execução da CONHECIMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS AO obra ou serviço (solicitar cópia da Anotação de Responsabilidade DESEMPENHO DA FUNÇÃO: Técnica, ART), caso não identifique o seu registro; • Legislação relacionada às profissões vinculadas ao Sistema• informar ao proprietário ou responsável pela obra ou serviço Confea/Crea; sobre a legislação que rege o exercício profissional; • Características das profissões regulamentadas e fiscalizadas• identificada irregularidade, informar ao proprietário ou pelo Sistema Confea/Crea; responsável pela obra ou serviço e aplicar a legislação vigente; • Capacidade de identificar os diversos ramos de atividades econômicas que exigem a participação de profissionais da• orientar sobre a forma de regularizar a obra ou serviço; área tecnológica.• rejeitar vantagem de qualquer espécie, em razão de suas • Informática; atribuições; e • Procedimentos e características do processo administrativo; e• elaborar relatório de fiscalização. • Manual de Fiscalização e procedimentos operacionais.Se, durante a fiscalização, o proprietário ou responsável pela obraou serviço não quiser apresentar documentos, perder a calmaou tornar-se violento, o agente fiscal deverá manter postura INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO:comedida e equilibrada. A regra geral é usar o bom senso. Se No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deveránecessário e oportuno, suspender os trabalhos e voltar em outro utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observadosmomento. e, se pertinente, dar início ao processo administrativo devido. Um processo administrativo bem instruído proporcionará maior facilidade e celeridade na análise dos fatos pelas instâncias decisórias do Crea. Neste item, serão descritas algumas ferramentas imprescindíveis ao agente fiscal, necessárias à boa execução do seu trabalho. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO: Tem por finalidade descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou. É um documento destinado à coleta de informações das atividades exercidas no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e, em vias de regra, é desenvolvido no local onde o serviço ou a obra está sendo executada. Na visita, seja o empreendimento público ou privado, o agente fiscal deve solicitar a apresentação das ARTs de projeto e de16 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  13. 13. CREA-RJ CEEM-RJexecução, bem como verificar a existência de placa identificando abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica na obra,a obra e o responsável técnico. No caso de prestação de serviços, serviço ou empreendimento, a saber:deverá ser solicitada também, além das respectivas ARTs de projetoe de execução, a apresentação de possíveis ordens de serviços, • cópia do contrato social da pessoa jurídica e de suas alterações;notas fiscais e dos contratos firmados, entre o empreendedor e o • cópia do contrato de prestação do serviço;profissional responsável técnico. • cópia dos projetos, laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento fiscalizado;O relatório, normalmente padronizado pelo Crea, deve serpreenchido cuidadosamente e deve conter, no mínimo, as • fotografias da obra, serviço ou empreendimento;seguintes informações: • laudo técnico pericial;• data de emissão, nome completo, matrícula e assinatura do • declaração do contratante ou de testemunhas; ou agente fiscal; • Informação sobre a situação cadastral do responsável técnico,• nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica emitido pelo Crea. fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; No caso de a pessoa física ou jurídica fiscalizada já ter sido• identificação da obra, serviço ou empreendimento, com penalizada pelo Crea em processo administrativo punitivo informação sobre o nome e endereço do executor, descrição relacionado à mesma infração, o agente fiscal deverá encaminhar detalhada da atividade desenvolvida e dados necessários para o relatório elaborado à gerência de fiscalização para que seja sua caracterização, tais como fase, natureza e quantificação; determinada a lavratura imediata do auto de infração.• nome completo, título profissional e número de registro no Crea do responsável técnico, quando for o caso;• identificação das ARTs relativas às atividades desenvolvidas, NOTIFICAÇÃO: se houver; Este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo• informações acerca da participação efetiva do responsável serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de técnico na execução da obra, serviço ou empreendimento, pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento quando for o caso; objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações,• descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à documentos e/ou providências, visando regularizar a situação legislação profissional; e dentro de um prazo estabelecido.• identificação do responsável pelas informações, incluindo A gerência de fiscalização do Crea, com base no relatório elaborado, nome completo e função exercida na obra, serviço ou caso seja constatada ocorrência de infração, determinará a empreendimento, se for o caso. notificação da pessoa física ou jurídica fiscalizada para prestarPara complementar as informações do relatório de fiscalização, o informações julgadas necessárias ou adotar providencias paraagente fiscal deve recorrer ao banco de dados do Crea e/ou de regularizar a situação.outras instituições.. O formulário de notificação, normalmente padronizado peloSempre que possível, ao relatório de fiscalização devem Crea, deve ser preenchimento criteriosamente e deve conter, noser anexados documentos que caracterizam a infração e a mínimo, as seguintes informações: MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 17
  14. 14. CREA-RJ CEEM-RJ• menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; tornando-o passível de anulação pela própria administração ou• data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do pelo judiciário, se assim requerer o interessado. agente fiscal; Ainda, tratando-se de atos vinculados, impõe-se à administração• nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem• identificação da infração, mediante descrição detalhada pressupostos necessários de sua existência e validade. da irregularidade constatada, capitulação da infração e da Portanto, o auto de infração não pode prescindir de certos penalidade, e valor da multa que estará sujeito o notificado requisitos, tais como a competência legal de quem o pratica, a caso não regularize a situação; e forma prescrita em lei ou o regulamento e o fim indicado no texto• indicação das providências a serem adotadas pelo notificado legal em que a fiscalização se apóia. e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da fiscalização. Assim como a notificação, o auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, asAs notificações devem ser entregues pessoalmente ou enviadaspor via postal com Aviso de Recebimento – AR ou por outro meio seguintes informações:legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado. O • menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercíciocomprovante de recebimento da notificação deverá ser anexado das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;ao processo administrativo que trata do assunto. • data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura doCaso o autuado recuse ou obstrua o recebimento da notificação, o agente fiscal;fato deverá ser registrado no processo. • nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;AUTO DE INFRAÇÃO: • identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereçoEste documento deve ser lavrado contra leigos, profissionais ou do contratante, indicação da natureza da atividade e suapessoas jurídicas que praticam transgressões aos preceitos legais descrição detalhada;que regulam o exercício das profissões abrangidas pelo SistemaConfea/Crea. • identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade, eSegundo o ilustre professor e jurista Hely Lopes Meirelles, estes atos valor da multa a que estará sujeito o autuado;pertencem à categoria dos atos administrativos vinculados, aqueles • data da verificação da ocorrência;para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de suarealização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, • indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; equase por completo, a liberdade do administrador, uma vez que • indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento daseu poder de agir fica adstrito aos pressupostos estabelecidos pela multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmaranorma legal para a validade da ação administrativa. Desatendido especializada.18 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  15. 15. CREA-RJ CEEM-RJA infração somente será capitulada, conforme o caso, nos parceria com a respectiva câmara especializada, deverá definir,dispositivos do exercício profissional das Leis nºs 4.950-A e 5.194, periodicamente, um programa de trabalho contendo diretrizes,ambas de 1966, e 6.496 de 1977, bem como, as do Ministério do prioridades, recursos necessários e metas a alcançar, dentreTrabalho das Leis nºs 6.514 de 1977, 7.410, de 1985 e Decreto outros.nº 92.530, de 1986, sendo vedada a capitulação com base em Durante o processo de execução do programa de trabalho,instrumentos normativos do Crea e do Confea. os resultados da ação deverão ser monitorados e submetidosOs autos de infração devem ser entregues pessoalmente ou constantemente a uma avaliação por parte da unidade responsávelenviadas por via postal com Aviso de Recebimento, AR ou por outro pela fiscalização. Essas informações deverão ser levadas aomeio legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado. conhecimento das respectivas câmaras especia­izadas, de forma lO comprovante de recebimento do auto de infração deverá ser a agregar críticas que servirão para nortear a reprogramação doanexado ao processo administrativo que trata do assunto. período seguinte.Caso o autuado recuse ou obstrua o recebimento do auto de No planejamento deve ser definida, também, a estratégia deinfração, o fato deverá ser registrado no processo. trabalho, explicitando os meios necessários à consecução dos objetivos. Deve constar do planejamento as diretrizes básicas, entendi­ as como um conjunto de instruções ou indicações para dFICHA CADASTRAL - EMPRESAS: se tratar e levar a termo o plano de fiscali­ ação. Essas diretivas z podem ser expressas a partir das respostas às seguintes questões:Documento próprio do Crea para coleta de informações juntoa empresas que apresentam indícios de atuação nas áreas A. O que fiscalizar ?abrangentes do Sistema Confea/Crea, com a finalidade decertificação do exercício de atividades nestas áreas por parte B. Quem/onde fiscalizar ?daquelas empresas. C. Como fiscalizar ? D. Qual a meta ?ESTRATÉGIAS DE FISCALIZAÇÃO:Conceitualmente, estratégia consiste na aplicação dos meios A. O QUE FISCALIZARdisponíveis com vista à con­ ecução de objetivos específicos. s Consiste em estabelecer prioridades, definidas de forma conjuntaNeste item, serão abordados aspectos relacionados a estratégias entre a unidade de fis­ alização e as câmaras especializadas, cde fiscalização como um componente do planejamento desta. ressaltando a diversificação da fiscalização e contemplando as várias modalidades profissionais. A eleição das prioridades deve guardar estreita relação com as atividades econômicasO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO: desenvolvidas na região, capacidade atual e projetada dosA fiscalização deve ser uma ação planejada, coordenada e avaliada recursos humanos e financeiros e, também, com a identificaçãode forma contínua, tendo em foco o alcance dos seus objetivos. dos empreendimentos e serviços que, devido à natureza de suasPara tal, a unidade do Crea responsável pela fiscalização, em atividades, se constituam em maiores fontes de riscos à sociedade. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 19
  16. 16. CREA-RJ CEEM-RJB. QUEM / ONDE FISCALIZAR D. QUAL A METAApós definidas as obras e serviços prioritários para a fiscalização Uma das etapas do processo de planejamento é a definição dasdeve-se verificar: metas a serem alcançadas. As metas expressam os quantitativos a serem atingidos em um intervalo de tempo e estão relacionadas• onde estão sendo realizados; e aos objetivos estabelecidos pelo Crea. No momento do• se as atividades relacionadas às respectivas obras e serviços planejamento, o Crea deverá ajustá-las às suas disponibilidades estão sendo executadas por profis­ ional registrado e em s de recursos humanos e financeiros, estabelecendo as prioridades. situação regular perante o conselho.• os documentos relacionados as atividades do SESMT, que competem aos profissionais do Sistema Confea/Crea. PROCEDIMENTOS DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO: Por ocasião da visita à obra, empreendimento ou empresa, oC. COMO FISCALIZAR Agente de Fiscalização deverá elaborar o RF sempre que constatarA verificação do exercício profissional poderá ocorrer de forma a execução de serviços técnicos e atividades na área tecnológica.indireta ou direta, desenvol­ endo-se as ações no escritório ou no v Na visita, tanto em obras em andamento como em empresas ecampo, respectivamente. estabelecimentos em funcionamento, públicos ou privados,a) Forma indireta – Ocorre quando se desenvolve o trabalho sem o Agente de Fiscalização deverá solicitar a apresentação dosdeslocamento físico do agente fiscal, por meio de pesquisa em: projetos e respectivas ARTs (de projetos e/ou de execução), devidamente preenchidas, assinadas e pagas (chancela), sendo• jornais e revistas; que, no caso de prestação de serviços, o Agente de Fiscalização• diário oficial do estado; deverá verificar/solicitar a respectiva ART, o contrato entre as• catálogos telefônicos (páginas amarelas); partes e/ou a nota fiscal e/ou ordem de serviço, obtendo, sempre• Feiras, catálogos empresariais e folder de empreendimentos: que possível e necessário, cópia dos mesmos, observando:• pesquisas em sítios na rede mundial de computadores – a) Quando ART: Capacidade, quantidade/dimensões, Internet; e autenticidade e outros dados relevantes da obra/serviço.• convênios com órgãos públicos e privados. Se os projetos e/ou a execução estão de acordo com o• Sistema corporativo do Crea-RJ declarado nas ARTs;Esta forma de fiscalização não deve ser a única a ser empreendida b) Quando Contrato entre as partes: A validade do contrato,pelo Crea. É oportuno que ocorra em associação com a forma objeto do contrato, detalhe da obra/serviço, razão social edireta, sendo recomendável a sua utilização como base para o CNPJ da empresa contratada.planejamento da fiscalização. c) Quando Nota Fiscal e/ou Ordem de Serviços: O tipo deb) Forma direta – É caracterizada pelo deslocamento do agente serviço contratado (detalhado), período da realização dofiscal, constatando in loco as ocorrências, inclusive aquelas serviço (anotar no RF o número da nota fiscal/ordem deidentificadas no escritório. serviço).20 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  17. 17. CREA-RJ CEEM-RJSendo necessário, o Agente de Fiscalização deve, em formulário habilitado (s) para o exercício das atividades anotadas, ouapropriado, que será apensado ao RF, anotar informações seja, atribuições compatíveis com as atividades;complementares que tragam ao mesmo, mais dados e d) se as Empresas/Pessoas Jurídicas que prestam serviçosinformações ao ato fiscalizatório bem como, ao processo que se técnicos possuem registro ou visto regular no Crea.estará iniciando. De posse do relatório de fiscalização, acompanhado das possíveisOBS 1: Quando a atividade for a de prestação de serviços, é informações complementares emitidas pelo próprio Agente Fiscalnecessário obter e informar no RF, dados sobre o equipamento e, das informações internas obtidas junto ao sistema informatizadoutilizado e/ou em manutenção, obtendo marca, modelo, potência, do Crea, poder-se-á definir ou concluir por uma das situações aou outras informações relevantes que julgar necessárias. seguir, para as quais se tem o respectivo procedimento, quais sejam:OBS 2: Na visitação direta (fiscalização) às obras, orientar, educar a) Obra e/ou serviço regular: O Processo é encaminhadoe prevenir as empresas da obrigatoriedade da anotação do(s) para análise e determinação de arquivamento.responsável(is) Técnico(s) pelo PCMAT da obra/empreendimento b) Obra e/ou serviço irregular:em execução (art.º 16 da Lei 5.194/66). 1) Verificar se existe participação de profissional(is)OBS 3: Indústrias: - Orientar, educar e prevenir a empresa para devidamente habilitado(s) – com seu registro regular e suasa contratação de responsável técnico, profissional legalmente atribuições condizentes com a(s) atividade(s) profissional(is)habilitado, que se responsabilize pelas atividades desenvolvidas desenvolvida(s) - , sendo que:pertinentes à área tecnológica. • Caso se constate a participação de profissional(is), deve- se notificá-lo(s) para que apresente(m), dentro do prazo estipulado, a(s) respectiva(s) ART(s), referentes àquela obra/PROCEDIMENTOS INTERNOS: serviço, na qual aparece(m) como partícipe(s), sendo que, oApós a entrega do RF pelo Agente Fiscal no setor interno de não atendimento à solicitação no prazo pré-determinado, o(s)fiscalização, a fim de se complementar as informações obtidas no mesmo(s) deverá(ão) ser autuado(s) por falta de ART.campo, deverão ser feitas verificações administrativas junto ao Após a verificação da participação ou a existência de profissionaissistema informatizado (Sistema Corporativo) na busca de dados e, ou de empresas na obra, seja através do relatório de fiscalização,com relação à: informações complementares, sistema informatizado do Crea ou ainda a apresentação da(s) ART(s) solicitada(s), deverá ser a) ARTs que tenham ou deveriam ter sido registradas, analisada a situação do(s) profissional(is) com relação à(s) sua(s) referentes aos serviços contratados; atribuição(ões) para a(s) atividade(s) assumida(s)/desenvolvida(s) b) se as ART’s estão de acordo com a legislação vigente com bem como, com relação a regularidade do(s) seu(s) registro(s)/ relação aos campos obrigatórios a serem preenchidos, visto(s) junto ao Crea, sendo que, para esses casos, poderão ser o valor correto da taxa recolhida, e as atribuições do encontradas as seguintes situações: profissional condizente com a atividade técnica anotada/ assumida. • Profissional sem atribuição para a atividade desenvolvida: Caso em que o mesmo será informado do cancelamento c) se o Profissional (ou Profissionais) está (ão) devidamente da ART referente ao serviço anotado e da possibilidade da MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 21
  18. 18. CREA-RJ CEEM-RJ sua autuação por exercício de atividades estranhas além do • Nos casos em que a(s) multa(s) não seja(m) paga(s), mesmo que, deve haver a notificação do proprietário/contratante tendo sido a regularização deferida pelo Crea, o(s) seu(s) para que contrate um novo profissional a fim de proceder a respectivo(s) Auto(s) de Infração(ões) será(ão) inscrito(s) na regularização da obra ou serviço dentro do prazo estipulado; Dívida Ativa e cobrados judicialmente.• Profissional e/ou Empresa sem registro/visto: Caso em 2) Quando ocorrerem a reincidência e nova reincidência, que o(s) mesmo(s) deve(m) ser notificado(s) para regularizar ou seja, o proprietário infrator praticar novamente o ato pelo essa situação, a qual, caso não seja procedida e atendida, qual já fora condenado, seja em outra obra, serviço ou atividade suscitará a(s) sua(s) autuação(ões) por falta de registro/visto e técnica, desde que capitulado no mesmo dispositivo legal daquela na notificação do proprietário/contratante a fim de proceder a transitada em julgado, os valores das multas serão aplicados em regularização da obra dentro do prazo estipulado, dobro. 1.2) Caso não seja encontrado ou constatado Destaca-se ainda: participação de profissional ou empresa executora, deve-se notificar o proprietário para regularizar a a) O Crea, antes da emissão de qualquer Auto de situação, a qual, caso não seja atendida no prazo pré- Infração, deve, com base no relatório de fiscalização, determinado, suscitará a sua autuação por exercício elaborado pelo Agente Fiscal e nas informações e dados ilegal (pessoa física ou jurídica). complementares auferidas administrativamente junto ao seu Sistema Corporativo de Informações e Cadastro, casoQuando do atendimento à notificação, o proprietário deve seja constatada ocorrência de alguma infração, notificarcontratar um profissional devidamente habilitado – com seu o pretenso infrator para prestar informações julgadasregistro regular e atribuições condizentes com a(s) atividade(s) necessárias ou adotar providências para regularizar aprofissional(is) desenvolvida(s) - para efetuar a regularização situação dentro do prazo estipulado.necessária, a qual deve ser procedida de acordo com resoluçãoespecifica do Confea ( atualmente a de nº 229/75), além de, b) Uma vez ter se esgotado o prazo legal dado ao pretensonecessariamente ser deferida pelo Crea. infrator para proceder à regularização de uma falta ou irregularidade, sem que isso tenha sido providenciado e deferido pelo Crea, deve ser emitido o Auto de Infração,Notas: o qual abrangerá todas as situações compreendidas pelas• Caso o proprietário já tenha sido autuado, poderá ainda Leis Federais números 5.194/66, 4.950-A/66, 6.496/77, proceder à regularização da situação conforme citado 6.514/77, 7.410/85 e Decreto nº 92.530/86 da forma acima, quando lhe será oportunizado o pagamento da multa que consta do Capítulo sobre Infrações, Capitulações e imposta, em seu valor mínimo. Penalidades.• Nos casos em que houver apenas o pagamento da multa, c) Os casos duvidosos devem ser enviados à câmara sem a devida regularização, o(s) proprietário(s) estará(ão) especializa para deliberação. passível(is), após o trânsito em julgado da primeira infração, de novas autuações até que seja deferida, pelo Crea, a competente regularização.22 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  19. 19. CREA-RJ CEEM-RJ Na área da Engenharia Mecânica e Metalúrgica onde exercem atividades os Engenheiros Mecânicos-Eletricistas, Engenheiros Navais, Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Navais, Engenheiros Mecânico e de Automóveis, Engenheiro Mecânico e de Armamentos, Engenheiros de Automóveis, Engenheiros Metalúrgicos, Engenheiros de operação, Produção ou Industrial modalidade Mecânica e/ou Metalúrgica, os Tecnólogos e os Técnicos de nível médio desta modalidade, a fiscalização é exercida pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e4. OBJETIVOS DA Metalúrgica, a quem compete fixar normas e diretrizes gerais da política de fiscalização do exercício profissional.FISCALIZAÇÃO O programa de fiscalização tem como meta alcançar os seguintes objetivos: a) Na área de serviços profissionais: Garantir à sociedade a prestação de serviços técnicos por profissional habilitado, em condições de oferecer tecnologia moderna e adequada para cada caso, visando alcançar os objetivos técnicos, econômicos e sociais compatíveis com o desenvolvimento técnico e necessidades dos usuários. b) Na área de produção e matérias primas em geral: Garantir a produção e serviços de melhor qualidade através da participação efetiva de profissional habilitado. c) Na área de proteção ao meio ambiente e do próprio homem: Propugnar o uso racional de produtos e serviços visando proteger a sociedade, inclusive na área de Saúde, os trabalhadores e o meio ambiente. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 23
  20. 20. CREA-RJ CEEM-RJ 1. Parques de diversão, Circos e Eventos Temporários (Decisão Normativa nº 052/94 do Confea, publicada no Diário Oficial da União de 21/09/94).5. NORMAS DAFISCALIZAÇÃO Onde fiscalizar? Instalações de parques de diversões, lojas comerciais de diversão e casa de festas que utilizem equipamentos mecânicos, rotativos ou estacionários, mesmo que de forma complementar à atividade principal, a exemplo de circos, teatros ambulantes e que possam, por mau uso ou má conservação, causar risco, a funcionários e/ ou usuários. Montagem e manutenção de estruturas fixas ou móveis destinadas à acomodação ou passagem de pessoas, como palanques, passarelas, arquibancadas, camarotes etc. As Prefeituras Municipais através de seus órgãos competentes devem exigir, quando da concessão de alvarás de instalação e funcionamento de parques de diversões, uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, firmada por profissional habilitado e registrado no Crea, assumindo a Responsabilidade Técnica, pela montagem e boas condições de funcionamento dos diversos equipamentos e instalações, de forma a garantir a segurança e o conforto dos usuários. Os parques de diversões ou similares, já instalados ou a instalar- se, deverão apresentar um laudo técnico, circunstanciado, MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 25
  21. 21. CREA-RJ CEEM-RJemitido por profissional habilitado e registrado no Crea-RJ, Manutenção dos equipamentos:acerca das condições de operacionalidade e de qualidade técnica Quando se tratar exclusivamente de atividade de manutençãode montagem e instalação, sem o qual não poderão obter a Mecânica a responsabilidade técnica poderá estar a cargo dospermissão Municipal para iniciar ou permanecer em atividade. profissionais mencionados anteriormente, conforme a natureza do serviço, ou de Técnicos de segundo grau, da respectiva área, senob) O que fiscalizar: a ART válida em todo o território nacional pelo prazo de um ano.Vistoria, laudo, avaliação, perícia e parecer técnico.Os laudos Técnicos e as respectivas ARTs deverão ser renovados Como fiscalizar?periodicamente ou para cada instalação no caso em que o parque Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouse transfira de local em período inferior a validade da ART. O profissional executando as atividades acima citadas;profissional deverá anotar na ART as datas de início e término de Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandovalidade da mesma. constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáOs profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade executando quaisquer das atividades acima descritas;Técnica pelas atividades referidas nos itens anteriores sãoos Engenheiros Mecânicos de Automóveis, de Armamentos, Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queMetalúrgicos, bem como os Engenheiros de Operação, de uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaProdução ou Industrial e os Tecnólogos modalidade Mecânica; das atividades acima descritas.Instalação, montagem e manutenção.Deverá ser registrada uma ART para cada instalação, montagem 2. Embarcações Navais e Plataformas Flutuantesou manutenção. No caso em que o parque se transfira de local, (Decisão Normativa n. 043/92 do Confea, publicada no Diáriodeverá ser anotada nova ART referente à instalação. O profissional Oficial da União de 25/09/92).deverá anotar na ART as datas de início e de término de validadeda mesma. Onde fiscalizar?Manutenção da subestação de energia: Estaleiros ou oficinas de reparos navais, portos, bem comoNos parque de diversões onde houver subestação de energia profissionais que atuem na área de Projeto, construção, reforma eelétrica deve haver um Responsável Técnico pela manutenção reparo de embarcações e plataformas flutuantes.da mesma, sendo esse serviço objeto de Anotação deResponsabilidade técnica – ART, renovável anualmente, firmada O que fiscalizar?por profissional habilitado e registrado no Crea-RJ; Projeto, construção, reforma e reparo;Os profissionais habilitados para responsabilizar-se pelos Eng. Naval com atribuições do artigo 15 da Resolução nº218/73,serviços citados serão os Engenheiros Eletricistas (Eletrônicos, do Confea;Eletrotécnicos, de Comunicação ou Telecomunicações), bemcomo os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Construtor Naval Licenciado com atribuições do artigo 4º daTecnólogos, da modalidade Elétrica; Resolução nº 49/46 do Confea. (Revogada pela resolução 218)26 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  22. 22. CREA-RJ CEEM-RJPequenos reparos que não implicam alteração estrutural; e profissional executando as atividades acima citadas;Manutenção. Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quandoProfissionais na área da Engenharia Mecânica e Metalúrgica constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáonde exercem atividades os Engenheiros Mecânicos-Eletricistas, executando quaisquer das atividades acima descritas;Engenheiros Mecânicos, Engenheiros Mecânico e de Automóveis,Engenheiro Mecânico e de Armamentos, Engenheiros de Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queAutomóveis, Engenheiros Metalúrgicos, Engenheiros de operação, uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaProdução ou Industrial modalidade Mecânica e/ou Metalúrgica, das atividades acima descritas.os Tecnólogos e os Técnicos de nível médio desta modalidade.Eng. Mecânico com atribuições do artigo 12 da Resolução 3. Bombas de Combustíveis, Elevadores hidráulicos enº218/73 do Confea, Ar Comprimido e Seus AcessóriosEng. Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32 do Decreto Onde fiscalizar?Federal nº23.569/33. Postos de serviço, empresas e profissionais que exerçam atividadesOBS: Estão isentas de registro as organizações que fabricam, de projeto, instalação e manutenção de bombas de combustíveis,reformam e reparam embarcações e plataformas flutuantes de até elevadores hidráulicos e ar comprimido.(vinte) T.A.B. (Tonelagem de Arqueação Bruta).Deverá ser recolhida uma ART para cada embarcação ou O que fiscalizar?plataforma flutuante, previamente à execução do serviço, Estão obrigadas, ao registro no Crea-RJ, as organizações ecorrespondente aos serviços de projeto, construção, reforma ou profissionais autônomos que prestam serviços de Projeto,reparo a executar, sendo o valor da mesma, obtido em tabela Inspeção, Instalação e Manutenção de:específica divulgada pelo Crea-RJ, tendo por base o valor doshonorários cobrados para a execução do serviço. Em cada ART • Bombas de combustível;deverão constar as características básicas da embarcação. • Elevadores Hidráulicos;Um profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente, • Ar comprimido e seus respectivos acessórios e complementos;pela construção ou reforma e/ou reparo de, no máximo: Cujas atividades deverão estar sob a responsabilidade técnica de• 10 (dez) Embarcações entre 20 (vinte) e 200 (duzentas) T.A.B. profissional da área de Engenharia Mecânica, a saber:• 05 (cinco) Embarcações acima de 200 (duzentas) T.A.B. ProjetoEstão obrigados ao registro no Crea-RJ, as organizações e Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidadeprofissionais que exerçam atividades relativas a embarcações e Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas;plataformas flutuantes. InspeçãoComo fiscalizar? Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidadeElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 27
  23. 23. CREA-RJ CEEM-RJInstalação – manutenção profissionais autônomos que prestam em frigoríficos, restaurantesEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade industriais, abatedouros, equipamentos correlatos e organizaçõesMecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Engenheiros de e profissionais que atuam em projeto, fabricação, instalação eOperação e Tecnólogos da área Mecânica; Técnico de Grau médio manutenção de câmaras frigoríficas, fixas ou móveis;modalidade Mecânica; Organizações que atuam em projeto, fabricação, instalação eDeverá ser anotada uma ART para cada projeto e/ou instalação de manutenção de equipamentos destinados a sistemas criogênicosbombas em posto de serviço, elevador hidráulico e ar comprimido, e sua utilização.contendo a relação dos serviços a executar (com os respectivosacessórios e complementos), não podendo ser incluídas várias Cujas atividades deverão estar sob a responsabilidade técnica deinstalações na mesma ART, devendo ser recolhida até a data de profissional da área de Engenharia Mecânica, a saber:início à execução do serviço, sendo o valor da mesma, obtido em Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, dotabela específica divulgada pelo Crea-RJ, tendo por base o valor Decreto Federal nº23.569, de 11.12.33;dos honorários cobrados para a execução do serviço. Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 12 da resoluçãoUm profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente, nº218, de 29.06.73.pela execução de, no máximo, 20 obras ou serviços; Deverá ser anotada uma ART para cada câmara frigoríficaComo fiscalizar? projetada, fabricada ou instalada, não podendo ser incluídas várias instalações na mesma ART, devendo ser recolhida até a dataElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou de início à execução do serviço, sendo o valor da mesma, obtidoprofissional executando as atividades acima citadas; em tabela específica divulgada pelo Crea-RJ, tendo por base oNotificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando valor dos honorários cobrados para a execução do serviço.constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Quando se tratar de produto fabricado em série, poderá ser recolhida uma ART de projeto e instalação de cada modelo,Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que devendo ser especificada na mesma, que se trata de “Produtouma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área fabricado em série”, mencionando as especificações do mesmo.das atividades acima descritas. Estão isentas do recolhimento de ART’s os balcões frigoríficos e câmaras com volume interno de até 5m3.4. Câmaras Frigoríficas e Sistemas Criogênicos Um profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente,(Decisão Normativa nº 042/92 do Confea, publicada no D.O.U. em pela execução de, no máximo, 20 obras ou serviços.8 de dezembro de 1993), Como fiscalizar?(Válido somente para câmaras frigoríficas). Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ouOnde e o que fiscalizar? profissional executando as atividades acima citadas;Estão obrigadas, ao registro no Crea-RJ, as organizações e Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando28 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  24. 24. CREA-RJ CEEM-RJconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Inspeçãoexecutando quaisquer das atividades acima descritas; Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; EngenheiroElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que Metalurgista.uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreadas atividades acima descritas. Instalação – Manutenção Engenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Engenheiros de5. Silos Metálicos. Operação e Tecnólogos da área Mecânica; Técnico de Grau médio modalidade Mecânica.(Decisão Normativa nº008/83 do Confea de 30.06.83) As obras civis, elétricas e outras necessárias à instalação, manutenção e reforma do silo deverão estar a cargo doaOnde fiscalizar? profissionais habilitados nas respectivas áreas, respeitando-se asCooperativas, cerealistas, portos, propriedades rurais, fábricas de atribuições profissionais em vigor.cimento etc. Organizações e profissionais que atuam na área de Como fiscalizar?projeto, cálculo, inspeção, fabricação, instalação, manutenção ereforma de silos metálicos. Elaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou profissional executando as atividades acima citadas;O que fiscalizar? Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando constatar que uma organização sem registro no Crea-RJ estáProjeto, Inspeção, Instalação, Manutenção de Reservatórios e/ou executando quaisquer das atividades acima descritas;Tanques Metálicos. Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queEstão obrigados ao registro no Crea-RJ, as organizações e uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na áreaprofissionais que exerçam atividades relativas a reservatórios e/ das atividades acima descritas.ou tanques metálicos. 6. Reservatórios e/ou Tanques MetálicosProjeto e CálculoEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade Onde fiscalizar?Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Indústrias alimentícias, distribuidoras de combustíveis, transportadoras de líquidos a granel;Fabricação Instaladoras de reservatórios em veículos de transporte eEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidade organizações e profissionais que exercem serviços de projeto,Mecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; Engenheiros de cálculo, inspeção, fabricação e montagem de reservatórios e/ouOperação e Tecnólogos da área Mecânica; tanques metálicos. MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 29
  25. 25. CREA-RJ CEEM-RJO que fiscalizar? uma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área das atividades acima descritas.Projeto e CálculoEngenheiros Mecânicos, Industriais ou de Produção – modalidadeMecânica; Engenheiros Mecânicos-Eletricistas; 7. Transformadoras de Veículos e Fabricantes de Veículos Fora de SérieFabricação e montagem (Decisão Normativa nº 055 do Confea de 17/03/95, publicada noEngenheiros Mecânicos, Industriais, de Produção – modalidade D.O. U, de 15 de setembro de 1995).Mecânica, de Operação – modalidade Mecânica; EngenheirosMecânicos-Eletricistas; Tecnólogos da área Mecânica; Onde fiscalizar?Inspeção Empresas fabricantes de carrocerias de ônibus, carrocerias deEngenheiros Mecânicos, Industriais, de Produção – modalidade caminhões, caçambas basculantes e fixas, coletoras de lixos,Mecânica, de Operação – modalidade Mecânica; Engenheiros tanques, baús de caixas especiais, carretas e reboques em geral,Mecânicos-Eletricistas; Tecnólogos da área Mecânica; Engenheiro bem como empresas transformadoras de veículos e fabricantesMetalurgista. de veículos fora de série.Deverá ser anotada uma ART para cada Reservatório ou Tanque O que fiscalizar?Metálico projetado, fabricado, montado ou inspecionado, nãopodendo ser incluídas várias instalações na mesma ART, devendo Atividades de Projeto, Fabricação, Inspeção, Manutenção, Transformação e Adaptação de Veículos, Veículos Fora de Série,ser recolhida até a data de início à execução do serviço, sendo Veículos para Deficientes Físicos.o valor da mesma, obtido em tabela específica divulgada peloCrea-RJ, tendo por base o valor dos honorários cobrados para a Laudos e Períciasexecução do serviço. É obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia,Quando se tratar de produto fabricado em série, poderá ser Arquitetura e Agronomia. das empresas fabricantes de carroceriasrecolhida uma ART de projeto e instalação de cada modelo, de ônibus, carrocerias de caminhões, caçambas. basculantes edevendo ser especificada na mesma, que se trata de “Produto fixas, coletoras de lixo, tanques, baús e caixas especiais, carretasfabricado em série”, mencionando as especificações do mesmo. e reboques. Em geral, bem como as empresas transformadoras de veículos,Como fiscalizar? fabricantes de veículos fora de série e adaptadoras de VeículosElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou para Deficientes Físicos, devendo estar sob a responsabilidadeprofissional executando as atividades acima citadas; técnica de profissional da área de Engenharia Mecânica, a saber:Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando Engenheiro Mecânico-Eletricista com atribuições do artigo 32, doconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Decreto Federal nº23.569, de 11.12.33;executando quaisquer das atividades acima descritas; Engenheiro Mecânico com atribuições do artigo 2º da resoluçãoElaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar que nº139, de 16.03.64 Engenheiro Mecânico com atribuições do30 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia
  26. 26. CREA-RJ CEEM-RJartigo 12 da resolução nº218, de 29.06.73. 8. Inspeção Técnica de Segurança VeicularEngenheiro de Produção ou Industrial ambos de modalidade Onde fiscalizar?mecânica, atribuições do artigo 1º da resolução nº288 de 07.12.83; Empresas, seções técnicas de DETRAN, CIRETRANs e profissionaisAs atividades de manutenção, instalação e reforma poderão estar que prestam serviços de Inspeção Técnicas de Segurança Veicular,a cargo de: certificação e credenciamento de empresas para Inspeção TécnicaOs profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade de Segurança Veicular.Técnica pelas atividades referidas nos itens anteriores são O que fiscalizar?os Engenheiros Mecânicos de Automóveis, de Armamentos,Metalúrgicos, bem como os Engenheiros de Operação, de Cada estação de inspeção deve ter um engenheiro responsávelProdução ou Industrial e os Tecnólogos modalidade Mecânica; por turno de trabalho com a respectiva ART de desempenho deEng. Naval com atribuições do artigo 15 da Resolução nº218/73, cargo e função.do Confea; Construtor Naval Licenciado com atribuições do artigo Inspeção técnica veicular que tem por objetivo verificar e atestar4º da Resolução nº 49/46 do Confea; Engenheiro Mecânico- as reais condições de circulação de veículos que não sofreram:Eletricista com atribuições do artigo 32, do Decreto Federal Alterações ou substituições de componentes de segurança;nº23.569, de 11.12.33; Engenheiro Mecânico com atribuições Modificações ou transformações na estrutura original de fábrica;do artigo 12 da resolução nº218, de 29.06.73; Engenheiros de Conversão de motores; Acidentes com danos de média e grandeOperação modalidade Mecânica com atribuições do artigo 22 monta.da resolução nº218/73, artigo 3º da Resolução 313/86, ambas Inspeção técnica veicular que tem por objetivo verificar e atestardo Confea; Técnico de Grau médio modalidade Mecânica com as reais condições de circulação de veículos que sofreram:atribuições do artigo 25 da resolução nº218/73, artigo 3º da Alterações ou substituições de componentes de segurança;resolução nº 262/79 ou artigo 4º da resolução nº278/83, todas do Modificações ou transformações na estrutura original de fábrica;Confea. Conversão de motores; Acidentes com danos de média e grandeComo fiscalizar? monta. Estão obrigados ao registro nos Creas as empresas, seçõesElaborar Relatório de Visita, quando constatar empresa e/ou técnicas de DETRAN, CIRETRANs e profissionais autônomos queprofissional executando as atividades acima citadas; prestam serviços de Inspeção Técnicas de Segurança Veicular,Notificar por FALTA DE REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), quando certificação e credenciamento de empresas para Inspeçãoconstatar que uma organização sem registro no Crea-RJ está Técnica de Segurança Veicular, devendo ser executados porexecutando quaisquer das atividades acima descritas; pessoas jurídicas ou físicas, devidamente registradas no Crea-PR, sob a responsabilidade técnica dos profissionais a saber:Elaborar Ficha Cadastral – Organização, quando constatar queuma organização sem registro no Crea-RJ está atuando na área Responsabilidades Técnicasdas atividades acima descritas • Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica; MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia 31
  27. 27. CREA-RJ CEEM-RJ• Engenheiros Mecânicos Eletricistas;• Tecnólogo da Área Mecânica;Inspetores de segurança veicular Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica; Engenheiros Mecânicos Eletricistas; Engenheiros Operacionais Modalidade Mecânica,Máquinas e Motores• Tecnólogos em Mecânica;• Técnicos de 2º Grau em automobilística;• Técnicos de 2º Grau em mecânica;• Técnicos de 2º Grau da área mecânica com especialização em máquinas, motores ou mecânica de automóveis.Deverá ser recolhida uma ART de Inspeção de Segurança Veicularcom validade indicada pelo profissional responsável, podendoestar relacionados até 100 (cem) veículos na mesma ART, devendoser recolhida até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da inspeçãomais antiga dentre as constantes na relação da ART em questão,sendo o valor da mesma, obtido em tabela específica divulgada O que fiscalizar?pelo Crea-RJ, Deverá ser anotado na ART, de maneira clara, onome do proprietário, o número do RENAVAN do veículo, placa 1. Estão obrigados ao registro nos Crea-RJ as empresas ee município onde está registrado o veículo, a data de início e profissionais autônomos que prestam serviços de Projeto,término da inspeção e o tipo da inspeção; Fabricação, Reparo, Inspeção Manutenção e Operação de Aeronaves, devendo ser executados por pessoa jurídica ou física,Um profissional poderá ser Responsável Técnico, simultaneamente, devidamente registrada no Crea, sob a responsabilidade técnicapela execução de, no máximo, 1800 ( um mil e oitocentas) dos profissionais a saber:inspeções durante 12 (doze) meses consecutivos. Projeto, fabricação e reparos com alterações na estrutura9. Aeronaves Responsável Técnico: - Engenheiros Aeronáuticos Nota: As atividades de reparos em aeronaves que determinemOnde fiscalizar? alterações na estrutura, ou modificações no “lay-out” internoOficinas que prestam serviços de manutenção de aeronaves que motivem alterações na distribuição de cargas e tensõesbem como profissionais que desenvolvem atividades de Projeto, deverão ser executadas sob a responsabilidade técnica exclusivaFabricação, Reparo, Inspeção, Manutenção e Operação de de Engenheiros Aeronáuticos e/ou denominações equivalentesAeronaves. decorrentes da graduação em cursos de nível superior pleno.32 MANUAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FISCALIZAÇÃO • Engenharia Mecânica/Metalurgia

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