Lei municipal n.º12 e portaria municipal nº 35 de maio de 2013

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Lei municipal n.º12 e portaria municipal nº 35 de maio de 2013

  1. 1. ______________________________________________________________________________GABINETE DO PREFEITOPraça Hermógenes José da Silva, S/N – Centro – Tel.75 3387-2138/2124 – Fax 75 3387-2124 – CEP 48.830-000QUIJINGUE - BAHIAALMIRO COSTA ABREU FILHOPrefeito de QuijingueEXMO. SR.Celia Maria dos Santos SilvaPRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORESQuijingue – Bahia.Esta edição encontra-se no site: www.quijingue.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASILQuijingueCERTIFICAÇÃO DIGITAL: GAPISVHCFI7XYL5E6RP5BGSexta-feira31 de Maio de 20135 - Ano VII - Nº 243
  2. 2. GABINETE DO PREFEITOPraça Hermógenes José da Silva, S/N – Centro – Tel.75 3387-2138/2124 – Fax 75 3387-2124 – CEP 48.830-000QUIJINGUE - BAHIALEI MUNICIPAL N.º12, DE 24 DE MAIO DE 2013“Dispõe sobre a recomposição da perda dopoder aquisitivo dos servidores públicos municipais(exceto os servidores da educação), do quadropermanente e dá outras providências”.O Prefeito Municipal de Quijingue, Estado da Bahia, em uso de suas atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereador aprova e eu sanciono aseguinte lei:Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais a titulo de recomposição deperda do seu poder aquisitivo, o percentual de 6,0% (seis pontos percentuais), sobre ovencimento base e havendo aumento com recuperação da receita do Município, a partirde Outubro de 2013, terá mais um reajuste de mais 1,5 (Um e Meio percentual).Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotaçõesorçamentárias vigentes.Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrario.Gabinete do Prefeito, 24 de Maio de 2013.________________________________.ALMIRO COSTA ABREU FILHOPrefeito MunicipalEsta edição encontra-se no site: www.quijingue.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASILQuijingueCERTIFICAÇÃO DIGITAL: GAPISVHCFI7XYL5E6RP5BGSexta-feira31 de Maio de 20136 - Ano VII - Nº 243
  3. 3. Praça Hermógenes José da Silva, S/N, Centro, CEP- 48.830-000, Quijingue –– BahiaTelefaxes: (75) 3387-2328CNPJ – 13.698.782/0001-261PORTARIA MUNICIPAL Nº 35, de 29 de maio de 2013.“Determina a instauração de Processo Administrativo para apurareventuais irregularidades na concessão de vantagem pessoal,denominada estabilidade econômica, a servidores efetivos domunicípio.”O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIJINGUE – ESTADO DA BAHIA, no uso desuas atribuições legais, em especial, a Lei Orgânica do Município e,Considerando recomendação da assessoria jurídica do Município;Considerando a tutela dos direitos de eventuais interessados, em harmonia com osprincípios administrativos constitucionais, sobretudo os insculpidos no art. 37, caput, daConstituição Federal;Considerando a observância dos preceitos constitucionais, especialmente, ocontraditório e a ampla defesa,RESOLVE:Art. 1º- Determina a instauração de Processo Administrativo para apurar eventuaisirregularidades na concessão de vantagem pessoal, denominada estabilidade econômica, aservidores efetivos do município.Art. 2º - Determina a criação de comissão especial para a condução do processoadministrativo, por meio de Decreto Municipal.Art. 3º- Ficarão suspensas as vantagens pessoais, pelo risco de lesão ao erário, até aconclusão do processo administrativo.Esta edição encontra-se no site: www.quijingue.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASILQuijingueCERTIFICAÇÃO DIGITAL: GAPISVHCFI7XYL5E6RP5BGSexta-feira31 de Maio de 20138 - Ano VII - Nº 243Portarias
  4. 4. Praça Hermógenes José da Silva, S/N, Centro, CEP- 48.830-000, Quijingue –– BahiaTelefaxes: (75) 3387-2328CNPJ – 13.698.782/0001-262Art. 4º - O Processo administrativo deverá ser concluído em 60 dias.Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO de Quijingue/BA, 29 de maio de 2013.Almiro Costa Abreu FilhoPrefeito MunicipalEsta edição encontra-se no site: www.quijingue.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASILQuijingueCERTIFICAÇÃO DIGITAL: GAPISVHCFI7XYL5E6RP5BGSexta-feira31 de Maio de 20139 - Ano VII - Nº 243

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