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1. Entrega da Avaliação - Trabalho da
Disciplina [AVA 1]
Vencimento 7 abr por 23:59 Pontos 100
Enviando um upload de arquivo
Disponível 6 mar em 0:00 - 7 abr em 23:59
Esta tarefa foi travada 7 abr em 23:59.
Licitação e sua finalidade legal e
principiológica.
A licitação é um procedimento administrativo obrigatório que ocorre
antes da celebração de contratos pela administração pública. Essa
exigência existe porque o poder público não poder escolher
livremente um fornecedor, uma empresa ou um prestador de
serviços, como fazem as empresas privadas, uma vez que os
contratos administrativos envolvem interesse público.
Esta atividade nos permite observar como os procedimentos
licitatórios se dão na prática, bem como a relevância de
conhecermos os princípios norteadores e os elementos
estruturantes de uma licitação.
Sabemos que os agentes públicos, por atuarem em nome da
Administração pública, estão submetidos aos mesmos deveres
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2. legais e princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, além dos princípios aplicáveis
ao processo licitatório em si. Assim, não são raras notícias de
processos licitatórios que são impugnados ou acompanhados
pelos Órgãos de fiscalização e controle, como o Ministério Público.
Tendo isso em mente, vejamos algumas informações de uma
reportagem do G1:
MP analisa pedido de investigação por suspeitas de
irregularidade em licitação de app de transporte da
Prefeitura de SP.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) está analisando
um pedido de investigação sobre o processo de licitação
relacionado ao desenvolvimento do MobizapSP, o novo
aplicativo de transporte de passageiros da prefeitura da
capital.
O requerimento feito pelo vereador Toninho Vespoli (PSOL)
foi protocolado nesta sexta-feira (17), na Promotoria de
Justiça do Patrimônio Público e Social.
No documento, o parlamentar argumenta o seguinte:
O processo de licitação, incluindo o edital de convocação
para concorrência, está todo em "sigilo", classificado como
"restrito";
Não houve concorrência na licitação;
O Consórcio 3C, único participante e vencedor do processo,
foi criado pouco tempo antes de vencer o processo (abertura

3. de empresa no dia 31/08 e resultado publicado no Diário
Oficial em 07/09);
As empresas que compõem o Consórcio 3C seriam
suspeitas de envolvimento em desvios de recursos públicos
em contratos no setor de transportes.
Disponível no G1: MP analisa pedido de investigação por
suspeitas de irregularidade em licitação de app de
transporte da Prefeitura de SP
(https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/03/17/mp-
analisa-pedido-de-investigacao-por-suspeitas-de-
irregularidade-em-licitacao-de-app-de-transporte-da-prefeitura-
de-sp.ghtml) . Acesso em 20/03/2023.
Considerando o exposto e a notícia veiculada pelo site de notícias
G1, disserte sobre como o processo em questão ter sido sigiloso
impacta na seleção da melhor proposta e o preço mais justo, bem
como se pode considerar que o certame demonstrou observância
aos elementos estruturantes da licitação e seus princípios
norteadores.
Procedimentos para elaboração do TD
Elabore um texto expositivo de teor crítico-analítico acerca do
tema proposto e que responda às questões levantadas na
situação problematizadora e comando da atividade, de forma
clara e objetiva.
Apresente entre 2 (duas) e 4 (quatro) páginas de texto, sem
contar a capa e as referências bibliográficas, construído nos

4. parâmetros da ABNT.
Enumere as páginas.
Cite, ao menos, dois autores durante o texto e referencie suas
obras ao final.
Considere a seguinte ordem para o trabalho: capa, texto,
referências e anexos.
Poste o arquivo final seguindo as recomendações das
Orientações Gerais abaixo elencadas.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm#:~:text=LEI%
. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
e dá outras providências. Acesso em: 20 mar. 2023.
MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2022. ISBN 9786553620735. Minha Biblioteca
Orientações Gerais para a realização do Trabalho da Disciplina:
A pontuação máxima desta atividade avaliativa é de 100 pontos (100%).
Seu desempenho nesta avaliação compõe a nota final das Avaliações
Online (A1).
O Trabalho da Disciplina (TD) deve ser realizado INDIVIDUALMENTE.
Trabalhos que apresentarem transcrições de textos sem a devida referência
— segundo as normas da ABNT 6023 — terão nota zero
atribuída. “Cartilha Plágio
(https://ead.uva.br/filemanager/file/11/Cartilha_plagio.pdf) ”;

5. Critérios - Trabalho da disciplina
O Trabalho que não for postado/enviado até o prazo terá nota zero, assim
como aqueles que forem apenas salvos e não enviados para correção na
data estipulada no calendário da disciplina.
O Trabalho deverá ser postado somente no local específico para essa ação

6. Total de pontos: 100
Critérios Avaliações Pts
40 pts
30 pts
10 pts
20 pts
0 pts
Conteúdo
Atendimento aos itens solicitados
no trabalho: Conteúdo
(Conhecimento, domínio e
utilização dos assuntos da
disciplina) e Forma.
40 pts
Pontos
máximos
0 pts
Nenhum
ponto
Argumentação
Capacidade argumentativa e
clareza na exposição das ideias e
conceitos.
30 pts
Pontos
máximos
0 pts
Nenhum
ponto
Forma
Utilização das normas ABNT na
formatação, citações e referências
ou demais formatações em
conformidade com o tipo de
trabalho.
10 pts
Pontos
máximos
0 pts
Nenhum
ponto
Gramática
Correção ortográfico-gramatical.
20 pts
Pontos
máximos
0 pts
Nenhum
ponto
Plágio
Em caso de plágio, o trabalho não
será considerado para nota
0 pts
Nenhum
ponto
0 pts
Pontos
máximos