SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
Nota Pública sobre repasses financeiros aos Entes Federados
“A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito.”
(Artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.)
Os Governadores dos Estados abaixo assinados manifestam preocupação em face da
utilização, pelo Governo Federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro
público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos
locais. Em meio a uma pandemia de proporção talvez inédita na história, agravada por uma
contundente crise econômica e social, o Governo Federal parece priorizar a criação de confrontos, a
construção de imagens maniqueístas e o enfraquecimento da cooperação federativa essencial aos
interesses da população.
A Constituição Brasileira, Carta maior de nossa sociedade e nossa democracia, estabelece
receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação
organizada do mundo. No modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o
Imposto de Renda pago por cidadãos e empresas) pertence aos Estados e Municípios, da mesma forma
que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) pertence aos Municípios. Em nenhum
desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos de chefe do
respectivo Poder Executivo, e sim a expresso mandamento constitucional.
Nesse sentido, a postagem hoje veiculada nas redes sociais da União e do Presidente da
República contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos
Estados e Municípios, como os relativos ao FPE, FPM, FUNDEB, SUS, royalties, tratando-os como uma
concessão política do atual Governo Federal. Situação absurda similar seria se cada Governador
publicasse valores de ICMS e IPVA pertencentes a cada cidade, tratando-os como uma aplicação de
recursos nos Municípios a critério de decisão individual.
São mencionados também os valores repassados aos brasileiros para o auxílio
emergencial, iniciativa do Congresso Nacional, a qual foi indispensável para evitar a fome de milhões
de pessoas. Suspensões de pagamentos de dívida federal por acordos e decisões judiciais muito
anteriores à COVID-19, e em nada relacionadas à pandemia, são ali também listadas. Já as reposições
das perdas de arrecadação estadual e municipal, iniciativas também lideradas pelo Congresso Nacional,
foram amplamente praticadas em outros países, pelo simples fato de que apenas o Governo Federal
apresenta meios de extensão extraordinária de seu orçamento pela via da dívida pública ou dos
mecanismos monetários e, sem esses suportes, as atividades corriqueiras dos Estados e Municípios
(como educação, segurança, estruturas de atendimento da saúde, justiça, entre outras) ficariam
inviabilizadas.
Em relação aos recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, parcela
absolutamente minoritária dentro do montante publicado hoje, todos os instrumentos de auditoria de
repasses federais estão em vigor. A estrutura de fiscalização do Governo Federal e do Tribunal de
Contas da União tem por dever assegurar aos brasileiros que a finalidade de tais recursos seja
obedecida por cada governante local.
Adotando o padrão de comportamento do Presidente da República, caberia aos Estados
esclarecer à população que o total dos impostos federais pagos pelos cidadãos e pelas empresas de
todos Estados, em 2020, somou R$ 1,479 trilhão. Se os valores totais, conforme postado hoje, somam
R$ 837,4 bilhões, pergunta-se: onde foram parar os outros R$ 642 bilhões que cidadãos de cada cidade
e cada Estado brasileiro pagaram à União em 2020?
Mas a resposta a essa última pergunta não é o que se quer. E sim o entendimento de que
a linha da má informação e da promoção do conflito entre os governantes em nada combaterá a
pandemia, e muito menos permitirá um caminho de progresso para o País. A contenção de
aglomerações – preservando ao máximo a atividade econômica, o respeito à ciência e a agilidade na
vacinação – constituem o cardápio que deveria estar sendo praticado de forma coordenada pela União
na medida em que promove a proteção à vida, o primeiro direito universal de cada ser humano. É nessa
direção que nossos esforços e energia devem estar dedicados.
Brasília, 1º de março de 2021.
RENAN FILHO
Governador do Estado do Alagoas
WALDEZ GÓES
Governador do Estado do Amapá
CAMILO SANTANA
Governador do Estado do Ceará
RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
RONALDO CAIADO
Governador do Estado de Goiás
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
HELDER BARBALHO
Governador do Estado do Pará
JOÃO AZEVÊDO
Governador do Estado da Paraíba
RATINHO JUNIOR
Governador do Estado do Paraná
PAULO CÂMARA
Governador do Estado de Pernambuco
WELLINGTON DIAS
Governador do Estado do Piauí
CLÁUDIO CASTRO
Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro
FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
EDUARDO LEITE
Governador do Estado do Rio Grande do Sul
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
BELIVALDO CHAGAS
Governador do Estado de Sergipe

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29Júlia Dutra
 
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015Daniel Pousa
 
financas-urbanas-e-municipais
financas-urbanas-e-municipaisfinancas-urbanas-e-municipais
financas-urbanas-e-municipaisFabio Apolinario
 
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de rendaAs implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de rendaOxfam Brasil
 
Mentiras E Verdades
Mentiras E VerdadesMentiras E Verdades
Mentiras E Verdadesavcandido
 
Em discussão! julho 2013_internet
Em discussão! julho 2013_internetEm discussão! julho 2013_internet
Em discussão! julho 2013_internetrcatanese
 
Como se defender do abuso dos bancos idec
Como se defender do abuso dos bancos   idecComo se defender do abuso dos bancos   idec
Como se defender do abuso dos bancos idecDaniel Pousa
 
Brasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhos
Brasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhosBrasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhos
Brasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhosNEO Empresarial
 
Educação fiscal mod compressed (1)
Educação fiscal mod compressed (1)Educação fiscal mod compressed (1)
Educação fiscal mod compressed (1)ProfessorRogerioSant
 
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNICBenefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNICDanilo Ikeda Caetano
 
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral
 
Sonegação de impostos e corrupção
Sonegação de impostos e corrupçãoSonegação de impostos e corrupção
Sonegação de impostos e corrupçãoProfessorRogerioSant
 
O futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseff
O futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseffO futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseff
O futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseffFernando Alcoforado
 
Artigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela Gagliardi
Artigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela GagliardiArtigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela Gagliardi
Artigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela GagliardiDaniela_Gagliardi
 
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosa
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque BarbosaConferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosa
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosainstitutoethos
 

Mais procurados (19)

Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29
 
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015
De salvador-à-grécia-o-sistema-da-dívida-pública-salvador-24.11.2015
 
financas-urbanas-e-municipais
financas-urbanas-e-municipaisfinancas-urbanas-e-municipais
financas-urbanas-e-municipais
 
Roteiro economico
Roteiro economicoRoteiro economico
Roteiro economico
 
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de rendaAs implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de renda
 
Mentiras E Verdades
Mentiras E VerdadesMentiras E Verdades
Mentiras E Verdades
 
Em discussão! julho 2013_internet
Em discussão! julho 2013_internetEm discussão! julho 2013_internet
Em discussão! julho 2013_internet
 
Aula tf 5 contribuições
Aula tf 5   contribuiçõesAula tf 5   contribuições
Aula tf 5 contribuições
 
Governo e bancos contra o povo
Governo e bancos contra o povoGoverno e bancos contra o povo
Governo e bancos contra o povo
 
Como se defender do abuso dos bancos idec
Como se defender do abuso dos bancos   idecComo se defender do abuso dos bancos   idec
Como se defender do abuso dos bancos idec
 
Brasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhos
Brasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhosBrasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhos
Brasil - Do subdesenvolvimento ao país dos seus sonhos
 
Educação fiscal mod compressed (1)
Educação fiscal mod compressed (1)Educação fiscal mod compressed (1)
Educação fiscal mod compressed (1)
 
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNICBenefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
 
Transparência pública
Transparência públicaTransparência pública
Transparência pública
 
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MSDelcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MS
Delcídio do Amaral - ICMS Interestadual - Camara Comercial de Dourados/MS
 
Sonegação de impostos e corrupção
Sonegação de impostos e corrupçãoSonegação de impostos e corrupção
Sonegação de impostos e corrupção
 
O futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseff
O futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseffO futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseff
O futuro do brasil pós impeachment de dilma rousseff
 
Artigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela Gagliardi
Artigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela GagliardiArtigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela Gagliardi
Artigo Jornalistico - Direito Financeiro - Daniela Gagliardi
 
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosa
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque BarbosaConferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosa
Conferência Ethos 360°: Rosa Maria de Sousa e Albuquerque Barbosa
 

Semelhante a Governadores rebatem bolsonaro covid

O papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraO papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraRoberto Goldstajn
 
Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo
Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo
Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo Professor Belinaso
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)rcatanese
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetEm discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetRogerio Catanese
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetEm discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetrcatanese
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)Rogerio Catanese
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetEm discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetVal Valença
 
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?GRAZIA TANTA
 
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa Federativa
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa FederativaColuna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa Federativa
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa FederativaJúlia Dutra
 
A dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômico
A dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômicoA dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômico
A dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômicoFernando Alcoforado
 
O financiamento da educação e o novo Plano Nacional
O  financiamento da educação  e o novo Plano NacionalO  financiamento da educação  e o novo Plano Nacional
O financiamento da educação e o novo Plano NacionalDeputado Paulo Rubem - PDT
 
Boletim Informativo: Saúde
Boletim Informativo: SaúdeBoletim Informativo: Saúde
Boletim Informativo: Saúdeorcamentogv
 
Fábrica de Mentiras do PT
Fábrica de Mentiras do PTFábrica de Mentiras do PT
Fábrica de Mentiras do PTMentiras do PT
 
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentávelGoverno Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentávelSubchefia de Assuntos Federativos (SAF)
 
No Recife, prefeitos defendem reforma da Previdência
No Recife, prefeitos defendem reforma da PrevidênciaNo Recife, prefeitos defendem reforma da Previdência
No Recife, prefeitos defendem reforma da PrevidênciaPortal NE10
 
Problemas e Desafios do Federalismo Brasileiro
Problemas e Desafios do Federalismo BrasileiroProblemas e Desafios do Federalismo Brasileiro
Problemas e Desafios do Federalismo BrasileiroAlexandre A. Rocha
 
Programa jose maria_de_almeida
Programa jose maria_de_almeidaPrograma jose maria_de_almeida
Programa jose maria_de_almeidaLuis Nassif
 
Mais um perdâo fiscal. Peres é a sua graça
Mais um perdâo fiscal.  Peres é a sua graçaMais um perdâo fiscal.  Peres é a sua graça
Mais um perdâo fiscal. Peres é a sua graçaGRAZIA TANTA
 

Semelhante a Governadores rebatem bolsonaro covid (20)

O papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileiraO papel do Estado na sociedade brasileira
O papel do Estado na sociedade brasileira
 
Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo
Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo
Reflexões sobre o Estado no Brasil Contemporâneo
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetEm discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internet
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetEm discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internet
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
Em discussão! fevereiro 2014_internet (2)
 
Em discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internetEm discussão! fevereiro 2014_internet
Em discussão! fevereiro 2014_internet
 
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?
Se falta uma politica de habitação onde está a justificação para o IMI ?
 
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa Federativa
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa FederativaColuna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa Federativa
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Causa Federativa
 
A dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômico
A dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômicoA dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômico
A dívida pública poderá levar o brasil ao colapso econômico
 
O financiamento da educação e o novo Plano Nacional
O  financiamento da educação  e o novo Plano NacionalO  financiamento da educação  e o novo Plano Nacional
O financiamento da educação e o novo Plano Nacional
 
Boletim Informativo: Saúde
Boletim Informativo: SaúdeBoletim Informativo: Saúde
Boletim Informativo: Saúde
 
Junto
JuntoJunto
Junto
 
Fábrica de Mentiras do PT
Fábrica de Mentiras do PTFábrica de Mentiras do PT
Fábrica de Mentiras do PT
 
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentávelGoverno Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
 
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentávelGoverno Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
Governo Federal e Municípios - Revista municípios fortes, brasil sustentável
 
No Recife, prefeitos defendem reforma da Previdência
No Recife, prefeitos defendem reforma da PrevidênciaNo Recife, prefeitos defendem reforma da Previdência
No Recife, prefeitos defendem reforma da Previdência
 
Problemas e Desafios do Federalismo Brasileiro
Problemas e Desafios do Federalismo BrasileiroProblemas e Desafios do Federalismo Brasileiro
Problemas e Desafios do Federalismo Brasileiro
 
Programa jose maria_de_almeida
Programa jose maria_de_almeidaPrograma jose maria_de_almeida
Programa jose maria_de_almeida
 
Mais um perdâo fiscal. Peres é a sua graça
Mais um perdâo fiscal.  Peres é a sua graçaMais um perdâo fiscal.  Peres é a sua graça
Mais um perdâo fiscal. Peres é a sua graça
 

Mais de MatheusSantos699

Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...
Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...
Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...MatheusSantos699
 
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel Silveira
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel SilveiraFernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel Silveira
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel SilveiraMatheusSantos699
 
Cpi passeata 29 de maio 5 (1)
Cpi passeata 29 de maio 5 (1)Cpi passeata 29 de maio 5 (1)
Cpi passeata 29 de maio 5 (1)MatheusSantos699
 
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...MatheusSantos699
 
Carta governadores cpi senado
Carta governadores cpi senadoCarta governadores cpi senado
Carta governadores cpi senadoMatheusSantos699
 
Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...
Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...
Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...MatheusSantos699
 
Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...
Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...
Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...MatheusSantos699
 
Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...
Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...
Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...MatheusSantos699
 
Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...
Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...
Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...MatheusSantos699
 
Ivan Moraes restaurantes populares
Ivan Moraes restaurantes popularesIvan Moraes restaurantes populares
Ivan Moraes restaurantes popularesMatheusSantos699
 
Requerimento Ivan Moraes MPCO
Requerimento Ivan Moraes MPCORequerimento Ivan Moraes MPCO
Requerimento Ivan Moraes MPCOMatheusSantos699
 
MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...
MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...
MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...MatheusSantos699
 
Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...
Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...
Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...MatheusSantos699
 
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....MatheusSantos699
 
Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...
Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...
Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...MatheusSantos699
 
Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...
Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...
Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...MatheusSantos699
 
Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...
Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...
Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...MatheusSantos699
 
Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...
Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...
Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...MatheusSantos699
 
PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...
PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...
PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...MatheusSantos699
 

Mais de MatheusSantos699 (20)

Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...
Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...
Lula sobe e amplia vantagem contra Bolsonaro na corrida presidencial, mostra ...
 
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel Silveira
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel SilveiraFernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel Silveira
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel Silveira
 
Cpi passeata 29 de maio 5 (1)
Cpi passeata 29 de maio 5 (1)Cpi passeata 29 de maio 5 (1)
Cpi passeata 29 de maio 5 (1)
 
Resposta Omar Aziz CPI
Resposta Omar Aziz CPIResposta Omar Aziz CPI
Resposta Omar Aziz CPI
 
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...
 
Carta governadores cpi senado
Carta governadores cpi senadoCarta governadores cpi senado
Carta governadores cpi senado
 
Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...
Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...
Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...
 
Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...
Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...
Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...
 
Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...
Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...
Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...
 
Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...
Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...
Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...
 
Ivan Moraes restaurantes populares
Ivan Moraes restaurantes popularesIvan Moraes restaurantes populares
Ivan Moraes restaurantes populares
 
Requerimento Ivan Moraes MPCO
Requerimento Ivan Moraes MPCORequerimento Ivan Moraes MPCO
Requerimento Ivan Moraes MPCO
 
MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...
MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...
MPCO pede investigação de Gleide Ângelo e Nadegi Queiroz por suposto 'nepotis...
 
Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...
Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...
Olinda abre seleção com quase 200 vagas temporárias e salários de até R$ 2.50...
 
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....
 
Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...
Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...
Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...
 
Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...
Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...
Assembleia Legislativa fará locação de carros para deputados estaduais: 49 ca...
 
Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...
Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...
Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...
 
Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...
Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...
Felipe Carreras pede à Justiça inclusão de moradores de Fernando de Noronha n...
 
PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...
PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...
PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...
 

Último

Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...Lucio Borges
 
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNESGESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNESPedro Zambarda de Araújo
 
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdfEM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdfFaga1939
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...Editora 247
 
Parece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle FrancoParece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle FrancoJoaquim de Carvalho
 
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos BrazãoDecisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos BrazãoJoaquim de Carvalho
 
Relatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso MarielleRelatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso MarielleJoaquim de Carvalho
 
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazadosDepoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazadosIvanLongo3
 

Último (9)

Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
Sentença Prefeitura Urupá 7000515-69.2015.8.22.0011
 
Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...Importante documento histórico que também explica  vários motivos da deflagra...
Importante documento histórico que também explica vários motivos da deflagra...
 
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNESGESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
GESTÃO FISCAL PREFEITURA DE SÃO PAULO DE RICARDO NUNES
 
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdfEM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
EM DEFESA DO USO RACIONAL DA ÁGUA, FONTE DE VIDA, NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.pdf
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
 
Parece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle FrancoParece da PGR sobre o caso Marielle Franco
Parece da PGR sobre o caso Marielle Franco
 
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos BrazãoDecisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
Decisão de Alexandre de Moraes sobre caso Marielle: prisão dos irmãos Brazão
 
Relatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso MarielleRelatório Final da PF sobre o caso Marielle
Relatório Final da PF sobre o caso Marielle
 
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazadosDepoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
Depoimento de Mauro Cid sobre áudios vazados
 

Governadores rebatem bolsonaro covid

  • 1. Nota Pública sobre repasses financeiros aos Entes Federados “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.” (Artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.) Os Governadores dos Estados abaixo assinados manifestam preocupação em face da utilização, pelo Governo Federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos locais. Em meio a uma pandemia de proporção talvez inédita na história, agravada por uma contundente crise econômica e social, o Governo Federal parece priorizar a criação de confrontos, a construção de imagens maniqueístas e o enfraquecimento da cooperação federativa essencial aos interesses da população. A Constituição Brasileira, Carta maior de nossa sociedade e nossa democracia, estabelece receitas e obrigações para todos os Entes Federados, tal como é feito em qualquer federação organizada do mundo. No modelo federativo brasileiro, boa parte dos impostos federais (como o Imposto de Renda pago por cidadãos e empresas) pertence aos Estados e Municípios, da mesma forma que boa parte dos impostos estaduais (como o ICMS e o IPVA) pertence aos Municípios. Em nenhum desses casos a distribuição tributária se deve a um favor dos ocupantes dos cargos de chefe do respectivo Poder Executivo, e sim a expresso mandamento constitucional. Nesse sentido, a postagem hoje veiculada nas redes sociais da União e do Presidente da República contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos Estados e Municípios, como os relativos ao FPE, FPM, FUNDEB, SUS, royalties, tratando-os como uma concessão política do atual Governo Federal. Situação absurda similar seria se cada Governador publicasse valores de ICMS e IPVA pertencentes a cada cidade, tratando-os como uma aplicação de recursos nos Municípios a critério de decisão individual. São mencionados também os valores repassados aos brasileiros para o auxílio emergencial, iniciativa do Congresso Nacional, a qual foi indispensável para evitar a fome de milhões de pessoas. Suspensões de pagamentos de dívida federal por acordos e decisões judiciais muito anteriores à COVID-19, e em nada relacionadas à pandemia, são ali também listadas. Já as reposições das perdas de arrecadação estadual e municipal, iniciativas também lideradas pelo Congresso Nacional, foram amplamente praticadas em outros países, pelo simples fato de que apenas o Governo Federal apresenta meios de extensão extraordinária de seu orçamento pela via da dívida pública ou dos mecanismos monetários e, sem esses suportes, as atividades corriqueiras dos Estados e Municípios (como educação, segurança, estruturas de atendimento da saúde, justiça, entre outras) ficariam inviabilizadas.
  • 2. Em relação aos recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, parcela absolutamente minoritária dentro do montante publicado hoje, todos os instrumentos de auditoria de repasses federais estão em vigor. A estrutura de fiscalização do Governo Federal e do Tribunal de Contas da União tem por dever assegurar aos brasileiros que a finalidade de tais recursos seja obedecida por cada governante local. Adotando o padrão de comportamento do Presidente da República, caberia aos Estados esclarecer à população que o total dos impostos federais pagos pelos cidadãos e pelas empresas de todos Estados, em 2020, somou R$ 1,479 trilhão. Se os valores totais, conforme postado hoje, somam R$ 837,4 bilhões, pergunta-se: onde foram parar os outros R$ 642 bilhões que cidadãos de cada cidade e cada Estado brasileiro pagaram à União em 2020? Mas a resposta a essa última pergunta não é o que se quer. E sim o entendimento de que a linha da má informação e da promoção do conflito entre os governantes em nada combaterá a pandemia, e muito menos permitirá um caminho de progresso para o País. A contenção de aglomerações – preservando ao máximo a atividade econômica, o respeito à ciência e a agilidade na vacinação – constituem o cardápio que deveria estar sendo praticado de forma coordenada pela União na medida em que promove a proteção à vida, o primeiro direito universal de cada ser humano. É nessa direção que nossos esforços e energia devem estar dedicados. Brasília, 1º de março de 2021. RENAN FILHO Governador do Estado do Alagoas WALDEZ GÓES Governador do Estado do Amapá CAMILO SANTANA Governador do Estado do Ceará RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do Espírito Santo RONALDO CAIADO Governador do Estado de Goiás FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão HELDER BARBALHO Governador do Estado do Pará JOÃO AZEVÊDO Governador do Estado da Paraíba
  • 3. RATINHO JUNIOR Governador do Estado do Paraná PAULO CÂMARA Governador do Estado de Pernambuco WELLINGTON DIAS Governador do Estado do Piauí CLÁUDIO CASTRO Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro FÁTIMA BEZERRA Governadora do Estado do Rio Grande do Norte EDUARDO LEITE Governador do Estado do Rio Grande do Sul JOÃO DORIA Governador do Estado de São Paulo BELIVALDO CHAGAS Governador do Estado de Sergipe