AUDITORIA AMBIENTAL  COMPULSÓRIA NO       PARANÁ      (AAC-PR)
ENQUADRAMENTO LEGAL    Lei no 13.448 de 11/01/2002    / Dispõe sobre Auditoria Ambiental Compulsória e adota outras      p...
ENQUADRAMENTO LEGAL    Portaria IAP no 100 de 16/06/2005    0 Altera os prazos para a realização de Auditoria Ambiental   ...
Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 1. Para os efeitos desta lei, denomina-se AuditoriaAmbiental Compulsória a realização de a...
Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 3. A responsabilidade técnica pela auditoria ambiental compulsóriacaberá a profissional de...
Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 6.º As diretrizes para a realização de auditoriasambientais compulsórias deverão incluir, ...
Lei no 13.448 de 11/01/2002  V- avaliação dos riscos de acidentes e dos planos de  contingências, para a evacuação e prote...
Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 7.º Todos os documentos relacionados àsauditorias ambientais compulsórias serão acessíveis...
Lei no 13.448 de 11/01/2002  Art. 8º O plano de correção das não conformidades  contendo as medidas de correção necessária...
Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003Art. 2.º - Para os efeitos deste regulamento, considera-se auditoria ambientalcompu...
Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003Art. 12.º - Resguardado o sigilo industrial, fica a pessoa física ou jurídica,públi...
Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003   Art. 14.º - O Auditor Ambiental deverá ser previamente cadastrado junto ao   IAP...
Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003ANEXO II – DIRETRIZES GERAIS PARA AAUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIAPERIÓDICA.(art. 6...
Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Art. 5º - Para cadastramento dos Auditores junto ao IAP,   deverão ser apresentados os se...
Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Art. 5º (continuação)a Cópia autenticada do pagamento da anuidade do órgão  de fiscalizaç...
Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Anexo I – TIPOLOGIAS PRIORITÁRIAS PARA AUDITORIAS    AMBIENTAIS COMPULSÓRIAS2. Refinarias...
Portaria IAP nº049, de 10/03/20057.   Industrias de papel e celulose acima de 100 funcionários;2.    Gasodutos;3.    Usina...
Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Anexo II ao Anexo XI (Formulários)   o Anexo II – Cadastro de Auditores Ambientais (Pesso...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 4º - Os Auditores Ambientais são classificadoscomo Auditor Júnior, Auditor Especia...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.II. Auditor Especialista:     a) Formação profissional superior;     b) Curso de Audito...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.   i. Especialista em Atividades Industriais;   ii. Especialista em Atividades Floresta...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.III. Auditor Líder:      a) Formação profissional superior;      b) Curso de Auditoria ...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 7º - A empresa auditada deve apresentar ao IAP oRelatório de Auditoria Não Conform...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 8º - A Auditoria Ambiental Compulsória Periódicadeve atender rigorosamente o Anexo...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Parágrafo 3º - Se na segunda apresentação doRelatório de Auditora Ambiental, novamente ...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 9º - O Plano de Correção de Não Conformidadesapontadas pelo Relatório de Auditoria...
Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 10º - O descredenciamento de AuditoresAmbientais ocorrerá após terem sido indeferi...
Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.Art. 1º - A partir de 01 de agosto de 2006, as empresas ou empreendimentos  industriais...
Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.    § 1º - Poderão ser dispensados da realização de auditorias    ambientais compulsóri...
Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.§ 3º - O reduzido potencial poluidor ou degradador domeio ambiente dos empreendimentos ...
Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.Art. 2º - Os empreendimentos, atividades, instalações ouunidades de estocagem de substâ...
Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.    Art. 3º - As Auditorias Ambientais Compulsórias de que tratam    a presente Portari...
AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA     COMENTÁRIOS SOBRE A       SITUAÇÃO ATUAL
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    1. 1. AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA NO PARANÁ (AAC-PR)
    2. 2. ENQUADRAMENTO LEGAL Lei no 13.448 de 11/01/2002 / Dispõe sobre Auditoria Ambiental Compulsória e adota outras providências.i Decreto Estadual no 2.076 de 07/11/2003 2 Aprova o Regulamento da Lei no 13.448, de 2002, que dispõe sobre Auditoria Compulsória e adota outras providências.C Portaria IAP no 049 de 10/03/2005 0 Determina a realização de Auditoria Ambiental Compulsória, até 30 de junho de 2005, pelas empresas e empreendimentos enquadrados nas tipologias listadas no Anexo I, em cumprimento a Lei no 13.448/2002 e Decreto no 2.076/2003.
    3. 3. ENQUADRAMENTO LEGAL Portaria IAP no 100 de 16/06/2005 0 Altera os prazos para a realização de Auditoria Ambiental Compulsória, definidos na Portaria IAP 049/2005, de 10 de março de 2005.i Portaria IAP no 145 de 20/09/2005 0 Estabelece os critérios para classificação e descredenciamento de Auditoria Ambiental Compulsória, os critérios para análise dos Relatórios de Auditorias Ambientais e Planos de Correção de Não Conformidades, em cumprimento a Lei no 13.448/2002, Decreto no 2.076/2003 e Portaria IAP no 049/2005.r Portaria IAP no 142 de 01/08/2006 0 Estabelece os critérios para exigência de Auditoria Ambiental Compulsória, das tipologias listadas na Lei no 13.448/2002, Decreto no 2.076/2003.
    4. 4. Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 1. Para os efeitos desta lei, denomina-se AuditoriaAmbiental Compulsória a realização de avaliação e estudosdestinados a verificar:i I- o cumprimento das Normas Legais Ambientais em vigor; II- os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;n III- as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;i IV- as medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente, saúde humana e minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente;
    5. 5. Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 3. A responsabilidade técnica pela auditoria ambiental compulsóriacaberá a profissional de nível superior, devidamente habilitado ecredenciado pelo órgão de fiscalização profissional. §1.º Ao auditores ambientais, quer pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser cadastrados previamente no Órgão Estadual do Meio Ambiente.s § 2.º O Órgão Estadual de Meio Ambiente estabelecerá normas de procedimento contendo critérios a serem seguidos para fim de cadastramento dos auditores ambientais domésticos.s § 3.º A omissão, sonegação ou falsidade de informações, pelos auditores ambientais, devidamente apuradas, descredenciarão os mesmos para a realização de novas auditorias ambientais , sendo o fato comunicado aos respectivos órgãos de fiscalização profissional e à Procuradoria Geral de Justiça. § 4.º Os agentes públicos dos órgãos ambientais do Estado do Paraná, não poderão ser cadastrados para a realização de auditorias ambientais compulsórias no Estado do Paraná.
    6. 6. Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 6.º As diretrizes para a realização de auditoriasambientais compulsórias deverão incluir, entre outrasavaliações relacionadas aos seguintes aspectos:i I- cumprimento das normas legais relativas à Legislação Ambiental;a II- cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais e no estudo prévio de impacto ambiental, quando houver, bem como as exigências feitas pelas auditorias competentes em matéria ambiental;t III- dinâmicas dos processos operacionais do empreendimento, com o manejo de seus produtos parciais, finais e resíduos operacionais; IV- impacto sobre o meio ambiente, provocado pelas atividades operacionais;
    7. 7. Lei no 13.448 de 11/01/2002 V- avaliação dos riscos de acidentes e dos planos de contingências, para a evacuação e proteção dos trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessário;d VI- avaliação de alternativas tecnológicas disponíveis, de processos e sistemas e tratamento e monitoramento, para a redução de níveis de emissão de poluentes;a VII- avaliação dos efeitos dos poluentes sobre os trabalhadores e população lindeira.
    8. 8. Lei no 13.448 de 11/01/2002Art. 7.º Todos os documentos relacionados àsauditorias ambientais compulsórias serão acessíveis aconsulta pública, preservado o sigilo industrial., 1.º Após a entrega do Relatório Final ao órgão estadual de meio ambiente, a pessoa jurídica ou privada auditada deverá publicar um Edital de comunicação, em periódico de grande circulação, e no Diário do Estado do Paraná, sob o título de “Auditoria Ambiental Compulsória”, com informação sobre o local, o horário e prazo, e este de no mínimo 30 (trinta) dias, em que os documentos poderão ser consultados.
    9. 9. Lei no 13.448 de 11/01/2002 Art. 8º O plano de correção das não conformidades contendo as medidas de correção necessárias, a serem implementadas pela pessoa jurídica pública ou privada auditada, bem como os respectivos prazos de implementação, deverá ser analisado, aprovado e fiscalizado, pelo órgão estadual de meio ambienteo Parágrafo único. No plano de correção das não conformidades identificadas deverão constar, entre outras, as seguintes informações: n a) justificativa para cada uma das soluções apresentadas; b) o Cronograma Físico de implementação das medidas corretivas necessárias.
    10. 10. Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003Art. 2.º - Para os efeitos deste regulamento, considera-se auditoria ambientalcompulsória a realização de avaliação e estudos destinados a verificar: a I- o cumprimento das normas legais ambientais em vigor; II- os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; i III- as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição; r IV- as medidas necessárias para: e a) assegurar a proteção do meio ambiente; r b) assegurar a proteção da saúde humana; r c) minimizar impactos negativos ao meio ambiente e recuperar o meio ambiente. a V- a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e a VI- os fatores de risco advindo das atividades potencialmente e efetivamente poluidoras.
    11. 11. Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003Art. 12.º - Resguardado o sigilo industrial, fica a pessoa física ou jurídica,pública ou privada sob auditoria obrigada a: d colocar à disposição da equipe de auditoria toda a documentação por ela requerida; i facilitar a inspeção da área auditada; e informar aos funcionários os objetivos da auditoria; c prover à equipe de auditoria os recursos necessários para assegurar um procedimento eficiente; c designar pessoal competente para acompanhar a equipe de auditoria, atuando como guia e assegurando que os auditores estejam atentos aos aspectos de saúde, segurança e outros requisitos apropriados; e franquear à equipe de auditoria o acesso a depósitos de materiais de produção, de subprodutos, de resíduos e de refugos e p apresentar relatórios de compra de matéria-prima, de consumo de energia e de água, da utilização mão-de-obra própria ou de terceiros, da produção e de medições relativas a monitoramento ambiental.
    12. 12. Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003 Art. 14.º - O Auditor Ambiental deverá ser previamente cadastrado junto ao IAP, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos para este fim no ANEXO III. § 1º. O prazo de validade do cadastramento é de 02 (dois) anos, cabendo aos cadastrados a iniciativa do pedido de renovação. § 2º. É vedado o cadastramento de agente público de órgãos ambientais do Estado do Paraná para a realização de auditorias ambientais compulsórias no Estado do Paraná.E Art. 15.º - O auditor ambiental deverá seguir os procedimentos definidos pelo IAP para a garantia da qualidade da auditoria a ser realizada, observadas as diretrizes gerais do ANEXO II.s Art. 20.º - Os custos de realização da auditoria ambiental periódica e ocasional correrão por conta da pessoa física ou jurídica, pública ou privada sob auditoria.
    13. 13. Decreto Estadual nº 2.076 de 07/11/2003ANEXO II – DIRETRIZES GERAIS PARA AAUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIAPERIÓDICA.(art. 6º - Lei nº 13.448/2002)
    14. 14. Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Art. 5º - Para cadastramento dos Auditores junto ao IAP, deverão ser apresentados os seguintes documentos:s Cadastro de Auditores Ambientais – Pessoas Físicas (Anexo II) e Cadastro de Auditores Ambientais – Pessoas Jurídicas (Anexo III); Curriculum Vitae, com descrição de experiência e atuação na área ambiental e em auditorias em sistemas de gestão;a Cópia autenticada de Diploma de Conclusão de Nível Superior;a Cópia autenticada de documento de identificação emitido pelo órgão de fiscalização profissional – Região PR;
    15. 15. Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Art. 5º (continuação)a Cópia autenticada do pagamento da anuidade do órgão de fiscalização profissional;p Cópia autenticada de diploma de curso de auditorias ambientais com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas ou cópia autenticada de certificado de auditor ambiental emitido pelo EARA – Environmental Auditors Registration Association ou entidade de certificação reconhecida internacionalmente.r Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental no valor de 02 UPF´s.
    16. 16. Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Anexo I – TIPOLOGIAS PRIORITÁRIAS PARA AUDITORIAS AMBIENTAIS COMPULSÓRIAS2. Refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados;3. Instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas acima de 1000 m³;4. Instalações de processamentos e/ou de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;5. Instalações de tratamento e disposição final de esgotos domésticos, que atendam população superior a 50.000 habitantes;6. Industrias petroquímicas e siderúrgicas;7. Industrias químicas acima de 50 funcionários e metalúrgicas acima de 100 funcionários;
    17. 17. Portaria IAP nº049, de 10/03/20057. Industrias de papel e celulose acima de 100 funcionários;2. Gasodutos;3. Usinas de álcool acima de 50 funcionários;4. Instalações de processamento e produção de carvão vegetal acima de 30 funcionários;5. Industrias de produção de cimento;6. Industrias de tratamento de superfície acima de 50 funcionários;7. Empresas do setor madeireiro acima de 100 funcionários;8. Curtumes.
    18. 18. Portaria IAP nº049, de 10/03/2005Anexo II ao Anexo XI (Formulários) o Anexo II – Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Física) t Anexo III - Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Jurídica) s Anexo IV - Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Física) – Parecer da Câmara Técnica de Cadastramento de Auditores Ambientais a Anexo V – Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Jurídica) - Parecer da Câmara Técnica de Cadastramento de Auditores Ambientais a Anexo VI - Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Física) – Credenciamento de Auditor Ambiental e Anexo VII - Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Jurídica) – Credenciamento de Auditor Ambiental e Anexo VIII - Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Física) – Indeferimento a Anexo IX - Cadastro de Auditores Ambientais (Pessoa Jurídico) – Indeferimento
    19. 19. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 4º - Os Auditores Ambientais são classificadoscomo Auditor Júnior, Auditor Especialista e AuditorLíder, de acordo com todos os critérios a seguir:I. Auditor Júnior: a) Formação profissional superior; b) Curso de Auditoria Ambiental, com carga horária igual ou superior a 40 horas; c) Cursos complementares específicos na áreaambiental (no mínimo 1 comprovação); d) Atuação profissional na área ambiental, superior a seis meses, mediante documentaçãocomprobatória.
    20. 20. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.II. Auditor Especialista: a) Formação profissional superior; b) Curso de Auditoria ambiental, com carga horáriaigual ou superior a 40 horas; c) Cursos complementares específicos na áreaambiental (no mínimo 2 comprovações); d) Atuação profissional na área ambiental, superior a seis meses, mediante documentaçãocomprobatória; e) Atuação profissional na tipologia a ser auditada,superior a 5 anos, mediante documentaçãocomprobatória, que define a especialidade do Auditortais como:
    21. 21. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005. i. Especialista em Atividades Industriais; ii. Especialista em Atividades Florestais; iii. Especialista em Atividades de SaneamentoAmbiental; iv. Especialista em Atividades Minerais; v. Especialista em Atividades Agropecuárias; vi. Especialista em Atividades Portuárias; vii. Especialista em Atividades de Geração eTransmissão de Energia Elétrica; viii. Dentre outros.
    22. 22. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.III. Auditor Líder: a) Formação profissional superior; b) Curso de Auditoria ambiental, com carga horária igual ou superior a 40 horas; c) Cursos complementares específicos na área ambiental (no mínimo 2 comprovações); d) Atuação profissional na área ambiental, superior a seis meses, mediante documentação comprobatória; e) Atuação profissional em Auditorias Ambientais tendo realizado, no mínimo, 60 (sessenta) horas de Auditoria Ambiental.
    23. 23. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 7º - A empresa auditada deve apresentar ao IAP oRelatório de Auditoria Não Conformidade através de 03(três) cópias em meio físico e 01 (uma) cópia em meiodigital.
    24. 24. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 8º - A Auditoria Ambiental Compulsória Periódicadeve atender rigorosamente o Anexo II, do Decreto nº.2.076/03, devendo o Relatório de Auditoria atender aforma estabelecida no item 4 do referido Anexo. d Parágrafo 1º - Em caso de não atendimento às Diretrizes estabelecidas no caput deste artigo, o Relatório de Auditoria Ambiental será indeferidos. i Parágrafo 2º - No caso de Relatório de auditoria Ambiental ser indeferido, o IAP comunicará oficialmente a empresa auditada, informando que deve ser realizada nova Auditoria Ambiental Compulsória.
    25. 25. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Parágrafo 3º - Se na segunda apresentação doRelatório de Auditora Ambiental, novamente ocorrer onão atendimento às Diretrizes estabelecidas no caputdeste artigo, ou seja, se o Relatório de AuditoriaAmbiental for novamente indeferido, será consideradocomo não realizada a Auditoria Ambiental Compulsóriae a empresa estará sujeita às penalidades previstas noartigo 11 da Lei Estadual nº. 13.448/02.Parágrafo 4º - O IAP dará publicidade para aquelesRelatórios de Auditoria Ambiental indeferidos,indicando o nome da empresa, CNPJ/MF, auditorresponsável pela Auditoria e motivo(s) doindeferimento.
    26. 26. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 9º - O Plano de Correção de Não Conformidadesapontadas pelo Relatório de Auditoria AmbientalCompulsória deve atender rigorosamente o item 5 doAnexo II. Parágrafo Único – A não aprovação do Plano de Correção de Não Conformidades implicará no enquadramento do Auditado no Artigo 10 da Lei Estadual 13.448/02.
    27. 27. Portaria IAP nº 145, de 20/09/2005.Art. 10º - O descredenciamento de AuditoresAmbientais ocorrerá após terem sido indeferidos 05(cinco) de seus Relatórios de Auditorias Ambientais,pela Câmara Técnica de Auditoria Ambiental,estabelecida de acordo com o Art. 9º da Portaria IAP Nº049/2005. a Parágrafo Único – O Indeferimento ocasionado exclusivamente por omissão do Auditado não ocorrerá em penalização do Auditor.
    28. 28. Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.Art. 1º - A partir de 01 de agosto de 2006, as empresas ou empreendimentos industriais com mais de 10 funcionários (incluindo os contratados ou terceirizados) que se enquadrem nas atividades listadas abaixo, deverão apresentar os Relatórios das Auditorias Ambientais Compulsórias e respectivos Planos de Correção de Não-conformidades quando da solicitação da Renovação de Licenciamento Ambiental: L Refinarias, oleodutos e terminais de petróleo e seus derivados; d Industrias petroquímicas e siderúrgicas; q Industrias químicas; c Industrias metalúrgicas; ú Industrias de papel e celulose p Gasodutos; p Usinas de álcool p Instalações de processamento e produção de carvão vegetal; r Industrias de produção de cimento; o Industrias de tratamento de superfície; a Empresas do setor madeireiro; r Curtumes.
    29. 29. Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006. § 1º - Poderão ser dispensados da realização de auditorias ambientais compulsórias periódicas, os empreendimentos com mais de 10 funcionários das tipologias listadas acima desde que sejam de reduzido potencial poluidor ou degradador do meio ambiente, devidamente atestado por Parecer de Técnico habilitado pertencente ao Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná.a § 2º - Para Empreendimentos com menos de 10 funcionários poderá ser exigida a realização de auditorias ambientais compulsórias, a critério do Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná, devidamente atestado por Parecer Técnico, em função do histórico do empreendimento ou atividade, localização em área de sensibilidade ambiental, reclamações freqüentes e periódicas da comunidade do entorno.
    30. 30. Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.§ 3º - O reduzido potencial poluidor ou degradador domeio ambiente dos empreendimentos ou atividadescitadas no caput deve ser estabelecido em função danão geração ou geração reduzida de efluentes líquidos,resíduos sólidos e poluentes atmosféricos, localizaçãoem área industrial, reduzido potencial de risco ao meioambiente e inexistência de autuação ambientais.
    31. 31. Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006.Art. 2º - Os empreendimentos, atividades, instalações ouunidades de estocagem de substâncias tóxicas eperigosas acima de 1000 mº, tratamento e disposiçãofinal de esgotos domésticos, que atendam populaçãosuperior a 50.000 habitantes, processamento e/ou dedisposição final de resíduos tóxicos ou perigosos,processamento e destinação final de lixo hospitalar,portuárias, geração de energia elétrica acima de 30 MW etransmissão de energia elétrica acima de 230 KV,independentemente do número de funcionários tambémdeverão apresentar os Relatórios das AuditoriasAmbientais Compulsórias e respectivos Planos deCorreção de Não- conformidades quando da solicitaçãoda Renovação de Licenciamento Ambiental.
    32. 32. Portaria IAP nº 142, de 01/08/2006. Art. 3º - As Auditorias Ambientais Compulsórias de que tratam a presente Portaria deverão ser realizadas por equipe técnica independentemente, formada de acordo com os critérios definidos no Anexo V do Decreto nº 2.076/2006, com Auditores Ambientais devidamente cadastrados no IAP.a Art. 4º - Após apresentação do Relatório de Auditoria Ambiental Compulsória poderá ser emitida a Licença de Operação da atividade ou empreendimento com o seguinte condicionante: i Esta licença será imediatamente revogada nos casos em que o Relatório de Auditoria Ambiental Compulsória seja rejeitado pela Câmara Técnica de Auditoria Ambiental.â Art. 5º - Esta Portaria ou IN entra em vigor na data de sua publicação, ficando em conseqüência revogadas as disposições em contrário.
    33. 33. AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA COMENTÁRIOS SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL

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