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  1. 1. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 152 AULA 05: Administração Pública. Ordem Social. Finanças. Orçamento. Ordem Econômica e Financeira. SUMÁRIO PÁGINA 1 – Questões Comentadas 1-93 2 – Lista de Questões 94-149 3 - Gabarito 150-152 Administração Pública 1889. (ESAF/2010/SMF-RJ) São princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Comentários: É o que determina o art. 37, “caput”, da Constituição Federal. Questão correta. 1890. (ESAF/2004/MRE) A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da: a) eficiência. b) imprescritibilidade. c) impessoalidade. d) legalidade. e) moralidade. Comentários: Estão previstos no “caput” do art. 37 da Constituição os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. A letra B é o gabarito da questão. 1891. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A Constituição prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, mas não consagra o princípio da eficiência. Comentários:
  2. 2. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 152 Desde a edição da EC no 19/1998, o princípio da eficiência tem previsão constitucional. Questão incorreta. 1892. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) O mais recente princípio constitucional da Administração Pública, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/98, é o da: a) Razoabilidade b) Impessoalidade c) Motivação d) Legalidade e) Eficiência Comentários: O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição pela EC no 19/1998, que visava à Reforma da Administração Pública, tornando-a mais próxima do modelo gerencial. A letra E é o gabarito da questão. 1893. (ESAF/2010/SMF-RJ) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram- se os da publicidade e da eficácia. Comentários: Entre os princípios da Administração Pública previstos pela Constituição estão os da publicidade e da eficiência. Questão incorreta. 1894. (ESAF/2012/CGU) A União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os demais entes irão regulamentar o assunto em suas Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não estando adstritos à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal. Comentários: A observância desses princípios é obrigatória pelos entes da federação. Trata-se de princípios constitucionais estabelecidos. Questão incorreta. 1895. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A discricionariedade atribuída à autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuação, autoriza a edição de resolução que crie direitos e obrigações aos administrados. Comentários:
  3. 3. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 152 Não pode a Administração editar atos que criem direitos e obrigações aos administrados. Somente lei poderá fazê-lo. Questão incorreta. 1896. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) Na situação em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princípio da moralidade, e não ao princípio da legalidade. Comentários: O desvio de poder é espécie de abuso de poder em que o agente pratica um ato visando a fim diverso daquele previsto na lei. Nesse caso, há ofensa aos princípios da impessoalidade (finalidade), da moralidade e da legalidade. Questão incorreta. 1897. (ESAF/2009/MPOG) O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio: a) supremacia do Interesse Público. b) legalidade. c) motivação. d) eficiência. e) autotutela. Comentários: O desvio de poder é espécie de abuso de poder em que o agente pratica um ato visando a fim diverso daquele previsto na lei. Nesse caso, há ofensa aos princípios da impessoalidade (finalidade), da moralidade e da legalidade. A letra B é o gabarito. 1898. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) O princípio da moralidade administrativa incide apenas em relação às ações do administrador público, não sendo aplicável ao particular que se relaciona com a Administração Pública. Comentários: O princípio da moralidade se aplica tanto ao administrador público quanto ao particular que se relaciona com a Administração Pública. Questão incorreta. 1899. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade. Comentários:
  4. 4. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 152 De fato, há violação do princípio da moralidade, sendo o ato nulo. Questão correta. 1900. (ESAF/2010/SMF-RJ) O princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de "moral administrativa" está definido de forma rígida na Constituição Federal. Comentários: A Constituição não define o que se entende por moral administrativa. Trata-se de conceito jurídico indeterminado. Questão incorreta. 1901. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Comentários: De fato, a moralidade administrativa é objetiva, diferenciando-se da comum, que é subjetiva. Entretanto, não é pacífico na doutrina que a ofensa à moral comum não implica também ofensa à moralidade administrativa. Em grande parte dos casos, a ofensa à moral administrativa pode representar a ofensa da moral comum, e vice-versa. Questão incorreta. 1902. (ESAF/2010/SMF-RJ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Comentários: É o que dispõe o § 1º do art. 37 da Lei Fundamental. Questão correta. 1903. (ESAF/2012/PGFN) Em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correspondente programa partidário-eleitoral. Comentários:
  5. 5. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 152 É vedada a promoção pessoal das autoridades dessa forma, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade (art. 37, § 1º, CF). Questão incorreta. 1904. (ESAF/2001/Agente Tributário – MT) A vedação à utilização de imagens e símbolos que possam significar promoção pessoal de autoridades e servidores públicos justifica-se, basicamente, pelo princípio da: a) legalidade b) publicidade c) eficiência d) moralidade e) razoabilidade Comentários: É vedada a promoção pessoal das autoridades dessa forma, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade (art. 37, § 1º, CF). A letra D é o gabarito da questão. 1905. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos. Comentários: Trata-se de decorrência dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Questão incorreta. 1906. (ESAF/2008/STN) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo. Comentários: É vedada a promoção pessoal das autoridades desse modo (art. 37, § 1º, CF). Questão incorreta. 1907. (ESAF/2012/CGU) O agente público que, visando à autopromoção, gasta com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica e fica sujeito a responder por improbidade administrativa. Tal improbidade decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, todavia torna-se necessário que do ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao erário.
  6. 6. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 152 Comentários: No caso de improbidade administrativa por violação a princípio da Administração, a aplicação de sanções independe de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/92, art. 21, I). Questão incorreta. 1908. (ESAF/2005/Auditor-Fiscal da Receita Federal) O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a questão do acesso do particular aos atos administrativos, concluídos ou em andamento, em relação aos quais tenha comprovado interesse. Comentários: Pelo contrário! O princípio da publicidade visa justamente a permitir que o particular tenha acesso aos atos da administração pública. Questão incorreta. 1909. (ESAF/2008/Processo Simplificado/União) Nos termos da Constituição da República, são princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto: a) impessoalidade. b) legalidade. c) eficiência. d) Essencialidade. e) moralidade. Comentários: Segundo a Carta Magna (art. 37, “caput”), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios, como vimos, formam a sigla “limpe”. A letra D é o gabarito. 1910. (ESAF/2008/MPOG) Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. Comentários: Segundo o art. 37, § 3º, I, da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Questão correta.
  7. 7. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 152 1911. (ESAF/2007/TCE-GO) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos estrangeiros não residentes no País a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Comentários: Segundo o art. 37, § 3º, I, da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. Questão incorreta. 1912. (ESAF/2008/MPOG) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social. Comentários: De acordo com o art. 37, § 1º, da Carta Magna, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Portanto, essa publicidade não poderá ter caráter de cooptação social. Questão incorreta. 1913. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) O princípio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se à finalidade pública. A segunda indica que os atos administrativos não devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa a que está vinculado. Comentários: De fato, o princípio da impessoalidade apresenta essas duas acepções. Questão correta. 1914. (ESAF/2010/CVM) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público. Comentários: Nessa acepção, relaciona-se à finalidade pública. Questão correta.
  8. 8. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 152 1915. (ESAF/2001/PM Natal) O ato de remoção de servidor público, de ofício, como forma de punição do mesmo, confronta o seguinte princípio da Administração Pública: a) legalidade b) finalidade c) publicidade d) razoabilidade e) ampla defesa Comentários: Nesse caso, estar-se-ia utilizando o que a norma prevê como direito do servidor para puni-lo, com desvio do fim preconizado pela lei. Haveria, por isso, violação ao princípio da finalidade. A letra B é o gabarito da questão. 1916. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo. Comentários: É verdade. Nessa situação, confunde-se com o princípio da finalidade. Questão correta. 1917. (ESAF/2006/Susep) O princípio constitucional do Direito Administrativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da: a) legalidade. b) publicidade. c) impessoalidade. d) razoabilidade. e) moralidade. Comentários: É o princípio da impessoalidade, que se confunde com o princípio da finalidade. A letra C é o gabarito da questão. 1918. (ESAF/2010/SMF-RJ) A exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade. Comentários: Uma das acepções do princípio da impessoalidade relaciona está relacionada ao princípio da isonomia. É o que se verifica na exigência de
  9. 9. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 152 concurso público para o acesso aos cargos públicos. A oportunidade de se ter acesso a esses cargos é igual para todos. Questão correta. 1919. (ESAF/2004/MRE) A determinação constitucional de tratamento isonômico encontra, na Administração Pública, seu principal apoio no seguinte princípio: a) impessoalidade. b) moralidade. c) eficiência. d) legalidade. e) razoabilidade. Comentários: Uma das acepções do princípio da impessoalidade relaciona está relacionada ao princípio da isonomia. É o que se verifica, por exemplo, na exigência de concurso público para o acesso aos cargos públicos, para que todos tenham igual acesso aos cargos ofertados pela Administração. A letra A é o gabarito. 1920. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem. Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público: a) Moralidade b) Legalidade c) Impessoalidade d) Publicidade e) Razoabilidade Comentários: Uma das acepções do princípio da impessoalidade relaciona está relacionada ao princípio da isonomia. É o que se verifica na exigência de concurso público para o acesso aos cargos públicos. A letra C é o gabarito da questão. 1921. (ESAF/2010/SMF-RJ) O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade. Comentários:
  10. 10. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 152 O nepotismo, ao criar favorecimento a determinadas pessoas em detrimento de outras, ofende a isonomia e, consequentemente, a impessoalidade. Questão correta. 1922. (ESAF/2003/TRT 7ª Região) A vedação do nepotismo no serviço público vincula-se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública: a) Razoabilidade b) indisponibilidade do interesse público c) finalidade d) proporcionalidade e) segurança jurídica Comentários: O nepotismo, ao criar favorecimento a determinadas pessoas em detrimento de outras, ofende a isonomia e, consequentemente, a impessoalidade (finalidade). Há, também, ofensa ao princípio da moralidade. A letra C é o gabarito da questão. 1923. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) A publicidade não se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade. Portanto, não se faz possível a restrição dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse público. Comentários: Como vimos, o princípio da publicidade admite, sim, exceções, quando o interesse público assim o determinar. Questão incorreta. 1924. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente público e o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública. Comentários: De fato, o princípio da eficiência determina, quanto à atuação do agente público, que este desenvolva suas atribuições da melhor forma possível, a fim de obter os melhores resultados. Já quanto ao modo de organização da Administração, estabelece que esta seja o mais racional possível. Questão correta. 1925. (ESAF/2007/SEFAZ-CE) São exemplos da aplicação do princípio da impessoalidade, exceto: a) licitação.
  11. 11. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 152 b) concurso público. c) precatório. d) otimização da relação custo/benefício. e) ato legislativo perfeito. Comentários: A otimização do custo/benefício decorre do princípio da eficiência. A letra D é o gabarito da questão. 1926. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade. Comentários: Esse modo de atuação decorre do princípio da eficiência. Questão incorreta. 1927. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) O princípio da impessoalidade não guarda relação com a proibição, prevista no texto constitucional, de que conste da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. Comentários: Uma das acepções do princípio da impessoalidade se relaciona à proibição de que o agente público utilize as realizações da Administração Pública para promoção pessoal. Fundamenta-se no artigo 37, § 1º, da CF/88. Questão incorreta. 1928. (ESAF/2010/SMF-RJ) O princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo. Comentários: Uma das acepções do princípio da impessoalidade se relaciona à proibição de que o agente público utilize as realizações da Administração Pública para promoção pessoal. Fundamenta-se no artigo 37, § 1º, da CF/88. Questão correta. 1929. (ESAF/2009/ANA) Em obediência ao princípio da publicidade, instituição financeira não pode invocar sigilo bancário para negar ao Ministério Público informações e documentos sobre
  12. 12. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 152 nomes de beneficiários de empréstimos concedidos com recursos subsidiados pelo erário, em se tratando de requisição para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Comentários: De fato, uma vez que os recursos são públicos, não há que se falar em sigilo bancário nesse caso. Questão correta. 1930. (ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública e o princípio da legalidade aplicado ao particular. Comentários: Pelo contrário: trata-se de conceitos opostos! Enquanto para os particulares a regra é a autonomia da vontade, a Administração está restrita à lei em sua atuação, devido à indisponibilidade do interesse público. Questão incorreta. 1931. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Comentários: O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente determina ou autoriza. Já para os particulares, a regra é a autonomia da vontade, que só pode ser restringida por lei. Questão incorreta. 1932. (ESAF/2006/Susep) A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando: a) autorizados ou permitidos em lei. b) não vedados em lei. c) indicada sua fundamentação. d) tenha competência para tanto. e) objetivam interesse público. Comentários:
  13. 13. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 152 O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente determina ou autoriza. A letra A é o gabarito da questão. 1933. (ESAF/2000/TCU) Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei Comentários: De fato, a legalidade tem sentidos opostos para Administração e particulares, conforme explicado no enunciado. Questão correta. 1934. (ESAF/2002/STN) A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto: a) não seja vedado em lei. b) não viole expressa disposição de lei. c) seja expressamente previsto em lei. d) seja expressamente autorizado em lei. e) seja autorizado ou permitido em lei. Comentários: O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente determina ou autoriza. A letra E é o gabarito da questão. 1935. (ESAF/2005/SEFAZ-MG) Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo. Comentários: Todos os servidores públicos estão sujeitos ao princípio da legalidade, devendo obediência à lei em sentido amplo, que compreende, inclusive os regulamentos editados pelo Poder Executivo. Questão incorreta. 1936. (ESAF/2009/ANA) Os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado. Comentários:
  14. 14. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 152 Entende o STF que, em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tendo disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse1 . Questão incorreta. 1937. (ESAF/2010/SMF-RJ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença grave. Comentários: De fato, segundo o art. 37, IV, da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Não há, entretanto, tal previsão em favor dos portadores de deficiência ou doença grave. Questão incorreta. 1938. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Fere o princípio da isonomia que a lei estabeleça limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, qualquer que seja o cargo a ser provido. Comentários: Segundo o Supremo Tribunal Federal, só é possível exigir altura mínima em concurso público se tal exigência estiver expressamente prevista em lei2 , desde que haja razoabilidade para tal3 . Assim, dependendo do cargo a ser provido, a lei que fizer tal exigência será constitucional. Questão incorreta. 1939. (ESAF/2002/STN) Macula o princípio da isonomia a exigência, em edital de concurso público, de altura mínima do candidato, para provimento de cargo público inerente à carreira de policial militar. Comentários: 1 STF, 1ª Turma, RE n° 253885/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04/06/02. 2 AI 627586 AgR / BA, Rel. Min. Eros Grau, j. 27/11/2007. 3 Súmula 683, STF.
  15. 15. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 152 No caso da carreira de policial militar, há razoabilidade de tal exigência e, por isso, a previsão é constitucional, segundo o STF. Não há violação à isonomia. Questão incorreta. 1940. (ESAF/2007/PGFN) As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público. Comentários: As empresas públicas só podem contratar empregados mediante concurso público, com base no art. 37, II, da Constituição. Questão incorreta. 1941. (ESAF/2010/CVM) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública. Comentários: Pode haver discriminações positivas pela Administração Pública, desde que haja razoabilidade para tal. Questão incorreta. 1942. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) O legislador pode fixar limites etários máximos para a admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Comentários: O STF entende que tal exigência é constitucional, quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Questão correta. 1943. (ESAF/2004/CGU) Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso. Comentários: O STF considera constitucional a regionalização de critérios de concorrência em concursos públicos. Questão incorreta. 1944. (ESAF/2012/CGU) A contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração Federal direta,
  16. 16. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 152 autárquica e fundacional, mas também as empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve, ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral e, portanto, de âmbito nacional. Comentários: Segundo o inciso IX do art. 37 da Constituição, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa lei não abrange as sociedades de economia e empresas públicas e é elaborada por cada ente da federação (não é nacional). Questão incorreta. 1945. (ESAF/2012/PGFN) É admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Comentários: É o que determina o art. 37, IX, da Constituição Federal. Questão correta. 1946. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Comentários: Pelo contrário! Nessa situação, a Constituição admite, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado (art. 37, IX, CF). Questão incorreta. 1947. (ESAF/2006/CGU) A Constituição Federal autoriza à Administração Pública a contratação por tempo determinado, desde que obedecidos critérios de proporcionalidade entre os servidores concursados e os servidores temporários que ela estabelece. Comentários: Não há tal exigência na Constituição. Questão incorreta. 1948. (ESAF/2010/SMF-RJ) A investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  17. 17. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 152 Comentários: De acordo com o art. 37, II, da Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Os cargos ou empregos públicos, conforme o inciso I do mesmo artigo, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Questão correta. 1949. (ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal) Somente aos brasileiros é aberto o acesso a cargos públicos. Comentários: Os cargos ou empregos públicos, conforme o inciso I do art. 37 da Constituição, são acessíveis tanto aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Questão incorreta. 1950. (ESAF/2006/Aneel) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração Pública. Comentários: Os cargos ou empregos públicos, conforme o inciso I do art. 37 da Constituição, são acessíveis tanto aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Questão incorreta. Enunciado comum às cinco questões seguintes. (ESAF/2008/CGU) Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1951. (ESAF/2008/CGU) Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de condições. Comentários: Os cargos ou empregos públicos, conforme o inciso I do art. 37 da Constituição, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Note
  18. 18. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 152 que, para os estrangeiros, é necessário que haja norma regulamentadora. Questão incorreta. 1952. (ESAF/2008/CGU) Economicidade e exercício exclusivo de funções de confiança por servidores ocupantes de cargo efetivo, e preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Comentários: De fato, a economicidade é princípio da Administração Pública, decorrendo da eficiência. Além disso, determina a CF (art. 37, V) que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Questão correta. 1953. (ESAF/2008/CGU) Legalidade e precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais Poderes da União, na forma da lei. Comentários: Reza a Constituição que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Note que esses servidores não têm precedência sobre os demais Poderes. Não podem desobedecer uma decisão judicial, por exemplo. Cá entre nós, eu adoraria que fosse assim! (risos) Questão incorreta. 1954. (ESAF/2008/CGU) Moralidade e contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei. Comentários: Questão extremamente maldosa. Reza o inciso XXI do art. 37 da Constituição que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
  19. 19. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 152 exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Note que houve a troca da palavra serviços pela palavra convênios no enunciado. Questão incorreta. 1955. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Comentários: É o que determina o art. 37, XVIII, da Constituição Federal. Questão correta. 1956. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Comentários: É o que determina o art. 37, XVIII, da Constituição Federal. Questão correta. 1957. (ESAF/2008/CGU) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Comentários: É o que determina o art. 37, XVIII, da Constituição Federal. Questão correta. 1958. (ESAF/2009/ATA-MF) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência. Comentários: É o que dispõe o art. 37, XVIII, da Constituição Federal. Questão correta. 1959. (ESAF/2007/TCE-GO) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, sempre que demonstrável, pela Administração Pública, o caráter vantajoso deste procedimento e respeitadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  20. 20. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 152 Comentários: Reza o inciso XXI do art. 37 da Constituição que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. A regra é a licitação. A dispensa ou a inexegibilidade são situações excepcionais. Questão incorreta. 1960. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) São nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública. Comentários: Nem todas. A Constituição admite que a legislação estabeleça ressalvas a essa regra (art. 37, XXI, CF). Questão incorreta. 1961. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Todas as obras, compras, alienações e serviços realizados no âmbito da Administração Pública deverão ser contratados mediante processo de licitação. Comentários: A Constituição admite que haja ressalva de alguns casos pela legislação (art. 37, XXI, CF). Questão incorreta. 1962. (ESAF/2006/Aneel) Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação. Comentários: A Constituição admite que haja ressalva de alguns casos pela lei (art. 37, XXI, CF). Questão incorreta. 1963. (ESAF/2008/CGU) Publicidade e destinação prioritária de recursos para a realização de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto. Comentários:
  21. 21. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 152 Não é necessário autorização judicial para o compartilhamento de informações entre os fiscos (art. 37, XXII, CF). Questão incorreta. 1964. (ESAF/2012/MDIC – Analista de Comércio Exterior) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei complementar. Comentários: O inciso XXII do art. 37 determina que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”. Note que a lei regulamentadora, caso existente, será ordinária. Questão incorreta. 1965. (ESAF/2009/ANA) A Constituição Federal não proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: A questão cobra o conhecimento da súmula vinculante no 13, segundo a qual “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Questão incorreta. 1966. (ESAF/2010/SMF-RJ) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
  22. 22. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 152 Comentários: Não é necessário lei formal para se coibir o nepotismo, uma vez que este viola vários princípios do art. 37 da Constituição. Por esse motivo, o STF editou a súmula vinculante no 13, com o objetivo de extirpar essa prática da administração pública nacional. Questão incorreta. 1967. (ESAF/2008/MPOG) Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Comentários: Os cargos em comissão são preenchidos pelos servidores ocupantes de cargos efetivos não de maneira exclusiva, mas nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V, CF). Questão incorreta. 1968. (ESAF/2004/Aneel) A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada. Comentários: De jeito nenhum! Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF). A regra é a contratação mediante concurso público (felizmente!). Questão incorreta. 1969. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) A investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso. Comentários: A investidura em cargos públicos comissionados independe de aprovação em concurso público. Questão incorreta. 1970. (ESAF/2008/CGU) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. Comentários: Segundo o inciso III do art. 37 da Carta Magna, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Questão incorreta.
  23. 23. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 152 1971. (ESAF/2008/CGU) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Comentários: É o que determina o art. 37, III, da CF/88. Questão correta. 1972. (ESAF/2008/CGU) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei. Comentários: A Constituição não veda o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas. Apenas estabelece que esse acesso se dará na forma da lei (art. 37, I, CF). Questão incorreta. 1973. (ESAF/2006/CGU) Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Comentários: Também os estrangeiros podem ter acesso aos cargos, empregos e funções públicas, nos termos da lei (art. 37, I, CF). Questão incorreta. 1974. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão. Comentários: As nomeações para cargo em comissão independem de qualquer tipo de seleção, inclusive de concurso público. Questão incorreta. 1975. (ESAF/2012/PGFN) Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Comentários:
  24. 24. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 152 O acesso se dá tanto para brasileiros natos quanto para naturalizados (art. 37, I). Questão incorreta. 1976. (ESAF/2005/MPOG) Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Comentários: De fato, as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Entretanto, diferentemente do que diz o enunciado, elas deverão ser ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme art. 37, V, CF. Questão incorreta. 1977. (ESAF/2006/CGU) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. Comentários: Segundo o art. 37, inciso V, da Constituição, “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Note que as funções de confiança só são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos de comissão são exercidos por servidores de carreira em percentuais mínimos exigidos pela lei. Questão incorreta. 1978. (ESAF/2009/ATA-MF) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Comentários: As funções de confiança serão ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme art. 37, V, CF. Questão incorreta. 1979. (ESAF/2004/Aneel) Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta. Comentários: Nada disso! Também os estrangeiros, havendo lei autorizadora, poderão ocupar cargos públicos, segundo o art. 37, I, da Carta Magna. Questão incorreta.
  25. 25. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 152 1980. (ESAF/2004/MPU) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão. Comentários: Segundo a Carta Magna, as funções de confiança deverão ser ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, V). Questão incorreta. 1981. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos. Comentários: Também os estrangeiros, na forma da lei, podem ser nomeados para cargos públicos (art. 37, I, CF). Questão incorreta. 1982. (ESAF/2009/ANA) Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo, mas a Administração Pública não pode, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Comentários: Entende o STF que, em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo4 . Questão incorreta. 1983. (ESAF/2006/IRB) É garantido ao servidor público, nos termos de lei específica, o direito à livre associação sindical. Comentários: O direito do servidor à livre associação sindical é norma de eficácia plena, e não de eficácia limitada, como diz o enunciado. A Constituição não exige sua disciplina em lei específica (art. 37, VI, CF). Questão incorreta. 4 STF, 1ª Turma, RE 290346 MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 28.06.2001, DJ 29.06.2001.
  26. 26. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 152 1984. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Nos termos da Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, nos termos definidos em lei específica. Comentários: O direito do servidor à livre associação sindical é norma de eficácia plena, e não de eficácia limitada, como diz o enunciado. A Constituição não exige sua disciplina em lei específica (art. 37, VI, CF). Questão incorreta. 1985. (ESAF/2008/CGU) É garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical. Comentários: A liberdade sindical e de greve é conferida apenas aos servidores civis. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, § 3º, IV, CF). Questão incorreta. 1986. (ESAF/2012/MDIC – Analista de Comércio Exterior) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. Comentários: Segundo o inciso VII do art. 37 da Constituição, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Questão incorreta. 1987. (ESAF/2012/CGU) Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que a norma constitucional que tratou do direito de greve é uma norma de eficácia contida, o que significa dizer que o direito está previsto na Constituição, mas será criado pela norma regulamentadora, bem como será restringido por ela. Comentários: Trata-se de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos. Questão incorreta. 1988. (ESAF/2004/Aneel) A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares. Comentários: Os servidores públicos civis têm assegurado o direito de greve. A vedação constitucional se restringe aos militares. Questão incorreta.
  27. 27. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 152 1989. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador. Comentários: Os servidores públicos têm, sim, direito a greve, mas trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir todos os seus efeitos (art. 37, VII, CF). Questão incorreta. 1990. (ESAF/2001/MPOG) Enquanto não for editada lei que regule o direito de greve de servidores públicos, não são legítimos os movimentos paredistas de servidores da Administração Pública direta. Comentários: São legítimos sim! O STF, no julgamento de três mandados de injunção, adotando a posição concretista geral, determinou a aplicação ao setor público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado (Lei no 7.783/1989) até a edição da lei regulamentadora. Questão incorreta. 1991. (ESAF/2010/SMF-RJ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Comentários: É o que determina o art. 37, XIII, da Carta Magna. Questão correta. 1992. (ESAF/2008/CGU) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público tem amparo na Constituição. Comentários: Pelo contrário! A Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF). Questão incorreta. 1993. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Comentários: A Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF). Questão incorreta.
  28. 28. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 152 1994. (ESAF/2009/ATA-MF) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Comentários: É o que determina o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Questão correta. 1995. (ESAF/2006/ENAP) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar. Comentários: A Constituição não faz tal ressalva. A vedação é absoluta, conforme art. 37, XIII, CF. Questão incorreta. 1996. (ESAF/2005/MPOG) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas. Comentários: A Constituição não faz tal ressalva. A vedação é absoluta, conforme art. 37, XIII, CF. Questão incorreta. 1997. (ESAF/2012/PGFN) Salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Comentários: Não há exceções a essa regra. A vedação é absoluta, conforme art. 37, XIII, CF. Questão incorreta. 1998. (ESAF/2006/IRB) Com a nova redação constitucional para os limites de remuneração do servidor público, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. Comentários:
  29. 29. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 152 Reza o art. 37, inciso XII, da Carta Magna, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Questão incorreta. 1999. (ESAF/2008/CGU) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. Comentários: Reza o art. 37, inciso XII, da Carta Magna, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Questão incorreta. 2000. (ESAF/2012/CGU) A respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério. Comentários: Essa questão foi maldosa demais! É esse o entendimento do CNJ, consubstanciado nas Resoluções 13 e 14/2006. Questão correta. 2001. (ESAF/2006/SRF) A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, depois de decorrido o prazo mínimo de um ano do último reajuste concedido à categoria. Comentários: Nada disso! Segundo a Carta Magna, tal revisão deverá se dar sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X, CF). Questão incorreta. 2002. (ESAF/2006/SRF/Técnico da Receita Federal) Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais. Comentários: De acordo com o § 12 do art. 37 da Constituição Federal, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa
  30. 30. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 152 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Questão incorreta. 2003. (ESAF/2010/CVM) Os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Comentários: É o que determina o § 12 do art. 37 da Constituição Federal. Questão correta. 2004. (ESAF/2004/MPU) O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Comentários: Incluem-se, nesse somatório, as vantagens pessoais (art. 37, XI, CF). Questão incorreta. 2005. (ESAF/2010/CVM) Estão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Comentários: As parcelas de caráter indenizatório não são computadas para compatibilização com o teto remuneratório (art. 37, XI, CF). Questão incorreta. 2006. (ESAF/2010/CVM) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo. Comentários: A regra do art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se, sim, aos detentores de mandato eletivo. Questão incorreta.
  31. 31. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 152 2007. (ESAF/2002/Técnico da Receita Federal) Uma vez verificado que o legislador não estendeu certa vantagem financeira a uma categoria funcional análoga à que foi contemplada expressamente pela lei com a benesse, ao Judiciário compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da isonomia, realizando a extensão da vantagem omitida pela lei. Comentários: Entende o STF que não pode o Judiciário estender a outros servidores a vantagem concedida por lei a uma categoria profissional, sob pena de atuar como legislador positivo, violando a separação dos Poderes. Questão incorreta. 2008. (ESAF/2002/STN) Se a Administração Pública concedeu vantagem ilegal a um grupo de indivíduos, não poderá, por força do princípio da isonomia, negar a mesma vantagem a outro grupo que esteja em situação de fato análoga. Comentários: No caso de concessão de vantagem ilegal pela Administração, constatada a ilegalidade, ela deverá, pelo princípio da autotutela, anular o ato administrativo. Questão incorreta. 2009. (ESAF/2002/STN) Chamado a apreciar a constitucionalidade de uma lei que concede benefício a um grupo de pessoas, excluindo da vantagem, expressamente, outro grupo de indivíduos, o juiz, de regra, não poderá, a pretexto de restabelecer o princípio da isonomia, estender a vantagem ao grupo preterido pelo legislador. Comentários: Entende o STF que não pode o Judiciário estender a outros servidores a vantagem concedida por lei a uma categoria profissional, sob pena de atuar como legislador positivo, violando a separação dos Poderes. Questão correta. 2010. (ESAF/2004/Aneel) É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder. Comentários: É verdade! Isso porque a Carta Magna (art. 37, XIII), veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Questão correta.
  32. 32. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 152 2011. (ESAF/2002/SRF/Auditor-Fiscal) É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo que cargos de diferentes carreiras têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades, estabeleça que, no futuro, sempre que um desses cargos for contemplado com aumento de remuneração, o outro, automaticamente, também receberá o mesmo percentual de aumento. Comentários: De jeito nenhum! A Constituição Federal (art. 37, XIII) veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Questão incorreta. 2012. (ESAF/2010/SEFAZ/Analista de Planejamento e Orçamento) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Comentários: Nada disso! A CF/88 também excepciona essa regra para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, “c”). Questão incorreta. 2013. (ESAF/2009/Receita Federal/Analista Tributário) É vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade. Comentários: Há exceções a essa regra (art. 37, XVI, c/c art. 37, § 10, CF). Questão incorreta. 2014. (ESAF/2005/MPOG) Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico. Comentários: A Constituição permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quaisquer que sejam eles (art. 37, XVI, “c”), desde que haja compatibilidade de horários. Questão incorreta. 2015. (ESAF/2009/SEFAZ-SP) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da
  33. 33. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 152 compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico. Comentários: Há outras hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, e, além disso, todas elas dependem de haver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF). Questão incorreta. 2016. (ESAF/2008/MPOG) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários. Comentários: Reza o art. 37, XVII, da Carta Magna que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão incorreta. 2017. (ESAF/2009/ATA-MF) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A. Comentários: Reza o art. 37, XVII, da Carta Magna que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão correta. 2018. (ESAF/2006/Aneel) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles. Comentários: Reza o art. 37, XVII, da Carta Magna que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão incorreta. 2019. (ESAF/2006/CGU) A vedação de acumulação remunerada de empregos e funções públicas não se estende às autarquias e empresas públicas.
  34. 34. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 152 Comentários: Reza o art. 37, XVII, da Carta Magna que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão incorreta. 2020. (ESAF/2006/ENAP) Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Comentários: As proibições de acumulação estendem-se à acumulação dos proventos de aposentadoria pagos pelos regimes próprios de previdência social (RPPS) com a remuneração do cargo de atividade. Entretanto, essa vedação não inclui os cargos eletivos, os cargos em comissão e os cargos cuja acumulação seja lícita, por previsão constitucional. Questão incorreta. 2021. (ESAF/2004/MPU) Após a alteração do texto constitucional, feita pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, foi expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do regime de previdência do servidor público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, apenas, os casos de acumulações já constituídos quando da promulgação da citada emenda constitucional. Comentários: Essa vedação também não inclui os cargos eletivos e os cargos em comissão. Questão incorreta. 2022. (ESAF/2006/Aneel) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível. Comentários: É o que dispõe o art. 37, § 5º, da Constituição. Questão correta. 2023. (ESAF/2004/CGU) Nos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo.
  35. 35. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 152 Comentários: Há possibilidade sim, quando se tratarem de cargos cuja acumulação seja lícita (art. 37, § 10, CF). Questão incorreta. 2024. (ESAF/2006/Aneel) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público. Comentários: Em regra, é vedada a acumulação. Esta só poderá se dar excepcionalmente, quando se se tratarem de cargos cuja acumulação seja lícita (art. 37, § 10, CF). Questão incorreta. 2025. (ESAF/2004/CGU) Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público. Comentários: Há possibilidade sim, quando se tratarem de cargos cuja acumulação seja lícita (art. 40, § 6o , CF). Questão incorreta. 2026. (ESAF/2006/CGU) Para os servidores que ingressaram no serviço público após 19 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 41, a lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Comentários: A referida emenda deu ao § 7º do art. 40 à Constituição a seguinte redação: § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
  36. 36. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 152 previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. Questão incorreta. 2027. (ESAF/2004/MPU) É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal. Comentários: A Constituição não permite a acumulação de um cargo de profissional de saúde com outro, técnico ou científico (art. 37, XVI). Por isso, não incide a exceção do § 10 do art. 37 da Constituição. Questão incorreta. 2028. (ESAF/2012/PGFN) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados. Comentários: A Constituição permite que se acumule o cargo de professor com outro, técnico ou científico. Não se permite a acumulação de dois cargos técnicos ou científicos (art. 37, XVI, “b”, CF). Questão incorreta. 2029. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de um cargo público. Comentários: Há exceções a essa regra. A vedação não inclui os cargos eletivos, os cargos em comissão e os cargos cuja acumulação seja lícita, por previsão constitucional. Questão incorreta. 2030. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Para fins de aplicação do limite imposto pela Constituição Federal à remuneração dos servidores públicos, devem ser computados proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente com a remuneração, bem como as vantagens pessoais, e excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Comentários:
  37. 37. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 152 É o que determina o art. 37, XI, c/c art. 40, § 11, da Constituição. Questão correta. 2031. (ESAF/2006/SRF/Técnico da Receita Federal – TI) A acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, é possível se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. Comentários: Não há necessidade de correlação de matérias, apenas de compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF). Questão incorreta. 2032. (ESAF/2006/SRF/Técnico da Receita Federal – TI) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Comentários: De acordo com o art. 37, XVII, da Constituição Federal, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão incorreta. 2033. (ESAF/2010/SEFAZ) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico. Comentários: De fato, entende o STF que não há direito adquirido a regime jurídico dos servidores públicos. Questão correta. 2034. (ESAF/2010/SEFAZ – Analista de Planejamento) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República. Comentários: Segundo o art. 37, XX, da Constituição, depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
  38. 38. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 152 de economia mista), assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Questão incorreta. 2035. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A autorização para a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista deve ser feita, por lei específica, caso a caso, sendo vedada uma autorização geral feita por meio de lei. Comentários: O STF admite que essa autorização seja feita de maneira geral, por meio da lei que autorizou a criação da sociedade de economia mista 5 . Questão incorreta. 2036. (ESAF/2004/MPU) A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar. Comentários: O STF admite que essa autorização seja feita de maneira geral, por meio da lei que autorizou a criação da sociedade de economia mista 6 . Questão incorreta. 2037. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Os servidores públicos podem acumular a remuneração de até dois cargos públicos quaisquer, desde que haja compatibilidade de horário. Comentários: Em regra, é vedada a acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, “caput”). Questão incorreta. 2038. (ESAF/2001/MPOG) O servidor que ocupa dois cargos públicos de médico, em duas jornadas distintas (matutina e vespertina), pode também ser Professor de universidade pública, se as suas aulas forem sempre noturnas. Comentários: O texto constitucional permite acumular no máximo dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “caput”). Nesse caso, o servidor deverá optar entre um dos cargos de médico ou o cargo de professor. Questão incorreta. 5 STF, ADI 1.649/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 24.03.2004. 6 STF, ADI 1.649/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 24.03.2004.
  39. 39. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 152 2039. (ESAF/2001/SFC - adaptada) Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, tem-se que a proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas. Comentários: É o que determina o art. 37, XVII, da Constituição. Questão correta. 2040. (ESAF/2006/CGU) A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comentários: Pelo contrário! O art. 37, XVIII, da Constituição, determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Questão incorreta. 2041. (ESAF/2006/SRF/Técnico da Receita Federal – TI) As administrações tributárias da União e dos Estados poderão compartilhar cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Comentários: É o que determina o art. 37, XXII, da Constituição da República. Questão correta. 2042. (ESAF/2004/MPU) As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio. Comentários: É o que dispõe o art. 37, XXII, da Constituição da República. Questão correta. 2043. (ESAF/2010/SEFAZ) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específica, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.
  40. 40. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 152 Comentários: Também a participação de qualquer subsidiária de empresa pública em quadros societários de empresas privadas depende de lei, conforme o inciso XX do art. 37 da Carta Magna. Questão incorreta. 2044. (ESAF/2008/MPOG) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade. Comentários: Reza o art. 37, § 8º, da Carta Magna, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Questão incorreta. 2045. (ESAF/2004/MPU) A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta. Comentários: Aplica-se sim! Reza o art. 37, § 8º, da Carta Magna, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Questão incorreta. 2046. (ESAF/2008/CGU) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Comentários: É o que determina o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Questão correta. 2047. (ESAF/2006/CGU) Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
  41. 41. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 152 Comentários: É o que dispõe o art. 37, XIX, da CF/88. Questão correta. 2048. (ESAF/2002/SRF/Auditor-Fiscal) Não depende de lei a criação de autarquias. Comentários: Pelo contrário! As autarquias somente podem ser criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF). Questão incorreta. 2049. (ESAF/2000/TCU) Em relação ao princípio da autonomia gerencial da Administração Pública, podemos afirmar que poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Comentários: De fato, dispõe a Carta Magna (art. 37, § 8º, “caput”) que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Questão correta. 2050. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Comentários: É o que determina o § 5º do art. 37 da Constituição. Questão correta. 2051. (ESAF/2006/SRF/Técnico da Receita Federal – TI) Para evitar a duplicidade de sanção, os atos de impropriedade administrativa que importarem em suspensão dos direitos políticos, em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, não poderão ser apreciados no âmbito de uma ação penal. Comentários: De jeito nenhum! Dispõe a Carta da República (art. 37, § 4º) que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
  42. 42. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 152 erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Questão incorreta. 2052. (ESAF/2004/ANEEL) Assinale a opção para a qual não conste consequência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa. a) Eventual ação penal contra o ímprobo. b) Suspensão dos direitos políticos do ímprobo. c) Perda da função pública do ímprobo. d) Ressarcimento ao erário. e) Confisco dos bens do ímprobo. Comentários: O art. 37, § 4º, da Constituição Federal, prevê as seguintes penalidades para os atos de improbidade administrativa: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Essas penalidades serão aplicadas sem prejuízo da ação penal cabível. A letra E é o gabarito da questão. 2053. (ESAF/2009/MPOG) A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. a) Suspensão dos direitos políticos. b) Indisponibilidade dos bens. c) A perda da nacionalidade. d) Ressarcimento ao erário. e) Perda da função pública. Comentários: O art. 37, § 4º, da Constituição Federal, prevê as seguintes penalidades para os atos de improbidade administrativa: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Essas penalidades serão aplicadas sem prejuízo da ação penal cabível. A letra C é o gabarito da questão. 2054. (ESAF/2009/ATA-MF) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível. Comentários:
  43. 43. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 152 É o que determina o art. 37, § 4º, CF. Questão correta. 2055. (ESAF/2012/MDIC – Analista de Comércio Exterior) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível do efeito integrador. Comentários: O art. 37, § 4º, da Constituição Federal, prevê as seguintes penalidades para os atos de improbidade administrativa: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Essa lei regulamentadora édo tipo ordinária. Questão incorreta. 2056. (ESAF/2001/SEFAZ-PI) Todo o servidor público que pratica ato de improbidade está sujeito, entre outras consequências, a perder a função pública e a ter decretada a indisponibilidade de seus bens. Comentários: É o que determina o art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Questão correta. 2057. (ESAF/2004/Aneel) A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado. Comentários: A responsabilidade civil objetiva também se aplica às as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Questão incorreta. 2058. (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza – Auditor do Tesouro) Também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, estão sujeitas ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado. Comentários: É isso mesmo! É o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Questão correta. 2059. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Não existe responsabilidade civil do Estado por ato lícito.
  44. 44. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 152 Comentários: O Estado é responsável civilmente por danos causados ao particular tanto em atos lícitos. Um exemplo disso é que o caso de um Município, com vistas ao bem comum, que altera o nível das vias públicas. Deverá haver ressarcimento ao particular pelos danos que a obra causar aos prédios já construídos sob licenciamento e regular aprovação da Prefeitura. Questão incorreta. 2060. (ESAF/2006/PFN) O Estado não é responsável civilmente pelo dano sofrido por particular que sofre sequestro cometido por presidiário que fugiu da penitenciária, por negligência de agentes penitenciários, e, formando quadrilha, passou a praticar delitos. Comentários: Nesse caso, entende o STF que não há nexo direto de causalidade e, por isso, não há responsabilidade objetiva do Estado. Segundo a Corte, “ a responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. (...) Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão7 . Questão incorreta. 2061. (ESAF/2004/MRE) O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares. Comentários: A responsabilidade do Estado se dá tanto pelos atos comissivos quanto pelos omissivos de seus agentes. Questão correta. 7 STF, RE 130764/PR, Rel. Min. Moreira Alves, 02.05.1999.
  45. 45. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 152 2062. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) Para haver a responsabilidade civil do Estado é imprescindível que esteja patente o nexo de causalidade, direto ou indireto, entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiro. Comentários: Só se admite a responsabilidade civil do Estado quando o nexo de causalidade é direto entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiro. Questão incorreta. 2063. (ESAF/2006/PFN) O servidor público, que sofreu prejuízo enquanto desempenhava função pública, não pode invocar a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos sofridos, mesmo que não tenha concorrido para o evento danoso. Comentários: Nesse caso, há responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao servidor. Questão incorreta. 2064. (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza – Auditor do Tesouro) O Estado somente responde por danos causados a terceiros por ação do seus agentes, mas, não, por omissão do serviço público. Comentários: A responsabilidade do Estado se dá tanto pelos atos comissivos quanto pelos omissivos de seus agentes. Questão incorreta. 2065. (ESAF/2006/PFN) É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos causados por omissão de seus agentes. Comentários: Em regra, a responsabilidade civil do Estado por danos causados por omissão de seus agentes é subjetiva. Questão incorreta. 2066. (ESAF/2006/PFN) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço quanto às demais pessoas que não ostentem a condição de usuário, mas que sejam prejudicadas pela ação dessas pessoas jurídicas. Comentários:
  46. 46. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 152 Atualmente, é esse o entendimento do STF8 , com mudança do gabarito original. Questão correta. 2067. (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza – Auditor do Tesouro) O Estado somente responde por danos causados a particulares, se comprovada a culpa ou dolo do agente público que provocou o prejuízo. Comentários: Em várias situações, há responsabilidade civil objetiva do Estado, que independe de culpa ou dolo do agente que praticou o ato (art. 37, § 6º, CF). Questão incorreta. 2068. (ESAF/2006/PFN) Não é juridicamente possível a ação de indenização por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário. Comentários: O Estado é, sim, responsável pelos danos morais decorrentes de seus atos, sejam eles de qualquer Poder, inclusive do Judiciário. Questão incorreta. 2069. (ESAF/2004/MRE) O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso. Comentários: O Estado responde, sim, civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Questão incorreta. 2070. (ESAF/2004/MRE) O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento. Comentários: Nada disso! A Constituição assegura o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Questão incorreta. 2071. (ESAF/2005/TRT 7ª Região) O direito de regresso contra o agente público responsável por dano ensejador de responsabilidade 8 STF, RE 591.874/MS, 26/08/2009, Informativo 557.
  47. 47. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 152 civil do Estado somente se dá em caso de comportamento doloso do agente, não se configurando na hipótese de o servidor ter agido apenas com culpa em sentido estrito. Comentários: Tanto no dolo quanto na culpa há direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Questão incorreta. 2072. (ESAF/2006/Técnico da Receita Federal) Apenas nos casos em que uma sociedade de economia mista é prestadora de serviço público considerado essencial à segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e as restrições para quem nela ocupe cargo que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Comentários: Determina a Constituição que “a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas” (art. 37, § 7º). Não há tal restrição. Questão incorreta. 2073. (ESAF/2006/CGU) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Comentários: É o que determina o art. 37, § 7º, da Constituição. Questão correta. 2074. (ESAF/2004/MRE) Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão. Comentários: Nesse caso, havendo culpa concorrente, a responsabilidade do Estado será mitigada, repartindo-se o “quantum” da indenização. Questão incorreta. 2075. (ESAF/2003/Prefeitura de Fortaleza – Auditor do Tesouro) Segundo a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada entre nós, a culpa do particular é sem nenhuma relevância para definir a existência e a extensão da obrigação do Estado de indenizá-lo por danos ocorridos no decorrer da prestação de um serviço público. Comentários:
  48. 48. 3001 Questões Comentadas de D. Constitucional/ESAF Profa . Nádia Carolina – Aula 05 Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 48 de 152 A culpa do particular determina, sim, a extensão da obrigação do Estado. Quando esta for exclusiva, exclui-se a responsabilidade do Estado. Já quando for concorrente, a responsabilidade do Estado será mitigada, repartindo-se o “quantum” da indenização. Questão incorreta. 2076. (ESAF/2002/MPOG) A responsabilidade civil da União, sendo objetiva, não admite que a União se defenda, tentando provar que o prejuízo do particular decorreu de culpa dele próprio. Comentários: A União tem todo o direito de se defender, uma vez que comprovada a culpa exclusiva do particular, afastar-se-á a responsabilidade civil do Estado. Questão incorreta. 2077. (ESAF/2002/MPOG) A empresa concessionária de um serviço público deve indenizar um indivíduo por prejuízo por ele sofrido, que guarde relação de causa e efeito com a atividade da mesma empresa, ainda que o particular não consiga provar a culpa da pessoa jurídica no evento. Comentários: Nesse caso, a responsabilidade da concessionária é do tipo objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). Questão correta. 2078. (ESAF/2002/MPOG) A quantia despendida pela União, para o pagamento de indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado, deve ser ressarcida, por força do direito de regresso, pelo servidor que, ainda que sem culpa, a ela deu causa. Comentários: Só há direito de regresso caso seja comprovado o dolo ou a culpa do servidor (art. 37, § 6º, CF). Questão incorreta. 2079. (ESAF/2002/MRE) O Estado não pode provar a culpa do particular para se livrar de indenização formulada com base na teoria da responsabilidade civil do Estado. Comentários: Caso haja culpa do particular, o Estado estará livre da indenização. Cabe, portanto, ao ente estatal, comprová-la. Questão correta. 2080. (ESAF/2002/MRE) Autarquias e fundações de direito público não se submetem ao regime da responsabilidade civil do Estado.

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