Parecer técnico posto chapéu do sol 2.2.1

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Parecer técnico posto chapéu do sol 2.2.1

  1. 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 1 de 11 1. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE 3 1.1. Situação atual de funcionamento 3 1.2. Horário de Funcionamento e número de funcionários 3 1.3. Serviços oferecidos 3 1.4. Tancagem 3 2. CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DA ATIVIDADE E SEU ENTORNO 4 2.1. Unidades de Conservação: 4 2.3. Qualidade do ar e bacia aérea: 4 2.4. Usos do solo na circunvizinhança e zoneamento municipal: 4 2.5. Corpos d'água, faixas marginais de proteção e qualidade das águas: 5 3. IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS E SEUS CONTROLES 5 3.1. Tratamentos do Efluente (água): 5 3.2. Emissões gasosas (ar): 5 3.3. Emissão de material particulado: 5 3.4. Destinação dos resíduos 5 3.5. Pressão sonora. 6 3.6. Outros impactos específicos da atividade. 6 4. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO 6 5. DOCUMENTOS LEGAIS APRESENTADOS: 6 6. AVALIAÇÃO 7 6.1 Observação 7 7. CONCLUSÃO: 8 8. CONDIÇÕES DE VALIDADE DA LICENÇA 8 9. PRAZO DE VALIDADE 11
  2. 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 2 de 11 PARECER Nº. MMA 0017 /2013 Indexado ao(s) Processo(s)Nº. NÃO HÁ Licenciamento Ambiental Processo Número Validade: Ultima Licença: Não 003206/2013 05 anos Licença de Instalação Não há Empreendimento: CHAPÉU DO SOL POSTO DE GASOLINA ELUBRIFICAÇÃO LTDA. Endereço: Av. Pastor Manoel Avelino de Souza, 7, Xerém – Duque de Caxias – RJ. Inscrição Estadual: 80.210.256 Código da Receita Federal: Nº. 47.31-8-00 CNPJ: 30.800.890/0001-87 ANP: 381 Bacia Hidrográfica da Guanabara Sub Bacia Coordenadas Geográficas: UTM Zona 23K Longitude: 674079.00 m E – Latitude: 7479649.00 m S Datum. Atividades objeto do licenciamento: Código Resolução 031 DE 15 DE ABRIL DE 2011 Descrição PPIM 55.21.31 Postos de Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gás Natural Veicular. B Medida Compensatória: Não Medida Compensatória: Não Condicionantes: Sim Auto Monitoramento: Sim RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS ESTUDOS TÉCNICOS CREA-RJ Anderson Klei Barão de Souza 1994100239 Elisabeth C. Catarino Siasse 891015877-0 Jenesca Florencio Vicente de Lima 201010938-0 Carlos Eduardo Vieira Santa Rita 2004104626 José Angelo Gotijo Gomes 2007126973 João Clóvis Simões Silveira 1999107349 Processo Biológico Vazão Total Área Total Construída – ATC. 12,4m³/d 1.399,75 m² CLASSIFICAÇÃO DO POSTO CLASSE III Equipe Interdisciplinar Formação Matricula Registro do conselho Marcelo M. Amorim Gestor Ambiental/Técnico em Química 28903-4 CRQIII/RJ Nº. 03251480 Márcio Flávio S. Oliveira Geógrafo 28824-8
  3. 3. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 3 de 11 1. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE 1.1. Situação atual de funcionamento A atividade está em funcionamento 1.2. Horário de Funcionamento e número de funcionários O posto funcionará 24 horas, divididos em três turnos: 04 funcionários na parte da manhã, 04 funcionários na parte da tarde e 02 funcionários à noite. 1.3. Serviços oferecidos Os serviços oferecidos serão: venda a varejo de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo de veículos automotores. 1.4. Tancagem Segundo a planta apresentada pelo Sr. Sérgio Vidal de Oliveira CREA nº. , existe 01 tanque de parede dupla c/ parede externa não metálica, jaquetado, compartimento com monitoramento e 03 tanques de parede dupla c/ parede externo não metálico, jaquetado, compartimento sem monitoramento: TQ01 – Bipartido, com capacidade de 30.000 litros, para gasolina comum 15.000 / Etanol 15.000 l; TQ02 - Capacidade de 30.000 litros Óleo Diesel; TQ03 - Capacidade de 30.000 litros para gasolina comum; TQ04 - Capacidade de 15.000 litros Óleo Diesel. NOP 05 - IDADE DOS TANQUES SEGUNDO A NOTA FISCAL NOTA FISCAL TANQUE TIPO DATA DA EMISSÃO NF. TEMPO DECORRIDO NF. 001.135 Tanque Subterrâneo em aço carbono – ASTM A-36 parede dupla jaquetado 15/15 08.04.2008 05 ANOS NF. 001.134 Tanque Subterrâneo em aço carbono – ASTM A-36 parede dupla jaquetado 15/15 08.04.2008 05 ANOS NF. 001.133 Tanque Subterrâneo em aço carbono – ASTM A-36 parede dupla jaquetado 15/15 08.04.2008 05 ANOS NF. 001.104 Tanque Subterrâneo em aço carbono – ASTM A-36 parede dupla jaquetado 15/15 17.03.2008 05 ANOS
  4. 4. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 4 de 11 2. CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DA ATIVIDADE E SEU ENTORNO 2.1. Unidades de Conservação: O Empreendimento não está inserido na zona de amortecimento de Unidades de Conservação, pertencente aos grupos de proteção integral ou de desenvolvimento sustentável, no âmbito municipal. 2.2. Áreas de Preservação Permanente e outras áreas frágeis (áreas florestadas, lagos, nascentes, morros): A distância aproximada das áreas de proteção ambiental. Reserva Biológica do Parque Equitativa --- 17 km Parque Natural Municipal da Taquara --- 21 km 2.3. Qualidade do ar e bacia aérea: Bacia Aérea definida pela INEA, 03. Saturada. 2.4. Usos do solo na circunvizinhança e zoneamento municipal: De acordo com a Certidão de Zoneamento nº 1059/2009 (fl. 110), o empreendimento encontra-se na Zona Habitacional 1ª categoria (ZH1) é considerado conforme para uso comercial, desde que respeite as os parâmetros do decreto 4590/2005.
  5. 5. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 5 de 11 A vizinhança do Posto no raio de 100m é caracteriza pela presença de diversas lojas e prestadores de serviços variados, duas Igrejas e nas proximidades há outro posto de abastecimento de combustível, mas fora do raio de 100m. A localização do posto São Jorge está entre duas ruas de movimento intenso de veículos, pois as vias fazem a ligação da Rodovia Washington Luiz com a Presidente Kennedy (Centro). Aproximadamente fica a 450m do Cemitério do Corte Oito, 500m dos Tanques D’água da CEDAE e 250m do SESI. 2.5. Corpos d'água, faixas marginais de proteção e qualidade das águas: A distância do corpo hídrico é de aproximadamente: 3,5 km do Rio Sarapuí, 2,5 km da APP do Mangue, e 2 km do Rio Meriti. 3. IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS E SEUS CONTROLES 3.1. Tratamentos do Efluente (água): Os efluentes são tratados por um sistema de fossa séptica, entretanto deverá ser implantado o sistema complementar por filtro anaeróbio ou biodigestor. O posto possui caixa separadora de água e óleo conforme projeto apresentado, e em anexo ao processo. 3.2. Emissões gasosas (ar): Os vapores orgânicos voláteis originados dos tanques de armazenados no subsolo do posto irão dispõe de suspiros. Os tanques terão dispositivo de descarga selada. Ambos de acordo com as NBR’s 13.783 e 12.236. 3.3. Emissão de material particulado: Não haverá emissão de material particulado. 3.4. Destinação dos resíduos  Limpeza do sistema fossa-filtro será realizada pela empresa CSM – Consultoria em Saneamento e Meio Ambiente LTDA;  Limpeza do Sistema separador de água e óleo e estopas serão realizadas pela empresa CSM – Consultoria em Saneamento e Meio Ambiente LTDA;  Lixo doméstico: será recolhido pela empresa de coleta pública.
  6. 6. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 6 de 11 3.5. Pressão sonora. Os ruídos gerados pela no posto são basicamente ocasionados pelos equipamentos que podem se apresentar dentro dos níveis de pressão sonora admissíveis, uma vez que as fontes geradoras são constituídas de equipamentos novos e o empreendimento se situa em área aberta e, ao longo de uma das laterais de um corredor de trânsito. Porém, deverá o empreendedor manter os níveis de ruído dos equipamentos dentro dos padrões e limites fixados pela resolução CONAMA nº. 01/90 e NBR 10151. 3.6. Outros impactos específicos da atividade. Não fora constatado. 4. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO Os potenciais impactos ambientais identificados na atividade de comércio varejista de combustíveis se relacionam à contaminação do solo e, eventualmente, corpos d’água superficiais e subterrâneos, e contaminação do ar com emissões atmosféricas, podendo constituir riscos à saúde das populações fixas e flutuantes expostas, além do perigo de acidentes ocasionados por incêndios e explosões na área do empreendimento. Considerando o empreendimento em análise, os impactos poderão ter origem em vazamentos, por ventura, ocorridos durante a operação de descarga de combustível do caminhão para o tanque de armazenamento, no abastecimento de veículos nas bombas de combustíveis, nas tubulações e/ou junções de ligação tanques/bombas na ineficiência operacional do sistema de caixa de separação de água e óleo – CSAO. Na disposição inadequada de resíduos sólidos, na disposição inadequada do óleo e da borra coletados durante a manutenção da CSAO, nos esgotos sanitários, na emissão de gases na atmosfera devido aos respiros e danos acidentais que violem a estrutura dos tanques de armazenagem de combustível. Controles existentes declarados: monitoramento eletrônico, conjunto separador de água e óleo, sumps de bombas, de tanques e descargas, interligação das canaletas ao conjunto separador água e óleo, e com monitoramento eletrônico com dispositivo sonoro (sistema intersticial) nos tanques. 5. DOCUMENTOS LEGAIS APRESENTADOS:  Alvará de Licença para Locação (fl. 08);  Documento de Arrecadação Municipal – DAM (fl. 03);  Procurações (fls. 04, 130 e 219);  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (fl. 10);  Alteração do Contrato Social (fls.: 11 usque 14);  Certificado de Posto Revendedor – ANP (fl. 19);  Conta de Fornecimento de água – CEDAE (fl. 20 e 129);  Memorial Descritivo de instalação do sistema de compressão de GNV (fls.: 23 usque 27);  Teste de Estanqueidade – Laudo 135/08(fls. 31 usque 61) e Laudo 089/11 (fls.: 132 usque 142)  Relatório de Avaliação Geológica e Hidrológica Janeiro 2003 (fls.: 62 usque 100) e Junho 2011 (fls 148 usque 210);  Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros nº 0295/09 (fl. 101);
  7. 7. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 7 de 11  Planta de Situação (fl. 102, 106, 107, 108 e 109), Planta Baixa, Cortes, Fachada, Planta de telhado (fl.103), Planta de Instalações Hidrosanitárias, Tub. do Posto de Combustível, Planta de Localização (fl. 147);  Certidão de Zoneamento nº 1059/2009 (fl.110);  Contrato de prestação de serviços e assistência técnica de equipamentos (fls.: 114 usque 126)  Foto do Google earth com coordenadas (fl. 128)  ART do Técnico Responsável (fls.: 28, 40, 142, 146, 210);  Contrato de Prestação de Serviços de EPAE e Limpeza das CSAO (fls.; 143 usque 145)  Taxa de Licenciamento Ambiental - quitada (fl. 212). 6. AVALIAÇÃO Considerando que as informações prestadas estão em conformidade. Mas devido à concentração de substâncias químicas no solo por benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno e Betex no poço de monitoramento nº. 02 com índices acima do permitido na CONAMA 420/2009, assim como no poço de monitoramento 03, que apresenta contaminação na água subterrânea por benzeno. Determino que: A empresa deve atender incondicionalmente as condicionantes 8, 8.1, 18, 22 e 23, sem prejuízo das demais condicionantes, sob pena de multa e interdição do estabelecimento. Os equipamentos instalados atendem as NBRs nº. 10.151, 12.236, 13.212, 13312, 13.781, 13.782, 13.783, 13.784, 13.785, 13.786, 13.787, 13.788, 14.605, 14.606, 14.623, 14.639, 14.722, 14.867, 15.015 e 15.072 6.1 Observação  Com base na, NOP-INEA-05, o proprietário deverá apresentar a cada 03 (três) meses a análises químicas durante o primeiro ano da licença. Após a periodicidade será de 06 (seis) meses;  À Atividade deve se cadastrar no PROCON ÁGUA observando o que determina a DZ 942. R7, assim como o seu respectivo Relatório de Acompanhamento de Efluentes – ERA, sendo a frequência de medições de acordo com a vazão do sistema de tratamento. O Relatório deverá ser chancelado na SMMAAA, para posterior encaminhamento ao INEA;  Com base na, NOP-INEA-05, o proprietário deverá apresentar a cada 02 (dois) anos o teste de estaqueidade das linhas e tanques.
  8. 8. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 8 de 11 7. CONCLUSÃO: Considerando a Resolução CONAMA 273/2000, que determina o prévio licenciamento do órgão ambiental competente para a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustível; Considerando a Resolução CONAMA 420/2009, que dispões sobre os valores orientadores de qualidade do solo, quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas; Considerando que os dispositivos de controles instalados, ou seja, para o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos como, conjuntos separadores de água e óleo, sistema fossa filtro; Considerando que o ramo de atividade está de acordo com a malha urbana, desde que, opere adequadamente os equipamentos de controle de poluição e, os mantenham em bom estado de conservação; Considerando que a atividade atende a através das medidas de controle, a redução do seu potencial poluidor; Considerando que a atividade possui tecnologias e equipamentos que garantem a detecção em caso de agressão ambiental; Considerando que as normas brasileiras estão em conformidade para esta tipologia; Considerando que durante a vistoria não foram observados nenhum indicio de contaminação, ou fontes de contaminação ativa, e que todos os dispositivos de prevenção de impactos ambientais se encontram em perfeitas condições, concluo que: A emissão da Licença de Instalação seja transformada em Licença de Operação, com base nas informações prestadas pelo empreendedor que vão além dos documentos solicitados para LI, assim estará condicionada ao cumprimento das exigências do item 8. 8. CONDIÇÕES DE VALIDADE DA LICENÇA 1 - Publicar comunicado de recebimento desta licença e em jornal diário de grande circulação no Estado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão desta licença, enviando cópias das publicações à SMMAAA, conforme Lei Estadual 5.427 de 01 de abril de 2009; 2 - Esta Licença diz respeito aos aspectos ambientais e não eximem o empreendedor do atendimento às demais licenças e autorizações federais, estaduais e municipais exigíveis por lei; 3 - Esta Licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder sua validade;
  9. 9. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 9 de 11 4 - Requerer a renovação desta licença no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade, apresentando relatório de situação ambiental do empreendimento atendendo a IT 1842 R3; 5 - Atender à Resolução nº. 001/90 do CONAMA, de 08.03.90, publicada no D.O.U. de 02.04.90, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos; 6 - Promover a limpeza periódica da fossa séptica, utilizando os serviços de empresa licenciada pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente ou Prefeitura para tal atividade, mantendo os comprovantes à disposição da fiscalização; 7 – Atender a NT 202 – Critérios e Padrões para lançamentos de efluentes líquidos, aprovada pela Deliberação CECA nº. 1.007, de 04.12.86, publicada no D.O.R.J. de 12.12.86; 8 – Atender a DZ 942 de 01.08.90 – Diretriz do Programa de Autocontrole de Efluentes, PROCON-ÁGUA, aprovada pela Deliberação CECA nº. 1.995, de 10.10.90, publicada no D.O.R.J. de 14.01.91; 8.1 - À Atividade deve se cadastrar no PROCON ÁGUA, e, observando o que determina a DZ 942. R7, apresentar o Relatório de Acompanhamento de Efluentes – RAE, sendo a frequência de medições de acordo com a vazão do sistema de tratamento. O Relatório deverá ser chancelado na SMMAAA, para que a empresa o encaminhe ao INEA; 9 - Não lançar quaisquer resíduos na rede de drenagem ou nos corpos d'água; 10 - Atender à DZ – 215. R-4 – Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes líquidos de origens Sanitárias, aprovadas pela Deliberação CECA nº. 4.886 de 25.09.07 e publicada no D.O.R.J. de 05.10.07; 11 - Atender à DZ-1310.R-7 – Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA 4.497 de 03.09.04 e publicada no D.O.R.J. de 21.09.04; 12 - Não realizar queima de qualquer material ao ar livre; 13 - Evitar todas as formas de acúmulo de água que possam propiciar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue; 14 - Submeter previamente a SMMAAA, para análise e parecer, qualquer alteração no projeto; 16 – São de responsabilidade da Empresa todas as informações contidas neste processo; 17 – A SMMAAA exigirá novas medidas de controle, sempre que julgar necessário; 18 – Atender a NOP-INEA-05 – Licenciamento Ambiental e Encerramento de Postos Revendedores de Combustíveis Líquidos e Gás Natural; 19 – Atender as Normas Brasileiras – NBR nº. 10.151, 12.236, 13.212, 13312, 13.781, 13.782, 13.783, 13.784, 13.785, 13.786, 13.787, 13.788, 14.605, 14.606, 14.623, 14.639, 14.722, 14.867, 15.015 e 15.072;
  10. 10. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 10 de 11 20 – Utilizar pessoal comprovadamente habilitado e treinado por profissional qualificado e com registro de classe, nas operações desenvolvidas pela empresa, principalmente na manipulação de combustíveis comercializado, em estado líquido ou gasoso; 21 – Os efluentes do sistema de tratamento dos mesmos devem estar de acordo com a NT. R-10/INEA, “Critérios e padrões para lançamento de Efluentes líquidos”; 22 – Enviar, a cada 90 (noventa) dias, o manifesto de resíduos gerados pela empresa, conforme declarado pela mesma. 23 – Apresentar a cada 03 (três) meses, durante 01 ano, resultados de análises laboratoriais de amostras retiradas dos poços de monitoramento, para os parâmetros que se mostraram em não conformidade com a Resolução Conama 420/09 e apresentar os laudos laboratoriais devidamente assinados por profissional habilitado. Após o período de 12 meses as analises serão semestral; 24 – Acondicionar o óleo lubrificante usado e contaminado – OLUC em tambores de no mínimo 100 litros e, estocá-los em área devidamente adequada e abrigada, até o seu envio para as empresas de rerrefino licenciadas pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente; 25 – Acondicionar os resíduos sólidos urbanos em sacos plásticos e conservá-los em recipiente com tampa até o seu recolhimento; 26 - Manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação; 27 – Os sistemas de controle deverão ser limpos regularmente de forma a garantir sua eficiência; 28 – Fica proibida a utilização de tanques usados; 29 – Destinar os tanques usados para corte e retalho (uso siderúrgico); 30 – Qualquer impacto negativo ao meio ambiente, decorrente da implantação da atividade, a empresa estará sujeita as sanções previstas em lei, mesmo após o encerramento de suas atividades; 31 – Os resíduos provenientes do sistema de controle deverão ser recolhidos por empresas licenciadas pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA/RJ; 32 – Requer o termo de encerramento da atividade, apresentando avaliação da contaminação do solo e das águas subterrâneas, e o plano de recuperação do solo caso haja contaminação, acompanhado do cronograma de recuperação, quando houver encerramento, e/ou mudança de proprietário; 33 – Comunicar imediatamente ao Serviço de Operação em Emergências Ambientais do INEA, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7911, a Secretaria Municipal de Defesa Civil, 199 e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, (21) 2773-6243/2773-8520, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente. 34 – Obedecer ao cronograma de execução da recuperação do passivo ambiental, e o cancelamento da Licença de Operação e Alvará de Funcionamento.
  11. 11. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - PMDC SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SMMAAA. DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO – DLAF - MMA 017/2013 Alameda James Franco, n°. 03. Jardim Primavera – Duque de Caxias – RJ – CEP. 25.515.000 Tel. 2773-6243 Email: licenciamento.smmaaa@duquedecaxias.rj.gov.br Folha n° Processo n°: 003206/2013 Página 11 de 11 35 – O Engenheiro é o responsável Técnico pelos projetos do posto de abastecimento, ora aprovado, quanto aos aspectos das medidas de controle ambiental. 9. PRAZO DE VALIDADE 05 (cinco) anos. DUQUE DE CAXIAS, 28 DE NOVEMBRO DE 2013. ANALISTA AMBIENTAL Com base nas informações do parecer técnico acima, concordo com a concessão da licença de operação. __________________________ MARCIO FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA Planejamento e Controle e Uso e Preservação do Solo (PCUPS) Mat. 28824-8 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Ratifico parecer favorável à emissão de licença de operação, conforme informações constantes no parecer técnico acima. ___________________________ MARCELO MANHÃES DE AMORIM Diretor de Licenciamento Ambiental Mat. 28903-4

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