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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0012169-78.2016.8.16.0182
Recurso Inominado n° 0012169-78.2016.8.16.0182
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
MARCELO JOSÉ CRUZ AULERRecorrente(s):
Erika Mialik MarenaRecorrido(s):
Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. NOTÍCIA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE
ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO.
PARTE AUTORA PESSOA PÚBLICA, SUJEITA À CRÍTICAS. OFENSA À
HONRA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO
Dispensando, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os
subjetivos, deve ser ele conhecido.
Alega o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de fato novo decorrente do julgamento da
Reclamação 28747 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, que as matérias publicadas
retratam fatos que efetivamente ocorreram, respaldados em provas documentais juntadas aos
autos. Ainda, que está amparado pela liberdade de imprensa, sendo as reportagens
questionadas meramente informativas. Por fim, a ausência de comprovação de dano em
desfavor da parte recorrida e inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência do
pedido principal ou, subsidiariamente, a minoração do quantum arbitrado.
Primeiramente, em relação a alegada ocorrência de fato novo, esclareço que esta relatora já se
manifestou em relação a tal questionamento, conforme decisão de mov. 12.1 (grau recursal).
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No mérito, após análise dos autos, tenho que assiste razão ao recorrente devendo a
sentença proferida pelo juízo de origem ser reformada e os pedidos iniciais julgados
improcedentes.
Explico. O cerne da questão versa sobre a existência ou não de informação tendenciosa ou
inverídica nas matérias jornalísticas escritas pelo réu.
A autora afirma que sofreu danos morais em decorrência das matérias jornalísticas publicadas
pelo réu intituladas: “Novo Ministro Eugênio Aragão brigou contra e foi vítima dos vazamentos”,
publicada em 16 de março de 2016, e “Carta aberta ao Ministro Eugênio Aragão”, publicada em
22 de março de 2016.
Conforme alegado em petitório inicial:
Na primeira matéria, o Réu idealiza sobre uma representação que a Autora teria feito
contra o ministro, sem, no entanto, provar (ou averiguar minimamente) essa informação.
A nota publicada pela revista Veja não é verídica, em razão disso, a Autora entrou em
contato com a revista para que arrumassem a matéria (doc. 03), só que antes que eles
pudessem corrigir, o Réu copiou seu conteúdo, não verificou sua procedência, e deu o
sentido delirante que quis para o fato afirmando que: “Também por causa de ter buscado
medidas para conter os vazamentos de documentos obtidos em Nova Iorque, virou alvo
de uma representação assinada pelos delegados Luis Flávio Zampronha e Erika Mialik
Marena. “ (...) Na sequência das agressões e das falsas acusações, o Réu diz que a
Autora é citada como uma “estrategista de vazamento da Operação Lava Jato”. Para
ilustrar essa afirmação o Autor cita um inquérito de extremo sigilo, sobre o qual nem a CPI
da Petrobras obteve acesso ao conteúdo, e nem o Réu, que se tivesse tido acesso, com
certeza publicaria informações mais substanciais, não meras fábulas e especulações de
uma pessoa qualquer depondo ao vento. (...) Na sequência dos ataques, o Réu afirma
ainda que a Autora confere tratamento especial a jornalista do grupo Folha de São Paulo.
Por sua vez, o requerido, em Contestação, alega:
A primeira matéria em que a Requerente coloca “reparo” na atuação do Requerido, possui
o seguinte título: “Carta aberta ao Ministro Eugênio Aragão”. Na referida matéria o
Requerido traz à lume informação de representação assinada pela Requerente em
desfavor do então Subprocurador da República Eugênio Aragão, direcionada a
corregedoria do MPF, na qual se apurou eventual criação de obstáculos por parte do
então Subprocurador, quando dos episódios envolvendo investigações de casos como
“Banestado” e “Mensalão” mormente no que tange a força tarefa que se deslocou até a
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cidade Estado Unidense de Nova York, com o intento de buscar cooperação fundada no
“Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal” ou em língua inglesa “MLAT - Mutual
Legal Assistance Treaty” A referida representação junto a Corregedoria do MPF foi
autuada sob nº 1.00.0021.000128/2005-11 (...) Ou seja, da análise do documento acima
transcrito, e colacionado com a presente peça, vê-se de maneira cristalina que SIM
existiu, no passado, representação da Requerente contra o então Subprocurador Eugênio
Aragão, por ocasião de coleta de provas no exterior, mais precisamente na cidade de
Nova York. (...) O segundo fato com o qual a Requerente insurge-se diz respeito ao fato
de que a Requerente teria como estratégia de atuação no âmbito da força tarefa da Lava
Jato, o vazamento de informações sigilosas de informações a órgão de impressa. Assim
como no fato anterior o Requerido cercou-se de informação com respaldo, que aliás
diga-se, passou inclusive a constar de Inquérito Policial, no qual se apura os vazamentos
ocorridos no âmbito a operação lava-jato, o qual tramita sob nº
5015645-55.2015.404.7000 junto a 14ª Vara Federal de Curitiba. No referido IP, na
sequencia nº 184, consta o depoimento do Delegado de Polícia Federal Paulo Renato de
Souza Herrera, fls. 434 e seguintes, ora colacionados aos autos, em conjunto com a
presente contestação, no qual o Ilustre Delegado salienta de maneira categórica que
sempre foi prática da Requerente o vazamento de informações a impressa, como forma
de amenizar eventuais pressões políticas (...)
Nas notícias questionadas pela parte autora (mov. 1.5 e 1.6), em especial na reportagem
intitulada “Novo Ministro Eugênio Aragão brigou contra e foi vítima dos vazamentos”, onde o
nome da autora é citado diretamente, pode-se destacar os seguintes trechos:
O que realmente deve preocupar a Polícia Federal é que o passado de Aragão mostra um
posicionamento firme na defesa dos direitos do cidadão, do principio do processo legal e,
obviamente, contra os vazamentos que a polícia e também seus colegas da Procuradoria
praticaram e continuam a praticar. Ele próprio foi vitima deles. Também por causa de ter
buscado medidas para conter os vazamentos de documentos obtidos em Nova Iorque,
virou alvo de uma representação assinada pelos delegados Luis Flávio Zampronha e
. Esta última, hoje, além de ser uma das chefes na Operação LavaErika Mialik Marena
Jato é também representante da ADPF em Curitiba. Érika é citada como uma das
estrategistas dos vazamentos na Operação Lava Jato em um depoimento ouvido pela
delegada Tânia Fogaça, da Corregedoria Geral do DPF em Brasília, no Inquérito Policial
737/2015. Na ocasião, lhe foi relatada a prática do vazamento de informações para a
A tática de vazamento visa atrairimprensa, como forma de blindar a Operação Lava Jato.
atenção da mídia e da opinião publica, e a partir dai evitar q se abafe a investigação. Ao
se tornar público detalhes da investigação, cria-se constrangimento ao governo e evita-se
assim pressões políticas e/ou administrativas. Nesse depoimento explicaram que a
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delegada Érika foi uma das que importou esta estratégia do trabalho na Operação
Satiagraha. Mas a tática do vazamento, como lembra o subprocurador Aragão, também
foi usada na Operação do Banestado em que ela teve papel importante, tanto que
. Tambémassinou com o chefe a representação contra o então procurador da República
consta do depoimento o relacionamento próximo dela como o repórter Mario Sérgio de
. Uma relação profissional iniciada na OperaçãoCarvalho, da Folha de S. Paulo
Satiagraha, em São Paulo. Com frequência, ele foi visto e chegou a ser filmado saindo
.das sala da delegada, no início da Lava Jato, segundo relataram à delegada Tânia
Pois bem, da notícia acima pode-se constatar que o requerido afirma que a autora foi quem
assinou uma representação contra Eugênio Aragão, nomeado Ministro da Justiça à época da
publicação da matéria jornalística, bem como que a autora é citada como uma das estrategistas
dos vazamentos na Operação Lava Jato em um depoimento no Inquérito Policial 737/2015 e
que possui relacionamento próximo com repórter da Folha de S. Paulo.
Após a análise das provas constantes dos autos, tenho que o requerido logrou êxito em
comprovar que as matérias apenas retrataram fatos que efetivamente teve ciência por pessoas
e dados reais, sendo as reportagens meramente informativas.
Veja-se que, pelas provas dos autos, restou comprovado que a autora, enquanto Delegada de
Polícia, encaminhou relatório de missão (mov. 123.3, págs 24 a 28), juntamente com outros
cinco Delegados da Polícia Federal.
Em que pese não ter sido a autora quem representou contra o Min. Eugênio Aragão, certo é
que o relatório encaminhado pela mesma e por seus colegas foi o ponto de partida para que a
Corregedoria-Geral do MPF apresentasse referida representação.
Portanto, tenho que houve mera inexatidão técnica nas palavras utilizadas pelo requerido.
Ademais, deve-se constatar que o fato de ser publicado que alguém representou outro alguém,
por si só, não traz qualquer abalo aos atributos da personalidade. Até porque, se assim
tivesse-o feito, a autora apenas estaria agindo em seu exercício regular de direito de
representar um superior hierárquico, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha
Paulo Fernando da Costa Lacerda.
De igual forma em relação a alegação de que a autora era uma das “estrategistas dos
vazamentos na Operação Lava Jato”.
Isso porque, ao mencionar que a autora foi citada em um depoimento no Inquérito Policial
737/2015, tenho que o requerido se cercou das cautelas necessárias, inclusive apresentando a
origem de tal informação.
Conforme documentos de mov. 52.3 a 52.6, a autora foi sim citada em um depoimento como a
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responsável pelos vazamentos, de modo que a notícia do requerido apenas se baseou em tal
fonte.
Ainda, em que pese restar comprovado que, quando da publicação da reportagem, o referido
inquérito corria em Segredo de Justiça, tal fato, por si só, não impede o requerido de utilizá-lo
como embasamento para a notícia, vez que juntou prova testemunhal da existência do referido
inquérito.
Inclusive, frisa-se que a Constituição Federal resguarda ao jornalista o direito de sigilo da fonte:
EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO
JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE,
MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL
JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE
EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO
DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA
LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE
COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE
DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO,
NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA
EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO,
DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO –
PRECEDENTES – SIGILO DA FONTE COMO DIREITO BÁSICO DO JORNALISTA:
RECONHECIMENTO, em “obiter dictum”, DE QUE SE TRATA DE PRERROGATIVA
CONSTITUCIONAL QUALIFICADA COMO GARANTIA INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA
– PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DALIBERDADE DE INFORMAÇÃO
REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. – A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza
essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o
direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer
meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção
judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática
abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da
fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu
Precedentes. – A prerrogativa do jornalista de preservar o sigiloexercício profissional.
da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima
dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso
mesmo, a qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado,
qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do
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direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. – O exercício
da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática
judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de
comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário
(Rcl 21504 AgR,transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal.
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015)
Por fim, em relação ao fato de constar na publicação que a autora possui relacionamento
próximo como o repórter Mario Sérgio de Carvalho, da Folha de S. Paulo e que, com
, tenho que também nãofrequência, foi visto e chegou a ser filmado saindo da sala da Delegada
restou comprovado que tal alegação trouxe maiores transtornos à autora, de modo a interferir
em sua vida pessoal e profissional, causando-lhe angustia acima do normalmente suportado.
O dano moral para ser indenizável deve ser precedido de ato que viole a dignidade, honra ou a
imagem da pessoa e que ultrapasse, pela sua duração e intensidade, o que ela estaria
normalmente obrigada a suportar.
Deste modo, não há que se falar em direito à reparação por danos morais decorrente situação
ocorrida.
Para melhor aclarar, vale citar os ensinamentos de Sérgio Cavalhieri Filho:
“Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,
fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo,
causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor,
aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano
moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho,
no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e
duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se
entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca
de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e
humilhação são consequência, e não causa. ” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª
ed., Editora Atlas, São Paulo/SP, 2007, p. 80)
Portanto, concluo que restou comprovado que o requerido se utilizou de embasamentos
concretos para transcrever suas reportagens, de modo que não houve abuso à liberdade de
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expressão. Ainda, tenho que a autora não logrou êxito em comprovar os alegados danos
morais suportados em decorrência das matérias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.
373, inciso I, do CPC.
Ressalto, também, que à época da publicação das reportagens, a autora, enquanto Delegada
da Polícia Federal atuando em uma das maiores investigações anticorrupção do Brasil,
tornou-se pessoa pública, conhecida da maioria dos brasileiros, portanto, sujeita a críticas
decorrente de sua atuação.
Logo, tenho que no presente caso, sob a análise do conflito entre a liberdade de expressão,
opinião e crítica e entre a liberdade individual, não restou demonstrado qualquer abuso ou
excesso apto a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e
supressão de conteúdo jornalístico.
Para finalizar, cito o respeitável trecho extraído da ADPF 130:
Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição
da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A
relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a
indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no
âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada
tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão
de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um
elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato
sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se
tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem,
subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente
público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima
por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si
mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos
cidadãos. (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01
PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020)
Ante o exposto, o voto é no sentido de ao recurso interposto pela parteDAR PROVIMENTO
reclamada, a fim de afastar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais bem
como tornar sem efeito a tutela provisória convertida em definitiva. Portanto, improcedentes os
pedidos iniciais.
Logrando êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e
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honorários advocatícios, nos termos do art. 55, LJE, devendo ser observado o disposto no art.
4º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO JOSÉ CRUZ
AULER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com
voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa
(relator) e Nestario Da Silva Queiroz.
09 de maio de 2019
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)
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  • 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0012169-78.2016.8.16.0182 Recurso Inominado n° 0012169-78.2016.8.16.0182 8º Juizado Especial Cível de Curitiba MARCELO JOSÉ CRUZ AULERRecorrente(s): Erika Mialik MarenaRecorrido(s): Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. PARTE AUTORA PESSOA PÚBLICA, SUJEITA À CRÍTICAS. OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensando, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Alega o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de fato novo decorrente do julgamento da Reclamação 28747 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, que as matérias publicadas retratam fatos que efetivamente ocorreram, respaldados em provas documentais juntadas aos autos. Ainda, que está amparado pela liberdade de imprensa, sendo as reportagens questionadas meramente informativas. Por fim, a ausência de comprovação de dano em desfavor da parte recorrida e inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência do pedido principal ou, subsidiariamente, a minoração do quantum arbitrado. Primeiramente, em relação a alegada ocorrência de fato novo, esclareço que esta relatora já se manifestou em relação a tal questionamento, conforme decisão de mov. 12.1 (grau recursal). Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
  • 2. No mérito, após análise dos autos, tenho que assiste razão ao recorrente devendo a sentença proferida pelo juízo de origem ser reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes. Explico. O cerne da questão versa sobre a existência ou não de informação tendenciosa ou inverídica nas matérias jornalísticas escritas pelo réu. A autora afirma que sofreu danos morais em decorrência das matérias jornalísticas publicadas pelo réu intituladas: “Novo Ministro Eugênio Aragão brigou contra e foi vítima dos vazamentos”, publicada em 16 de março de 2016, e “Carta aberta ao Ministro Eugênio Aragão”, publicada em 22 de março de 2016. Conforme alegado em petitório inicial: Na primeira matéria, o Réu idealiza sobre uma representação que a Autora teria feito contra o ministro, sem, no entanto, provar (ou averiguar minimamente) essa informação. A nota publicada pela revista Veja não é verídica, em razão disso, a Autora entrou em contato com a revista para que arrumassem a matéria (doc. 03), só que antes que eles pudessem corrigir, o Réu copiou seu conteúdo, não verificou sua procedência, e deu o sentido delirante que quis para o fato afirmando que: “Também por causa de ter buscado medidas para conter os vazamentos de documentos obtidos em Nova Iorque, virou alvo de uma representação assinada pelos delegados Luis Flávio Zampronha e Erika Mialik Marena. “ (...) Na sequência das agressões e das falsas acusações, o Réu diz que a Autora é citada como uma “estrategista de vazamento da Operação Lava Jato”. Para ilustrar essa afirmação o Autor cita um inquérito de extremo sigilo, sobre o qual nem a CPI da Petrobras obteve acesso ao conteúdo, e nem o Réu, que se tivesse tido acesso, com certeza publicaria informações mais substanciais, não meras fábulas e especulações de uma pessoa qualquer depondo ao vento. (...) Na sequência dos ataques, o Réu afirma ainda que a Autora confere tratamento especial a jornalista do grupo Folha de São Paulo. Por sua vez, o requerido, em Contestação, alega: A primeira matéria em que a Requerente coloca “reparo” na atuação do Requerido, possui o seguinte título: “Carta aberta ao Ministro Eugênio Aragão”. Na referida matéria o Requerido traz à lume informação de representação assinada pela Requerente em desfavor do então Subprocurador da República Eugênio Aragão, direcionada a corregedoria do MPF, na qual se apurou eventual criação de obstáculos por parte do então Subprocurador, quando dos episódios envolvendo investigações de casos como “Banestado” e “Mensalão” mormente no que tange a força tarefa que se deslocou até a Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
  • 3. cidade Estado Unidense de Nova York, com o intento de buscar cooperação fundada no “Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal” ou em língua inglesa “MLAT - Mutual Legal Assistance Treaty” A referida representação junto a Corregedoria do MPF foi autuada sob nº 1.00.0021.000128/2005-11 (...) Ou seja, da análise do documento acima transcrito, e colacionado com a presente peça, vê-se de maneira cristalina que SIM existiu, no passado, representação da Requerente contra o então Subprocurador Eugênio Aragão, por ocasião de coleta de provas no exterior, mais precisamente na cidade de Nova York. (...) O segundo fato com o qual a Requerente insurge-se diz respeito ao fato de que a Requerente teria como estratégia de atuação no âmbito da força tarefa da Lava Jato, o vazamento de informações sigilosas de informações a órgão de impressa. Assim como no fato anterior o Requerido cercou-se de informação com respaldo, que aliás diga-se, passou inclusive a constar de Inquérito Policial, no qual se apura os vazamentos ocorridos no âmbito a operação lava-jato, o qual tramita sob nº 5015645-55.2015.404.7000 junto a 14ª Vara Federal de Curitiba. No referido IP, na sequencia nº 184, consta o depoimento do Delegado de Polícia Federal Paulo Renato de Souza Herrera, fls. 434 e seguintes, ora colacionados aos autos, em conjunto com a presente contestação, no qual o Ilustre Delegado salienta de maneira categórica que sempre foi prática da Requerente o vazamento de informações a impressa, como forma de amenizar eventuais pressões políticas (...) Nas notícias questionadas pela parte autora (mov. 1.5 e 1.6), em especial na reportagem intitulada “Novo Ministro Eugênio Aragão brigou contra e foi vítima dos vazamentos”, onde o nome da autora é citado diretamente, pode-se destacar os seguintes trechos: O que realmente deve preocupar a Polícia Federal é que o passado de Aragão mostra um posicionamento firme na defesa dos direitos do cidadão, do principio do processo legal e, obviamente, contra os vazamentos que a polícia e também seus colegas da Procuradoria praticaram e continuam a praticar. Ele próprio foi vitima deles. Também por causa de ter buscado medidas para conter os vazamentos de documentos obtidos em Nova Iorque, virou alvo de uma representação assinada pelos delegados Luis Flávio Zampronha e . Esta última, hoje, além de ser uma das chefes na Operação LavaErika Mialik Marena Jato é também representante da ADPF em Curitiba. Érika é citada como uma das estrategistas dos vazamentos na Operação Lava Jato em um depoimento ouvido pela delegada Tânia Fogaça, da Corregedoria Geral do DPF em Brasília, no Inquérito Policial 737/2015. Na ocasião, lhe foi relatada a prática do vazamento de informações para a A tática de vazamento visa atrairimprensa, como forma de blindar a Operação Lava Jato. atenção da mídia e da opinião publica, e a partir dai evitar q se abafe a investigação. Ao se tornar público detalhes da investigação, cria-se constrangimento ao governo e evita-se assim pressões políticas e/ou administrativas. Nesse depoimento explicaram que a Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
  • 4. delegada Érika foi uma das que importou esta estratégia do trabalho na Operação Satiagraha. Mas a tática do vazamento, como lembra o subprocurador Aragão, também foi usada na Operação do Banestado em que ela teve papel importante, tanto que . Tambémassinou com o chefe a representação contra o então procurador da República consta do depoimento o relacionamento próximo dela como o repórter Mario Sérgio de . Uma relação profissional iniciada na OperaçãoCarvalho, da Folha de S. Paulo Satiagraha, em São Paulo. Com frequência, ele foi visto e chegou a ser filmado saindo .das sala da delegada, no início da Lava Jato, segundo relataram à delegada Tânia Pois bem, da notícia acima pode-se constatar que o requerido afirma que a autora foi quem assinou uma representação contra Eugênio Aragão, nomeado Ministro da Justiça à época da publicação da matéria jornalística, bem como que a autora é citada como uma das estrategistas dos vazamentos na Operação Lava Jato em um depoimento no Inquérito Policial 737/2015 e que possui relacionamento próximo com repórter da Folha de S. Paulo. Após a análise das provas constantes dos autos, tenho que o requerido logrou êxito em comprovar que as matérias apenas retrataram fatos que efetivamente teve ciência por pessoas e dados reais, sendo as reportagens meramente informativas. Veja-se que, pelas provas dos autos, restou comprovado que a autora, enquanto Delegada de Polícia, encaminhou relatório de missão (mov. 123.3, págs 24 a 28), juntamente com outros cinco Delegados da Polícia Federal. Em que pese não ter sido a autora quem representou contra o Min. Eugênio Aragão, certo é que o relatório encaminhado pela mesma e por seus colegas foi o ponto de partida para que a Corregedoria-Geral do MPF apresentasse referida representação. Portanto, tenho que houve mera inexatidão técnica nas palavras utilizadas pelo requerido. Ademais, deve-se constatar que o fato de ser publicado que alguém representou outro alguém, por si só, não traz qualquer abalo aos atributos da personalidade. Até porque, se assim tivesse-o feito, a autora apenas estaria agindo em seu exercício regular de direito de representar um superior hierárquico, conforme comprovado pelo depoimento da testemunha Paulo Fernando da Costa Lacerda. De igual forma em relação a alegação de que a autora era uma das “estrategistas dos vazamentos na Operação Lava Jato”. Isso porque, ao mencionar que a autora foi citada em um depoimento no Inquérito Policial 737/2015, tenho que o requerido se cercou das cautelas necessárias, inclusive apresentando a origem de tal informação. Conforme documentos de mov. 52.3 a 52.6, a autora foi sim citada em um depoimento como a Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
  • 5. responsável pelos vazamentos, de modo que a notícia do requerido apenas se baseou em tal fonte. Ainda, em que pese restar comprovado que, quando da publicação da reportagem, o referido inquérito corria em Segredo de Justiça, tal fato, por si só, não impede o requerido de utilizá-lo como embasamento para a notícia, vez que juntou prova testemunhal da existência do referido inquérito. Inclusive, frisa-se que a Constituição Federal resguarda ao jornalista o direito de sigilo da fonte: EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO, DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – PRECEDENTES – SIGILO DA FONTE COMO DIREITO BÁSICO DO JORNALISTA: RECONHECIMENTO, em “obiter dictum”, DE QUE SE TRATA DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUALIFICADA COMO GARANTIA INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DALIBERDADE DE INFORMAÇÃO REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente “a posteriori” – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu Precedentes. – A prerrogativa do jornalista de preservar o sigiloexercício profissional. da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
  • 6. direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. – O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário (Rcl 21504 AgR,transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) Por fim, em relação ao fato de constar na publicação que a autora possui relacionamento próximo como o repórter Mario Sérgio de Carvalho, da Folha de S. Paulo e que, com , tenho que também nãofrequência, foi visto e chegou a ser filmado saindo da sala da Delegada restou comprovado que tal alegação trouxe maiores transtornos à autora, de modo a interferir em sua vida pessoal e profissional, causando-lhe angustia acima do normalmente suportado. O dano moral para ser indenizável deve ser precedido de ato que viole a dignidade, honra ou a imagem da pessoa e que ultrapasse, pela sua duração e intensidade, o que ela estaria normalmente obrigada a suportar. Deste modo, não há que se falar em direito à reparação por danos morais decorrente situação ocorrida. Para melhor aclarar, vale citar os ensinamentos de Sérgio Cavalhieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. ” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Editora Atlas, São Paulo/SP, 2007, p. 80) Portanto, concluo que restou comprovado que o requerido se utilizou de embasamentos concretos para transcrever suas reportagens, de modo que não houve abuso à liberdade de Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
  • 7. expressão. Ainda, tenho que a autora não logrou êxito em comprovar os alegados danos morais suportados em decorrência das matérias, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ressalto, também, que à época da publicação das reportagens, a autora, enquanto Delegada da Polícia Federal atuando em uma das maiores investigações anticorrupção do Brasil, tornou-se pessoa pública, conhecida da maioria dos brasileiros, portanto, sujeita a críticas decorrente de sua atuação. Logo, tenho que no presente caso, sob a análise do conflito entre a liberdade de expressão, opinião e crítica e entre a liberdade individual, não restou demonstrado qualquer abuso ou excesso apto a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e supressão de conteúdo jornalístico. Para finalizar, cito o respeitável trecho extraído da ADPF 130: Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos. (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020) Ante o exposto, o voto é no sentido de ao recurso interposto pela parteDAR PROVIMENTO reclamada, a fim de afastar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais bem como tornar sem efeito a tutela provisória convertida em definitiva. Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Logrando êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
  • 8. honorários advocatícios, nos termos do art. 55, LJE, devendo ser observado o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCELO JOSÉ CRUZ AULER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 09 de maio de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJ6VNNMDLU9VZNTBHD7K PROJUDI - Recurso: 0012169-78.2016.8.16.0182 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Co sta:9546 15/05/2019: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)