SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 18
Baixar para ler offline
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 165
Rua Hungria, 888 - 5º andar
Jardim Europa - São Paulo - 01455-000
Tel.: 55 11 3813-9522
Fax: 55 11 3813-9256
advocacia@affonsoferreira.com.br
MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
LOURICE DE SOUZA
MAURICIO JOSEPH ABADI
AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO
FERNANDA NOGUEIRA CAMARGO PARODI
CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS
GUSTAVO SURIAN BALESTRERO
JOSEVALDO DOS SANTOS DIAS
ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA
DAVID CURY NETO
MARCELO MOREIRA CABRAL
ANDRÉ CID DE OLIVEIRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.
S. A. O ESTADO DE S. PAULO, pela advogada
que para tal fim constituiu (Doc. 01), citada da
propositura da “Ação de Indenização por Danos Morais”
ajuizada por ÉRIKA MIALIK MARENA (Proc. n° 0035585-
70.2015.8.16.0001), e como previsto nos artigos 335 e
seguintes do Código de Processo Civil, vem submeter a
sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelos motivos e para os
fins aduzidos nas inclusas alegações.
De São Paulo para Curitiba, em 6 de abril de 2016.
CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS
OAB-SP 172.690
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 166
2
MERITÍSSIMO JUIZ!
“No caso concreto, a
publicidade do ‘Facebook’, via
utilizada pelo réu para
comunicar seus pensamentos a
terceiros, multiplica o efeito
danoso e dá conhecimento geral
das ofensas lançadas contra os
apelados.
O fato de o grupo ser fechado a
torcedores e associados não
retira o potencial ofensivo e
nem a ilicitude da conduta do
réu.”1.
I. Os Fatos
1.- A Autora é delegada da Polícia Federal,
participante da Operação Lava Jato, e na época da
campanha eleitoral presidencial de 2014 fez comentário
na rede social Facebook associando o depoimento em
1
TJSP – Apelação nº 0043907-89.2012.8.26.0071 – Rel. Des. Francisco Loureiro – julgado
em 24.04.2014 – grifos nossos.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 167
3
juízo de um ex-diretor da Petrobrás, investigado na
Operação Lava Jato, a uma suposta disparada na “venda
de fraldas em Brasília” (reportagem, Doc. 02).
A movimentação da Autora em tal rede
social, ao fazer o mencionado comentário, aliada à sua
posição de integrante do “Grupo de Trabalho da
Operação Lava Jato” (inicial, evento 1.1, fl. 03), deu
ensejo à veiculação de reportagem (Doc. 02) no jornal
“O Estado de S. Paulo” do dia 13 de novembro de 2014,
editado pela Ré, narrando tal fato ao público.
2.- Dizendo-se ofendido pela publicação da
matéria jornalística, no entanto sem negar a
veracidade e a autoria própria do comentário do
Facebook, busca a Autora censurar o jornal da Ré, com
a obtenção da retirada forçada da reportagem dos
arquivos de internet, bem como pretende receber
indenização pecuniária, por si “estipulada no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais)” (inicial, evento
1.1, fl. 12).
Sem razão alguma, no entanto.
II. A Reconhecida Veracidade da Notícia e o
Interesse Público
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 168
4
3.- Destaque-se, de início, que a Autora não
nega em sua inicial (evento 1.1) ter realmente emitido
o comentário no Facebook, sem em momento algum negar
a veracidade dos fatos, e sem negar também que tal
publicação no Facebook é de sua autoria.
4.- A Autora não nega, portanto, ter escrito
o comentário “Dispara a venda de fraldas em Brasília”
(Doc. 02) relacionado a uma notícia sobre o depoimento
prestado por um dos indivíduos investigados pela
própria Autora no âmbito da Operação Lava Jato.
Também se eximiu a Autora de negar que
fez tal movimentação em seu Facebook durante o período
eleitoral, e enquanto participava da Operação Lava
Jato.
5.- Disso se verifica que a Ré publicou
apenas fatos verdadeiros que, nessa condição, não
foram sequer impugnados pela Autora.
Evidencia-se, portanto a integral
veracidade do que foi publicado no jornal da Ré, que
se limitou a transcrever em sua reportagem, ilustrada
com fotos de “prints” de algumas páginas, o que
realmente foi dito pela Autora na rede social
Facebook.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 169
5
6.- Verificando-se que a Autora teve seu nome
vinculado a ato que realmente praticou em uma rede
social, não se pode imputar à Ré ilicitude alguma, ou
seja, jamais poder-se-ia atribuir ao jornal da Ré --
que se limitou a reproduzir os fatos verídicos, sem
alterá-los -- a prática de qualquer ato capaz de lhe
causar o dano que alega ter sofrido, motivo pelo qual
deverá ser julgada improcedente a presente demanda.
7.- Além de verdadeiros, os fatos noticiados
(Doc. 02) são de notável interesse público, pois
tratam de manifestações de agentes públicos em época
eleitoral, acerca de pessoas, e partidos políticos,
direta ou indiretamente ligados à principal atividade
exercida profissionalmente por tais agentes públicos.
No caso específico da Autora, o
comentário por ela proferido na rede social em tela
tratava de uma possível reação dos habitantes da
Capital Federal, centro do Poder Político nacional, ao
depoimento de pessoa investigada pela própria Autora
na Operação Lava Jato.
Trata-se então de fatos que são objeto
de interesse público, pois concernentes a toda a
população, e que foram divulgados de forma isenta, com
identificação de fontes e sem que a Ré os alterasse
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 170
6
ou emitisse sobre eles qualquer juízo de valor.
8.- Tanto é evidente o interesse público
sobre o tema que, no mesmo dia da publicação da
reportagem aqui indigitada, o próprio Ministro da
Justiça, a quem se subordina a Polícia Federal (onde
trabalha a Autora) manifestou-se enfaticamente contra
a conduta tratada na reportagem, determinando a
abertura de sindicância disciplinar em relação à
Autora, sendo que tal manifestação ministerial foi
noticiada simultaneamente pelos principais veículos
de comunicação do país (Docs. 03 a 05).
9.- Publicando notícia verdadeira a Ré nada
mais fez do que agir com animus narrandi, ou seja, com
a intenção de apenas relatar ao público leitor o que
de fato acontecera naquele episódio. Afinal, tratando-
se de “matéria objetiva que publica fatos verídicos,
de interesse público”, não existe ilícito algum, e sim
“exercício regular da informação”.2
Na mesma linha pontuou o Colendo Superior
Tribunal de Justiça: "A honra e a imagem dos cidadãos
não são violados quando se divulgam informações
verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além
2
TJSP – Apelação Cível nº 0119399-48.2008.8.26.0000 - Rel. Des. João Carlos Saletti – j.
em 27.10.2015.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 171
7
disso, são do interesse público." 3.
10.- Assim, de qualquer que seja o ângulo sob
o qual se observe a questão, salta aos olhos a licitude
da conduta da Ré, que se limitou a publicar reportagem
que narrava fatos verdadeiros e de notável interesse
público, exercendo regularmente seu direito-dever de
informar fatos verdadeiros (Constituição Federal,
arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220, § 1º e Código Civil,
art. 188, I), motivo pelo qual deve ser decretada a
improcedência da ação.
III. A Pessoa Pública
“Não caracteriza hipótese de
responsabilidade civil a publicação
de matéria jornalística que narre
fatos verídicos ou verossímeis,
embora eivados de opiniões severas,
irônicas ou impiedosas, sobretudo
quando se trate de figuras públicas
que exerçam atividades tipicamente
estatais, gerindo interesses da
coletividade, e a notícia e crítica
3
REsp. 984.803-ES, 3a. T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. de 26.5.2009.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 172
8
referirem-se a fatos de interesse
geral relacionados à atividade
pública desenvolvida pela pessoa
noticiada. Nessas hipóteses,
principalmente, a liberdade de
expressão é prevalente, atraindo
verdadeira excludente anímica, a
afastar o intuito doloso de ofender
a honra da pessoa a que se refere a
reportagem.”4
11.- A Autora, como por si mesmo afirmado na
petição inicial, é servidora pública, exercendo o
cargo de delegada, atualmente encarregada de trabalhar
em uma operação policial de repercussão nacional, a
“Operação Lava Jato”.
12.- Assim sendo, além de todos os deveres e
ônus inerentes a qualquer ocupante de cargo público,
a Autora ainda tem que levar em conta o fato de ser
uma figura pública, estando permanentemente exposta ao
crivo da população que acompanha de perto e passo a
passo referida operação policial.
Afinal, “tendo as pessoas envolvidas
4
STJ – Recurso Especial nº 801.109 – Rel. Min. Raul Araujo
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 173
9
cargos públicos, obviamente que a vida destas pessoas
é regida de maneira diversa dos demais cidadãos, na
medida em que possuem necessidade de comportamento
adequado, estando sob constante vigilância da
sociedade.
De fato é assim. Ocupantes de cargos
públicos têm nível de exposição e de cobrança de
comportamento diferenciados dos demais membros da
sociedade. Porque representantes de órgãos ou funções
específicas do Estado, os cidadãos e os indivíduos de
modo geral delas esperam comportamento irrepreensível,
o que inclui obviamente a escolha dos lugares que
frequentam e as pessoas com as quais convivem.”5.
13.- Esse foi o contexto da publicação da
matéria: uma agente pública nacionalmente conhecida,
que exerce função pública essencial, manifestando-se
em rede social na internet sobre uma possível reação
generalizada, ocorrida na Capital Federal, ao
depoimento de uma pessoa que está sob investigação da
própria Autora.
Sabendo-se que “O comportamento humano,
a conduta, informa as condições em que sua imagem há
de aparecer em público”6, e verificando-se que a Autora
teve seus atos e palavras divulgados no jornal
5
TJSP – Apelação Cível nº 124.091.4/3-00 – Re. Des. João Carlos Saletti.
6
Hermano Duval, Direito à Imagem, Ed. Saraiva, pág. 56.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 174
10
exatamente como foram por si realizados e proferidos,
nada há a indenizar, devendo também por essa razão ser
julgada improcedente a presente demanda.
IV. Ausência de Privacidade em Redes Sociais
“O Facebook não é o lugar ideal para
pessoas que desejem manter sua
privacidade, é claro que é possível
fazer parte da rede sem se expor,
porém, se você deseja privacidade
total é melhor nem entrar na
plataforma social.” (Doc. 06).
14.- Ademais, seria ingenuidade da Autora
supor que poderia tecer manifestações de cunho
político sobre um de seus investigados, em época
eleitoral em uma rede social sem que tal comportamento
se tornasse de conhecimento geral.
No entanto, é esse o argumento que
utiliza, para tentar justificar a existência do dano
alegado: o de que os comentários e ações no Facebook
teriam sido realizados em um perfil “fechado”,
inacessível a quem não constasse como “amigo” da
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 175
11
Autora na mencionada rede social, daí surgindo uma
alegada violação de sua “privacidade”.
15.- Não informa a Autora, no entanto, quantos
“amigos” possuía no Facebook no momento em que teceu
o comentário mencionado na reportagem. Considerando-
se que as pessoas têm em média ao menos uma centena,
ou centenas, de amigos, e que alguns grupos de Facebook
contam com milhares de integrantes, pode-se supor que
a Autora não fez tal comentário em ambiente “privado”,
como quer fazer crer, mas sim perante centenas (ou
milhares) de pessoas, tornando escancaradamente
públicas suas opiniões ali propaladas, e que agora
tenta tratar como sendo opiniões “pessoais”.
16.- De todo modo, para que seja esclarecido
tal ponto obscuro desta demanda, requer-se a V. Exa.
que expeça ofício ao Facebook (Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. – Rua Leopoldo Couto de
Magalhães Junior, 700, 5º andar, Bairro Itaim Bibi,
São Paulo – SP, CEP 04542-000), para que tal empresa
informe a esse MM. Juízo quantos amigos a Autora
possuía no Facebook na data em que praticou o ato
descrito na reportagem.
Ressalte-se que não se requer informações
sobre a identidade dos amigos da Autora, mas
exclusivamente informações sobre seu número. As
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 176
12
informações supra solicitadas, que não podem ser
obtidas pela Ré pessoalmente, são fundamentais à sua
defesa, e ao esclarecimento da verdade dos fatos, pois
darão a exata dimensão da publicidade e do alcance dos
comentários e atos praticados pela Autora no Facebook.
17.- Diga-se ainda que a própria atitude da
Autora, de manifestar opiniões políticas em redes
sociais, envolvendo depoimentos de pessoas que são por
si investigadas, não mostra grande compatibilidade com
a privacidade que agora diz almejar, pois é de
conhecimento de qualquer homem médio, e basta uma
simples busca na própria internet para obter as
informações de que o “Facebook não garante
privacidade” (Doc. 07), e que “Privacidade é algo que
não existe nas redes sociais” (Doc. 08), valendo
inclusive para todos a advertência de que “é
importante pensar antes de postar. [...] Ao se exporem
em redes sociais, as pessoas dificilmente têm noção do
alcance disso, assim como da perda de controle sobre
o conteúdo postado.” (Doc. 09)
18.- Aliando-se a volatilidade das
informações postadas em redes sociais, que podem se
propagar sem controle de seu autor, à qualidade de
personalidade pública e agente público da Autora desta
ação, verifica-se que até mesmo suas opiniões
manifestadas no Facebook estão sujeitas ao crivo dos
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 177
13
administrados.
Idêntica é a opinião da mais abalizada
doutrina, ao ensinar que “Há dados da vida pessoal do
gestor público que, aparentemente reservadas,
concernentes a sua vida privada e por vezes familiar,
podem bem interessar ao conhecimento público, pela
relevância ao julgamento da aptidão para a função
pública de que investido ou de que se pretende
investir.”7.
19.- Inclusive, não socorre a Autora a juntada
de cópias da sindicância a que foi submetida, pois de
tais excertos verifica-se ter sido constatada a
inexistência de infração disciplinar apenas, sem
reflexo algum para o que nos presentes autos é tratado.
20.- Inexistindo, portanto, a alegada
violação de privacidade por parte da Ré, resta
demonstrada mais uma razão para integral improcedência
da presente demanda.
V. A Tentativa de Censura
21.- Pretende ainda a Autora obter decisão
7
CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, A Liberdade de Imprensa e os direitos da personalidade. São
Paulo, Editora Atlas, 2001, pág. 81.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 178
14
judicial com o fim de obrigar que a Ré “retire da
internet a reportagem” (inicial, evento 1.1, pág. 13),
em tentativa de forçadamente apagar os registros
lícitos da reportagem publicada no jornal, consistindo
flagrante pedido de censura judicial, formulado na
exordial.
22.- Como já dito, a matéria jornalística em
questão teve fundamento em fatos verídicos, realmente
ocorridos, envolvendo agente público, e em momento
algum negados pela Autora ou seja, fatos de notável
interesse público.
Apagar dos arquivos de órgãos de imprensa
uma notícia verdadeira e já há mais de um ano ocorrida,
equivale a reprovável tentativa de se apagar o passado
real, consiste em verdadeira manipulação da verdade,
incompatível a transparência norteadora da atividade
de imprensa desempenhada pela Ré.
23.- Censurar arquivo de jornal, contendo
notícia verdadeira publicada por órgão de imprensa,
apenas para atender aos interesses pessoais da Autora,
significa subjugar o interesse maior, que é da
liberdade de manifestação de pensamento, de expressão,
e de informação, para o fim menor de se dar prestígio
a um interesse particular. O que, certamente, V. Exa.
não aceitará.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 179
15
Afinal, em caso semelhante, se decidiu:
“Autor que busca a proibição da divulgação, por todo
e qualquer meio de comunicação, de notícia relacionada
direta ou indiretamente ao fato objeto de apuração em
processo administrativo disciplinar. Improcedência
acertada. Ausência de ofensa aos direitos da
personalidade do autor ou da probabilidade de sua
ocorrência. Veiculação de notícia exata, verdadeira e
de interesse público que não pode sofrer restrição.
Liberdade de imprensa que é corolário do direito de
informação da coletividade. Recurso improvido.”8.
24.- Isso considerado, verifica-se que a
pretensão da Autora, da supressão do arquivamento da
versão digital da notícia jornalística em foco tem no
presente caso a mesma natureza de pleito voltado a
mutilar hemerotecas e bibliotecas através da amputação
das páginas dos jornais ali arquivados.
25.- Em suma, ao pleitear a supressão de
reportagem jornalística originalmente veiculada em
2014, a Autora pretende que se incorra em censura a
arquivo de órgão de comunicação, providência
amplamente repudiada no Ordenamento Jurídico pátrio,
e inclusive objeto de explícita vedação constitucional
8
TJ-SP – Apelação nº 9180874-22.2003.8.26.0000 – São Paulo-SP – julgado em 12 de setembro de
2011, votação unânime.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 180
16
(Constituição Federal, art. 5º, inciso IX e art. 220,
caput e § 2º).
VI. Conclusão
26.- Diante de todo o exposto, e em especial
pelos doutos suprimentos que V. Exa. certamente
aportará, aguarda-se que se julguem improcedentes os
pedidos formulados nesta demanda, à luz do quanto
disposto na Constituição Federal de 1988, nos artigos
5º, incisos II, IV e XIV, e 220, bem como em virtude
dos comandos cogentes do artigo 188, inciso I, do
Código Civil, carreando-se à Autora os encargos
processuais, inclusive honorária advocatícia.
27.- Na oportunidade, a Ré requer a produção
de todos meios probatórios admitidos, abrangidas
provas orais (depoimento pessoal e a inquirição de
testemunhas, da terra e de fora), documentais,
inclusive a requisição de informações e cópias de
autos processuais, bem como a realização de exames
periciais.
Especificamente, desde já a Ré requer a
V. Exa. que expeça ofício ao Facebook (Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda. – Rua Leopoldo Couto
de Magalhães Junior, 700, 5º andar, Bairro Itaim Bibi,
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 181
17
São Paulo – SP, CEP 04542-
000), para que tal empresa
informe a esse MM. Juízo
quantos amigos a Autora
possuía no Facebook nas datas
em que praticou o ato descrito
na reportagem.
Ressalte-se mais
uma vez que não se requer
informações sobre a identidade
dos amigos da Autora, mas
exclusivamente informações
sobre seu número. As
informações supra solicitadas,
que não podem ser obtidas pela
Ré pessoalmente, são
fundamentais à sua defesa e ao
esclarecimento da verdade dos
fatos, pois darão a exata
dimensão da publicidade e do
alcance dos comentários e atos
praticados pela Autora no
Facebook.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação
Página 181
28.- Indica ainda a Ré
a Rua Hungria nº 888, 5º
andar, CEP 01455-000, São
Paulo-SP, como seu endereço
para receber intimações.
De São Paulo para Curitiba, em 6
de abril de 2016.
CAMILA MORAIS
CAJAIBA
GARCEZ MARINS
OAB-SP
172.690

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Vale transporte como funciona
Vale transporte como funcionaVale transporte como funciona
Vale transporte como funcionaAgassis Rodrigues
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
 
Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo IndeterminadoContrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo IndeterminadoRodolfo Rodrigo Acosta
 
Dreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdf
Dreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdfDreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdf
Dreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdfLunguMedia
 
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De Terceiros
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De TerceirosLitisconsórcio, Assistência, Intervenção De Terceiros
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De TerceirosAntonio Pereira
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutoscrisdupret
 
PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)
PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)
PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)Jerbialdo
 
Resumo conexão e continência
Resumo conexão e continênciaResumo conexão e continência
Resumo conexão e continênciaMurilo Acquaviva
 
12 manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...
12   manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...12   manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...
12 manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...Nathaly Pereira
 
Processo civil revisão
Processo civil revisãoProcesso civil revisão
Processo civil revisãoPitágoras
 
Konstytucja 3 maja
Konstytucja 3 majaKonstytucja 3 maja
Konstytucja 3 majasp3ziel
 
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De InconstitucionalidadeDeSordi
 
Recursos Trabalhistas
Recursos TrabalhistasRecursos Trabalhistas
Recursos TrabalhistasCesar Machado
 
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento CondicionalDireito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento CondicionalmarcusNOGUEIRA
 

Mais procurados (20)

Vale transporte como funciona
Vale transporte como funcionaVale transporte como funciona
Vale transporte como funciona
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
 
Direito penal i concurso de pessoas
Direito penal i   concurso de pessoasDireito penal i   concurso de pessoas
Direito penal i concurso de pessoas
 
Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo IndeterminadoContrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
Contrato Individual De Trabalho De Prazo Indeterminado
 
Dreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdf
Dreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdfDreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdf
Dreptul muncii - Tema 2 Principiile dreptului muncii.pdf
 
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De Terceiros
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De TerceirosLitisconsórcio, Assistência, Intervenção De Terceiros
Litisconsórcio, Assistência, Intervenção De Terceiros
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutos
 
Term 1 fce exam final
Term 1 fce exam finalTerm 1 fce exam final
Term 1 fce exam final
 
PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)
PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)
PROCESSO JUDICIAL (Ação judicial trabalhista - 1ª ata)
 
Reclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modeloReclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modelo
 
Poder Legislativo
Poder LegislativoPoder Legislativo
Poder Legislativo
 
Resumo conexão e continência
Resumo conexão e continênciaResumo conexão e continência
Resumo conexão e continência
 
12 manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...
12   manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...12   manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...
12 manual de sindicancia - bacen-sindicancia investigativa-instrucoesemodel...
 
SANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPC
SANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPCSANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPC
SANEAMENTO E INSTRUÇÃO NCPC
 
Processo civil revisão
Processo civil revisãoProcesso civil revisão
Processo civil revisão
 
Konstytucja 3 maja
Konstytucja 3 majaKonstytucja 3 maja
Konstytucja 3 maja
 
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
 
Auditoria iso14001 modulo4
Auditoria iso14001 modulo4Auditoria iso14001 modulo4
Auditoria iso14001 modulo4
 
Recursos Trabalhistas
Recursos TrabalhistasRecursos Trabalhistas
Recursos Trabalhistas
 
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento CondicionalDireito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
Direito Penal - Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
 

Destaque

Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial)
Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial) Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial)
Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial) Marcelo Auler
 
Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)
Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)
Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)Marcelo Auler
 
Ação movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - Inicial
Ação movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - InicialAção movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - Inicial
Ação movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - InicialMarcelo Auler
 
Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...
Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...
Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...Marcelo Auler
 
Impugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua ação
Impugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua açãoImpugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua ação
Impugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua açãoMarcelo Auler
 
Relatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio Aragão
Relatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio AragãoRelatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio Aragão
Relatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio AragãoMarcelo Auler
 
Requerimento de informações chico alencar
Requerimento de informações chico alencarRequerimento de informações chico alencar
Requerimento de informações chico alencarMarcelo Auler
 
Jornalistas informaram sobre dossiê não encontrado
Jornalistas informaram sobre dossiê não encontradoJornalistas informaram sobre dossiê não encontrado
Jornalistas informaram sobre dossiê não encontradoMarcelo Auler
 
Juiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de Darzee
Juiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de DarzeeJuiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de Darzee
Juiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de DarzeeMarcelo Auler
 
Magistrados do Trabalho contra a Terceirização
Magistrados do Trabalho contra a TerceirizaçãoMagistrados do Trabalho contra a Terceirização
Magistrados do Trabalho contra a TerceirizaçãoMarcelo Auler
 
ANPT repudia Lei da terceirização
ANPT repudia Lei da terceirização ANPT repudia Lei da terceirização
ANPT repudia Lei da terceirização Marcelo Auler
 
Contestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc ContrapostoContestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc ContrapostoConsultor JRSantana
 
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à FolhaDesembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à FolhaMarcelo Auler
 

Destaque (13)

Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial)
Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial) Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial)
Ação da Delegada Érika contra O Estado de S. Paulo (inicial)
 
Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)
Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)
Operação LAVA CARNE e JATO FRACO (*)
 
Ação movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - Inicial
Ação movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - InicialAção movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - Inicial
Ação movida pela delega Erika Mialik contra o Blog - Inicial
 
Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...
Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...
Contestação do Escritório Rpgerio Bueno Advogados Associados à inicial da açã...
 
Impugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua ação
Impugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua açãoImpugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua ação
Impugnação da delegada Erika Mialik à contestação da sua ação
 
Relatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio Aragão
Relatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio AragãoRelatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio Aragão
Relatório dos Delegados Federais acusando o subprocurador-geral Eugênio Aragão
 
Requerimento de informações chico alencar
Requerimento de informações chico alencarRequerimento de informações chico alencar
Requerimento de informações chico alencar
 
Jornalistas informaram sobre dossiê não encontrado
Jornalistas informaram sobre dossiê não encontradoJornalistas informaram sobre dossiê não encontrado
Jornalistas informaram sobre dossiê não encontrado
 
Juiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de Darzee
Juiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de DarzeeJuiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de Darzee
Juiz da 65ª Vara do Trabalho cassa liminar e multa correlegionário de Darzee
 
Magistrados do Trabalho contra a Terceirização
Magistrados do Trabalho contra a TerceirizaçãoMagistrados do Trabalho contra a Terceirização
Magistrados do Trabalho contra a Terceirização
 
ANPT repudia Lei da terceirização
ANPT repudia Lei da terceirização ANPT repudia Lei da terceirização
ANPT repudia Lei da terceirização
 
Contestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc ContrapostoContestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc Contraposto
 
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à FolhaDesembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
Desembargador Camanho de Assis suspende a censura à Folha
 

Semelhante a Processo contra jornal por reportagem sobre comentário de delegada

“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiça
“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiça“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiça
“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiçadiariodocentrodomundo
 
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaAcórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaLuis Nassif
 
Juíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anos
Juíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anosJuíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anos
Juíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anosPortal NE10
 
Acórdão 22ª câmara cível
Acórdão   22ª câmara cívelAcórdão   22ª câmara cível
Acórdão 22ª câmara cívelConversa Afiada
 
Sentença confirma veracidade das informações do blog
Sentença confirma veracidade das informações do blogSentença confirma veracidade das informações do blog
Sentença confirma veracidade das informações do blogMarceloAuler4
 
Censurada à CataCapital negada
Censurada à CataCapital negadaCensurada à CataCapital negada
Censurada à CataCapital negadaMarcelo Auler
 
Delegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenertDelegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenertMiguel Rosario
 
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do BlogSentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do BlogMarcelo Auler
 
Orlando Morando processa professor Andre
Orlando Morando processa professor AndreOrlando Morando processa professor Andre
Orlando Morando processa professor AndreDEOLHONAPOLITICAOfic
 
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
JUIZ SERGIO MORO RECEBE AÇÃO CONTRA LULA
JUIZ SERGIO  MORO   RECEBE AÇÃO  CONTRA  LULAJUIZ SERGIO  MORO   RECEBE AÇÃO  CONTRA  LULA
JUIZ SERGIO MORO RECEBE AÇÃO CONTRA LULAClaudio Oliveira
 
Denuncia cep sergio moro
Denuncia cep sergio moroDenuncia cep sergio moro
Denuncia cep sergio moroEditora 247
 
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivJustiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivClaudio Osti
 

Semelhante a Processo contra jornal por reportagem sobre comentário de delegada (20)

“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiça
“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiça“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiça
“Gnomo sonegador”: DCM tem vitória sobre Luciano Hang na Justiça
 
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à VejaAcórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
Acórdão apelação do TJSP sobre direito de resposta à Veja
 
Juíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anos
Juíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anosJuíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anos
Juíza cassa mandato de Romero Albuquerque o deixa inelegível por oito anos
 
Sentenca
SentencaSentenca
Sentenca
 
Ação do PDT
Ação do PDTAção do PDT
Ação do PDT
 
Acórdão 22ª câmara cível
Acórdão   22ª câmara cívelAcórdão   22ª câmara cível
Acórdão 22ª câmara cível
 
Sentença confirma veracidade das informações do blog
Sentença confirma veracidade das informações do blogSentença confirma veracidade das informações do blog
Sentença confirma veracidade das informações do blog
 
Censurada à CataCapital negada
Censurada à CataCapital negadaCensurada à CataCapital negada
Censurada à CataCapital negada
 
Acordao Russomanno TRE
Acordao Russomanno TREAcordao Russomanno TRE
Acordao Russomanno TRE
 
TSE 24 2018
TSE 24 2018TSE 24 2018
TSE 24 2018
 
Delegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenertDelegados aecistas contra intenert
Delegados aecistas contra intenert
 
Decisão caso Celso Russomanno
Decisão caso Celso Russomanno Decisão caso Celso Russomanno
Decisão caso Celso Russomanno
 
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do BlogSentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
Sentença do juiz da 10ª Vara Federal absolveu o editor do Blog
 
Orlando Morando processa professor Andre
Orlando Morando processa professor AndreOrlando Morando processa professor Andre
Orlando Morando processa professor Andre
 
A intimação
A intimaçãoA intimação
A intimação
 
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
Justiça de Rondônia condena mãe do bebê desaparecido Nicolas Naitz a pagar R$...
 
JUIZ SERGIO MORO RECEBE AÇÃO CONTRA LULA
JUIZ SERGIO  MORO   RECEBE AÇÃO  CONTRA  LULAJUIZ SERGIO  MORO   RECEBE AÇÃO  CONTRA  LULA
JUIZ SERGIO MORO RECEBE AÇÃO CONTRA LULA
 
Despacho
DespachoDespacho
Despacho
 
Denuncia cep sergio moro
Denuncia cep sergio moroDenuncia cep sergio moro
Denuncia cep sergio moro
 
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de PetrivJustiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
Justiça determina bloqueio de redes sociais de Petriv
 

Mais de Marcelo Auler

Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfDespacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfMarcelo Auler
 
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro Marcelo Auler
 
Representação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFRepresentação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFMarcelo Auler
 
Carta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJCarta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJMarcelo Auler
 
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoRelatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoMarcelo Auler
 
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoO País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoMarcelo Auler
 
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeitaOAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeitaMarcelo Auler
 
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaDelegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaMarcelo Auler
 
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaDepoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaMarcelo Auler
 
Procurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroProcurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroMarcelo Auler
 
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRNota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRMarcelo Auler
 
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosBolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosMarcelo Auler
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerMarcelo Auler
 
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasNota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasMarcelo Auler
 
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Marcelo Auler
 
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesVacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesMarcelo Auler
 
Relatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESRelatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESMarcelo Auler
 
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTRelatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTMarcelo Auler
 
Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Marcelo Auler
 

Mais de Marcelo Auler (20)

Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfDespacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
 
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
Representação da DPU ao Procurador Eleitoral contra Bolsonaro
 
Representação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFRepresentação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPF
 
Carta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJCarta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJ
 
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoRelatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
 
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoO País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
 
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeitaOAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
 
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaDelegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
 
Mp apoiando lula
Mp apoiando lulaMp apoiando lula
Mp apoiando lula
 
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaDepoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
 
Procurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroProcurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de Moro
 
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRNota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
 
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosBolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
 
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasNota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
 
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
 
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesVacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
 
Relatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESRelatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ES
 
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTRelatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
 
Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131
 

Processo contra jornal por reportagem sobre comentário de delegada

  • 1. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 165 Rua Hungria, 888 - 5º andar Jardim Europa - São Paulo - 01455-000 Tel.: 55 11 3813-9522 Fax: 55 11 3813-9256 advocacia@affonsoferreira.com.br MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA LOURICE DE SOUZA MAURICIO JOSEPH ABADI AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO FERNANDA NOGUEIRA CAMARGO PARODI CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS GUSTAVO SURIAN BALESTRERO JOSEVALDO DOS SANTOS DIAS ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA DAVID CURY NETO MARCELO MOREIRA CABRAL ANDRÉ CID DE OLIVEIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. S. A. O ESTADO DE S. PAULO, pela advogada que para tal fim constituiu (Doc. 01), citada da propositura da “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por ÉRIKA MIALIK MARENA (Proc. n° 0035585- 70.2015.8.16.0001), e como previsto nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, vem submeter a sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelos motivos e para os fins aduzidos nas inclusas alegações. De São Paulo para Curitiba, em 6 de abril de 2016. CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS OAB-SP 172.690 Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 2. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 166 2 MERITÍSSIMO JUIZ! “No caso concreto, a publicidade do ‘Facebook’, via utilizada pelo réu para comunicar seus pensamentos a terceiros, multiplica o efeito danoso e dá conhecimento geral das ofensas lançadas contra os apelados. O fato de o grupo ser fechado a torcedores e associados não retira o potencial ofensivo e nem a ilicitude da conduta do réu.”1. I. Os Fatos 1.- A Autora é delegada da Polícia Federal, participante da Operação Lava Jato, e na época da campanha eleitoral presidencial de 2014 fez comentário na rede social Facebook associando o depoimento em 1 TJSP – Apelação nº 0043907-89.2012.8.26.0071 – Rel. Des. Francisco Loureiro – julgado em 24.04.2014 – grifos nossos. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 3. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 167 3 juízo de um ex-diretor da Petrobrás, investigado na Operação Lava Jato, a uma suposta disparada na “venda de fraldas em Brasília” (reportagem, Doc. 02). A movimentação da Autora em tal rede social, ao fazer o mencionado comentário, aliada à sua posição de integrante do “Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato” (inicial, evento 1.1, fl. 03), deu ensejo à veiculação de reportagem (Doc. 02) no jornal “O Estado de S. Paulo” do dia 13 de novembro de 2014, editado pela Ré, narrando tal fato ao público. 2.- Dizendo-se ofendido pela publicação da matéria jornalística, no entanto sem negar a veracidade e a autoria própria do comentário do Facebook, busca a Autora censurar o jornal da Ré, com a obtenção da retirada forçada da reportagem dos arquivos de internet, bem como pretende receber indenização pecuniária, por si “estipulada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)” (inicial, evento 1.1, fl. 12). Sem razão alguma, no entanto. II. A Reconhecida Veracidade da Notícia e o Interesse Público Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 4. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 168 4 3.- Destaque-se, de início, que a Autora não nega em sua inicial (evento 1.1) ter realmente emitido o comentário no Facebook, sem em momento algum negar a veracidade dos fatos, e sem negar também que tal publicação no Facebook é de sua autoria. 4.- A Autora não nega, portanto, ter escrito o comentário “Dispara a venda de fraldas em Brasília” (Doc. 02) relacionado a uma notícia sobre o depoimento prestado por um dos indivíduos investigados pela própria Autora no âmbito da Operação Lava Jato. Também se eximiu a Autora de negar que fez tal movimentação em seu Facebook durante o período eleitoral, e enquanto participava da Operação Lava Jato. 5.- Disso se verifica que a Ré publicou apenas fatos verdadeiros que, nessa condição, não foram sequer impugnados pela Autora. Evidencia-se, portanto a integral veracidade do que foi publicado no jornal da Ré, que se limitou a transcrever em sua reportagem, ilustrada com fotos de “prints” de algumas páginas, o que realmente foi dito pela Autora na rede social Facebook. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 5. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 169 5 6.- Verificando-se que a Autora teve seu nome vinculado a ato que realmente praticou em uma rede social, não se pode imputar à Ré ilicitude alguma, ou seja, jamais poder-se-ia atribuir ao jornal da Ré -- que se limitou a reproduzir os fatos verídicos, sem alterá-los -- a prática de qualquer ato capaz de lhe causar o dano que alega ter sofrido, motivo pelo qual deverá ser julgada improcedente a presente demanda. 7.- Além de verdadeiros, os fatos noticiados (Doc. 02) são de notável interesse público, pois tratam de manifestações de agentes públicos em época eleitoral, acerca de pessoas, e partidos políticos, direta ou indiretamente ligados à principal atividade exercida profissionalmente por tais agentes públicos. No caso específico da Autora, o comentário por ela proferido na rede social em tela tratava de uma possível reação dos habitantes da Capital Federal, centro do Poder Político nacional, ao depoimento de pessoa investigada pela própria Autora na Operação Lava Jato. Trata-se então de fatos que são objeto de interesse público, pois concernentes a toda a população, e que foram divulgados de forma isenta, com identificação de fontes e sem que a Ré os alterasse Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 6. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 170 6 ou emitisse sobre eles qualquer juízo de valor. 8.- Tanto é evidente o interesse público sobre o tema que, no mesmo dia da publicação da reportagem aqui indigitada, o próprio Ministro da Justiça, a quem se subordina a Polícia Federal (onde trabalha a Autora) manifestou-se enfaticamente contra a conduta tratada na reportagem, determinando a abertura de sindicância disciplinar em relação à Autora, sendo que tal manifestação ministerial foi noticiada simultaneamente pelos principais veículos de comunicação do país (Docs. 03 a 05). 9.- Publicando notícia verdadeira a Ré nada mais fez do que agir com animus narrandi, ou seja, com a intenção de apenas relatar ao público leitor o que de fato acontecera naquele episódio. Afinal, tratando- se de “matéria objetiva que publica fatos verídicos, de interesse público”, não existe ilícito algum, e sim “exercício regular da informação”.2 Na mesma linha pontuou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A honra e a imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além 2 TJSP – Apelação Cível nº 0119399-48.2008.8.26.0000 - Rel. Des. João Carlos Saletti – j. em 27.10.2015. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 7. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 171 7 disso, são do interesse público." 3. 10.- Assim, de qualquer que seja o ângulo sob o qual se observe a questão, salta aos olhos a licitude da conduta da Ré, que se limitou a publicar reportagem que narrava fatos verdadeiros e de notável interesse público, exercendo regularmente seu direito-dever de informar fatos verdadeiros (Constituição Federal, arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220, § 1º e Código Civil, art. 188, I), motivo pelo qual deve ser decretada a improcedência da ação. III. A Pessoa Pública “Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica 3 REsp. 984.803-ES, 3a. T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. de 26.5.2009. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 8. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 172 8 referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem.”4 11.- A Autora, como por si mesmo afirmado na petição inicial, é servidora pública, exercendo o cargo de delegada, atualmente encarregada de trabalhar em uma operação policial de repercussão nacional, a “Operação Lava Jato”. 12.- Assim sendo, além de todos os deveres e ônus inerentes a qualquer ocupante de cargo público, a Autora ainda tem que levar em conta o fato de ser uma figura pública, estando permanentemente exposta ao crivo da população que acompanha de perto e passo a passo referida operação policial. Afinal, “tendo as pessoas envolvidas 4 STJ – Recurso Especial nº 801.109 – Rel. Min. Raul Araujo Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 9. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 173 9 cargos públicos, obviamente que a vida destas pessoas é regida de maneira diversa dos demais cidadãos, na medida em que possuem necessidade de comportamento adequado, estando sob constante vigilância da sociedade. De fato é assim. Ocupantes de cargos públicos têm nível de exposição e de cobrança de comportamento diferenciados dos demais membros da sociedade. Porque representantes de órgãos ou funções específicas do Estado, os cidadãos e os indivíduos de modo geral delas esperam comportamento irrepreensível, o que inclui obviamente a escolha dos lugares que frequentam e as pessoas com as quais convivem.”5. 13.- Esse foi o contexto da publicação da matéria: uma agente pública nacionalmente conhecida, que exerce função pública essencial, manifestando-se em rede social na internet sobre uma possível reação generalizada, ocorrida na Capital Federal, ao depoimento de uma pessoa que está sob investigação da própria Autora. Sabendo-se que “O comportamento humano, a conduta, informa as condições em que sua imagem há de aparecer em público”6, e verificando-se que a Autora teve seus atos e palavras divulgados no jornal 5 TJSP – Apelação Cível nº 124.091.4/3-00 – Re. Des. João Carlos Saletti. 6 Hermano Duval, Direito à Imagem, Ed. Saraiva, pág. 56. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 10. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 174 10 exatamente como foram por si realizados e proferidos, nada há a indenizar, devendo também por essa razão ser julgada improcedente a presente demanda. IV. Ausência de Privacidade em Redes Sociais “O Facebook não é o lugar ideal para pessoas que desejem manter sua privacidade, é claro que é possível fazer parte da rede sem se expor, porém, se você deseja privacidade total é melhor nem entrar na plataforma social.” (Doc. 06). 14.- Ademais, seria ingenuidade da Autora supor que poderia tecer manifestações de cunho político sobre um de seus investigados, em época eleitoral em uma rede social sem que tal comportamento se tornasse de conhecimento geral. No entanto, é esse o argumento que utiliza, para tentar justificar a existência do dano alegado: o de que os comentários e ações no Facebook teriam sido realizados em um perfil “fechado”, inacessível a quem não constasse como “amigo” da Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 11. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 175 11 Autora na mencionada rede social, daí surgindo uma alegada violação de sua “privacidade”. 15.- Não informa a Autora, no entanto, quantos “amigos” possuía no Facebook no momento em que teceu o comentário mencionado na reportagem. Considerando- se que as pessoas têm em média ao menos uma centena, ou centenas, de amigos, e que alguns grupos de Facebook contam com milhares de integrantes, pode-se supor que a Autora não fez tal comentário em ambiente “privado”, como quer fazer crer, mas sim perante centenas (ou milhares) de pessoas, tornando escancaradamente públicas suas opiniões ali propaladas, e que agora tenta tratar como sendo opiniões “pessoais”. 16.- De todo modo, para que seja esclarecido tal ponto obscuro desta demanda, requer-se a V. Exa. que expeça ofício ao Facebook (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. – Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 700, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo – SP, CEP 04542-000), para que tal empresa informe a esse MM. Juízo quantos amigos a Autora possuía no Facebook na data em que praticou o ato descrito na reportagem. Ressalte-se que não se requer informações sobre a identidade dos amigos da Autora, mas exclusivamente informações sobre seu número. As Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 12. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 176 12 informações supra solicitadas, que não podem ser obtidas pela Ré pessoalmente, são fundamentais à sua defesa, e ao esclarecimento da verdade dos fatos, pois darão a exata dimensão da publicidade e do alcance dos comentários e atos praticados pela Autora no Facebook. 17.- Diga-se ainda que a própria atitude da Autora, de manifestar opiniões políticas em redes sociais, envolvendo depoimentos de pessoas que são por si investigadas, não mostra grande compatibilidade com a privacidade que agora diz almejar, pois é de conhecimento de qualquer homem médio, e basta uma simples busca na própria internet para obter as informações de que o “Facebook não garante privacidade” (Doc. 07), e que “Privacidade é algo que não existe nas redes sociais” (Doc. 08), valendo inclusive para todos a advertência de que “é importante pensar antes de postar. [...] Ao se exporem em redes sociais, as pessoas dificilmente têm noção do alcance disso, assim como da perda de controle sobre o conteúdo postado.” (Doc. 09) 18.- Aliando-se a volatilidade das informações postadas em redes sociais, que podem se propagar sem controle de seu autor, à qualidade de personalidade pública e agente público da Autora desta ação, verifica-se que até mesmo suas opiniões manifestadas no Facebook estão sujeitas ao crivo dos Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 13. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 177 13 administrados. Idêntica é a opinião da mais abalizada doutrina, ao ensinar que “Há dados da vida pessoal do gestor público que, aparentemente reservadas, concernentes a sua vida privada e por vezes familiar, podem bem interessar ao conhecimento público, pela relevância ao julgamento da aptidão para a função pública de que investido ou de que se pretende investir.”7. 19.- Inclusive, não socorre a Autora a juntada de cópias da sindicância a que foi submetida, pois de tais excertos verifica-se ter sido constatada a inexistência de infração disciplinar apenas, sem reflexo algum para o que nos presentes autos é tratado. 20.- Inexistindo, portanto, a alegada violação de privacidade por parte da Ré, resta demonstrada mais uma razão para integral improcedência da presente demanda. V. A Tentativa de Censura 21.- Pretende ainda a Autora obter decisão 7 CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY, A Liberdade de Imprensa e os direitos da personalidade. São Paulo, Editora Atlas, 2001, pág. 81. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 14. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 178 14 judicial com o fim de obrigar que a Ré “retire da internet a reportagem” (inicial, evento 1.1, pág. 13), em tentativa de forçadamente apagar os registros lícitos da reportagem publicada no jornal, consistindo flagrante pedido de censura judicial, formulado na exordial. 22.- Como já dito, a matéria jornalística em questão teve fundamento em fatos verídicos, realmente ocorridos, envolvendo agente público, e em momento algum negados pela Autora ou seja, fatos de notável interesse público. Apagar dos arquivos de órgãos de imprensa uma notícia verdadeira e já há mais de um ano ocorrida, equivale a reprovável tentativa de se apagar o passado real, consiste em verdadeira manipulação da verdade, incompatível a transparência norteadora da atividade de imprensa desempenhada pela Ré. 23.- Censurar arquivo de jornal, contendo notícia verdadeira publicada por órgão de imprensa, apenas para atender aos interesses pessoais da Autora, significa subjugar o interesse maior, que é da liberdade de manifestação de pensamento, de expressão, e de informação, para o fim menor de se dar prestígio a um interesse particular. O que, certamente, V. Exa. não aceitará. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 15. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 179 15 Afinal, em caso semelhante, se decidiu: “Autor que busca a proibição da divulgação, por todo e qualquer meio de comunicação, de notícia relacionada direta ou indiretamente ao fato objeto de apuração em processo administrativo disciplinar. Improcedência acertada. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade do autor ou da probabilidade de sua ocorrência. Veiculação de notícia exata, verdadeira e de interesse público que não pode sofrer restrição. Liberdade de imprensa que é corolário do direito de informação da coletividade. Recurso improvido.”8. 24.- Isso considerado, verifica-se que a pretensão da Autora, da supressão do arquivamento da versão digital da notícia jornalística em foco tem no presente caso a mesma natureza de pleito voltado a mutilar hemerotecas e bibliotecas através da amputação das páginas dos jornais ali arquivados. 25.- Em suma, ao pleitear a supressão de reportagem jornalística originalmente veiculada em 2014, a Autora pretende que se incorra em censura a arquivo de órgão de comunicação, providência amplamente repudiada no Ordenamento Jurídico pátrio, e inclusive objeto de explícita vedação constitucional 8 TJ-SP – Apelação nº 9180874-22.2003.8.26.0000 – São Paulo-SP – julgado em 12 de setembro de 2011, votação unânime. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 16. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 180 16 (Constituição Federal, art. 5º, inciso IX e art. 220, caput e § 2º). VI. Conclusão 26.- Diante de todo o exposto, e em especial pelos doutos suprimentos que V. Exa. certamente aportará, aguarda-se que se julguem improcedentes os pedidos formulados nesta demanda, à luz do quanto disposto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º, incisos II, IV e XIV, e 220, bem como em virtude dos comandos cogentes do artigo 188, inciso I, do Código Civil, carreando-se à Autora os encargos processuais, inclusive honorária advocatícia. 27.- Na oportunidade, a Ré requer a produção de todos meios probatórios admitidos, abrangidas provas orais (depoimento pessoal e a inquirição de testemunhas, da terra e de fora), documentais, inclusive a requisição de informações e cópias de autos processuais, bem como a realização de exames periciais. Especificamente, desde já a Ré requer a V. Exa. que expeça ofício ao Facebook (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. – Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 700, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 17. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 181 17 São Paulo – SP, CEP 04542- 000), para que tal empresa informe a esse MM. Juízo quantos amigos a Autora possuía no Facebook nas datas em que praticou o ato descrito na reportagem. Ressalte-se mais uma vez que não se requer informações sobre a identidade dos amigos da Autora, mas exclusivamente informações sobre seu número. As informações supra solicitadas, que não podem ser obtidas pela Ré pessoalmente, são fundamentais à sua defesa e ao esclarecimento da verdade dos fatos, pois darão a exata dimensão da publicidade e do alcance dos comentários e atos praticados pela Autora no Facebook. Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJY3ECT7PAVVMSAHLRPD
  • 18. PROJUDI - Processo: 0035585-70.2015.8.16.0001 - Ref. mov. 33.1 - Assinado digitalmente por Camila Morais Cajaiba Garcez Marins 06/04/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação Página 181 28.- Indica ainda a Ré a Rua Hungria nº 888, 5º andar, CEP 01455-000, São Paulo-SP, como seu endereço para receber intimações. De São Paulo para Curitiba, em 6 de abril de 2016. CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS OAB-SP 172.690