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  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA PUBLICADO NO DOM N.º ________ DE ______/_______/_______ DECRETO N.º 1033 Regulamenta a Lei n.º 8.471/1994, que dispõe sobre publicidade ao ar livre. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DOPARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o inciso IV, doartigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e artigo 12, da Lei n.º 8.471/1994e baseado no Processo n.º 105.007/2006 - PMC, DECRETA: Art. 1.º A instalação de publicidade em imóvel edificado ou não e o seulicenciamento obedecerá às disposições deste decreto. Art. 2.º Para fins de aplicação dos dispositivos e parâmetros estabelecidospelo presente decreto, os painéis publicitários ficam definidos e classificados deacordo com o seguinte enquadramento: I - letreiro: painel publicitário correspondente à indicação colocadano próprio local onde a atividade comercial é exercida, desde que contenha somenteo nome do estabelecimento, a marca e/ou logotipo, a atividade principal, endereço etelefone, diferenciando-se quanto ao tipo de fixação de acordo com a seguinteclassificação: a) letreiro de fachada: painel cuja fixação ocorre diretamente na fachadada edificação, paralela ou perpendicular a esta; b) letreiro no recuo frontal: painel cuja sustentação ocorre através desuporte próprio, fixado diretamente no solo, na faixa correspondente ao recuo frontalda edificação; II - anúncio: placa, cartaz, painel ou similar, correspondente àindicação e divulgação de produtos, serviços ou atividades, instalado em localestranho onde a atividade econômica é exercida, ficando classificados de acordocom o seguinte: a) tipo “A”: painel com estrutura de sustentação própria fixada diretamenteno solo, com área de exposição de até 18,00m²; b) tipo “B”: painel com estrutura de sustentação própria fixada diretamenteno solo, com área de exposição entre 18,01m² e 27,00m² ;
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 2 c) tipo “C”: painel com estrutura de sustentação própria fixada diretamenteno solo, com área de exposição entre 27,01m² e 32,00m²; d) tipo “D”: painel com estrutura de sustentação própria fixada diretamenteno solo, com área de exposição superior a 32,01m². Art. 3.º Fica definida a área de instalação de painéis publicitários nos lotes(anúncios e letreiros), como a área interna do polígono determinado pelas linhasdescritas nos incisos I a IV e de acordo com a ilustração contida no Anexo III: I - linha de visibilidade do imóvel confrontante, que corresponde auma diagonal, com ângulo de 45º em relação ao alinhamento predial, iniciada nocruzamento da linha de divisa do lote com a linha de projeção da fachada daedificação existente no lote confrontante, a qual deverá ser traçada em relação atodos os imóveis confrontantes; II - linha de recuo, que corresponde a uma linha paralela aoalinhamento predial, cujo distanciamento será igual ao recuo frontal mínimo exigidode acordo com o Anexo I do presente decreto, definido em função do tipo de painel; III - linha de afastamento da(s) edificação(ões) existente(s) no própriolote, que corresponde a uma linha paralela à projeção do telhado da edificação, cujodistanciamento será igual ao afastamento da projeção horizontal do painel emrelação ao(s) ponto(s) extremo(s) da(s) edificação(ões), exigido de acordo com oAnexo I do presente decreto, definido em função do tipo de painel. IV - linha de divisa, que corresponde a uma linha paralela à divisalateral do lote, cujo distanciamento será igual ao afastamento da divisa mínimo,exigido de acordo com o Anexo I do presente decreto, definido em função do tipo depainel, a qual deverá ser traçada em relação a todos os imóveis confrontantes. §1.º No caso de inexistência de edificação(ões) no(s) lote(s)confrontante(s) ou existência de edificação(ões) com recuo frontal superior aoestabelecido na legislação vigente, deverá ser considerado para definição da linhadescrita no inciso I do “caput” deste artigo, a diagonal com ângulo de 45º emrelação ao alinhamento predial, iniciada no cruzamento da linha de divisa com alinha do recuo frontal estabelecido pela legislação vigente. §2.º No caso da(s) edificação(ões) existente(s) no(s) lote(s)confrontante(s) possuir(em) recuo inferior ao estabelecido na legislação vigente,deverá ser considerado para definição da linha descrita no inciso I do “caput” desteartigo, a diagonal com ângulo de 45º em relação ao alinhamento predial, iniciada nocruzamento da linha de divisa com a linha do recuo frontal da(s) edificação(ões)existente(s) verificado no local. §3.º No caso de inexistência de edificação(ões) no próprio lote, deverá serconsiderado para definição da linha descrita no inciso III do “caput” deste artigo, a
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 3linha correspondente ao limite de profundidade para instalação de painel(eis) no lote,conforme definido no inciso IV, do artigo 6.º, deste decreto. §4.º A projeção horizontal do painel em sua totalidade deverá estarcontida na área de instalação definida no “caput” deste artigo, sendo admitida suaextrapolação somente com relação às hastes e equipamentos destinados àiluminação do painel. Art. 4.º A instalação de letreiro deverá atender o contido no Artigo 3.º e nosAnexos I e II do presente decreto e ainda quanto às seguintes condições: I - permitido somente para estabelecimentos localizados nopavimento térreo. No caso de um ou mais estabelecimentos localizarem-se acima dotérreo, seus respectivos letreiros deverão situar-se dentro do “hall” de entrada doedifício. II - para mais de um estabelecimento comercial no térreo de umamesma edificação, a área destinada à publicidade deverá ser subdivididaproporcionalmente entre os estabelecimentos; III - será tolerado anúncio para o mesmo estabelecimento desde quenão ultrapasse 50% do total permitido para o letreiro, exceto em estabelecimentoslocalizados no Setor Especial de Pedestres, Eixo Barão/Riachuelo, Setor Histórico eUnidade de Interesse de Preservação - UIP, quando deverá ser ouvida a Comissãode Avaliação do Patrimônio Cultural - CAPC e em bem tombados e suas respectivasáreas de interesse (entorno), quando deverá ser ouvida a Coordenadoria doPatrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná - CPC-SEEC; IV - a moldura e estrutura do painel deverá ser metálica pintada de corvariando nas tonalidades do cinza ao preto; V - para letreiros instalados no recuo frontal, que possuam estruturaplana de sustentação (tipo “totem”), a área da mesma deverá ser computada nocálculo total da área de publicidade instalada, independentemente da cor utilizada,excetuando-se os suportes com largura inferior a 0,20m; VI - em toldos, será permitida a exposição de publicidade somente nabambinela, desde que o mesmo esteja instalado em conformidade com os critériosestabelecidos nos artigos 174 a 177, da Lei n.º 11.095/2004; VII - admitida a projeção do letreiro sobre a via pública para edificaçãosituada no alinhamento predial, desde que atendidas as seguintes condições: a) letreiro paralelo à fachada: deverá obedecer à projeção máxima de 0,20m com altura livre mínima de 2,40m; b) letreiro perpendicular à fachada com área máxima de 1,00m², projeção máxima de 1,20m e altura livre mínima de 2,50m e observada a
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 4 distância mínima de 1,00m em relação ao meio-fio, posteamento existente ou arborização; VIII - para edificação situada no alinhamento predial, em lote deesquina, a instalação de letreiro perpendicular à fachada, deverá obedecer aoafastamento mínimo de 5,00m, em relação ao encontro dos alinhamentos prediais, equando se tratar de letreiro perpendicular luminoso o afastamento deverá ser de nomínimo 10,00m, em relação ao encontro dos alinhamentos prediais; IX - para edificação recuada do alinhamento predial, em lote deesquina, o letreiro poderá ser instalado no recuo, obedecido o chanfro de 2,50m daconfluência dos alinhamentos prediais, podendo ser luminoso ou iluminado, nãosendo permitido neste caso, a projeção das hastes de iluminação sobre o logradouropúblico; X - será tolerado anteparo que sirva de fundo a letreiro, devendoobedecer as seguintes condições: a) apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente à instalação da estrutura; b) não obstruir aberturas destinadas à iluminação e ventilação; c) possuir vedação na parte inferior; d) ser contínuo e uniforme em toda a fachada da edificação; e) a cor do anteparo deverá variar na tonalidade do branco ao cinza chumbo ou ser idêntica à cor da fachada; f) possuir balanço máximo de 1,20m, atendendo a distância mínima de 1,00m do alinhamento do meio-fio, posteamento existente ou arborização; g) altura livre mínima de 2,80m do nível do passeio; h) não poderá exceder a altura da ocupação comercial; XI - para letreiro instalado com altura superior a 4,50m, apresentarAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) e na renovação do alvará apresentarLaudo Técnico quanto às condições de estabilidade e segurança; XII - para conjunto de lojas situadas no pavimento térreo, que possuaunidade localizada junto à divisa lateral do lote, cuja instalação do letreiro no recuofrontal não seja possível em função da localização da área de instalação, poderá suaimplantação ser efetuada fora desta, devendo neste caso, obedecer somente quantoao afastamento mínimo de 2,00m em relação à divisa lateral do lote; XIII - poderá ser admitida a instalação de letreiro no muro de divisalateral, desde que a altura do muro não ultrapasse a 2,20m ou de letreiro de recuojunto a esta divisa, desde que o mesmo possua altura igual ou inferior à altura domuro de divisa, que deverá ser de no máximo 2,20m. Art. 5.º Fica dispensada de obtenção de licença junto à SecretariaMunicipal do Urbanismo - SMU para instalação de letreiros nas seguintes condições:
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 5 I - letreiro de fachada, instalado paralelamente a esta a uma alturainferior a 4,50m, com área de publicidade de no máximo 10,00m², sem utilização deanteparo; II - letreiro no recuo frontal, com altura inferior a 3,50m e/ou letreiro defachada, instalado perpendicularmente a esta, com área total de publicidade de nomáximo 4,00m²; III - não se trate de edificação cadastrada como Unidade de Interessede Preservação - UIP, imóvel situado no Setor Especial de Pedestres, SetorHistórico, Eixo Barão-Riachuelo ou bem tombado e suas respectivas áreas deinteresse (entorno). Parágrafo único. A instalação dos letreiros mencionados no “caput” desteartigo deverá atender a todas as disposições do presente decreto. Art. 6.º A instalação de anúncio deverá atender o contido no Artigo 3.º enos Anexos I e II do presente decreto e ainda quanto às seguintes condições: I - a área total máxima de publicidade permitida no lote serácalculada através da multiplicação da testada do mesmo pelo fator de exposiçãoadmitido, que corresponde a 1,5, sendo tolerado um acréscimo de no máximo 10%na referida área; II - em lotes de esquina o cálculo acima deverá ser efetuadoproporcionalmente em relação a cada testada; III - em lotes de esquina deverá ser obedecido o chanfro de 2,50m naconfluência dos alinhamentos prediais; IV - a instalação do(s) painel(eis) deverá ser efetuada na parte frontaldo lote, obedecendo uma profundidade máxima de 15,00m a partir do alinhamentopredial; V - a visualização do painel publicitário deverá ocorrer a partir da viapública para o qual foi licenciado. VI - proibida a projeção do painel sobre o logradouro público, inclusivede hastes destinadas à iluminação do mesmo; VII - o painel deverá possuir estrutura de sustentação, moldura eeventuais anteparos, todos metálicos, sendo a estrutura de sustentação pintada decor variando nas tonalidades de cinza ao preto e a moldura e eventuais anteparospintados de cor variando nas tonalidades de cinza; VIII - os painéis tipo “B” deverão obedecer ao projeto padrão a serdefinido pela Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU;
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 6 IX - a moldura deverá dispor de espaço, em localização padrão, paraidentificação da empresa de publicidade e indicação do número do alvará; X - anteparo de vedação instalado junto à estrutura dos painéis,deverá ter suas dimensões limitadas, de forma que a área do mesmo corresponda ano máximo 10% da área da publicidade exposta; XI - o lote deverá ser mantido permanentemente vedado, limpo epossuir calçada, conforme legislação específica, sob responsabilidade da empresaproprietária do equipamento instalado; XII - para instalação do painel deverá ser observado o seu corretonivelamento; XIII - permitida a instalação de painel tipo “A”, no recuo frontal de imóveledificado, desde que atendidas as seguintes condições: a) a edificação se destine ao uso de habitação unifamiliar; b) edificação apresente recuo frontal mínimo de 5,00m (cinco metros); c) o painel não poderá obstruir a fachada da edificação em nenhum ponto, com exceção do mastro de sustentação; d) no caso do painel instalado perpendicularmente à fachada da edificação, será dispensado o atendimento do item “c”, acima; XIV - permitida a instalação de painel tipo “B” ou “C”, em lote edificado,desde que atendidas as seguintes condições: a) a edificação se destine ao uso de habitação unifamiliar; b) o painel não se localize na faixa frontal da edificação; c) a instalação do painel deverá obedecer aos critérios de definição da área de instalação, definidos no artigo 3.º, do presente decreto, considerando como divisa a projeção da edificação existente no lote; d) o cálculo da área total de publicidade permitida no lote fica restrito à testada do espaço vago do terreno, considerado a partir da projeção da edificação; XV - não será admitida a instalação de anúncio em lote edificado comocupação comercial, com exceção do exposto no inciso XVI, deste artigo; XVI - será admitida a instalação de painel publicitário em imóveldestinado ao uso comercial, cuja atividade principal seja de estacionamento,regularmente licenciado, desde que atendidos os afastamentos em relação àsdivisas e em relação às edificações existentes no lote, conforme definido no Anexo I.Neste caso deverá ser subtraída da área total máxima de publicidade permitida nolote (conforme descrita no inciso I, deste artigo) a área referente aos letreirosinstalados no imóvel; XVII - os painéis instalados em uma mesma face de quadra deverãopossuir a mesma inclinação em relação ao alinhamento da via pública e serem
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 7alinhados através da borda superior, sendo admitido escalonamento quando oterreno apresentar declividade; XVIII - deverá ser garantida a qualidade no acabamento da parteposterior do painel; XIX - a montagem e instalação do painel deverão ser efetuadasmediante supervisão técnica de profissional habilitado junto ao Conselho Regionalde Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PR, o qual deverá efetuar arespectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; XX - para renovação do alvará de publicidade, deverá ser apresentadolaudo técnico, atestando quanto às condições de estabilidade da estrutura do painel; XXI - os painéis deverão manter proporcionalidade de suas dimensões,sendo admitido que a extensão da maior dimensão seja no máximo 3 vezes aextensão da menor dimensão. XXII - o afastamento entre painéis isolados e agrupamentos de painéis ,conforme estabelecido nos itens 6 e 7 do Anexo I, não deverá ser restrito aospainéis existentes em um mesmo lote, devendo ser obedecido em relação a todos osanúncios existentes nos demais lotes do entorno. XXIII - os parâmetros definidos no presente decreto e seus anexos, serãoigualmente atribuídos aos painéis do tipo “triedro”, composto por seções giratórias detrês faces, acionadas mecanicamente, devendo os mesmos serem enquadradosquanto a tipologia definida no inciso II, do artigo 2.º em função da sua área deexposição. Parágrafo único. Para lote vago com testada mínima de 12,00m será admitidaa instalação de 1 (um) painel publicitário tipo “B” ou “C”, devendo neste caso atenderaos seguintes parâmetros: a) painel tipo “B”: dispensado o atendimento da área total máxima de publicidade permitida no lote, definida no inciso I, do “caput”, deste artigo e admitido afastamento em relação à divisa lateral do lote de no mínimo 1,50m; b) painel tipo “C”: dispensado o atendimento da área total máxima de publicidade permitida no lote, definida no inciso I, do “caput”, deste artigo e admitido afastamento em relação à divisa lateral do lote de no mínimo 2,00m. Art. 7.º Será admitido o agrupamento de painéis tipo “A” , “B” ou “C”, desdeque atendido o contido nos Artigos 3.º e 6.º e nos Anexos I e II do presente decreto eainda quanto às seguintes condições: I - quantidade máxima de 3 (três) unidades;
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 8 II - obedecer ao recuo frontal mínimo de 2,50m, ficando dispensadono caso de atendimento do disposto no §2º, do artigo 3.º, deste decreto; III - os painéis que compõem o agrupamento deverão possuir mesmasdimensões (altura e largura), mesmo afastamento entre painéis e tipo de estrutura; IV - o afastamento entre os painéis que compõe o conjunto deverá serde no máximo 0,50 m. Art. 8.º A instalação de placas e de suportes destinados a anúncio devenda e de locação de imóveis, deverá atender aos seguintes critérios: I - nos edifícios (condomínios), quando recuados do alinhamentopredial, será admitida a instalação no recuo frontal, de um suporte com dimensõesde 0,70m de largura por 1,80m de altura, sem projeção sobre o logradouro público,para fixação de placas de venda e locação de imóveis; II - nos edifícios (condomínios), quando situados no alinhamentopredial, será admitida a instalação de um suporte paralelo à fachada com dimensõesde 0,70m de largura por 0,90m de altura, para fixação de placa de venda e locaçãode imóveis, as quais deverão atender a altura livre mínima de 2,40m e projeçãosobre o logradouro público de no máximo 0,20m; III - nas unidades dos condomínios, será admitida 1 (uma) placa porunidade, fixada internamente, com dimensões de 0,60m por 0,80m; IV - nos imóveis isolados será admitida fixação de 1 (uma) placa comcomprimento de 1/3 da testada do lote por 0,60m de altura, limitado a dimensãomáxima de 3,00m. §1.º Fica convencionado que as placas de venda e locação de imóveisserão diferenciadas através de cores, as quais serão definidas através de Portariapromulgada pela Secretaria Municipal do Urbanismo. §2.º Não serão admitidas faixas e cartazes em tecidos, papéis e materiaissimilares ou improvisados. §3.º A instalação em condomínios deverá ser autorizada pelo mesmo. §4.º Ficam dispensadas de obtenção de licença junto à SecretariaMunicipal do Urbanismo - SMU, as instalações de suportes e de placas destinadas aanúncio de venda e de locação de imóveis, conforme descritos nos incisos I a IV, do“caput” deste artigo. Art. 9.º Nas edificações em obras, desde que regularmente aprovadas noMunicípio, será admitida a exposição de publicidade temporária, para fins deanúncio do empreendimento, que deverá atender as seguintes condições:
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 9 I - instalação de painel promocional do empreendimento com áreamáxima equivalente a 10% da área total da fachada da edificação executada, o qualdeverá ser fixado nesta. II - para edificação cuja obra de construção se encontra emandamento, quando ocorrer o seu completo envolvimento com tela de proteção, seráadmitida a pintura de mensagem promocional do empreendimento e referência aprodutos ou empresas vinculados ao mesmo, a serem impressas na própria tela. Aárea de publicidade será limitada em 30% da área total da fachada da edificaçãoexecutada e poderá ser subdividida em no máximo 3 mensagens publicitáriasdistintas. Neste caso, não será permitida a instalação do painel descrito no inciso I,deste artigo; III - instalação de painéis com dimensões máximas de 1,20m delargura por 1,20m de altura, em número máximo de 2 (dois), devendo ser fixado 1(um) em cada face do tapume, correspondentes a projeção sobre o logradouropúblico, transversalmente ao alinhamento predial; IV - a veiculação da publicidade mencionada nos incisos I e II, desteartigo, será admitida em 2 (duas) faces da edificação desde que situadas em ladosopostos; § 1.º Para cálculo da área de publicidade admitida em função dos critériosdefinidos de acordo com os incisos I e II, deverá ser subtraída a área referente àtotalidade das áreas dos painéis destinados a identificação dos profissionais etécnicos envolvidos na execução da obra e na elaboração dos projetos correlatos. § 2.º A exposição da publicidade definida neste artigo, se restringe aoperíodo referente a execução da obra, devendo ser imediatamente retirada porocasião da conclusão ou paralisação desta. § 3.º Fica dispensada de obtenção de licença junto à Secretaria Municipaldo Urbanismo - SMU a veiculação da publicidade mencionada nos incisos I e III,deste artigo. Art. 10 A fixação de galhardetes em logradouros públicos deverá obedeceraos seguintes critérios: I - permitido somente nos logradouros conforme definido no Anexo II,do presente decreto; II - as dimensões do galhardete não poderão exceder a 0,70m delargura por 1,50m de altura; III - serão admitidos somente galhardetes referentes a anúncio deeventos de caráter cultural ou institucional;
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 10 IV - instalação somente em postes de iluminação situados emlogradouros públicos, de maneira a não obstruir placas de sinalização e sinaisluminosos de trânsito; V - será tolerado no máximo 3 (três) galhardetes por face de quadra; VI - vencido o período autorizado, o responsável pela exibição deveráretirar os galhardetes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de sofrer assansões previstas na legislação municipal. Considerar-se-á responsável pelaexibição o órgão que teve sua solicitação autorizada. Art. 11 É vedada a publicidade: I - que promova a veiculação de anúncios proibidos em legislaçãomunicipal, estadual ou federal; II - que vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada àventilação ou iluminação; III - em calçadas, refúgios, canteiros, árvores, postes, mobiliáriourbano ou monumentos, exceto quando regulamentada por legislação própria; IV - colada ou pintada diretamente sobre muros, paredes ou portas deaço; V - que ofereça perigo físico ou risco material, atual ou iminente; VI - que obstrua ou prejudique a visibilidade de sinalização, placas denumeração, nomenclatura de ruas e outras de interesse público; VII - através de faixas ou balões de qualquer natureza, inclusive nointerior do lote; VIII - móvel, sonora ou não, mesmo em veículos, exceto letreiros; IX - que caracterize sobreposição de letreiros ou anúncios; X - em vias, setores e locais definidos em regulamentação específica; XI - que atente contra a moral e os bons costumes; XII - nos bens públicos, conforme dispõe a Lei n.º 10.506/2002. Art. 12 A critério do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU poderá seradmitido:
  11. 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 11 I - utilização das empenas cegas dos edifícios comerciais, paraveiculação de letreiro, o qual deve ser vinculado à empresa instalada na própriaedificação e que possua uma ocupação de no mínimo 70% de sua área; II - instalação de anúncios em edificações e obras abandonadas,mediante apresentação de proposta para melhoria das condições do imóvel, no quese refere a vedação, limpeza, conservação e esgotamento das águas pluviais, sendonestes casos, admitidos os seguintes parâmetros especiais: a) a área total máxima de publicidade permitida no lote será calculada através da multiplicação da testada do mesmo pelo fator de exposição admitido, que neste caso corresponde a 2,0, sendo tolerado um acréscimo de no máximo 10% na referida área; b) dispensa do afastamento da projeção horizontal do painel em relação à edificação; III - instalação de letreiro no recuo, em imóvel recuado do alinhamentopredial, com altura superior a 3,50m; IV - instalação de publicidade em topo de edifícios; V - instalação de anúncio em faixas de domínio de rodovias, ferroviase linhas de transmissão no âmbito do Município de Curitiba, devendo ser ouvidospreviamente os órgãos competentes; VI - instalação de painel de multimídia (eletrônico); VII - instalação de decoração temporária relativa a eventos populares,religiosos ou cívicos, que envolvam vias e logradouros públicos ou fachadas dosedifícios; VIII - instalação de publicidade em locais considerados de interessepaisagístico, turístico ou de preservação ambiental, histórica e cultural, devendo serpreviamente ouvidos os órgãos competentes; IX - pintura artística em muros, viadutos, pontes, trincheiras eempenas cegas, devendo ser previamente ouvidos os órgãos competentes. Parágrafo único. Para efeito de aplicação das disposições do presentedecreto, fica definido como empena cega o plano isolado da parede lateral deedifício que não apresente nenhuma abertura (janela, porta, sacada e similares). Art. 13 Quando se tratar de painel luminoso ou iluminado,independentemente de sua classificação ou tipo, a sua luminosidade não poderá serprojetada para o imóvel vizinho, exceto quando este for de uso comercial. Fica deinteira responsabilidade da empresa de publicidade (no caso de anúncio) e doproprietário do estabelecimento comercial (no caso de letreiro) o controle dos índicesde luminosidade, devendo ser apresentado laudo técnico com respectiva Anotação
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 12de Responsabilidade Técnica - ART / CREA, quando constatado incomodo para osmoradores dos imóveis situados na vizinhança. Art. 14 A validade do Alvará de Publicidade será de no máximo 1 (um) anopodendo ser renovada desde que atendidas as exigências da legislação vigente. Parágrafo único. As renovações serão concedidas por igual período,contado a partir da data do vencimento do Alvará de Publicidade. Art. 15 Os painéis publicitários instalados no Município deverão se adequarquanto ao disposto no presente decreto, atendendo aos seguintes prazos: I - 1 (um) ano contado a partir da data de publicação do presentedecreto, para adequação quanto às características da estrutura e da moldura,conforme estabelecido nos incisos VII, VIII, IX e X, do artigo 6.º, deste decreto; II - 1 (um) ano contado a partir da data de publicação, paraadequação quanto ao disposto no presente decreto, para os painéis regularmenteinstalados, cujo Alvará se encontre com o prazo em validade; III - 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação dopresente decreto, para adequação dos painéis instalados sem o respectivo Alvará ouque se encontre com o prazo do mesmo vencido; IV - 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação dopresente decreto, para adequação dos painéis instalados quanto à coloração damoldura, da estrutura de sustentação e de eventuais anteparos, conformeestabelecido no inciso VII, do artigo 6.º, deste decreto. Art. 16 O cumprimento de intimação, bem como o pagamento de multas,são de responsabilidade das seguintes pessoas: - Empresa proprietária do equipamento; - Empresa anunciante; - Proprietário do imóvel. Art. 17 A interposição de recurso ao Conselho Municipal de Urbanismo -CMU sobre parâmetros da instalação de publicidade, não interrompe e nãosuspende o trâmite da ação fiscal. Art. 18 Toda publicidade instalada em discordância com as disposições destedecreto, estará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente. Art. 19 Os casos omissos na legislação serão analisados pelo ConselhoMunicipal de Urbanismo - CMU.
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 13 Art. 20 Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação,revogado o Decreto n.º 739/2003. PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 3 de outubro de 2007. Carlos Alberto Richa Luiz Fernando de Souza Jamur Prefeito Municipal Secretário Municipal do Urbanismo1033.2007/JMF

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