Acção Popular - Direito de Marketing

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Acção Popular - Direito de Marketing

  1. 1. Universidade da Beira interior Departamento de Gestão e Economia Licenciatura em Marketing – 3º ano Direito de Marketing Trabalho IndividualA ACÇÃO POPULAR DA LEI 83/95 Docente: Ana Cristina dos santos Alves Pinto Trabalho realizado por: Maria Luísa Pires nº 20449
  2. 2. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009Índice1. Introdução ............................................................................................................... 32. Acção Popular ......................................................................................................... 43. Democracia participativa e acção popular ......................................................... 74. O direito de acção popular no Direito Português ............................................ 10 5. Evolução Histórica............................................................................................ 116. Interesses Difusos ................................................................................................. 157. ―Lei de Acção Popular" ....................................................................................... 188. Conclusão .............................................................................................................. 199. Bibliografia ............................................................................................................ 21Anexos .......................................................................... Error! Bookmark not defined. 2
  3. 3. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 1. Introdução No âmbito da disciplina de Direito de Marketing de entre os temaspropostos o escolhido para a realização deste trabalho foi o da acção Popular daLei 83/95. Numa primeira parte iremos definir o conceito de Acção Popular com umbreve enquadramento deste direito no Direito Português e enquadramentohistórico. Numa segunda parte, tentar definir acerca da problemática entre interessesindividuais, colectivos ou difusos e estabelecer as ambiguidades entre os doisúltimos. Por fim, apresentaremos a leitura objectiva de todos os dados apresentadospara fins de conclusão e tentaremos analisar o conteúdo exposto no relatóriocom uma perspectiva de apresentar propostas de alteração da legislação. 3
  4. 4. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 2. Acção Popular O professor Marcello Caetano referia-se à acção popular como umafaculdade de fiscalização cívica, concedida a determinados indivíduos que satisfaçamcertos requisitos de legitimidade, para, usando a via contenciosa, obterem a anulação deresoluções administrativas que considerem lesivas de interesses de colectividades locaisou, actuando em nome próprio e no interesse das autarquias, intentarem acções no forojudicial, necessárias para manter, reivindicar e reaver bens ou direitos do corpoadministrativo. O direito de acção popular é um direito de acção judicial que se traduznum elemento de participação activa dos cidadãos na vida política dacolectividade, onde se encontram inseridos. Pelo seu carácter excepcional e taxativo, implica um desvio às regras geraisda legitimidade processual não podendo ser exercida fora dos casosestabelecidos pelo legislador. Há regras no ordenamento jurídico, com base nasquais a iniciativa processual não pode fundar-se em interesses genéricos, eassim, o direito de acção popular traduz-se numa excepção à regra dalegitimidade processual. Não pode também, por outro lado, ser averiguada demodo concreto e casuístico, o que nos permite afastar a noção de interessedirecto e pessoal tem como finalidade a prossecução de interesses públicos enão pessoais. A legitimidade da acção popular é aferida antes em termos geraise abstractos, a partir da integração objectiva de certas qualidades ou, inserçãoem determinada categoria de indivíduos. É importante que o interesse aprosseguir seja suficientemente difuso e geral para não se identificar com ointeresse pessoal do seu agente, uma vez que está em causa a prossecução deum interesse público, já que é a partir da noção de colectividade política que seopera a atribuição do direito de acção popular. 4
  5. 5. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 Uma vez analisada a questão da legitimidade, há que referir também que odireito de acção judicial conferido pelo direito de acção popular é um direitoautónomo à prestação de uma actividade jurisdicional, por parte dos órgãoscompetentes do Estado, traduzindo-se na atribuição de um direito subjectivo. Écerto que é um direito autónomo, mas não é de carácter abstracto e desprovidode finalidade, já que, como referimos, é a garantia de determinado direitosubstantivo material. Há duas modalidades típicas de acção popular. A acção popular correctiva,prevista nos artigos 822º1 e 826º2 do Código Administrativo, que permite aqualquer eleitor ou contribuinte, dentro de certas condições, impugnarcontenciosamente os actos administrativos ilegais de alguns órgãos daadministração local e interpor recursos de determinados actos eleitorais, e aacção popular supletiva, com base no artigo 369º3 do citado código,desenvolvida perante o contencioso civil, no qual o agente deve alegar osprejuízos concretos sofridos pela entidade cujo interesses prosseguem, assimcomo a protecção jurídica a que esses interesses estão contemplados; visa suprir1Artigo 822.º do Código Administrativo:A qualquer eleitor, ou contribuinte do Estado, no gozo dos seus direitos civis ou políticos, épermitido recorrer das deliberações que tenha por ilegais, tomadas pelos corpos administrativosdas circunscrições em que se ache recenseado, ou por onde seja colectado e, pelas demaisentidades referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 820.º com jurisdição na mesma área.2Artigo 826.º do Código Administrativo:Pode qualquer eleitor, nos termos estabelecidos na lei eleitoral, interpor os recursos numeradosnosn.os 9, 11 e 12 do artigo 820.º3Artigo 369.º do Código Administrativo:Qualquer contribuinte, no gozo dos seus direitos civis e políticos, pode intentar, em nome e nointeresse das autarquias locais em que tiver domicílio há mais de dois anos, as acções judiciaisnecessárias para manter, reivindicar ou reaver bens ou direitos do corpo administrativo quehajam sido usurpados ou de qualquer modo lesados.1 — As acções referidas neste artigo só podem ser intentadas quando o corpo administrativo asnão tiver proposto nos três meses posteriores à entrega de uma exposição circunstanciadaacerca do direito que se pretende fazer valer e dos meios probatórios de que dispõe para otornar efectivo.2 — Os que obtiverem vencimento, no todo ou em parte, nas acções de que trata este artigoterão direito ao reembolso das quantias que houverem gasto com o pleito, até 2/3 do valor realdos bens ou direitos mantidos ou readquiridos. 5
  6. 6. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009a inércia dos órgãos administrativos. São formas de contencioso objectivo quetem por finalidade a defesa da legalidade administrativa. Por serem figurasconceitualmente diferentes, a doutrina mais recente tem-lhes conferidotratamento autónomo. Os autores que conferem tratamento unitário ao instituto da acção popular,integram as duas figuras numa só: a A figura da substituição processual. Aopropor uma acção popular, o autor age em nome próprio, mas em defesa de umdireito alheio, o que leva a que estes autores considerem que, de um ponto devista processual, se está perante a figura da substituição processual,defendendo o sujeito activo o direito da Comunidade de que faz parteintegrante, configurando-se, assim, uma forma de exercício privado de funçõespúblicas. É de rejeitar igualmente a atribuição de natureza procuratória aodireito de acção popular, ao integrá-la na figura da representação. A qualidadede representante requer uma actuação em nome e interesse alheio, respeitandodeterminado formalismo, o que não se verifica no caso do direito de acçãopopular. A figura da representação não se adequa, e a figura da substituição não seadapta à acção popular correctiva. Assim, na acção popular correctiva estamosperante a atribuição de um direito subjectivo, de natureza cívica e com carácterpolítico. O indivíduo, como cidadão titular de um interesse geral e objectivo nalegalidade e, face ao reconhecimento e protecção jurídica conferido pelaatribuição do direito de acção popular, passa também a ser titular de um direitosubjectivo de carácter cívico. Já quanto à acção popular substitutiva a doutrinamaioritária considera-a um caso típico de substituição processual, já que oagente da acção popular prossegue em seu nome, risco e interesse próprio odireito de outra entidade, configurando-se uma forma de exercício privado defunções públicas. 6
  7. 7. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 3. Democracia participativa e acção popular A democracia é a forma de governo em que o poder é atribuído àtotalidade dos cidadãos e exercido de harmonia com a vontade expressa porestes. Mas o poder não lhe é atribuído em abstracto; deve ser exercido umesforço conjunto entre os cidadãos e os governantes. Os cidadãos devem ter umcerto nível de participação na vida política para que se possa dizer que formamuma vontade actual e autónoma perante os governantes. A Constituição prevê os direitos políticos dos cidadãos. Advém dopróprio princípio democrático, dos pilares do Estado de Direito e das bases dademocracia representativa atribuir aos cidadãos liberdades, liberdades políticas,direitos políticos e forma de garanti-los a todos. É certo que o direito de sufrágio é o direito político por excelência.Distingue-se de todos os outros por se projectar no conjunto da comunidadepolítica e por ser um exercício ao qual são chamados todos os cidadãos comcapacidade activa. Mas a soberania popular não se reconduz meramente aoiussufragii; cada vez se dá mais importância ao instituto da participação. Odireito de sufrágio é apenas um dos momentos mas não a única forma do povomanifestar uma vontade jurídica e politicamente eficaz. Cada vez se torna maisimportante conjugar a democracia representativa comademocraciaparticipativa. Democracia num grau mais intenso que o voto, esobretudo mais frequente. O termo ―participação‖ refere-se às formas de concurso dos cidadãos,individual ou colectivamente organizados, na tomada de decisões, expressandoa existência ou previsibilidade de formas de expressão institucional dos seusinteresses, ultrapassando os esquemas tradicionais da democraciarepresentativa. 7
  8. 8. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 Um dos traços característicos da organização do poder político naConstituição reside na ampla consagração que têm as formas de democraciaparticipativa. Reforçar a participação cívica através de um maioraproveitamento dos direitos políticos constitucionalmente consagrados, atribuiraos cidadãos direitos específicos de intervenção no exercício da funçãoadministrativa do Estado, até mesmo numa integração activa em grupos decidadãos eleitores de forma a que a sua interferência e peso em decisões deórgãos de Estado vá aumentando4. O artigo 48.º, incluído no Título II, Capítulo II dos direitos, liberdades egarantias de participação política da Constituição da República Portuguesa,dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcçãodos assuntos públicos do País, directamente oupor intermédio dos seus representanteslivremente eleitos. Por sua vez o art. 109º refere que a participação directa e activados cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental daconsolidação do sistema democrático, sendo tarefa fundamental do EstadoPortuguês assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos naresolução dos problemas nacionais (art. 9º b)). O princípio da democraciaparticipativa está patente em toda a Constituição, nomeadamente nos artigos54.º e 56.º relativos às comissões de trabalhadores e associações sindicais, oartigo 77.º, participação democrática no ensino, a alínea f) do artigo 80.º e aalínea i) do artigo 81.º, intervenção democrática dos trabalhadores, o artigo210.º, júri e participação popular, o artigo 263.º, organização de moradores e osartigos 267.º e 268.º referentes à participação dos cidadãos na formação dasdecisões ou deliberações que lhes digam respeito.4 Visto como um instituto essencialmente democrático, constata-se que nos regimes totalitáriostende-se à sua supressão ou restrição, de maneira a excluir a participação dos cidadãos na vidapública. Por esta razão, alguns autores consideram que as acções populares são um corpoestranho àqueles regimes, sendo qualificados, quando legalmente previstos, de ―floresexóticas‖, pois a ―sua eficácia só se compreende num sistema político em que cada cidadão sepreocupa pelas coisas públicas como pelos seus próprios negócios. 8
  9. 9. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 O direito de acção popular, é um instrumento de participação eintervenção democrática dos cidadãos na vida pública. É um direito políticomenor, que constitui um meio ―de participação do cidadão na condução políticado Estado seja para defender interesses públicos, que devam ser prosseguidospor entidades públicas – as denominadas pessoas colectivas de direito público,seja para fiscalizar a legalidade da actividade ou actuação administrativaactuação dessas pessoas colectivas e dos seus órgãos, seja para defesa dasposições dos particulares ou de defesa dos interesses das colectividades e deeducação e formação cívica de todos. É, assim, constitucionalmente consagradauma forma peculiar de participação dos cidadãos, individual ou colectivamenteorganizados 5 na defesa e preservação de valores essenciais, por pertencerem auma mesma colectividade. E, ainda em articulação coma ideia da importânciada democracia participativa, a acção popular poderá desempenhar um papelfundamental no aperfeiçoamento da mentalidade política dos cidadãos,―incutindo-lhes um sentimento de participação activa na vida pública, nãoapenas dentro de certa periodicidade eleitoral, responsabiliza os governantespela amplitude do reexame jurisdicional que integra‖. 6Assim, a acção populare correlativo direito é um instituto intrinsecamente político, que alarga oexercício de funções públicas para além dos órgãosa quem normalmente o seuexercício está confiado, é um instituto de democracia directa, um direito políticofundamental – incluído no elenco constitucional dos direitos, liberdades egarantias (art. 52º CRP) -, que através da participação dos cidadãos, cada um5Até à revisão constitucional de 1989 o direito de acção popular, consagrado no artigo 52.º daConstituição da República Portuguesa, só podia ser exercido a título individual, por qualquercidadão; com a nova redacção deste artigo, este direito é concedido a todos, individual oucolectivamente considerados.6A apelidada acção popular correctiva, prevista no artigo 822º do Código Administrativo epresentemente no artigo 55º, nº 2, CPTA. 9
  10. 10. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009de per si, na vida do Estado e dos diversos entes administrativos, ―tendo emvista a realização de interesses meta-individuais‖ 7. 4. O direito de acção popular no Direito Português Em Portugal, assim como no resto da Europa, existia nas Ordenações a figura daacção popular no campo do direito penal e a acção popular supletiva, destinada areagir contra quem se apossasse ilegitimamente de caminhos e servidões. O Código Administrativo de 1940, na sequência de disposições análogas nosdiversos códigos administrativos, tem três disposições referentes ao direito de acçãopopular, nas modalidades de acção popular supletiva e acção popular correctiva. Noprimeiro caso, qualquer contribuinte pode defender no foro civil os bens e direitos daautarquia que hajam sido ameaçados ou lesados por terceiros, quando os seus órgãos,depois de para tal instados, não tenham dentro de certo prazo tomado as medidasadequadas. Sendo uma forma de contencioso subjectivo, não estão em causa merosinteresses gerais à legalidade, mas interesses concretos, tendo de ser alegados osprejuízos efectivamente sofridos, pela entidade cujo interesse se prossegue. O agenteda acção popular prossegue em seu nome, risco e interesse, o direito da autarquia,sendo considerado seu substituto. Em derrogação dos princípios da legitimidade,atribui-se o direito de acção judicial a entidades que não são titulares desse direito,configurando-se uma forma de exercício privado de funções públicas. Na acçãocorrectiva, o sujeito passivo é o ente administrativo, visando-se a impugnação dalegalidade dos seus actos e o recurso de actos eleitorais. Em ambos os casos, estápatente a presunção de um interesse legal a prosseguir, sendo a legitimidade atribuídaem termos gerais e abstractos ou por categoria. O interesse a prosseguir é preconcebidoabstractamente pela lei, em certo número de pessoas bem diferenciadas e com7Marques Antunes, in ―O Direito de Acção Popular no Contencioso Administrativo‖, Lex, 1997,p. 28 e ss.. 10
  11. 11. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009características específicas (eleitor ou contribuinte) a quem se atribui objectivamenteesse direito de acção judicial. O contencioso tem natureza objectiva, não carecendo o autor popular de invocar oprejuízo concreto, quer relativamente à sua esfera pessoal, quer relativamente aointeresse da colectividade. Não quer isto dizer que da protecção do interesse públiconão possa advir uma protecção reflexa de interesses privados. Hoje, está em vigor a Lei3 de 31 de Agosto de 1995, que regula o direito de participação popular emprocedimentos administrativos e o direito de acção popular, sendo protegidos pelacitada lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo debens e serviços, o património cultural e o domínio público, sendo deferida legitimidadeactiva a quaisquer cidadãos em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, bemcomo a associações e fundações defensoras desses mesmos direitos,independentemente de terem ou não interesse directo na causa. Diante desse quadro, é possível concluir que as acções populares, na sua actuaçãomilenar, continuam em pleno vigor e tendem a crescer mais ainda, na medida em queos cidadãos se vão consciencializando do tipo de participação que podem ter numasociedade democrática. Com efeito, nesse tipo de sociedade, a participação dasociedade em defesa da coisa pública é cada vez maior, já que todos os cidadãos terão ointeresse de defender o que é de uso comum. 5. Evolução Histórica A primeira aproximação, ainda que indirecta, à protecção dos direitos dosconsumidores surge na ordem jurídica liberal com a definição como crimes deofensas à saúde pública e de certas práticas comerciais desonestas, nos CódigosPenais de 1852 e 1886. 11
  12. 12. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 Mais tarde, o Decreto-Lei nº 41204, de 27 de Julho de 1954, condensou alegislação até então dispersa sobre delitos antieconómicos e contra a saúdepública. O Código Civil de 1966, embora sem alterações significativas, introduziuum regime de vendas a prestações que revelava alguma preocupação com aposição do comprador e o modelo de responsabilidade objectiva para os danoscausados por instalações de energia eléctrica ou gás. É a Constituição da República de 1976 que, pela primeira vez, atende deforma expressa à protecção dos direitos dos consumidores. Publicada numa altura em que, pelo menos na Europa e nos EstadosUnidos da América, já se fazia sentir a preocupação com a situação social dosconsumidores enquanto tais e se vislumbrava a tendência de autonomizar oramo do Direito dos Consumidores, estabeleceu a Constituição a incumbênciaprioritária do Estado de "proteger o consumidor, designadamente através doapoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores" (artigo 81º,alínea m). Aquando da sua primeira revisão, em 1982, o título VI passou a designar-se"Comércio e Protecção do Consumidor", e no artigo 81º, alínea j), relativamenteàs incumbências prioritárias do Estado no âmbito económico e social,prescreveu-se a de proteger o consumidor.No artigo 110º, nº 1, definiram-se vários direitos dos consumidores, em termosde se poderem considerar direitos fundamentais de carácter económico. 12
  13. 13. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 Na segunda revisão da CRP de 1976, resultante da Lei Constitucional nº1/89, de 8 de Julho, a disciplina do direito dos consumidores também foiobjecto de alteração, em termos de alargamento do seu conteúdo. Nos termos do artigo 81º, alínea j), da actual versão da CRP, constituiincumbência prioritária do Estado, a protecção do consumidor, concretizada emdireitos no artigo 60º. No nº 1 elencam-se os direitos dos consumidores em termos de defesa dasua qualidade de vida, em relação ao que a boa qualidade dos bens e serviços, oseu preço competitivo e equilibrado, a protecção da saúde, a segurança, aeliminação do prejuízo e a própria formação e informação são meramenteinstrumentais. Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam aprestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicosfornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final. Por um lado, o Estado deve conformar a actividade económica no sector daprodução e da distribuição dos bens e serviços em termos de garantia dequalidade e de não afectação da saúde dos consumidores. Por outro lado, os referidos agentes económicos são sujeitos da obrigaçãode operarem a produção e a distribuição de bens e serviços nas referidascondições de qualidade, sanidade e de preço, e de indemnizar os consumidoresrelativamente aos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhes causem. A obrigação de formação e de informação dos consumidores também recaisobre o Estado, designadamente criando as condições para o efeito, e sobre osaludidos operadores económicos. 13
  14. 14. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 O nº 3 enuncia o direito das associações de consumidores e dascooperativas de consumo ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre asquestões que digam respeito à defesa dos consumidores, nos termos definidospela lei ordinária. A legislação ordinária, lentamente, foi concretizando a vontade dolegislador constitucional. Assim, e de forma parcelar, foi regulamentado oregime de vendas pelo correio, o regime de contratos promessa de venda deprédios urbanos e a publicidade. Em 22 de Agosto de 1981, é publicada a Lei de Defesa do Consumidor (Leinº 29/81) que constituiu a primeira experiência legislativa de tal amplitude naEuropa. As normas da Lei de Defesa do Consumidor conheceram importantesdesenvolvimentos, com a definição de regimes específicos, designadamente: aprotecção dos consumidores face aos contratos pré-elaborados, aregulamentação das vendas ao domicílio e por correspondência, a definição daresponsabilidade decorrente de produtos defeituosos, as vendas com reduçãode preços, o Código da Publicidade e o regime da segurança dos produtos. Em 1996, entrou em vigor o novo regime jurídico aplicável à defesa dosconsumidores - Lei nº 24/96, de 31 de Julho, que, entre outros aspectosrelevantes, configurou a relação de consumo também como a relação entre oconsumidor e a administração pública. A protecção do utente dos serviços públicos essenciais, regulamentada pelaLei nº 23/96, de 26 de Julho, constitui um marco fundamental numa sociedadeonde estes serviços são fornecidos quase sempre em regime de monopólio e emque a tradição legislativa se consolidara há muito no sentido da consagração dopoder do concessionário. 14
  15. 15. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009Por fim, veio a verificar-se, através da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, a tantasvezes adiada regulamentação do direito de acção popular, destinada, também, aprevenir, fazer cessar ou perseguir judicialmente as violações aos direitos dosconsumidores. 6. Interesses Difusos Têm sido avançadas várias definições para a categoria dosinteressesdifusos, podendo-se dizer que será o interesse, juridicamentereconhecido, deuma pluralidade indeterminada ou indeterminável de sujeitos,eventualmenteunificada mais ou menos estreitamente com uma comunidade eque tem porobjecto bens não susceptíveis de apropriação exclusiva. A necessidade de proteger uma série de interesses plurindividuais, quenãosão protegidos pelos instrumentos clássicos, fez nascer a noção deinteressesdifusos, em áreas conexas com a atribuição de direitos económicos,sociaise culturais, sem que com eles se confundam, nomeadamente em matériasrelacionadascom o ambiente, consumidores e património cultural. No entendimento geral e de acordo com o consagradoconstitucionalmente,o interesse difuso é um direito subjectivo público,porquanto confere umpoder-dever por parte do Estado. É ainda direito decarácter positivo, poispode levar à inconstitucionalidade por omissão, mastambém negativo, traduzindo-se, neste caso, na abstenção por parte do Estadoou de terceiros deacções atentatórias aos direitos conferidos. Estas normas, nãosão meramenteprogramáticas, pois estabelecem condições materiais einstitucionais necessáriasà participação do cidadão e à sua realização pelospoderes públicos. 15
  16. 16. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 Ainda que muitos autores considerem que interesses difusos einteressescolectivos são sinónimos, pois, assentam na ideia de interesse público,deve serfeita, na opinião do Dr. Colaço Antunes, clara distinção entre osconceitos. Os interesses colectivos têm um portador, concreto e determinado, tendocomobase uma estrutura organizativa que surge de uma relação deinteressesestabelecida para a prossecução de um fim comum, existindo umaestruturatendencialmente unitária do colectivo, podendo assim ser consideradoum interesseprivado, de um grupo ou de uma categoria. Quanto aos interessesdifusosapresentam-se sem sujeito concreto, indeterminados, não só quanto aosujeitomas também quanto ao objecto, traduzindo de forma plural eheterogénea ointeresse público. Por outro lado, e referindo-se a formas de tutelajudicial,o interesse colectivo é um interesse juridicamente tutelado, ao contráriodointeresse difuso. Este autor refere também que a doutrina italiana distingue entre interessesdifusos em sentido próprio e impróprio. Os direitos difusos emsentidoimpróprio são aqueles em que não se verifica a coexistência de todososcaracteres do interesse difuso, porque a ordem jurídica atribui a suatitularidadea determinado ente público ou privado, transformando-os eminteressescolectivos. Sendo grande a ambiguidade terminológica entre interesses difusoseinteresses colectivos, não se afigura ser a mesma relevante no âmbitodestetrabalho, pois não parece que fosse intenção do legisladorconstituintedistingui-las conceitualmente, mas sim procurar adequada tutelajurisdicionalà defesa dos interesses difusos e colectivos, focando-se antes atitularidadeplurindividual do interesse. 16
  17. 17. 4 De Junho deDIREITO DE MARKETING 2009 17
  18. 18. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 7. “Lei de Acção Popular" Lei N.º 83/95 de 31-08-1995 "A Lei 83/95, de 31 de Agosto, regula o direito de participação procedimental(popular) (art.s 4.º e ss.), o direito de acção popular (art.s 12.º e ss.). A presente lei visaa tutela dos direitos ou interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade devida, à protecção do consumo de bens e serviços, ao património cultural e ao domíniopúblico." A tantas vezes adiada regulamentação do direito de acção popular,destinada, também, a prevenir, fazer cessar ou perseguir judicialmente asviolações aos direitos dos consumidores. Ou seja, o direito de acção popular é um instrumento de participação eintervenção democrática, na vida pública, exprimindo a importante ideia dedemocracia participativa, que acompanha toda a organização do poder político danossa Constituição e advém do próprio princípio democrático, dos pilares doEstado de Direito e das bases da democracia representativa, que permitematribuir aos cidadãos liberdades (políticas ou civis, todas) direitos políticos eformas de garanti-los a todos e a lei 83/95 é a sua lei reguladora(artigos emanexo). 18
  19. 19. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 8. Conclusão O direito de acção, ao fim e ao cabo, corresponde à máxima liberal de que―o poder emana do Povo‖, sendo que, deste modo, a acção popular é umadecorrência do princípio democrático. O nº 3 do artigo 52 da Constituição daRepública Portuguesa vem reforçar os instrumentos de participação doscidadãos na vida pública, aprofundando a democracia participativa, enunciadano artigo 2.º daConstituição da República Portuguesa. Por outro lado, se oacesso ao direito e aos tribunais é um direito de todos – porque a acção popularé uma verdadeira acção judicial, ganha dimensão o direito à participação decada um na realização da justiça. Por outro lado, pode-se considerar a acção popular inútil, mas necessária:inútil, dada a raridade do seu exercício (por mais generoso que seja o regimejurídico), porque o nível educacional é baixo, porque o activismo social éreduzido, porque as elites são débeis e preferem viver do Estado a afrontá-lo;mas, por outro lado, a acção popular torna-se paradoxalmente necessária,porque o Estado revela-se demasiado débil para proteger eficazmente osinteresses dos grandes grupos, sendo relativamente fácil aos lobbys mais fortes ecoesos (titulares de interesses colectivos e não de interesses difusos) manietarou até dirigir a sua actuação. O problema que se coloca em Portugal e noutros países comcondicionalismos análogos – afinal, aqueles em que, mais se fala em interessesdifusos e em meios processuais de vocação altruísta - é o de saber se não seráilusório insistir no acréscimo de atribuição de faculdades de actuaçãoprocedimental e processual quando não existem as condições sociais e culturaispara o seu exercício eficaz, isto é, para uma tutela cabal dos interesses difusos; ese não seria mais realista e mais eficaz concentrar urgentemente as energias natarefa de reforma do Estado, no sentido de uma maior democraticidade, de uma 19
  20. 20. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009maior eficiência e de uma maior atenção aos interesses dos grandes grupossociais, em detrimento dos pequenos mas activoslobbys. Em suma, o regime processual da Lei 83/95 está concebido em função deum tipo específico de acção popular, ao passo que a delimitação do âmbitomaterial do diploma apontava para outro tipo de acção popular. Em todo ocaso, nenhum deles coincide com a acção popular clássica do contenciosoadministrativo, que não tem como objectivo a tutela de quaisquer posiçõesjurídico-materiais, sejam elas individuais, colectivas ou difusas. 20
  21. 21. 4 De Junho de DIREITO DE MARKETING 2009 9. BibliografiaAmaral, Freitas do — Manual de Direito Administrativo, vol. II., p. 157,. Almedina2007Andrade, Robin— A acção popular no direito administrativo Português, Coimbra,1967.Caetano, Marcello — Manual de Direito Administrativo, vol. II, Coimbra, 9.ª ed.,1983.Canotilho, Gomes e Moreira, Vital — Direito Constitucional, Coimbra, 2008;Fundamentos da Constituição, Coimbra, 1991; Constituição da República Portuguesaanotad, 2007.Freitas, José Lebre de – A acção popular ao serviço do direito do ambiente, pp.797 ess., Coimbra, 1998.Miranda, Jorge — ―O quadro dos direitos políticos na Constituição‖, inEstudossobre a Constituição, vol. I, 1977; Manual de Direito Constitucional, tomo VII,Coimbra, 2007.Sottomayor, Mariana – O Direito de Acção Popular na Constituição da RepúblicaPortuguesa, in Documentação e Direito Comparado, nº 75/76.Otero, Paulo – A acção popular: configuração e valor no actual direito português, inRevista da Ordem dos Advogados, 1999. 21

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