Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)

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Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)

  1. 1. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  2. 2. A responsabilidade pelo fato do Produto e do Serviço no CDC Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  3. 3. Introdução O CDC regula a responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Capítulo IV, mas em seções distintas. A primeira é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; a segunda é a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma forma de responsabilidade, quanto outra, adotam a Teoria Objetiva da responsabilidade civil, ou seja, quando se fala em relação de consumo, foge-se à regra do caput do artigo 927 do Código Civil, que exige o elemento culpa para indenizar o dano causado. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  4. 4. Portanto, se uma obrigação nasce de uma relação de consumo, aplica-se a regra do CDC, sem se questionar se proveniente de uma celebração contratual ou não. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  5. 5. Componentes da relação de consumo Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. FORNECEDOR PRODUTO CONSUMIDOR Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  6. 6. Consumidor O consumidor é o destinatário final do produto ou serviço. Art. 2º do CDC. "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final“ evento.“ O O art. 17 do CDC dispõe que: "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.“ Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  7. 7. Este artigo afirma que, na ocorrência de um acidente de consumo (falta de observância das regras reguladoras de fornecimento de serviços ou de produtos), as pessoas atingidas por este, equiparam-se ao consumidor. Esta equiparação foi imposta no CDC, pois os danos e prejuízos causados, na maioria das vezes, não atingem apenas os consumidores. A inclusão deste dispositivo demonstra que todas as pessoas que forem vítimas de um acidente de consumo estão habilitadas a pleitear seus direitos.
  8. 8. Fornecedor O CDC classificou o fornecedor como todo e qualquer praticante de uma atividade econômica dirigida ao mercado de consumo. Abrange, desta forma, o produtor, o fabricante, o importador, o exportador, o comerciante, o prestador de serviços. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  9. 9. Produto ou serviço O produto tem o sentido de bem, seja este móvel ou imóvel, material ou imaterial. O serviço trata-se do trabalho prestado pelo fornecedor. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  10. 10. Acidentes de consumo O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer critérios para a defesa do consumidor, procura protegê-lo do fornecimento de produtos ou serviços nocivos à sua saúde ou comprometedores da sua segurança. No entanto, os fornecedores e prestadores de serviços não observam as regras a eles impostas e, ocasionam os chamados acidentes de consumo. Um acidente de consumo nada mais é do que um dano ocasionado por um produto ou serviço prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor. O gerador do acidente de consumo deve ser responsabilizado pelo mesmo conforme preceitua o CDC em seus arts. 12 e 14. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  11. 11. A responsabilidade civil do art. 12 do CDC A responsabilidade civil do art. 12 do CDC, corresponde à responsabilidade pelo fato do produto. Considera-se como defeito do produto a má informação. Assim encontra-se o caput do art. 12 da lei consumerista: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  12. 12. Da interpretação deste dispositivo extrai-se que, a responsabilidade permanece objetiva. O fabricante, o produtor, o construtor e o importador são responsabilizados sempre que os produtos contenham defeitos e como consequência causem dano (moral ou físico) ao consumidor. Assim, é indispensável esclarecer como se registra o defeito do produto, pois se não houver nexo causal não há responsabilização. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  13. 13. O defeito do produto surge quando não há segurança no mesmo, e para isso são levadas em consideração algumas circunstâncias, entre as quais: • a apresentação do produto; • o uso e os riscos que razoavelmente do produto se espera; • a época em que o produto foi colocado em circulação. Parágrafo 2º, art. 12 do CDC. "O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.“ Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  14. 14. A responsabilidade do fabricante, do construtor, do produtor ou do importador é excluída quando o mesmo provar: I. que não colocou o produto no mercado; II. que, embora haja colocado no mercado, o defeito inexiste; III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto às vítimas do evento, o Código estatui que todas devem ser equiparadas ao consumidor. Quanto aos autores do evento, sejam eles nacionais ou estrangeiros, importadoras e outros, todos são responsáveis por qualquer dano e, consequente, obrigados à repará-los. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  15. 15. Responsabilidade do fabricante O fabricante, contudo, pode liberar-se da responsabilidade se provar que o produto não se tornou defeituoso devido aos elementos que o constituem e sim em decorrência de má conservação e utilização e que este defeito ocorreu em poder dos intermediários ou do próprio consumidor. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  16. 16. Responsabilidade do construtor Em relação ao construtor, ele também é responsável pelo que produz. Porém Caio Mário da Silva Pereira afirma que a responsabilidade do construtor deve ser examinada de duas formas: 1. em relação de quem lhe encomendou a obra; 2. e em relação a terceiros. Existe um questionamento para se saber de quem é a responsabilidade pela edificação em terreno impróprio para construção, pois o construtor ao invés de se omitir frente a vontade do seu cliente deve negar-se a edificar levando em conta seus conhecimentos profissionais. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  17. 17. A responsabilidade é do construtor se a obra danificar a construção vizinha e se ocorrer o contrário, a obra é danificada pela construção vizinha, esta é a responsável. A solidariedade entre construtor e o dono da construção traz-nos discussões. Isso ocorre porque cada um deve arcar com a responsabilidade que lhe é imposta. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  18. 18. A responsabilidade civil do art. 14 do CDC A responsabilidade civil do art. 14 do CDC, corresponde à responsabilidade pelo fato do serviço. O fornecedor é responsável (com ou sem culpa) pela reparação de quaisquer danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do fornecimento dos serviços, bem como pela ineficiência ou inadequação de informações sobre o modo de usá-los, servi-los ou fruí-los. Infelizmente, percebe-se que na prática, são raros os casos de consumidores indenizados pela precariedade dos serviços ou fornecimento, pela má orientação ou pela inadequada ou insuficiente informação. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  19. 19. O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele tem o direito de esperar e de exigir. Para isso, devem ser consideradas algumas circunstâncias inerentes a cada espécie de fornecimento dos serviços. O modo de fornecimento é muito importante, uma vez que se o serviço não é fornecido adequadamente surge o risco. Este, por sua vez, só exime de responsabilidade o fornecedor, se informar com exatidão tudo que o consumidor deve saber sobre o produto ou serviço. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  20. 20. Existem sim riscos razoavelmente conhecidos. A afirmativa do Código não é concreta, pois não se pode assegurar que todos, sem distinção, tenham conhecimento dos razoáveis riscos. Por outro lado, a adoção de novas técnicas, não torna o serviço defeituoso. (Parágrafo 2º, art. 14 do CDC) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: • que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; • a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  21. 21. Parágrafo 4º, art. 14, CDC. "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.“ O parágrafo 4º é exceção à regra da responsabilidade objetiva. A responsabilidade equivale à apuração do dano nos casos de negligência, imperícia ou imprudência, pois qualquer destes fatores é causa geradora da culpa, que leva a responsabilidade por toda espécie de dano causado, in casu, ao consumidor. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  22. 22. A responsabilidade do comerciante Em alguns casos o comerciante também se responsabiliza pelo dano causado ao consumidor. Trata-se da responsabilidade subsidiária, isso significa que, o comerciante, com igual intensidade, é responsável no caso de defeitos dos produtos (catalogados no artigo 12 do CDC). Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  23. 23. Configura-se em três hipóteses: • quando não for possível identificar o fabricante, produtor, e importador dos produtos que causaram o dano; • quando o produto ou serviço não trouxer identificação clara; • quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Nos dois primeiros casos caberá ao comerciante, caso ele queira, ação de regresso em face do fabricante, produtor, construtor ou importador. Quanto a não conservar adequadamente os produtos perecíveis cabe uma ressalva, uma vez que, o comerciante não possui neste caso responsabilidade objetiva e sim subjetiva. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  24. 24. Parágrafo único do art.13, CDC. "Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.“ A análise do mencionado parágrafo mostra que o comerciante ou qualquer outra pessoa que pagar, mediante prova de pagamento, o valor da indenização poderá acionar os outros que tenham participado na causa do dano ou prejuízo, no quanto correspondente à parte de cada um. Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  25. 25. A responsabilidade de diversas pessoas causadoras do prejuízo, direta ou indiretamente é Princípio do Direito, mas de qualquer forma não há como fugir dessa conjugação de responsabilidade, que pode até ser proporcional se as participações no dano forem iguais (cada qual com seu grau de culpa). Prof: Fco. Leonardo Silva Neto
  26. 26. O Procon (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor) é um exemplo de órgão público sem personalidade jurídica e com esta legitimação ativa em muito tem contribuído para a defesa e proteção do consumidor. Mas há que se ressaltar que o Procon possui apenas legitimidade ativa, sendo excluída do mesmo a legitimidade passiva, haja vista ser órgão sem personalidade jurídica. Vejamos uma decisão do STJ a este respeito: Prof: Fco. Leonardo Silva Neto

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