Cole+º+úo sinopses v. 1 direito penal (parte geral) (2014)

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Cole+º+úo sinopses v. 1 direito penal (parte geral) (2014)

  1. 1. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PENALPARTE GERAL
  2. 2. Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Marcelo André de Azevedo Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos IOB, Rede Juris e Praetorium. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos Verbo Jurídico, IOB e Praetorium. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PENALPARTE GERAL De acordo com a Lei n.º 12.850/13 (Lei que define 'Organização Criminosa') 4ª edição Revista, ampliada e atualizada 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br
  3. 3. EDITORA ]UsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 -Pituba, CEP: 41830-151 -Salvador- Bahia Te!: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia,Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.bt) Copyright: Edições JusPODIVM Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. É terminantemente proibida a. reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crin1e descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.
  4. 4. li Sumário Coleção Sinopses para Concursos ........................................................... 27 Guia de leitura da Coleção .......................................................... ............ 29 Parte 1 INTRODUÇÃO Capítulo 1 � DIREITO PENAL······· ········......................................................... 33 i. Conceito de Direito Penal................................................................... 33 i.i. Conceito formal .......................................................................... 33 1.2. Conceito social ........................................................................... 34 2. Denominações específicas do Direito Penal ...................................... 34 2.i. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo ....................... 34 2.2. Direito Penal de culpabilidade e Direito Penal de periculosidade............................................. 35 2.3. Direito Penal do fato, Direito Penal do autor e Direito Penal do fato que considera o autor......................... 35 2.4. Direito Penal primário (clássico) e Direito Penal secundário (extravagante ou penal administrativo) ................ 36 2.5. Direito Penal de duas velocidades (Direito Penal nuclear e Direito Penal periférico) ............................................ 36 2.6. Direito Penal de terceira velocidade......................................... 37 2.7. Direito Penal do inimigo ............................................................ 37 2.8. Direito Penal de quarta velocidade ou neopunitivismo ........... 38 2.9. Direito Penal de emergência, Direito Penal simbólico e Direito Penal promocional ...................................................... 38 2.10. Direito Penal subterrâneo e Direito Penal paralelo.................. 40 2.1i. Direito Penal Internacional ........................................................ 40 3. Funções do Direito Penal.................................................................... 41 3.i. Função de proteção de bens jurídicos...................................... 41 3.2. Função de garantia de vigência da norma................................ 41 3.3. Outras funções ........................................................................... 41 4. Bem jurídico-penal e Constituição ..................................................... 42 4.1. Conceito e evolução do conceito de bem jurídico ................... 42 4.2. Bem jurídico-penal constitucional.............................................. 43 5. Garantismo penal····' ·························································· ······· ········· 44 6. Ciências criminais (noção conjunta do Direito Penal) ....................... 46 6.i. Criminologia ............................................................................... 46 s
  5. 5. MARCELO ANDRÉ OE AZEVEDO E ALEXANDRE 5ALIM 6.2. Política criminal .......................................................................... 46 6.3. Dogmática penal ....................................................................... 47 7. Modelos de política criminal.............................................................. 47 p. Abolicionismo penal (política criminal verde)........................... 47 7.2. Abolicionismo moderado ou minimalismo penal...................... 47 7.3. Direito Penal máximo (eficientismo penal) ............................... 48 Capítulo li � PRINCÍPIOS PENAIS E POLÍTICO-CRIMINAIS............................... 49 i. Princípio da legalidade penal ........................................................... 49 i.1. Previsão...................................................................................... 49 1.2. Origem ............................................................................ ............ 49 i.3. Denominação e alcance ............................................................. 50 1.4. Funções....................................................................................... 51 2. Princípio da fragmentariedade .......................................................... 53 3. Princípio da subsidiariedade ............................................................. 54 4. Princípio da ofensividade (nu llu rn cri rnen sine iniuria) ................. ..... 54 5. Princípio da insignificância ................................................................. 56 5.1. Noção.......................................................................................... 56 5.2. Critérios...................................................................................... 58 5.3. Princípio da insignificância no STF e no STJ................................ 60 5.3.i. Casos específicos............................................................ 60 5.p. Divergência ..................................................................... 62 6. Princípio da culpabilidade.................................................................. 64 7. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos ............................ 64 8. Princípio da materialização do fato (nu llun crimen sine actio).......... 65 9. Princípio da pessoalidade ou da intranscendência da pena............ 65 10. Princípio da humanidade ................................................................... 66 11. Princípio da adequação social ........................................................... 66 12. Princípio da proporcionalidade (proibição do excesso)................... 66 13. Princípio da proporcionalidade (proibição da proteção deficiente).... 68 Capítulo Ili � DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO································ 71 1. Introdução........................................................................................... 71 2. Expansão do Direito Penal ................................................................. 72 2.i. Espiritualização do bem jurídico ............................................... 72 2.2. Aumento dos crimes de perigo abstrato .................................. 73 2.3. Delitos de acumulação e delitos de transgressão e a administrativização do Direito Penal .................................. 73 3. Novas formas de tutela dos bens jurídicos supraindividuais ........... 74 6 3.i. Direito de intervenção ............................................................... 75 3.2. Direito Penal de velocidades..................................................... 75
  6. 6. SUMÁRIO Parte li LEI PENAL E SUA APLICAÇÃO Capítu lo 1 � FONTES DO DIREITO PENAL ...................................................... 79 1. Fontes materiais (substanciais ou de produção) .............................. 79 2. Fontes formais .................................................................................... 79 2.i. Fonte formal imediata ............................................................... 79 2.2. Fontes formais mediatas ........................................................... 80 3. Constituição como limite e fundamento do Direito Penal ................. 81 4. Tratados internacionais de direitos humanos ................................... 81 4.i. Status normati vo ........................................................................ 81 4.2. Tratados como limite e fundamento do Direito Penal .............. 82 4.3. Controle de convencionalidade das leis ................................... 84 4.3.i. Controle difuso de con vencionalidade .......................... 84 4.3.2. Controle concentrado de con vencionalidade................ 84 Cap ítulo li � DA LEI PENAL......................................................................... 85 L Introdução........................................................................................... 85 2. Norma primária e norma secundária ................................................ 86 3. Classificação da lei penal ................................................................... 86 3.i. Leis penais incriminadoras e não incriminadoras .................... 86 3.2. Lei penal em branco (norma cega) ........................................... 87 3.2.1. Conceito .......................................................................... 87 3.2.2. Lei penal em branco em sentido amplo (lato), imprópria, homogênea ou homóloga ........................... 87 3.2.3. Lei penal em branco em sentido estrito, própria ou heterogênea ................................................ 88 3.2.4. (ln)constitucionalidade das leis penais em branco em sentido estrito ....................................... 88 3.3. Lei penal em branco in versa ou ao a vesso .............................. 89 4. Características da lei penal................................................................ 90 5. Lei penal e processo de criminalização .............. ........ ...................... 90 5.i. Merecimento de tutela penal .................................................... 90 5.2. Necessidade e adequação da tutela penal ............................. 91 6. Lei penal e mandados constitucionais de criminalização ................. 93 6.1. Mandados constitucionais de criminalização expressos ......... 93 6.2. Mandados constitucionais de criminalização implícitos .......... 94 7. Lei penal e Tratados Internacionais de Direitos Humanos ................ 95 8. Lei penal: vigência e validade............................................................ 95 9. Interpretação das leis penais ............................................................ 96 9.i. C lassificação quanto à origem ou quanto ao sujeito................ 96 9.2. Classificação quanto aos meios................................................. 97 7
  7. 7. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE 5AUM 9.3. Classificação quanto ao resultado............................................. 97 9.4. Interpretação analógica (intra legem) ....................................... 98 10. Analogia (argumento analógico ou aplicação analógica) .................. 99 Capítulo Ili � LEI PENAL NO TEMPO···························································· 101 i. Tempo do crime (tempus commissi de licti)......................................... 101 1.1. Introdução ................................................................................. 101 i.2. Teorias ........................................................................................ 101 2. Vigência da lei penal .......................................................................... 102 3. Conflito de leis penais no tempo ...................................................... 103 3.i. Introdução .................................................................................. 103 3.2. Lei nova mais severa (no vatio legis in pejus - /e x gra vior) ........ 104 3.3. Lei nova mais benéfica (no vatio legis in me llius - /e x mitior) .... 105 3.4. Abo litio criminis........................................................................... 106 3.4.i. Descriminalização ........................................................... 106 3-4.2. Abolitio criminis temporária ......... ............................... .. 106 3.4.3. Princípio da descontinuidade normati vo-típica............. 106 3.5. Lei nova incriminadora ............................................................. 107 3.6. Combinação de leis penais (/ex tertia) ...................................... 107 3.7. Lei intermediária........................................................................ 108 4. Lei excepcional e lei temporária........................................................ 108 4.i. Conceito legal............................................................................. 108 4.2 Divergência acerca da constitucionalidade ................................. 109 4.3. Con flito no tempo de lei penal temporária ou excepcional com lei da mesma natureza............................. 110 4.4. Lei penal em branco e alteração da norma que complementa o tipo .......................................... 110 5. Conflito aparente de leis penais........................................................ 110 5.i. Princípio da especialidade ....................................................... 111 5.2. Princípio da subsidiariedade..................................................... 112 5.3. Princípio da consunção ............................................................. 112 5.4. Princípio da alternati vidade ...................................................... 114 Capítulo IV � LEI PENAL NO ESPAÇO .......................................................... 117 i. Territorialidade ................................................................................... 117 i.i. Princípio da territorialidade relati va ou mitigada .................... 117 i.2. Conceito de território nacional ................................................. 118 i.3. Questões pontuais...................................................................... 118 2. Lugar do crime (locus commissi de licti)............................................... 119 3. Extraterritorialidade ........................................................................... 121 3.i. Extraterritorialidade incondicionada......................................... 121 3.2. Extraterritorialidade condicionada............................................ 121 3.3. Princípios norteadores da extraterritorialidade....................... 122 8
  8. 8. SUMÁRIO 3.4. Extraterritorialidade prevista na Lei n° 9.455/97 (tortura) ....... 123 4. Pena cumprida no estrangeiro........................................................... 124 5. Lei penal em relação às pessoas....................................................... 124 5.i. Imunidades Diplomáticas ........................................................... 124 5.2. Imunidades Parlamentares ........................................................ 125 5.3. Presidente da República ........................................................... 127 5.4. Outras inviolabilidades .............................................................. 128 Capítulo V � DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL··········· 131 i. Eficácia da sentença estrangeira ....................................................... 131 2. Contagem de prazo ............................................................................ 131 3. Frações não computáveis de pena ................................................... 132 4. Aplicação das normas gerais do Código Penal .................................. 132 Parte 111 TEORIA GERAL DO CRIME Capítulo 1 � INTRODUÇÃO·······.................................................................... 135 i . Conceito de crime............................................................................... 136 2. Classificação doutrinária dos crimes ................................................. 137 2.i. Crime simples, crime qualificado e crime privilegiado............. 137 2.2. Crime comum, crime próprio e crime de mão própria ............ 138 2.3. Crime militar............................................................................... 138 2.4. Crime instantâneo, crime permanente e crime instantâneo de efeitos permanentes........................... 138 2.5. Crime habitual ............................................................................ 138 2.6. Crime comissivo, crime omissivo e crime de conduta mista .... 139 2.7. Crime monossubjetivo e crime plurissubjetivo ......................... 140 2.8. Crime unissubsistente e crime plurissubsistente ........... ........... 140 2.9. Crime consumado, crime tentado e crime exaurido ................ 140 2.10. Crime de ação única e crime de ação múltipla ........................ 140 2.11. Crime material, crime formal e crime de mera conduta .......... 141 2.12. Crime de dano e crime de perigo ............................................. 141 2.13. Crime complexo.......................................................................... 142 2.14. Crime mono-ofensivo e crime pluriofensivo ................. ............ 142 2.15. Crime vago ................................................................................. 142 2.16. Crime funcional .......................................................................... 142 2.17. Crime transeunte e crime não transeunte ................................... 143 2.18. Crime condicionado ................................................................... 143 2.19. Crime de atentado ou de empreendimento ............................. 143 2.20. Crime acessório ................................ ......................................... 143 2.21. Crime subsidiário ....................................................................... 143 2.22. Crime de ímpeto .............................. ......................................... 144 9
  9. 9. MARCHO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE 5AUM 2.23. Crime de opinião ou de palavra ............................................... 144 2.24. Crime remetido ......................................................................... 144 2.25. Crime de hermenêutica ou de interpretação ........................... 144 2.26. Crimes de tendência interna transcendente (delitos de intenção) ......................................... 144 2.27. Crimes de resultado cortado ou antecipado .............................. 144 2.28. Crimes mutilados de dois atos .................................................. 145 2.29. Crimes de tendência intensificada (ou somente delitos de tendência) ........................................... 145 2.30. Crimes de acumulação (crimes cumulativos) ............................ 145 2.3i. Crimes de transgressão ............................................................. 146 2.32. Crime à distância ou de espaço máximo .................................. 146 2.33. Crime plurilocal ......................................................................... 146 2.34. Crime em trânsito (ou em circulação)....................................... 146 2.35. Crime de trânsito (ou de circulação) ........................................ 146 2.36. Crime no trânsito ............................................................. ......... 146 2.37. Crime de alucinação ........................................ .......................... 147 2.38. Crime de ensaio, delito de laboratório, crime putativo por obra do agente provocador ...................... 147 2.39. Crime de concurso (de participação ou concursa i) e crimes em concurso................................................................ 147 2.40. Crimes aberrantes ..................................................................... 147 2.41. Crimes infamantes ..................................................................... 148 2.42. Crime político ............................................................................. 148 3. Sujeitos ativo e passivo...................................................................... 148 4. Objeto do crime .................................................................................. 149 Capítulo li �CONDUTA ............................................................................... 151 i. Introdução........................................................................................... 151 2. Conceito de conduta .......................................................................... 152 3. Teorias da conduta ............................................................................. 153 3.i. Teoria causal-naturalista - Concepção clássica (positivista-naturalista de Von Liszt e Beling) ........................... 153 3.2. Teoria causal-valorativa ou neokantista - Concepção neoclássica (normativista).................................... 154 3.3. Teoria finalista - Concepção finalista (ôntico-fenomenológica) ... 155 3.4. Teoria social da ação ................................................................. 157 3.5. Orientações funcionalistas (teleológico-funcional e racional) ..... 157 4. Características e elementos da conduta............................................ 160 5. Formas de conduta ...... ...................................................................... 160 6. Ausência de conduta .......................................................................... 161 10
  10. 10. SUMÁRIO Capítulo 111 � RESULTADO ........................................................................... 163 L Resultado naturalístico ....................................................................... 163 2. Resultado normati vo .......................................................................... 164 3. Resultado previsto no art. 13, caput, do Código Penal...................... 164 Capítulo IV � NEXO DE CAUSALIDADE ......................................................... 167 L Conceito .............................................................................................. 167 2. Teoria da equi valência dos antecedentes causais............................ 168 3. Limites ao regresso ad infinitum ou complemento à teoria conditio sine qua non................................ 169 3.L Análise de dolo ou culpa ........................................................... 169 3.2. Imputação objeti va (breve noção) ............................................ 170 3.3. Considerações finais acerca dos limites do nexo causal.......... q1 4. Espécies de causas............................................................................. 171 4.1. Causas absolutamente independentes ..................................... 171 4.1.L Causa preexistente absolutamente independente em relação à conduta do agente (CP, art. 13, caput)....... 171 4.1.2. Causa concomitante absolutamente independente em relação à conduta do agente (CP, art. 13, caput)....... 172 4.i.3. Causa superveniente absolutamente independente em relação à conduta do agente (CP, art. 13, caput)....... 172 4.2. Causas relativamente independentes .......................................... 172 4.2.i. Causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente (CP, art. 13, caput)....... 172 4.2.2. Causa concomitante relativamente independente em relação à conduta do agente (CP, art. 13, caput) ..... 173 4.2.3. Causa superveniente relati vamente independente que não causa, por si só, o resultado.............................. 173 4.2.4. Causa superveniente relativamente independente que causa, por si só, o resultado (art. 13, § 1°)............... 174 5. Nexo de causalidade nos crimes omissi vos....................................... 176 5.i. Introdução .................................................................................. 176 5.2. Crimes omissi vos impróprios (comissi vos por omissão) .......... 177 5.3. Crime omissivo por comissão.................................................... 181 Capítulo V � TIPICIDADE ............................................................................ 183 i. Tipicidade formal (legal) .................................................................... 183 l.L Conceito...................................................................................... 183 i.2. Principais fases da tipicidade.................................................... 184 i.3. Tipo penal .................................................................................. 185 i.3.L Elementos do tipo penal incriminador .......................... 185 i.3.2. Funções do tipo .............................................................. 186 7 7
  11. 11. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE 5ALIM i.4. Formas de adequação típica ..................................................... 187 2. Tipicidade material............................................................................. 187 3. Tipicidade conglobante....................................................................... 189 3.i. Concepção original de tipicidade conglobante ......................... 189 3.2. Nova concepção de tipicidade penal ........................................ 192 4. Teoria da imputação objetiva ............... ............................................. 193 4.i. Considerações iniciais................................................................ 193 4.2. Hipóteses de exclusão da imputação objetiva ......................... 196 4.2.i. Risco permitido e risco tolerado .................................. 196 4.2.2. Diminuição do risco ........................................................ 196 4.2.3. Não realização do risco (relação risco-resultado) ........ 197 4.2.4. Resultado jurídico se encontra fora do âmbito de proteção da norma de cuidado ............................... 197 4.2.5. Resultado se encontra fora do alcance do tipo ............ 198 Capítulo VI �TIPO DOLOSO ················· ················· ······································ 199 i. Definição de dolo ............................................................................... 199 2. Teorias sobre o dolo .......................................................................... 200 3. Elementos do dolo ............................................................................. 200 4. Espécies de dolo ................................................................................ 201 4.i. Dolo direto e dolo indireto........................................................ 201 4.2. Dolo genérico e dolo específico ................................................ 206 4.3. Dolo normativo e dolo natural .................................................. 206 4.4. Dolo geral (d olus generalis)........................................................ 207 5. Elementos subjetivos especiais.......................................................... 208 5.1. Conceito...................................................................................... 208 5.2. Delitos de tendência interna transcendente (delitos de intenção) ................................................................ 209 5.2.i. Crimes de resultado cortado ou antecipado ............... 210 5.2.2. Crimes mutilados ou atrofiados de dois atos ............... 211 5.3. Delitos de tendência intensificada (ou somente delitos de tendência) ........................................... 211 Capítulo VII �TIPO CULPOSO ...................................................................... 213 i. Conceito .............................................................................................. 213 2 . Elementos do tipo culposo................................................................. 214 2.i. Conduta voluntária .................................................................... 214 2.2. Inobservância do dever objetivo de cuidado (desvalor da ação) ................................................. 214 2.3. Previsibilidade............................................................................ 215 2.4. Resultado naturalístico involuntário.......................................... 216 2.5. Nexo causal ................................................................................ 217 72
  12. 12. SUMÁRIO 2.6. Tipicidade ................................................................................... 217 3. Modalidades de culpa......................................................... ............... 217 3.i. Imprudência .............................................................................. 217 p. Negligência ................................................................................ 217 3.3. Imperícia ................................................................................... 217 4. Espécies de culpa ............................................................................... 218 4.1. Culpa inconsciente e culpa consciente...................................... 218 4.2. Culpa própria e culpa imprópria............................................... 218 5. Compensação de culpas ................................................................... 218 6. Concorrência de crimes culposos ...................................................... 219 7. Diferença entre dolo e culpa ......... .................................................... 219 Capítulo VIII � CRI ME PRETERDO LOSO ························································· 223 i. Conceito .............................................................................................. 223 2. Crime qualificado pelo resultado....................................................... 224 3. Tentativa e crime preterdoloso.......................................................... 224 Capítulo IX � FASES DA REALIZAÇÃO DO DELITO ........................................... 225 L lter criminis.......................................................................................... 225 2. Crime consumado ............................................................................... 227 3. Tentativa.............................................................................................. 228 3.L Conceito e natureza jurídica...................................................... 228 3.2. Pena da tentativa....................................................................... 230 3.3. Classificação ............................................................................... 231 3.3.L Tentativa imperfeita e tentativa perfeita ...................... 231 3.3.2. Tentativa incruenta (branca) e tentativa cruenta (vermelha)...................................... 232 3.3.3. Tentativa fracassada....................................................... 232 3.4. Infrações que não admitem a tentativa .................................... 233 4. Desistência voluntária e arrependimento eficaz............................... 234 4.1. Introdução ................................................................................. 234 4.2. Desistência voluntária ............................................................... 234 4.3. Arrependimento eficaz ............................................................. 235 4.4. Natureza jurídica ........................................................................ 237 4.5. Requisitos .................................................................................. 238 4.6. Tentativa qualificada .. ............................................................... 239 5. Arrependimento posterior ................................................................. 240 5.i. Definição legal e natureza jurídica ............................................ 240 5.2. Requisitos .................................................................................. 241 5.3. Causa de diminuição de pena (quantum) ................................. 242 5.4. Outras hipóteses de reparação do dano .................................. 242 6. Crime impossível ............................................................................... 244 73
  13. 13. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE SAUM 6.1. Introdução e natureza jurídica .................................................. 244 6.2. Teorias ........................................................................................ 244 6.3. Ineficácia absoluta do meio de execução ................................. 245 6.4. Absoluta impropriedade do objeto material ............................ 246 6.5. Flagrante preparado .................................................................. 247 Capítulo X �ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE).................................................. 249 1. Introdução........................................................................................... 249 i.1. Conceito...................................................................................... 249 i.2. Ilicitude formal e ilicitude material ........................................... 250 i.3. Causas legais de exclusão da ilicitude ...................................... 251 i.4. Causas supralegais de exclusão da ilicitude ............................. 251 2. Estado de necessidade ..................................................................... 252 2.i. Conceito legal ............................................................................. 252 2.2. Requisitos ................................................................................... 253 2.2.i. Perigo atual .................................................................... 253 2.2.2. Ameaça a direito próprio ou alheio .............................. 253 2.2.3. Situação de perigo não causada voluntariamente pelo sujeito ........................................ 253 2.2.4. Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo (§ 1°)........................................... 254 2.2.5. Inevitabilidade da prática do fato lesivo (nem podia de outro modo evitar) 254 2.2.6. lnexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado (cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se) ........................................... 255 2.2.7. Elemento subjetivo do tipo permissivo ......................... 256 2.3. Formas de estado de necessidade ..... ........................... ........... 256 2.4. Teorias ........................................................................................ 257 2.4.L Teoria diferen ciadora..................................................... 257 2.4.2. Teoria unitária (adotada pelo CP).................................. 258 3. Legítima defesa................................................................................... 258 14 3.i. Requisitos ................................................................................... 258 3.i.i. Agressão ....................................... .... ............................. 258 3.i.2. Agressão injusta .......................... .................................. 258 3.i.3. Agressão atual ou iminente ........................................... 259 3.i.4. Defesa de direito próprio ou alheio ............................ 260 3.i.5. Repulsa com os "meios necessários" ........................... 260 3.i.6. Uso moderado................................................................ 261 3.i.7. Elemento sub jetivo do tipo permissivo ......................... 261 3.i.8. Erro de execução na legítima defesa ........................... 261 3.2. Excesso ....................................................................................... 263
  14. 14. SUMÁRIO 3.2.i. Excesso voluntário (excesso doloso) ............................ 263 3.2.2. Excesso involuntário ...................................................... 263 3.2.3. Excesso exculpante ........................................................ 263 3.2.4. Excesso extensivo ........................................................ .. 263 3.2.5. Excesso intensivo .......................................................... 264 3.3. Outras formas de legítima defesa ............................................. 265 3.3.i. Legítima defesa sucessiva .............................................. 265 3.3.2. Legítima defesa putativa ............................................... 265 3.3.3. Legítima defesa subjetiva ............................................. 266 3.4. Questões específicas.................................................................. 267 4. Estrito cumprimento de dever legal .................................................. 268 5. Exercício regular de direito ................................................................ 269 6. Situações específicas .......................................................................... 269 6.1. Intervenções médicas e cirúrgicas ............................................ 269 6.2. Violência esportiva ................. .... .............. ................................. 270 6.3. Ofendículos...................................... ........................................... 270 Capítulo XI � CULPABILIDADE ..................................................................... 273 i. Introdução........................................................................................... 273 2. Evolução da culpabilidade (teorias) .................................................. 275 2.i. Teoria psicológica....................................................................... 275 2.2. Teoria normativa ou psicológico-normativa .............................. 275 2.3. Teoria normativa pura ............................................................... 276 2.4 Modernas teorias da culpabilidade ............................................. 277 3. Imputabilidade ........................................... .... .................................... 278 3.1. Conceito...................................................................................... 278 3.2. Excludentes da imputabilidade (inimputabilidade) .................. 278 3.2.i. Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ...................... ........................ 278 3.2.2. Menoridade ......................................... ........................... 280 3.2.3. Embriaguez completa acidental ..................................... 280 3.3. Causas não excludentes da imputabilidade ......... .................... 281 3.3.1. Semi-imputabilidade ..... .............. ................................... 281 3.p. Emoção e paixão ............................................................ 282 3.3.3. Embriaguez não-acidental (voluntária ou culposa)....... 283 3-3·4· Embriaguez acidental incompleta ................................. 284 4. Potencial consciência da ilicitude ...................................................... 285 4.i. Conceito...................................................................................... 285 4.2. Excludente da potencial consciência da ilicitude...................... 286 4.3. Não excludente da potencial consciência da ilicitude ............. 286 5. Exigibilidade de conduta diversa ....................................................... 287 5.1. Conceito...................................................................................... 287 75
  15. 15. MARCELO ANDRÉ OE AZEVEDO E ALEXANDRE SALIM 5.2. Coação moral irresistível ........................................................... 287 5.2.1. Requisitos ....................................................................... 287 5.2.2. Efeitos ............................................................................. 289 5.3. Obediência hierárquica .............................................................. 290 5.3.i. Requisitos ....................................................................... 290 5.3.2. Efeitos ............................................................................. 290 5.4. Causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa...... 291 5.4.i. Introdução .......... ................................................... ........ 291 5.4.2. Cláusula de consciência ................................................. 292 5-4-3- Desobediência civil......................................................... 292 5.4.4. Conflito de deveres ........................................................ 292 6. Coculpabilidade .................................................................................. 293 7. Vulnerabilidade (culpabilidade pela vulnerabilidade)...................... 294 7.i. Criminalização primária e secundária. Da cifra oculta da criminalidade ............................................... 294 p. Seletividade e vulnerabilidade.................................................. 294 7.3. Culpabilidade pela vulnerabilidade .......................................... 295 Capítulo XII � ERRO DE TIPO ...................................................................... 297 i. Erro de tipo essencial .... ... ................................................................. 298 l.L Conceito...................................................................................... 298 i.2. Formas e efeitos ........................................................................ 299 i.2.i. Erro de tipo inevitável, invencível ou escusável .......... 299 i.2.2. Erro de tipo evitável, vencível ou inescusável .............. 299 2. Descriminantes putativas por erro de tipo ...................................... 299 2.i. Introdução .................................................................................. 300 2.2. Erro sobre a situação de fato de uma descriminante .............. 300 2.3. Formas e efeitos ........................................................................ 301 2.3.L Erro inevitável, invencível ou escusável ....................... 301 2.3.2. Erro evitável, vencível ou inescusável .......................... 301 2.4. Natureza jurídica (discussão doutrinária) do erro sobre os pressupostos fáticos........................................ 302 3. Erro provocado por terceiro .............................................................. 303 4. Erro de tipo acidental ........................................................................ 304 4.i. Erro sobre a pessoa - "errar in pers ona".................................. 304 4.2. Erro sobre o objeto - "errar in objecto" .............. .................... 304 4.3. Erro acerca do nexo causal (desvio do nexo causal) .............. 305 4.4. Erro na execução - "aberratio ictus" ....................... ................ 305 4.5. Resultado diverso do pretendido - "aberratio criminis ou delicti" ................................................ 305 5. Erro de tipo e delito putativo ............................................................ 306 76
  16. 16. SUMÁRIO Capítulo XIII � ERRO DE PROIBIÇÃO ............................................................ 309 i. Conceito .............................................................................................. 309 2. Formas e efeitos do erro de proibição ............................................. 310 2.i. Erro de proibição ine vitável, invencível ou escusável ............ 310 2.2. Erro de proibição e vitá vel, vencível ou inescusável ............... 310 2.3. Erro de proibição grosseiro (crasso) ....................................... 311 3. Erro de proibição direto .................................................................... 312 4. Erro de proibição indireto ................................................................. 312 5. Outras espécies de erro ..................................................................... 314 5.i. Erro de compreensão ................................................................ 314 5.2. Erro culturalmente condicionado .............................................. 314 5.3. Erro culturalmente condicionado e o índio .............................. 314 5.4. Erro de mandamento................................................................. 315 5.5. Erro de subsunção ..................................................................... 315 5.6. Erro de punibilidade.................................................................. 316 5.7. Erro de vigência ......................................................................... 316 5.8. Erro de eficácia .......................................................................... 316 Capítulo XIV � CONCURSO DE PESSOAS....................................................... 317 1. I ntrodução........................................................................................... 318 2. Requisitos do concurso de pessoas................................................... 319 2.i. Pluralidade de agentes e condutas........................................... 319 2.2. Relevância causal e jurídica de cada uma das condutas ......... 319 2.3. Vínculo subjeti vo entre os agentes .......................................... 320 2.4. Ide ntidade de i nfração penal.................................................... 321 3. Teorias sobre o concurso de pessoas ............................................... 322 3.i. Teoria monística, monista, unitária ou igualitária (concursus plurium ad idem delictum).................. 322 3.2. Teoria pluralista (teoria da cumplicidade-delito distinto ou da auto nomia da co ncorrê ncia).............................. 322 3.3. Teoria dualística ou dualista ..................................................... 323 4. Autoria ................................................................................................ 323 4.1. Conceitos de autor..................................................................... 323 4.1.1. Co nceito unitário de autor............................................. 323 4.i.2. Co nceito extensi vo de autor.......................................... 324 4.i.3. Conceito subjeti vo de autor........................................... 324 4.i.4. Co nceito restriti vo de autor........................................... 325 4.i.5. Teoria do domínio do fato ............................................. 326 4.2. Autoria imediata ........................................................................ 329 4.3. Autoria mediata ......................................................................... 330 4.3.i. Noção .............................................................................. 330 4.3.2. Situações de autoria mediata ........................................ 331 4.3.3. Situações peculiares....................................................... 333 4.4. Autoria de escritório ou aparatos organizados de poder ....... 334 77
  17. 17. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE 5ALIM 4.5. Autoria de determinação........................................................... 334 4.6. Autoria colateral ........................................................................ 335 4.7. Autoria incerta ou autoria colateral incerta.............................. 336 4.8. Autoria ignorada ........................................................................ 336 4.9. Autoria acessória (secundária) ou autoria colateral complementar .......................................... 336 4.10. Autoria de reserva .................................................................... 337 4.11. Coautoria sucessiva .................. ................................................ 337 4.12. Autoria sucessiva ....................................................................... 337 4.13. Coautoria alternativa ................................................................. 338 4.14. Atuação em nome de outrem .................................................... 338 4.15. Autoria por convicção ................................................................ 338 4.16. Autoria intelectual ...................................................................... 338 5. Participação ........................................................................................ 339 5.i. Introdução .................................................................................. 339 5.2. Formas (induzimento, instigação e auxílio)............................... 339 5.3. Natureza jurídica da participação ............................................. 340 5.4. Participação de menor importância ............................................ 342 5.5. Participação por omissão .......................................................... 342 5.6. Participação criminal mediante ações neutras ........................ 343 5.7. Participação de participação (participação em cadeia ou participação mediata) ............................... ......... 343 5.8. Participação sucessiva e "alias facturus".................................. 344 5.9. Participação negativa (conivência)............................................ 344 5.10. Participação em ação alheia...................................................... 344 6. Cooperação dolosamente distinta ..................................................... 345 7. Comunicabilidade de elementares e circunstâncias ........................ 346 7.i. Elementares e circunstâncias .................................................... 346 7.2. Natureza das elementares e circunstâncias... ........................... 347 7.3. Da (in)comunicabilidade das elementares e circunstâncias..... 347 8. Casos de impunibilidade .................................................................... 348 8.1. Não execução do crime ............................................................ 348 8.2. Desistência voluntária ou arrependimento eficaz do autor..... 349 9. Questões complementares ................................................................. 350 9.i. Concurso de pessoas em crime omissivo próprio (puro) ........ 350 78 9.2. Concurso de pessoas em crime omissivo impróprio................ 350 9.3. Concurso de pessoas em crime culposo ................................... 351 9.4. Autoria colateral em crimes culposos ....................................... 352 9.5. Concurso de pessoas em crimes próprios e de mão própria .... 353 9.6. Agravantes no caso de concurso de pessoas ........................... 354 9.7. Concurso de pessoas e infanticídio........................................... 354
  18. 18. SUMÁRIO Parte IV SANÇÃO PENAL Capítulo 1 � INTRODUÇÃO........................................................................... 357 L Conceito .............................................................................................. 357 2. Finalidades da pena ........................................................................... 358 2.i. Teorias absolutas (retributivas) ................................................ 358 2.2. Teorias relativas (preventivas ou utilitárias) ............................ 358 2.2.i. Prevenção geral (negativa e positiva) .......................... 359 2.2.2. Prevenção Especial (positiva e negativa) ...................... 359 2.3. Teorias unificadoras, unitárias, ecléticas ou mistas.................. 360 3. Princípios fundamentais .................................................................... 361 3.i. Princípio da legalidade estrita ou da reserva legal ................ 361 3.2. Princípio da anterioridade da lei ............................................. 361 3.3. Princípio da aplicação da lei mais favorável ............................ 361 3.4. Princípio da individualização da pena ..................................... 361 3.5. Princípio da humanidade........................................................... 362 3.6. Princípio da pessoalidade, personalidade ou intranscendência da pena ................................................... 362 3.7. Princípio da suficiência da pena ......................... ..................... 362 3.8. Princípio da proporcionalidade da pena ................................. 362 3.9. Princípio da necessidade concreta de pena e princípio da irrelevância penal do fato ................................. 363 4. Classificação das penas...................................................................... 364 Capítulo li � PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ........................................... 365 L Espécies .............................................................................................. 365 2. Regimes de cumprimento da pena ................................................... 366 2. i. Espécies de regime .................................................................... 366 2.2. Regime disciplinar diferenciado ................................................ 397 2.2.i. Características ................................................................ 367 2.2.2. . Hipóteses de cabimento................................................. 367 2.2.3. Isolamento preventivo ................................................... 368 2.2.4. Legitimidade do pedido e competência para aplicação....................................... 368 2.2.5. (ln)constitucionalidade do RDD ...................................... 368 2.3. Fixação do regime inicial ................................ .......................... 369 2.4. Regime inicial na legislação especial......................................... 373 2.4.1. Crimes hediondos e equiparados.................................. 373 2.5. Direito de cumprir a pena no estabelecimento penal adequado ....................................... 373 3. Progressão de regime ........................................................................ 375 3.i. Regra geral ................................................................................. 375 79
  19. 19. MARCELO ANDRÉ DE AzEVEDO E ALEXANDRE 5AUM 3.2. Crime hediondo ........................................................................ 375 3.3. Falta grave e progressão ........................................................... 377 3.4. Regressão ................................................................................... 379 3.5. Nova condenação e progressão ................................................ 379 4. Regras dos regimes ............................................................................ 379 4.i. Regras do regime fechado (CP,..art. 34) ..................................... 379 4.2. Regras do regime semiaberto (CP, art. 35)................................ 380 4.3. Regras do regime aberto (CP, art. 36) ....................................... 381 4.4. Regime especial para mulher (CP, art. 37) ................................ 381 4.5. Direitos do preso ....................................................................... 382 4.6. Trabalho do preso...................................................................... 383 4.7. Superveniência de doença mental ............................................ 383 5. Remição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 383 5.i. Conceito e regras gerais ............................................................ 383 5.2. Regime aberto, livramento condicional e preso provisório ..... 385 5.3. Competência .............................................................................. 385 5.4. Remição e falta grave ................................................................ 386 6. Detração ............................................................................................ 386 6.1. Regra geral ................................................................................. 386 6.2. Detração paralela e princípio da conta corrente ...................... 387 6.3. Penas restritivas de direito ou de multa e detração ............... 387 6.4. Detração e prescrição................................................................ 388 6.5. Detração e medidas socioeducativas........................................ 388 6.6. Liberdade provisória, medidas cautelares e detração ............ 389 6.7. Detração e regime inicial........................................................... 389 Capítulo 111 � DA APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE .............. 391 L Pena-base (ia fase)............................................................................. 392 1.1. Regras gerais.............................................................................. 392 i.2. Circunstâncias judiciais .............................................................. 394 i.2.i. Culpabilidade ................................................................ 394 i.2.2. Antecedentes ................................................................. 396 i.2.3. Conduta social ................................................................ 398 1.2.4. Personalidade ............................................................... 398 i.2.5. Motivos .......................................................................... 399 i.2.6. Circunstâncias ................................................................ 399 i.2.7. Consequências do crime ............................................... 400 i.2.8. Comportamento da vítima ............................................ 400 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes (2• fase) ............................. 400 20 2.i. Introdução .................................................................................. 400 2.2. Concurso de agravantes e atenuantes...................................... 403 2.3. Circunstâncias agravantes.......................................................... 403
  20. 20. SUMÁRIO 2.3.L Rol do art. 61 do CP.......................................:................ 403 2.3.2. Agravantes no concurso de pessoas ............................. 407 2.3.3. Questões pontuais .......................................................... 409 2.3.4. Reincidência .................................................................. 409 2.4. Circunstâncias atenuantes ......................................................... 416 2.4.i. Rol das atenuantes (art. 65 do CP) ................................ 416 2.4.2. Atenuante inominada (art. 66 do CP)............................. 419 3. Causas de aumento e de diminuição (3• fase).................................. 420 Capítulo IV � DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS · · · · · · · ·· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · 423 L Introdução............................................................................................ 423 1.1. Espécies...................................................................................... 423 1.2. Natureza jurídica ........................................................................ 424 i.3. Classificação .............................................................................. 425 i.4. Duração ....................................................:................................. 425 i.5. Penas restritivas de direitos e suspensão dos direitos políticos......:··········· · · · ·· · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · 426 2. Regras para a aplicação .................................................................... 426 2.i. Requisitos para a substituição ................................................. 426 2.2. Questões pontuais...................................................................... 427 2.3. Formas ou critérios de aplicação .............................................. 428 3. Conversão (art. 44, § § 4º e 5°)........................................................... 429 p. Descumprimento injustificado da restrição imposta ............... 429 3.2. Nova condenação....................................................................... 430 4. Penas restritivas de direitos em espécie ......................................... 430 4.i. Prestação pecuniária (art. 45, § 1°) ........................................... 430 4.2. Perda de bens e valores (art. 45, § 3°) .......................'.............. 431 4.3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46) .............................................. 431 4.4. Interdição temporária de direitos (CP, art. 47) ........................ 432 4.5. Limitação de fim de semana (art. 48) ....................................... 434 Capítulo V � DA PENA DE MULTA ............................................................... 435 L Conceito ..........................................................................:................... 435 2. Cominação ......................................................................................... 435 3. Cumulação de multas ......................................................................... 435 4. Legitimidade ativa da execução da multa ......................................... 436 5. Conversão da multa em detenção ..................................................... 437 6. Fases da fixação da pena de multa ................................................... 437 Capítulo VI � CONCURSO DE CRIMES .......................................................... 439 1 . Conceito .............................................................................................. 439 2. Sistemas de aplicação da pena ......................................................... 439 21
  21. 21. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE 5AUM 3. Concurso material (ou real) ............................................................... 440 3.1. Conceito...................................................................................... 440 3.2. Espécies ..................................................................................... 440 3.3. Aplicação das penas .......... ....................................................... 440 4. Concurso formal (ou ideal) ................................................................ 441 4.i. Conceito ... ........................................................................ ......... 441 4.2. Concurso formal perfeito ou próprio ........................................ 441 4.2.i. Conceito .......................................................................... 441 4.2.2. Aplicação das penas....................................................... 442 4.2.3. Concurso material benéfico ........................................... 443 4.3. Concurso formal imperfeito ou impróprio ............................... 443 4.3.i. Conceito .......................................................................... 443 4.3.2. Aplicação das penas....................................................... 444 5. Crime continuado ............................................................................... 445 5.1 Conceito ........................................................................................ 445 5.2 Requisitos ...................................................................................... 446 5.3. Teorias ................................................. ...................................... 446 5.3.i. Teoria puramente objetiva ............................................ 446 5.p. Teoria objetivo-subjetiva ............................................... 446 5.4. Natureza jurídica ........................................................................ 447 5.5. Espécies...................................................................................... 448 5.6. Aplicação das penas (regra geral) ............................................ 449 5.7. Aplicação das penas (questões pontuais) . ............................... 449 6. Pontos relevantes sobre o concurso de crimes ................................ 450 7. Erro na execução (aberratio ictus) ..................................................... 451 7.i. Conceito.............................................................. ........................ 451 7.2. Espécies.......................................................................... ............ 451 8. Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis) ..................... 452 9. Limites das penas privativas de liberdade ....................................... 454 9.i. Tempo máximo de cumprimento ............................................... 454 9.2. Nova condenação....................................................................... 454 9.3. Regra sobre os benefícios ........................................................ 455 Capítulo VII � DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA................................. 457 1. Introdução........................................................................................... 457 2. Sistemas .............................................................................................. 458 2.i. Sistema franco-belga (europeu continental) ............................ 458 2.2. Sistema anglo-americano (probation system) ....... .................... 458 2.3. Sistema do probation of first offenders act ................................ 458 3. Requisitos............................................................................................ 458 3.1. Requisitos objetivos ................................................................... 458 p. Requisitos subjetivos ................................................................. 459 4. Espécies ............................................... ................. ...................... ........ 459 22
  22. 22. SUMÁRIO 5. Condições............................................................................................ 460 6. Período de prova ............................................................................... 461 7. Revogação........................................................................................... 461 p. Revogação obrigatória (art. 81, 1 a 111)....................................... 461 p. Revogação facultativa (art. 81, § 1°) .......................................... 462 8. Cassação ............................................................................................. 462 9. Prorrogação do período de prova..................................................... 462 10. Extinção da pena ................................................................................ 463 11. Questões específicas .......................................................................... 463 Capítulo VIII � DO LIVRAMENTO CONDICIONAL............................................. 465 1. Conceito .............................................................................................. 465 2. Requisitos............................................................................................ 465 2.i. Requisitos objetivos ................................................................... 465 2.2. Requisitos subjetivos ................................................................. 466 3. Procedimento...................................................................................... 467 4. Condições............................................................................................ 467 5. Revogação e seus efeitos................................................................... 468 5.i. Revogação obrigatória ............................................................... 468 5.2. Revogação facultativa ................................................................ 469 6. Prorrogação / suspensão ................................................................... 470 7. Extinção da pena ................................................................................ 470 8. Quadro para fixação ........................................................................... 471 Capítulo IX � DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO............................................... 475 i . Efeitos principais ................................................................................ 475 2. Efeitos secundários ........................................................................... 476 2.i. Efeitos secundários de natureza penal ..................................... 476 2.2. Efeitos secundários de natureza extrapenal ............................ 476 2.2.i. Genéricos (aplicação automática).................................. 476 2.2.2. Específicos (CP, art. 92) ................................................. 477 2.3. Suspensão dos direitos políticos............................................... 478 2.4. Outros efeitos secundários de natureza extrapenal................. 480 Capítulo X � DA REABILITAÇÃO ········:··........................................................ 483 1. Finalidade ....... ... ..........................·:. . ........... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 483 2. Requisitos (CP, art. 94) e processamento........................................... 483 Capítulo XI � DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ............................................... 485 1. Introdução........................................................................................... 485 2. Espécies de medidas de segurança................................................... 485 3. Imposição da medida de segurança ................................................. 486 3.i. Inimputável (art. 26, caput)........................................................ 486 23
  23. 23. MARCELO ANORÉ OE AzEVEOO E ALEXANDRE SALIM p. Semi-imputável (art. 26, parágrafo único) ................................ 487 3.3. Superveniência de doença mental ............................................ 487 4. Período da medida de segurança (CP, art. 97) ................................ 488 4.i. Prazo mínimo ............................................................................. 488 4.2. Prazo máximo............................................................................. 488 4.3. Desinternação ou liberação....................................................... 489 Capítulo XII � DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ............................................ 491 i. Introdução........................................................................................... 491 2. Morte do agente................................................................................. 492 3. Anistia ................................................................................................. 494 4. Graça e indulto ................................................................................... 494 5. Abolitio criminis ................................................................................... 496 6. Decadência ......................................................................................... 496 7. Perempção.......................................................................................... 497 8. Renúncia ............................................................................................. 498 9. Perdão aceito ou perdão do ofendido.............................................. 498 10. Retratação........................................................................................... 499 11. Perdão judicial .................................................................................... 499 Capítulo XIII � DA PRESCRIÇÃO .................................................................. 501 i. Introdução........................................................................................... 501 1.1. Conceito .................................................................................... 501 i.2. Fundamentos.............................................................................. 502 i.3. Natureza jurídica ........................................................................ 502 i.4. Imprescritibilidade ..................................................................... 502 i.4.i. Hipóteses constitucionais ............................................... 502 i.4.2. Tortura ............................................................................ 503 2. Espécies de prescrição....................................................................... 504 3. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita....................... 505 24 3.i. Sistemática ................................................................................. 505 3.2. Regras para o cálculo do prazo prescricional ......................... 507 3.3. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final .................................. 508 3.4. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva .... 511 3.4.i. Recebimento da denúncia ou da queixa ....................... 511 3.4.2. Pela pronúncia .............................................................. 514 3.4.3. Pela decisão confirmatória da pronúncia .................... 514 3.4.4. Pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis ......................... 515 3.5. Comunicabilidade das causas interruptivas.............................. 517 3.6. Causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva ....... 518 3.7. Prescrição do crime pressuposto .............................................. 519
  24. 24. SUMÁRIO 4. Prescrição superveniente ou intercorrente ou subsequente (espécie de PPP) ..................................................... 520 5. Prescrição retroativa (espécie de PPP).............................................. 521 6. Prescrição da pretensão executória (PPE)......................................... 523 6.i. Introdução .................................................................................. 523 6.2. Termo inicial e causas interruptivas da prescrição da pretensão executória .................................... 524 6.3. Reincidência como causa interruptiva....................................... 529 6.4. Causa suspensiva da prescrição da pretensão executória ...... 529 7. Redução dos prazos prescricionais ................................................... 530 8. Prescrição da medida de segurança e da medida socioeducativa .... 531 9. Prescrição antecipada ........................................................................ 532 10. Prescrição: penas restritivas e pena de multa.................................. 533 Bibliografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 535 25
  25. 25. Coleção Sinopses para Concursos A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a prepara­ ção para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os prin­ cipais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Assim, ao mesmo tempo em que o leitor encontrará um livro sistematizado e objetivo, também terá acesso a temas atuais e entendimentos jurisprudenciais. Dentro da metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação nas provas, demos destaques (em outra cor) às palavras-chaves, de modo a facilitar não somente a visualização, mas, sobretudo, à compreensão do que é mais importante dentro de cada matéria. Quadros sinóticos, tabelas comparativas, esquemas e gráficos são uma constante da coleção, aumentando a compreensão e a memorização do leitor. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas. Atualmente, essa "casadinha" é fundamental: conhecimento sistematizado da matéria e como foi a sua abordagem nos concursos. Esperamos que goste de mais esta inovação que a Editora ]us­ podivm apresenta. 27
  26. 26. MARCELO ANDRÉ D.E AZEVEDO E ALEXANDRE 5AUM Nosso objetivo é sempre o mesmo: otimizar o estudo para que você consiga a aprovação desejada. Bons estudos! 28 Leonardo de Medeiros Garcia 1eonardo@leonardogareia.com.br www.leonardogarcia.com.br
  27. 27. Guia de leitura da Coleção A Coleção foi elaborada com a metodologia que entendemos ser a mais apropriada para a preparação de concursos. Neste contexto, a Coleção contem pla: • DOUTRINA OTIMIZADA PARA CONCURSOS Além de cada autor abordar, de maneira sistematizada, os as­ suntos triviais sobre cada matéria, são contemplados temas atuais, de suma importância para uma boa preparação para as provas. 3.2. Direito Penal de velocidades Na Ciência Penal espanhola, Jesús-María Silva Sánchez (A Expan­ são do Direito Penal: Aspectos da política criminal nas sociedades pós­ ·industriais, 2002, p. 144-147) propõe um dualismo do Direito Penal (primeira e segunda velocidades) para legitimar a sua expansão. O chamado Direito Penal de primeira velocidadeseria o conhe­ cido Direito Penal clássico ("da prisão"), caracterizado pela morosi­ dade, pois assegura todos os critérios clássicos de imputação e os princípios penais e processuais penais tradicionais, mas permite a aplicação da pena de prisão. Essa forma de Direito Penal deve ser utilizada quando houver lesão ou perigo concreto de lesão a um bem individual e, eventualmente, a um bem supraindividual. • ENTENDIMENTOS DO STF E STJ SOBRE OS PRINCIPAIS PONTOS Inviolabilidade relativa: a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a inviolabilidade do advogado por seus atos e ma­ nifestações no exercício da profissão, estabelecida no art. 133 da CF, é relativa, não alcançando todo e qualquer crime contra a hon- ra, como a calúnia (RE 585901, j. 21/09/2010). De acordo com o STJ, a lei protege a imunidade funcional - aquela que guarda relação de causalidade com a nobilíssima atividade do advogado -, mas não consagra direito do causídico de ultrapassar os limites da lide, 1devendo todo o excesso ser punido (REsp 1180780, j. 15/02/2011). _J 29
  28. 28. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE SALIM • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras mais importantes (palavras-chaves) são colocadas em outra cor para que o leitor consiga visualizá-la e memorizá-la mais facilmente. Assim, as penas restritivas de direitos são espécies de pena, como também a pena privativa de liberdade e a pena de multa, e, como tal, são penas autônomas · • QUADROS, TABELAS COMPARATIVAS, ESQUEMAS E DESENHOS Com esta técnica, o leitor sintetiza e memoriza mais facilmente os principais assuntos tratados no livro. • QUESTÕES DE CONCURSOS NO DECORRER DO TEXTO Através da seção "Como esse assunto foi cobrado em concurso?" é apresentado ao leitor como as principais organizadoras de con­ curso do país cobram o assunto nas provas. 30 � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso para Promotor de Justiça/MG/2oo8 foi abordado o tema: "Modernamente, o chamado Direito Penal do inimigo pode ser enten­ dido como um Direito Penal de: (...) terceira velocidade "· l 1--------- ------·
  29. 29. P a r t e 1 INTRODUÇÃO Capítulo 1 � Direito Penal Capítulo li � Princípios penais e político-criminais Capítulo Ili � Direito Penal na sociedade do risco
  30. 30. 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL 2.1. Conceito formal C a p í t u l o Direito Penal Sumário • L Conceito de Direito Penal: 1.1. Conceito formal; i.2. Conceito social - 2. Deno­ minações específicas do Direito Penal: 2.i. Di­ reito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo; 2.2. Direito Penal de culpabilidade e Direito Penal de periculosidade; 2.3. Direito Penal do fato, Direito Penal do autor e Direito Penal do fato que considera o autor; 2.4. Direito Penal primário (clássico) e Direito Penal secundário (extravagante ou penal administrativo); 2.5. Direito Penal de duas velocidades (Direito Pe­ nal nuclear e Direito Penal periférico); 2.6. Di­ reito Penal de terceira velocidade; 2.7. Direito Penal do inimigo; 2.8. Direito Penal de quarta velocidade ou neopunitivismo; 2.9. Direito Pe­ nal de emergência, Direito Penal simbólico e Direito Penal promocional; 2.10. Direito Penal subterrâneo e Direito Penal paralelo; 2.11. Di­ reito Penal Internacional - 3. Funções do Direi­ to Penal: 3.1. Função de proteção de bens ju­ rídicos; 3.2. Função de garantia de vigência da norma; 3.3. Outras funções - 4. Bem jurídico­ -penal e Constituição: 4.i. Conceito e evolução do conceito de bem jurídico; 4.2. Bem jurídico­ -penal constitucional - 5. Garantismo penal - 6. Ciências criminais (noção conjunta do Direito Penal): 6.1. Criminologia; 6.2. Política criminal; 6.3. Dogmática penal - 7. Modelos de política criminal: 7.i. Abolicionismo penal (política cri­ minal verde); 7.2. Abolicionismo moderado ou minimalismo penal; 7.3. Direito Penal máximo (eficientismo penal). Sob o aspecto formal trata-se de um conjunto de normas ju­ rídicas mediante o qual o Estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões), sob ameaça de sanção penal (penas e medi­ das de segurança). Tam bém se incluem as normas que estabelecem 33
  31. 31. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE 5AUM os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da sanção penal, que igualmente podem ser impostas aos autores de um fato previsto como crime. 1.2. Conceito social Em uma perspectiva social, o Direito Penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado. Sob o enfoque minimalis­ ta (Direito Penal de intervenção mínima), esse modo de controle social deve ser subsidiário, ou seja, somente estará legitimada a atuação do Direito Penal diante do fracasso de outras formas de controle jurídicas (Direito Civil e Direito Administrativo, por exem­ plo) ou extrajurídicas, tais como a via da família, da igreja, da es­ cola, do sindicato, as quais se apresentam atuantes na tarefa de socializar o indivíduo. 2. DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS DO DIREITO PENAL 2.1. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo O Direito Penal objetivo constitui-se das normas penais incrimi­ nadoras (definem as infrações penais e cominam as sanções pe­ nais) e não-incriminadoras. Direito Penal subjetivo é o direito de punir do Estado (jus pu­ niendi), ou seja, o direito do Estado de a plicar as normas penais. O direito de punir possui três momentos: 1°) ameaça da pena (pre­ tensão intimidatória); 2°) aplicação da pena (pretensão punitiva); 3°) execução da pena (pretensão executória). Até mesmo na hipó­ tese de ação penal privada o Estado não transfere o jus puniendi à vítima, mas sim possibilita por parte desta o exercício do jus accusationis. As normas penais (Direito Penal objetivo), além de criarem o direito de punir do Estado, conferem direitos para o próprio cida­ dão, uma vez que também possuem a função de limitar o próprio jus puniendi, garantindo ao cidadão, dentre outros direitos, o de não ser punido por fatos não definidos em lei, evitando a arbitra­ riedade do Estado. 34
  32. 32. DIREITO PENAL 2.2. Direito Penal de culpabilidade e Direito Penal de periculosidade O Direito Penal de culpabilidade concebe o homem como pes­ soa - capaz de entender e autodeterminar-se segundo a norma - e sustenta que a pena é uma retribuição pela reprovabilidade. Se a pessoa pode escolher agir ou deixar de agir conforme a norma, pode ser censurada (culpabilidade). O limite da pena é o grau de culpabilidade (Zaffaroni e Pierangeli, Manual de Direito Penal Brasi­ leiro, p. 116). Para o Direito Penal de periculosidade o homem é determinado (não possui capacidade de escolha) e a pena tem como objeto e único limite a periculosidade. 2.3. Direito Penal do fato, Direito Penal do autor e Direito Penal do fato que considera o autor A expressão Direito Penal do fato significa que as leis penais somente devem punir fatos causados pelo homem e lesivos a bens jurídicos de terceiro. Não se pune o pensamento, mas sim as mani­ festações exteriores do ser humano. O Direito Penal do autor é marcado pela punição de pessoas que não tenham praticado nenhuma conduta. Pune-se alguém pelo seu modo de ser ou pela sua característica ou condição pessoal e não pelo seu fato. Como bem sistematizam Zaffaroni e Pierangeli, "todo Direito Pe­ nal de periculosidade é um Direito Penal de autor, enquanto o Direito Penal de culpabilidade pode ser de autor ou 'de ato' (que é o seu oposto)" (Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 116). Na lição de Francisco de Assis Toledo, existem correntes mode­ radas, no sentido de predominar o Direito Penal do fato, mas le­ vando também em consideração o seu autor. A comprovação disso se dá ao analisarmos as leis penais, que tipificam fatos (modelo de conduta proibida) e não o perfil psicológico do autor. Porém, con­ dições ou qualidades do autor também são consideradas dentro do quadro de punibilidade do fato, como a personalidade e os ante­ cedentes criminais, utilizados como critérios na aplicação da pena (Princípios Básicos de Direito Penal, p. 251). A propósito, como vere­ mos, uma corrente minoritária sustenta que esses dados pessoais 35
  33. 33. MARCELO ANDRÉ OE AZEVEDO E ALEXANDRE SALIM não poderiam ser considerados no momento da fixação da pena, justamente por manifestar o Direito Penal do autor. 2.4. Direito Penal primário (clássico) e Direito Penal secundário (extravagante ou penal administrativo) O Direito Penal primário é aquele contido nos Códigos Penais. O Direito Penal secundário é o contido nas leis especiais não inte­ grantes do Código Penal (cf. Jorge de Figueiredo Dias. Temas básicos da Doutrina Penal, p. 48). 2.5. Direito Penal de duas velocidades (Direito Penal nuclear e Di­ reito Penal periférico) Como veremos no capítulo "Direito Penal na Sociedade do Ris­ co", para conter os problemas da expansão do Direito Penal mo­ derno (hipertrofia penal), na Ciência Penal espanhola, ]esús-María Silva Sánchez (A Expansão do Direito Penal: Aspectos da política cri­ minal nas sociedades pós-industriais, p. 144-147) propõe um modelo dualista de sistema penal, denominado de Direito Penal de duas velocidades, que varia de acordo com seu nível de intensidade. Direito Penal de primeira velocidade: assegura todos os crité­ rios clássicos de imputação e os princípios penais e processuais penais tradicionais (ex.: princípios da subsidiariedade e ofensivi­ dade), mas permite a aplicação da pena de prisão. Trata-se do Direito Penal clássico, que protege bens jurídicos individuais e, eventualmente, supraindividuais, sempre que efetivamente houver lesão ou perigo concreto de lesão (ob. cit., p. 147). Nesse nível de intensidade, o Direito Penal é reduzido ao seu núcleo duro (Direito Penal nuclear). Direito Penal de segunda velocidade: ao lado do Direito Penal nuclear, em uma zona periférica, admitir-se-ia a segunda expansão do Direito Penal, dirigido à proteção dos novos e grandes riscos da sociedade, com a possibilidade de flexibilização de garantias penais e processuais penais (Direito Penal periférico). Confere pro­ teção aos bens jurídicos supraindividuais, possibilitando a anteci­ pação da tutela penal (tipificação de condutas presumivelmente perigosas - crimes de perigo presumido) e a criação de crimes de 36
  34. 34. DIREITO PENAL acumulação (a lesão ao bem jurídico pressupõe a soma de várias condutas praticadas individualmente). Porém, diante dessa flexibi­ lização, não admite a aplicação da pena de prisão, mas somente as penas restritivas de direitos e pecuniárias. 2.6. Direito Penal de terceira velocidade Direito Penal marcado pela "relativização de garantias político­ -criminais, regras de imputação e critérios processuais". Apesar de reconhecer a sua existência nas legislações modernas, principal­ mente no Direito Penal socioeconômico, Silva Sánchez sustenta que seu âmbito deve ser reconduzido a uma das duas velocidades (ob. cit., 148). Caracteriza-se como Direito Penal de terceira velocidade o chamado Direito Penal do inimigo (Jakobs). 2.7. Direito Penal do inimigo Segundo GüntherJakobs (Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas, 2005), o Estado deve proceder de dois modos com os criminosos. Ao 'delinquente-cidadão' aplica-se o Direito Penal do cidadão, ao pas­ so que o 'delinquente inimigo' se aplica o Direito Penal do inimigo. Para Jakobs, algumas pessoas cometem erros e devem estar sujeitas ao Direito Penal do cidadão. Nesse caso, apesar de haver danificação à vigência da norma, deve ser chamado de modo coa­ tivo, como cidadão, a equilibrar o dano. Esse equilíbrio se dá com a aplicação da pena. Por outro lado, outros delinquentes (inimigos) devem ser im­ pedidos de destruir o ordenamento jurídico, mediante coação, utilizando o denominado Direito Penal do inimigo. Isso porque o inimigo não possui a condição de cidadão, tendo em vista que não cumpre a sua função no corpo social ao deixar de satisfazer, de forma duradoura, mínimas expectativas normativas. Assim, pode-se apontar como características do Direito Penal do inimigo: a) processo mais célere visando à aplicáção da pena; b) penas desproporcionalmente altas; c) suprimento ou relativiza­ ção de garantias processuais; d) o inimigo perde sua qualidade de cidadão (sujeito de direitos); e) o inimigo é identificado por sua 37
  35. 35. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE 5ALIM periculosidade, de sorte que o Direito Penal deve punir a pessoa pelo que ela representa (Direito Penal prospectivo). � Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso para Promotor de justiça/MG/2008 foi abordado o tema: "Modernamente, o chamado Direito Penal do inimigo pode ser enten­ dido como um Direito Penal de: (...) terceira velocidade". 2.8. Direito Penal de quarta velocidade ou neopunitivismo Neopunitivismo é um termo cunhado por Daniel Pastor (La deri­ va neopunitivista de organismos y activistas como causa dei despresti­ gio actual de los derechos humanos, in Nueva Doctrina Penal. Buenos Aires: 2005/A, pp. 73-114). Seria o modelo de sistema penal utili­ zado pelo Tribunal Penal Internacional, com restrição e supressão de garantias penais e processuais penais de réus que no passado ostentaram a função de chefes de estado e, como tal, violaram gravemente tratados internacionais que tutelam direitos humanos. Para o Direito Penal do inimigo e Direito Penal de terceira velo­ cidade, o inimigo (réu no âmbito do Direito Penal interno) é aquele que perdeu a condição de cidadão por ter deixado de cumprir sua função no corpo social (não satisfez as mínimas expectativas nor­ mativas), ao passo que, para o neopunitivismo, o inimigo (réu na esfera do Direito Penal internacional) é aquele que alguma vez foi detentor do poder estatal e violou direitos humanos. 2.9. Direito Penal de emergência, Direito Penal simbólico e Direito Penal promocional Predomina na legislação penal pós-CF/88 o movimento puniti­ vista. É fácil perceber os motivos quando se analisa a exploração e potencialização da violência social por parte da mídia, o que incentiva um estado de insegurança, de medo e de terror, e, por consequência, cria-se a falsa ideia de ser o Direito Penal um instru­ mento eficaz de combate à violência. Verifica-se que o Brasil vem seguindo a tendência de vários pa­ íses no sentido de utilizar o Direito Penal como função simbólica e 38
  36. 36. DIREITO PENAL promocional, o que contribui para a chamada expansão do Direito Penal (hipertrofia penal), com a criação de novos tipos, muitos de perigo abstrato, com o agravamento de várias penas já existentes, sem a mínima preocupação com as finalidades destas, e, ainda, com a flexibilização de várias garantias penais e processuais penais. Nessa seara vem o Direito Penal de emergência, expressão uti­ lizada para expressar as hipóteses nas quais o Estado utiliza le­ gislação excepcional para limitar ou derrogar garantias penais e processuais penais em busca do controle da alta criminalidade. Nesse sentido, foram criadas as Leis 8.072/90 (crimes hediondos) e 9.034/95 (organizações criminosas). Sempre que a sociedade clama por segurança pública, máxime nos tempos atuais de uma sociedade de risco, surge o legislador com sua pretensão de dar uma rápida resposta aos anseios so­ ciais, e, com isso, muitas vezes criminaliza condutas sem qualquer fundamento criminológico e de política criminal, criando a ilusão de que resolverá o problema por meio da utilização da tutela pe­ nal. Com efeito, se a criação da lei penal não afeta a realidade, o Direito Penal acaba cumprindo apenas uma função simbólica. Daí a expressão Direito Penal simbólico. Entretanto, apesar desse aspecto negativo da função simbólica do Direito Penal, a doutrina aponta um aspecto "positivo", consis­ tente na geração de sentimento de segurança e tranquilidade para a sociedade, que em um primeiro momento acredita na eficácia da lei penal. Na visão do autor alemão Winfried Hassemer, o Direito Penal simbólico é multifacetado e "marca um Direito Penal que se ins­ pira menos na proteção dos respectivos bens jurídicos do que no atingimento de efeitos políticos de longo alcance, como a imediata satisfação de uma 'necessidade de ação'. Trata-se de um fenômeno de crise da Política Criminal moderna orientada para as consequên­ cias" (Direito Penal. Fundamentos, Estrutura, Política, p. 230). De outra parte, o Direito Penal promocional ocorre quando o Esta­ do utiliza as leis penais para consecução de suas finalidades políticas, por ser um poderoso instrumento de desenvolvimento e transforma­ ção social (função promocional). Essa função é criticada por parte 39
  37. 37. MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO E ALEXANDRE SALIM da doutrina, uma vez que o Direito Penal deixa de ser utilizado pelo legislador como modo de controle social subsidiário (ultima ratio). 2.10. Direito Penal subterrâneo e Direito Penal paralelo Na verdade, se referem aos sistemas penais paralelos e subter­ râneos. Segundo Zaffaroni, sistema penal é o conjunto das agências que operam a criminalização primária e a criminalização secun­ dária ou que convergem na sua produção. Denomina-se criminali­ zação o processo de seleção de um número reduzido de pessoas realizado pelo Estado (detentor do Poder), as quais serão sub­ metidas à punição. A criminalização primária é a elaboração das leis penais, ao passo que o programa deve ser cumprido pelas agências de criminalização secundária (Polícia, Ministério Público, Judiciário e agentes penitenciários). Porém, como o sistema penal formal do Estado não exerce grande parte do poder punitivo, outras agências acabam se apro­ priando desse espaço e passam a exercer o poder punitivo para­ lelamente ao estado (sistemas penais paralelos). Ex.: médico apri­ sionando doentes mentais; institucionalização pelas autoridades assistenciais dos morados de rua; famílias abandonando pessoas idosas em estabelecimentos particulares; autoridades administrati­ vas e as corporações ao impor sanções que implicam desemprego, que pode ser mais grave que uma sanção penal (cf. Zaffaroni, De­ recho Pena/. Parte Generale, p. 25). No escólio do citado autor, "todas as agências executivas exer­ cem algum poder punitivo à margem de qualquer legalidade ou com marcos legais muito questionáveis, mas sempre fora do po­ der jurídico", o que acarreta um abuso de poder. Chama-se esse âmbito de atuação ilícita de sistema penal subterrâneo. Ex.: ins­ titucionalização de pena de morte (execução sem processo), de­ saparecimentos, torturas, extradições mediante sequestro, grupos especiais de inteligência italianos, norte-americanos e espanhóis que atuam fora da lei (ob. cit.,p 26). 2.11. Direito Penal Internacional São as normas de direito internacional (combinação de prin­ cípios de Direito Penal e direito internacional) que dispõem as 40
  38. 38. DIREITO PENAL consequências jurídico-penais. O Direito Penal Internacional origina­ -se por celebração de convenções multilaterais entre os Estados in­ teressados, pelo direito consuetudinário ou pelos princípios gerais de direito (cf. Viai Ambos, A Parte Geral do Direito Penal Internacional, p.42-43). 3. FUNÇÕES DO DIREITO PENAL 3.1. Função de proteção de bens jurídicos Uma das mais destacadas funções do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos. Entretanto, o Direito Penal não tutela todos os bens jurídicos, mas somente os mais relevantes para um convívio harmônico em sociedade. 3.2. Função de garantia de vigência da norma Para Günther Jahobs (Direito Penal e Funcionalismo, 2005, p.33- 34), o Direito Penal garante a vigência da norma e não a proteção de bens jurídicos. Na verdade, o Direito Penal não pode garantir a existência dos bens, mas sim que as outras pessoas não os ata­ quem. Assim, o Direito Penal seria uma estrutura que garante a relação entre as pessoas, ou seja, garante a expectativa de que não se produzam novas ameaças aos bens. A título de exemplo, cita que o proprietário de um bem pode autorizar a sua destruição, mas pode pretender que isso não ocorra. Portanto, "do ponto de vista do Direito Penal, o bem aparece exclusivamente como preten­ são do proprietário de que este seja respeitado. Em outras pala­ vras, do ponto de vista do Direito Penal, o bem não deve ser re­ presentado como um objeto físico ou algo do gênero, e sim, como norma, como expectativa garantida" (grifo nosso). 3.3. Outras funções Diz-se, ainda, que o Direito Penal possui a função de prevenir a vingança privada. De outro lado, como a pena encerra a violência ao indivíduo, o Direito Penal também possui a função garantista consistente na proteção do indivíduo contra os possíveis excessos de poder 41

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